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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 7.784/83. ARTIGOS 27 E 32.TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO EM CARGO DE PROCURADOR. APLICABILIDADE AOS INATIVOS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO PERMITIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DA PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR

- Órgão Especial - MSOE - 863357-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - J. 04.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Digitally signed by IRAJA Digitally signed by RUY ROMEO HILGENBERG CUNHA PRESTES MATTAR:01694 SOBRINHO:1900 Date: 2014.08.14 15:50:53 Date: 2014.08.14 BRT 15:25:55 BRT Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil MANDADO DE SEGURANÇA Nº 863.357-0, DE CURITIBA.IMPETRANTES : REGINALDO FANCHIN E OUTROS IMPETRADO: COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS LITISCONSORTE: ESTADO DO PARANÁ Relator: DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 7.784/83. ARTIGOS 27 E 32. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO EM CARGO DE PROCURADOR. APLICABILIDADE AOS INATIVOS POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO PERMITIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DA PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de Mandado de Segurança sob nº 863.357-0, em que são impetrantes REGINALDO FANCHIN E OUTROS e impetrados COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS, buscando o reconhecimento da ilegalidade da revisão de suas aposentadorias e ascensões funcionais. Narram os impetrantes que foram aposentados no cargo de Consultores Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Afirmam que, com o advento da Lei nº 7.784/83, passaram a perceber proventos equivalentes aos vencimento de Procurador, ante a equiparação efetuada pela lei. Asseveram que o enquadramento não dependia de qualquer ato e, ainda que houvesse tal dependência, o ato seria exclusivamente da ALEP, estando inclusive sujeito a prazo. Sustentam que já vem usufruindo dessa situação há quase vinte e oito anos. Aduzem que foram notificados acerca de revisão de suas aposentadorias. Argumentam ser ilegal a constituição da Comissão para a análise dos atos, já que composta por servidores sem estabilidade. Ponderam, também, que a administração já decaiu do direito de rever os atos que os beneficiaram. Requerem, ao final, a concessão da segurança para o fim de reconhecer a legalidade da concessão de proventos do cargo de Procurador. Pelo Presidente da Comissão Executiva e Diretor-Geral da Assembleia Legislativa foram prestadas informações, às fls. 94/107, asseverando, em resumo, que: a) não houve qualquer ato ou decisão judicial determinando que os impetrantes passassem a receber como Procuradores; b) a Lei nº 7.784/83 teve aplicabilidade adstrita aos funcionários em efetivo exercício das funções; c) a Lei 9.784/99 não se aplica no âmbito estadual, não se podendo cogitar de prescrição em relação a ato inexistente; d) o termo inicial a ser eventualmente considerado para a contagem da prescrição é a data em que as irregularidades foram detectadas (setembro de 2011); e) é legítima a instituição da Comissão com a presença de servidores não efetivos, eis que não se trata de processo administrativo disciplinar; f) não há direito líquido e certo a ser reconhecido, pois não se admite que servidores sejam remunerados com base em cargo diverso daquele ocupado. O Presidente da Comissão Especial para Análise das Aposentadorias concedidas pela Assembleia Legislativa manifestou-se, às fls. 111/124, reforçando os argumentos já trazidos pelo Presidente da Comissão Executiva e Diretor-Geral. Acrescentou, ainda, que teria havido errônea transcrição na inicial do parágrafo único, do artigo 27, da Lei nº 7.784/83. Foi deferida medida acautelatória, suspendendo a revisão dos proventos dos impetrantes (fls. 153/156). Em sede de agravo, apresentado pelo Estado do Paraná, a decisão liminar foi mantida (fls. 209/227). Às fls. 184/190, adveio manifestação do Estado do Paraná argumentando que: a) o Diretor-Geral da ALEP não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação; b) inexiste direito líquido e certo em favor dos impetrantes uma vez que não há prova pré-constituída acerca do enquadramento no cargo de Procurador; c) a Constituição Federal proíbe o acesso a cargo público por meio de provimento derivado; d) não é permitida a promoção de servidor inativo; e) não se operou a decadência do direito de rever os proventos dos impetrantes. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 378-394, manifestou-se pela concessão da segurança. Ponderou o Ministério Público que: a) a preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor-Geral deve ser rejeitada; b) a matéria submetida a julgamento nesta impetração já foi apreciada por este Órgão Especial, reconhecendo-se o direito à manutenção dos proventos daqueles que se aposentaram no cargo de Consultor Legislativo. É o Relatório. VOTO: Cuida-se de Mandado de Segurança em que se alega a ilegalidade da pretensão da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para promover a revisão dos proventos de servidores aposentados no cargo de Consultor Legislativo, que passaram a receber como Procuradores. Incialmente cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa. Conforme se observa do documento de fl. 60, a referida autoridade concorreu, de forma determinante, para a prática dos atos impugnados, justificando sua manutenção no polo passivo da demanda. Como bem ponderou o Ministério Público, o Diretor-Geral "é autoridade que integra o ato complexo de desenvolvimento dos trabalhos da Comissão nomeada para apurar a situação funcional dos impetrantes". Nessas condições, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa. No mérito, a segurança merece ser concedida. Os impetrantes se insurgem contra a pretensão da Assembleia Legislativa de levar a efeito a redução de seus proventos. Pois bem. A Lei Estadual nº 7.784/1983, que alterou o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, assim dispôs: Art. 18. Os atuais ocupantes do cargo de Consultor Legislativo A, ficam classificados no cargo de Consultor Legislativo CL-I, Classe A- Referência I. (...) Art. 27. Os 30 (trinta) cargos de Consultor Legislativo CL-I Classe D, Referência I, atualmente vagos, ficam transformados em 13 (treze) cargos de Procurador, com vencimentos fixados no percentual de 106% (cento e seis por cento) do valor fixado no parágrafo único do artigo 23, e em 17 (dezessete) cargos de Oficial Legislativo OL-4 ­ Classe D, Referência I. Parágrafo único. Os cargos de Procurador de que trata este artigo, serão preenchidos pelos funcionários classificados no cargo de Consultor Legislativo CL-I ­ Classe A, ressalvadas a disposições do artigo anterior. (...) Art. 32. Os dispositivos desta Lei aplicam-se ao Pessoal Inativo, cujo enquadramento será efetuado através de Decreto Legislativo. Extrai-se, portanto, que os ocupantes do cargo de Consultor Legislativo A foram enquadrados, por meio do citado ato normativo, no cargo de Procurador. Além disso, o diploma legal contempla a aplicação de suas disposições ao pessoal inativo, estabelecendo que o respectivo enquadramento seria efetuado por meio de Decreto Legislativo. Conforme restou devidamente aclarado na decisão que julgou o Agravo Regimental interposto em face da decisão acautelatória, da lavra do Des. Xisto Pereira, a determinação de enquadramento contida na lei, não deixa dúvidas quanto à intenção do legislador de estabelecer a paridade remuneratória entre os servidores ativos, enquadrados no cargo de procurador e aqueles que já estavam aposentados no cargo de Consultor Legislativo. Vale dizer, o enquadramento no cargo de Procurador não se adstringiu aos servidores da ativa, sendo certo que igual direito foi estendido aos servidores aposentados. Não se ignora que, na atual ordem constitucional, não há respaldo para a chamada transposição funcional, que seria a situação em que o ocupante de determinado cargo passa a ocupar outro, com requisitos diversos em relação à função originária, sem a prestação de concurso público. Entretanto, no presente caso, o enquadramento operado pela Lei Estadual nº 7.784/83, restou concretizado sob a égide da Constituição Federal de 1967, eliminando qualquer dúvida no que diz respeito a sua constitucionalidade. É que o art. 97, § 1º da CF/1967 trazia a exigência do concurso público, tão somente, para a investidura inicial no serviço público, ou seja, para provimento inicial do cargo. Verbis: Art. 97. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. § 1º A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei. ( Constituição Federal de 1967, com redação alterada pela Emenda 01/1969) Era plenamente possível, portanto, a realização de seleção interna, enquadramento, transposição, entre outros, para o provimento derivado de cargos, na época. É oportuno ressaltar que no julgamento do Mandado de Segurança nº 902.261-9, este Órgão Especial reconheceu a constitucionalidade dos enquadramentos realizados pela Lei nº 7.784/83 dos servidores inativos que ocupavam o cargo de Consultor Legislativo, confira-se: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO TRANSFORMADO EM PROCURADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 E ART. 32 DA LEI Nº 7.784/83 - TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - LEGALIDADE - NORMA VIGENTE AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 - SEGURANÇA CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.A interposição do Mandado de Segurança dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do ato coator, afasta a hipótese de decadência do direito. Não há que se falar igualmente em decadência quando a Administração Pública busca revisar seus atos que considera ilegais, nos termos da Súmula n.º 473 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional do direito de ação começa a contar efetivamente no momento em que o ato coator produz seus efeitos ao coagido. A Lei 7.784/83, que promoveu o reenquadramento funcional nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, estabeleceu a transformação do cargo de Consultor Legislativo, CL I, Classe A, em Procurador, garantindo, expressamente, o tratamento igualitário aos servidores inativos. Considerando que a Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, permitia a transposição funcional de servidores, a Lei 7.784/83, vigente ao tempo da Carta pretérita, não se apresenta inquinada de inconstitucionalidade. Segurança concedida, com a confirmação da liminar. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 902261-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Por maioria - J. 15.07.2013) Da fundamentação do citado voto, da lavra do eminente Des. Jorge Wagih Massad, convém transcrever o seguinte fragmento: "Sendo assim, porque de efeitos concretos a Lei nº 7.784/83 e, mais, porque a transposição ocorreu sob o enredo da ordem constitucional pretérita, pode-se afirmar que não há ilicitude no reenquadramento funcional do impetrante no cargo de Procurador do Legislativo. À época, insista-se, apenas se conferiu tratamento isonômico entre ativos e inativos, leitura, inclusive, compatível com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 05/10/1988. Vale dizer, na medida em que não se visualiza ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na equiparação levada à efeito pelo Poder Legislativo Estadual, o impetrante tem o direito de continuar a perceber os proventos como Procurador do Legislativo, ainda que inicialmente aposentado como Consultor Legislativo. A nova legislação transformou o cargo de Consultor Legislativo CL-I, Classe `A' em Procurador do Legislativo, de modo que a licitude desta operação, lida à luz da ordem constitucional pretérita, não autoriza a atitude da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa em reduzir os vencimentos do impetrante, data vênia. Aliás, em reforço à legalidade da equiparação, é visível a compatibilidade entre as atribuições dos cargos de Procurador do Legislativo e daquele de Consultor Legislativo CL-I, Classe `A' (cf.Decreto nº 52, de 27 de março de 1984, artigo 10)." Tem-se que a situação acima exposta aplica-se perfeitamente ao caso ora em analise. A documentação de fls. 22/57 e 327/342 dá conta de que os impetrantes foram aposentados no cargo de Consultor Legislativo, sendo inquestionável o direito de serem enquadrados no cargo de procurador. Não se pode aceitar a alegação dos impetrados no sentido de que o ato de enquadramento é inexistente e que, por esta razão, não se haveria de falar em ilegalidade da redução de proventos. É que não há nos autos prova documental acerca do enquadramento, que teria sido realizado há quase trinta anos, porém, é incontroverso que os impetrantes passaram a receber seus proventos como Procuradores, desde então. Destarte, é inquestionável que os impetrantes foram beneficiados com os efeitos patrimoniais do enquadramento, independentemente da prática de um ato formal, pelo poder público. A par disso, ainda que o ato de enquadramento não tenha sido formalizado, é certo que cabia a Assembleia Legislativa o fazer, não podendo tal omissão ser interpretada em prejuízo dos impetrantes, mormente em razão do tempo transcorrido desde que foram contemplados com os efeitos patrimoniais da lei 7.784/83, como Procuradores do Poder Legislativo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO TRANSFORMADO EM PROCURADOR - LIMINAR DEFERINDO A MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO - ASCENSÃO FUNCIONAL DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 7.784/83 - VERBA QUE VEM SENDO PAGA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS - ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL OCORRIDO HÁ 29 (VINTE E NOVE) ANOS - FUMUS BONI IURIS E PRICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AR - 868412-6/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - - J. 07.10.2013) AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ. APOSENTADORIA NO CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO. POSTERIOR ENQUADRAMENTO COMO PROCURADOR, POR DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI ESTADUAL Nº 7.784/83. MEDIDA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/69. COMISSÃO EXECUTIVA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE CONSULTOR PASSADOS MAIS DE 28 (VINTE E OITO) ANOS. ILEGALIDADE E DECADÊNCIA CONFIGURADOS, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE PARCELA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AR - 902261-9/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - - J. 06.08.2012) Nessas condições, afigura-se ilegítima e abusiva a atuação dos impetrados no sentido de promover a redução dos proventos dos impetrantes. Diante do exposto, VOTO por CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida, com a manutenção da aposentadoria dos impetrantes no cargo de Procurador Legislativo. ACORDAM os Membros Integrantes do Órgão Especial, por maioria de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Ruy Cunha Sobrinho, com declaração de voto acompanhado por Prester Mattar. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Luiz Gomes (presidente sem voto), Telmo Cherem, Regina Afonso Portes, Campos Marques, Miguel Pessoa, Rogério Coelho, Jorge Wagih Massad, Paulo Roberto Vasconcelos, Eugênio Achille Grandinetti, Clayton de Albuquerque Maranhão, José Augusto Gomes Aniceto, D'Artagnan Serpa Sá, Luis Carlos Xavier, Luiz Osório Moraes Panza, Luis Espíndola e Renato Lopes Paiva. Curitiba, 04 de agosto de 2014. Assinado Digitalmente Ruy Cunha Sobrinho Voto vencido Assinado Digitalmente Prester Mattar
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