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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-30.2013.8.16.0182 PR 000XXXX-30.2013.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

13/10/2014

Julgamento

10 de Outubro de 2014

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
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Ementa

RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO DECLARANDO A COMPETÊNCIA TERRITORIALBAIXA DOS AUTOS A ORIGEMNOVA DECISÃO- CONDENANÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉNÃO ENTREGA DO PRODUTOAUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITOFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – VALOR ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 A TRU/PR - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do réu conhecido e desprovido. os Juízes da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, com a manutenção da respeitável sentença, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000248-30.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 10.10.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 248-30.2013.8.16.0182 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO RECORRIDO: JOYCE LEONCIO ROMEIRO RELATOR: JUIZ MARCO VINICIUS SCHIEBEL. RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO DECLARANDO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL – BAIXA DOS AUTOS A ORIGEM – NOVA DECISÃO- CONDENANÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – NÃO ENTREGA DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – VALOR ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13 A TRU/PR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e desprovido. Tratam os autos de ação de reparação de danos materiais e morais c/c anulação de negocio jurídico, aforada por JOYCE LEONCIO ROMEIRO, em face de BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA; PAGAMENTO DIGITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO; CIELO S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA . O juiz a quo reconheceu de ofício a incompetência territorial, fundamentando a decisão no art. da Lei 9099/95, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a autora interpôs Recurso Inominado (seq. 92.1), alegando a competência do Juizado Especial de Curitiba para a apreciação da lide; e, no mérito, a procedência do pedido inicial. Em decisão colegiada (seq. 20) o recurso da autora foi provido, reconhecendo a competência territorial, sendo determinada a baixa dos autos para o magistrado de primeiro grau proferir nova sentença. O Magistrado de primeiro grau proferiu nova decisão (seq. 134.1) julgando pela procedência dos pedidos formulados pela autora, de modo a condenar as rés à indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignada, a ré HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, interpôs o presente Recurso Inominado (seq. 162.1) com a finalidade de que seja reconhecida, preliminarmente, a ilegitimidade desta para integrar o polo passivo da demanda, no mérito, ausência dos critérios para ensejar indenização pelos danos morais e subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. É o relatório Passo ao voto. Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Em relação ao argumento da recorrente de que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide, tal argumento não merece prosperar, vez que é legítima para figurar no referido polo da presente ação, dado que a causa de pedir descreve a participação desta na cadeia de negociação do produto e, portanto, é parte da falha na venda do mesmo, pois ao intermediar, facilitar, participar da compra e venda de produtos na internet, assumiu o risco pelo insucesso do negócio, como ocorreu no caso onde o Requerente pagou por um produto que recebeu diferente do negociado. Assim, a Requerida se enquadra no conceito de fornecedores previsto no art. do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços e venda de produtos, consoante o disposto nos arts. 12 e 14 do CDC. A controvérsia cinge-se acerca do não cancelamento de compra no cartão de crédito, diante da ausência da entrega do produto, ensejando assim indenização por danos morais. No que tange aos danos morais, tem-se que dano moral é todo aquele capaz de abalar o ser humano em sua esfera subjetiva, em seu ser interior, seja emocional ou psicologicamente e que não diga respeito a meros dissabores do cotidiano. O dano imaterial é a lesão à dignidade do indivíduo, aquilo que o atinge em sua condição humana, que nega a sua qualidade de pessoa. Assim, o dano extrapatrimonial, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum direito subjetivo da vítima, ou seja, a simples violação de uma situação jurídica subjetiva não patrimonial gera a tutela e a consequente necessidade de reparação do dano causado. Tendo em vista que os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento, consistindo em verdadeiro abalo moral, em decorrência da falha no fornecimento de produto e atendimento do consumidor, por parte das Empresas Requeridas, devem estas ser condenadas a indenizar moralmente a Requerente. Relativamente ao pedido de danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024- MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. O dano moral independe de comprovação, bastando a ocorrência do fato danoso em si. É neste sentido a Jurisprudência do STJ, que afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Para fixação do dano moral, necessário a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Seguindo essa premissa, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é ínfima no caso concreto, mas deve ser mantida ante a ausência de recurso para majoração, com aplicação do Enunciado 12.13, A, da TRU/PR. Diante do exposto, quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE). Voto, portanto, pelo improvimento do recurso, a fim de que se mantenha sentença proferida no movimento 134.1. III. Do dispositivo. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, com a manutenção da respeitável sentença, nos exatos termos do voto. Não logrando êxito a parte recorrente, deve a ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O julgamento foi presidido pelo Juiz Marco Vinicius Schiebel, com voto, e dele participaram os juízes Dra. Camila Henning Salmoria e Dr. Marcelo de Resende Castanho. Curitiba, 09 de outubro de 2014. MARCO VINÍCIUS SCHIEBEL Juiz Relator
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