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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11190766 PR 1119076-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 11190766 PR 1119076-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1401 27/08/2014

Julgamento

12 de Agosto de 2014

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: PDG-LN7 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: GUSTAVO DE SENE FELICIO RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR À OUTRA PARTE OS ALUGUERES QUE SUPORTA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA ­ COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA ­ VEROSSÍMILHANÇA DA ALEGAÇÃO ­ DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL - PERIGO DA DEMORA ­ ALUGUEL SUPORTADO PELOS AGRAVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-62ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (TJPR - 7ª C.

Cível - AI - 1119076-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 12.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUD ICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: PDG-LN7 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: GUSTAVO DE SENE FELICIO RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR À OUTRA PARTE OS ALUGUERES QUE SUPORTA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA VEROSSÍMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL - PERIGO DA DEMORA ALUGUEL SUPORTADO PELOS AGRAVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 1.119.076-6 em que são agravantes PDG-LN7 INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e agravado GUSTAVO DE SENE FELICIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos nº 0064822- 57.2012.8.16.0001, que concedeu ao agravado, inaudita altera parte, tutela antecipada. Pelo que se extrai do agravo, na inicial o autor conta que contratou com o agravado a fim de obter imóvel, cuja entrega ocorreu de forma tardia. Portanto, alega que sofreu prejuízos e pugnou pela tutela antecipada, o que foi concedido pelo juízo a quo na base de um salário mínimo mensal a título de aluguel. Inconformado, o réu recorreu às fls. 04/16 alegando que há previsão de lapso temporal estendido em cada etapa de construção, o que afastaria a mora da construtora. Além disso, sustenta que a manutenção da tutela antecipada vai lhe causar lesão grave e de difícil reparação, de forma que pugna pela reversão da decisão de primeiro grau. Decisão de fls. 101/102 nega o efeito pretendido pelo recorrente, requisita informações ao magistrado de primeiro grau e determina a intimação do agravado para resposta. Foi apresentado pedido de reconsideração pela agravante às fls. 108/113, rejeitado pela decisão de fls. 115. Certidão de fls. 116 atesta não ter sido apresentada contraminuta ao presente agravo de instrumento por parte do agravado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO Conhecido o presente recurso, adianto que entendo que este não merecer ser provido, como adiante se verá. O atraso na entrega da unidade habitacional contratada parece-me incontroverso, uma vez que a agravante não o nega propriamente, mas alega haver previsão contratual de possibilidade de prorrogação por mais 180 dias e a ocorrência de casos fortuitos como ausência de mão-de-obra, chuvas e morosidade do Poder Público, por exemplo. Ora, é de se ressaltar que acontecimentos como estes não são estranhos à atividade do empresário do setor imobiliário. Ademais, não representam propriamente fato de terceiro, pelo contrário, sendo algo previsível de ocorrer no regular desenvolvimento da atividade empresarial. Ademais, não trouxe a recorrente qualquer indício de prova dos motivos que pudessem, de sua parte, justificar a extensão da obra em período superior ao previsto em contrato, mesmo levando em consideração os 180 dias de que dispõe segundo a cláusula 4.1.2. Em verdade, os únicos inícios de prova são aqueles trazidos pelo autor, em que demonstra ter vigente contrato de locação para suprir a falta da unidade ainda não entregue. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO E nem se alegue que a parte agravada não faz prova de estar ainda estar efetivamente pagando o aluguel de que trata o documento juntado aos autos ou algo que o valha, pois os valores definidos pelo magistrado prolator da decisão atacada também têm o condão de compensação financeira pelo atraso na entrega do imóvel, pois perfeitamente cabível que se possa utilizar do referido valor para concretude de locação ou mesmo para amainar as despesas acrescidas para os parentes que eventualmente os estejam abrigando em situação solidária. Como sabido, o deferimento ou não da tutela antecipatória decorre da livre convicção e prudente arbítrio do Juiz, desde que satisfeitos os requisitos legais, quais sejam: prova inequívoca e verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em razão de eventual demora na prestação jurisdicional e a possibilidade da reversibilidade do provimento. No caso dos autos, presente prova inequívoca que traz verossimilhança às alegações, e considerado o lapso temporal desde quando o imóvel deveria ter sido entregue, setembro de 2012 (já se considerando a extensão de 180 dias prevista em contrato), a tutela antecipatória concedida merece ser mantida. Por outro lado, em relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consabido que quem firma um contrato de compra e venda de imóvel em construção faz um planejamento a longo prazo e qualquer atraso na entrega por tempo superior ao estimado pode causar ao adquirente onerosidade excessiva, uma vez que, muito provavelmente, terá que manter o pagamento de alugueres do imóvel por mais tempo do que planejado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO Assim, estando configurados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, e não sendo desarrazoada a multa diária arbitrada. O objetivo por traz da multa diária não é a pura penalização da parte, mas incitá-la ao cumprimento de decisão judicial, relativa a situação em que a demora em sua efetivação avulta os danos a que está sujeita a parte adversa. Deste modo, mostra-se tecnicamente correta a decisão objurgada, ante os óbvios danos que o lapso temporal podem impor, e já impõem, ao ora agravado. Por fim, de se considerar, também, que a antecipação de tutela pode ser reanalisada a qualquer tempo no processo, após efetivado o contraditório e/ou a instrução probatória. Aliás, no sentido defendido no presente voto, note-se ser extensa a jurisprudência deste Tribunal em suas diversas Câmaras Cíveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCUMPIRMENTO CONTRATUAL RESCISÃO DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DE ALUGUEL, TENDO EM VISTA A NÃO ENTREGA DO BEM NO PRAZO ESTABELECIDO PROVAS DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUÍZO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 878972- 0 - Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 17.04.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE COMPELIR O RÉU A CONCLUIR A OBRA EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO 30 DIAS COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA VEROSSÍMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO CONTRATUAL - PERIGO DA DEMORA ALUGUEL SUPORTADO PELOS AGRAVADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 746315-6 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 06.07.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM TUTELA ANTECIPADA, O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA AUTORA.REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1132829-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - - J. 04.02.2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA". PREVISÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE INFRINGIDA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA VERIFICADAS IN CASU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTESTE. DEMORA INJUSTIFICADA. RISCO IMINENTE DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SOBRECARGA NO ORÇAMENTO FAMILIAR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA PRÓPRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO FAMÍLIA.PERCENTAGEM DOS ALUGUERES DEVIDA DESDE LOGO, DURANTE O TEMPO ENTRE A DATA PREVISTA DE ENTREGA COM DILAÇÃO DE PRAZO DE 180 DIAS E A EFETIVA ENTREGA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO COM BASE DO ART. 461 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE."(...) O risco da atividade implica obrigação imposta ao empresário dele fazer um cálculo, da melhor forma possível, das várias possibilidades de ocorrência que podem afetar o resultado de seu negócio. Certos fatos implicam, necessariamente, em agravamento do risco em função da latente possibilidade de ocorrência, e por isso, uma vez ocorrendo, não excluem o dever de indenizar. (...) perceba-se que, no âmbito das incorporações imobiliárias, não se pode aceitar que gravames relacionados à greve de funcionários, condições climáticas desfavoráveis, procedimentos burocráticos junto da Prefeitura Municipal e situação econômica prejudicial sejam considerados como fatores extraordinários, desconhecidos a este tipo de atividade.As alegadas situações se encontram dentro de uma álea ordinária, de modo que não podem ser atribuídas como escusas ao inadimplemento obrigacional vislumbrado. Sob este prisma, não pode a construtora eximir-se de suas obrigações sob o subterfúgio das mencionadas circunstâncias." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000462- 06.2013.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - DJ 25/09/2013) (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1082649-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 11.12.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.DECISÃO RECORRIDA QUE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A CONSTRUTORA EFETUE O PAGAMENTO DOS ALUGUERES À AUTORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora, porque ao entabular um contrato, estipulando um prazo para a entrega de um bem e, inclusive, como no caso dos autos, admitindo a prorrogação deste prazo deve se considerar todas as possíveis adversidades que podem ocorrer neste período (documentos em geral, mão-de-obra, matéria-prima, descumprimento de contrato por terceirizadas etc.), além de não ter se desincumbido de comprovar os motivos do atraso na entrega da obra.3. Em relação ao requisito do perigo de dano de difícil ou incerta reparação este encontra-se presente na medida em que àquele que adquire um bem imóvel pretende locar ou imóvel ou residir mesmo sendo inconteste o prejuízo pela demora na conclusão da obra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 986966-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 02.05.2013) Por todo o exposto, é que voto pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.119.076-6 PODER JUDICIÁRIO ACORDAM os integrantes desta Sétima Câmara Cível, por unanimidade de votos, em DESPROVER o presente recurso, nos termos acima postos. Acompanharam o relator a juíza substituta em 2º grau FABIANA SILVEIRA KARAM e o juiz substituto em 2º grau VICTOR MAR TIM BATSCHKE. Curitiba. 12 de agosto de 2014 Des. LUIZ ANTONIO BARRY Relator
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