jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Taro Oyama
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.245.619-6 Comarca: 1ª Vara Cível de Londrina Agravante: Gogliardo Maragno Agravada: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Relator: Des. Luiz Taro Oyama
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos etc.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto 1 contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Região Metropolitana de Londrina ­ Foro Central de Londrina2 que, em sede de Execução de Título Extrajudicial3, em que é agravante GOGLIARDO MARAGNO e agravado RIO SÃO FRANCISCO

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (substituta do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ), rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição dos valores e determinando o levantamento dos valores em favor do credor após a preclusão da decisão.
A parte agravante4 requereu a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores referentes à aposentadoria do agravante, determinando o levantamento do valor penhorado.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido5, e, a seguir, o Juízo a quo prestou as informações6 solicitadas no despacho inicial, mantendo a decisão, e a parte agravada apresentou suas contrarrazões7.
VOTO
A questão a ser analisada se restringe à impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes da aposentadoria.
O agravante requereu a reforma da decisão a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores

2

referentes à aposentadoria do agravante, determinando o levantamento do valor penhorado.
Com razão.
Nos termos do art. 649, do CPC, são absolutamente impenhoráveis qualquer percentual dos proventos da aposentadoria, sendo esta a posição da jurisprudência desta Corte sobre o assunto:
Execução fiscal. 1. Penhora de salário (proventos de aposentadoria) para satisfação de créditos tributários Inadmissibilidade Princípio da proteção ao salário CF, art. 7.º, inc. X Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria CPC, art. 649, inc. IV Ausência, ademais, de demonstração de que o montante existente não seja inteiramente consumido com as necessidades básicas da sócia-agravada, e assim, de que exista saldo em sua esfera de disponibilidade. 2.
Bloqueio de valores depositados em conta-poupança Impenhorabilidade Demonstração de que os numerários investidos estão restritos ao limite de 40 salários mínimos CPC, art. 649, inc. X Impossibilidade de bloqueio. 3. Recurso desprovido8.


3

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO EXECUTADO.
IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Recurso provido9.
No mesmo sentido, os precedentes do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
4

devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"10.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA- CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.
DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 2. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes.
(...) 11
No caso em exame, o magistrado a quo rejeitou a impugnação do agravante sobre a penhora, sob o fundamento de que a conta corrente bloqueada era utilizada como investimento, desnaturando a natureza alimentar da aposentadoria.
Contudo, tal entendimento não merece prevalecer, pois os extratos de f. 42/45 confirmam o esclarecimento do agravante de que o valor dos proventos de aposentadoria, assim como qualquer outro depósito realizado na

5

conta, era, automaticamente, aplicado como forma de investimento. Todavia, esses valores permaneciam nessa condição somente até que fossem realizados débitos ou saques, situações em que eram liberados, também de forma automática.
Observa-se daqueles extratos que no dia 06/05 foi creditado o valor de R$ 2.489,90, que, imediatamente, foi aplicado. Já pelos lançamentos seguintes, é possível constatar que para cobrir os débitos, os valores aplicados eram disponibilizados.
Ou seja, as evidências são de que a conta corrente não é tipicamente de investimentos e, sim, utilizada para recebimento de proventos da aposentadoria e débitos de despesas básicas, tais como luz, telefone e seguro.
Ademais, ao final do período (f. 43), constatou- se que o bloqueio judicial realizado, no valor de R$ 4.497,65, gerou saldo negativo na conta, ficando cabalmente demonstrada a retenção integral dos proventos de aposentadoria do agravante.
Assim, diante da impossibilidade da penhora sobre os proventos de aposentadoria do agravante, é de se reformar a decisão recorrida, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar o levantamento do valor penhorado a favor do agravante.

6

CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores provenientes da aposentadoria e determinar o levantamento do valor penhorado a favor do agravante, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e nas contrarrazões recursais.
DISPOSITIVO
Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores Lenice Bodstein e Eduardo Sarrão.
Curitiba, 03 de setembro de 2014.


7



1 Decisão (f. 11/13).
2 Juiz Bruno Régio Pegoraro.
3 Autos nº 9268-89.1998 (antigo 568/98).
4 Razões de agravo (f. 04/09).
5 Despacho inicial (f. 171/173).
6 Informações (f. 181).
7 Contrarrazões (f. 184/190).
8 TJPR. AI 935.686-7. 3ª C.Cível. Rel. Rabello Filho. Julg. 21.08.2012.
9 TJPR. AI. 863.098-6. Rel. Péricles B. de Batista Pereira. 2ª C. Cível. Julg. 08.05.2012.
10 STJ. AgRg no REsp 1373174/RO. T2. Rel. Min. Herman Benjamin. Julg. 15.08.2013.
11 STJ. AgRg no Ag 1331945 / MG. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 18.08.2011.


8

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839410558/agravo-de-instrumento-ai-12456196-pr-1245619-6-acordao/inteiro-teor-839410567

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RO 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2010/XXXXX-4