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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10399809 PR 1039980-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10399809 PR 1039980-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1401 27/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Desembargador Luiz Cezar Nicolau
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Ementa

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; o julgamento antecipado, o que reduziu o tempo de duração do processo; o local do ajuizamento da ação, que é o mesmo onde os profissionais possuem escritório, o que facilita a atuação, a verba honorária de duzentos reais fixada a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1039980-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 13.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Estado do Paraná Apelação 1.039.980-9 ­ 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Jhonatas de Souza Carvalho Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a simplicidade da matéria debatida, quer pela própria natureza da causa, quer pela multiplicidade de pedidos ajuizados pelos mesmos advogados, o que não exige esforço intelectivo excessivo; o julgamento antecipado, o que reduziu o tempo de duração do processo; o local do ajuizamento da ação, que é o mesmo onde os profissionais possuem escritório, o que facilita a atuação, a verba honorária de duzentos reais fixada a título de sucumbência se mostra adequada, não comportando majoração. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos 1.039.980-9, de Apelação, em que é apelante Jhonatas de Souza Carvalho e apelada BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta por Jhonatas de Souza Carvalho contra sentença que julgou procedente seu pedido de exibição de documentos e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais). Sustenta, em síntese, que o valor de duzentos reais arbitrados em honorários advocatícios é injusto, desproporcional, ínfimo e não alcança a extensão dos serviços prestados, além de ter tal verba natureza alimentícia, não podendo a condenação ser inferior a oitocentos reais (fl. 49/54). Requer, assim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 800,00 (oitocentos reais) ou outro valor a ser criteriosamente arbitrado. Recebido o recurso apenas no efeito devolutivo (fl. 62), apresentou o réu contrarrazões pleiteando seja negado provimento à apelação (fl. 67/69), com o encaminhamento dos autos a este Tribunal. 2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado. Não é o caso de majorar os honorários. E isso porque: o trabalho desenvolvido se mostrou zeloso na medida em que a pretensão foi acolhida; o lugar de prestação de serviço é o mesmo onde a ação foi ajuizada, o que facilitou o acompanhamento do processo; a natureza da causa é simples, porquanto se trata de cautelar de exibição de documentos onde não se exigiu esforço intelectivo demasiado, notadamente porque os procuradores do apelante ajuizaram outras dezenas de ações do mesmo conteúdo (como pesquisa feita no sistema informatizado do Tribunal ­ judwin); desde o ajuizamento até a sentença decorreram apenas onze meses. Conforme jurisprudência da Câmara "a fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, CPC). No caso, considerando o rito breve da causa e a semelhança entre os argumentos desta demanda e àqueles tecidos em grande número de ações da mesma natureza, é adequada a fixação dos mesmos em R$ 200,00 (duzentos reais). Precedentes" (AP 968.439-9, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13/03/2013). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença. 3) DISPOSITIVO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso do autor e ratificar a decisão atacada. Participaram do julgamento os Desembargadores Luis Espíndola e Vítor Roberto Silva. Curitiba 13 agosto 2014. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
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