jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11640507 PR 1164050-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11640507 PR 1164050-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1417 19/09/2014
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
Desembargadora Lélia Samardã Giacomet
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DO FORNECEDOR DISPONIBILIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, MANUAIS DE INSTRUÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO Nº 5.296/2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA OBRIGATORIEDADE AO FORNECEDOR. FACULDADE DA ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. , III, E 31DO CDC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 1164050-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 02.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.164.050-7, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: ANADEC ­ Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. APELADA: FRESNOMAQ Indústria de Máquinas Ltda. RELATORA: Desª. Lélia Samardã Giacomet. REVISOR : Des. Coimbra de Moura APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DO FORNECEDOR DISPONIBILIZAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, MANUAIS DE INSTRUÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DO DECRETO Nº 5.296/2004. POSSIBILIDADE. NORMA LEGAL QUE ENCERRA OBRIGATORIEDADE AO FORNECEDOR. FACULDADE DA ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ARTS. , III, E 31 DO CDC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível sob nº 1.164.050-7, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante ANADEC ­ Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor e Apelada FRESNOMAQ Indústria de Máquinas Ltda. I - RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. sentença de fls. 383/385-V, proferida nos autos de ação civil pública c/c pedido de ordem liminar sob o nº 0022543-22.2010.8.16.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, onde o MM. Juízo Singular julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "(...) Cinge-se o cerne da demanda na suposta inobservância, pela requerida, da exigência imposta pelo artigo 58 do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que prioriza o atendimento às pessoas que especifica, bem como a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) O Decreto nº 5.296/2004 determina a obrigatoriedade de fornecimento do material indicado pela requerente, todavia, condiciona a disponibilização mediante solicitação do consumidor, não tornando obrigatório que todo e qualquer equipamentos mecânico de uso doméstico venha acompanhado de exemplares comuns dos manuais de instrução, e também em meio magnético, braile ou fonte ampliada. (...) Desta forma, não há que se falar em violação da norma, tendo em vista que a requerida jamais recebeu pedido ou se negou a fornecer exemplares dos manuais de instrução em braile, não havendo necessidade de fornecimento imediato dos referidos materiais, tendo em vista que só devem ser disponibilizados mediante solicitação. (...) ANTE O EXPOSTO, e tudo mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, ante o fato de que os exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada só precisam estar disponíveis ao consumidor portador de deficiência visual em caso de solicitação, não sendo necessário que integrem todos os equipamentos mecânicos de uso doméstico fornecidos pela requerida. (...)" Inconformada, a ANADEC ­ Associação Nacional Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor interpôs recurso de apelação cível (fls. 411/425), sustentando, em síntese, que: a) houve violação frontal ao disposto no art. 58, § 2º, do Decreto nº 5.296/2004; b) o fornecedor é obrigado a respeitar todas as leis vigentes, não lhe cabendo escolher quais cumprir; e c) a Apelada deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que deu causa ao processo. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 427). Embora devidamente cientificada, a Apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, o que se verifica da certidão de fl. 429. O representante ministerial de primeiro grau manifestou-se apenas no sentido de recebimento do apelo (fls. 431/432). Distribuído o feito neste Tribunal de Justiça, foram os autos remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 442/445). É o relatório. II - VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de ação civil pública promovida pela ANADEC, associação com finalidade institucional de defesa do consumidor, legitimada pelo art. 82, IV, do CDC e art. , V, da Lei nº 7.347/85, com vistas à imposição obrigação de fazer consubstanciada na disponibilização, pela Apelada FRESNOMAQ Indústria de Máquinas Ltda., de manuais de instrução por meio magnético, braile ou fonte ampliada em todos os seus produtos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que os manuais de instrução em formato diverso do tradicional, em meio magnético, braile ou com fonte aumentada, somente devem ser fornecidos depois de pedido expresso de consumidores, facultando-lhe a lei a exibição de apenas um dos métodos previstos. Pois bem. Após proceder à análise detida do feito em testilha, tenho que o recurso interposto merece prosperar, reformando-se integralmente a r. sentença outrora prolatada. Assim preceitua o art. 58 do Decreto nº 5.296/2004, in verbis: "Art. 58. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País. § 1º A partir de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. § 2º A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada."Da leitura do dispositivo supramencionado, verifica- se com obviedade que a regra contida no artigo 58, § 2º, do Decreto nº 5.296/2004, encerra, em verdade, obrigatoriedade e não faculdade ao fabricante de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico, de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares em meio magnético, braile ou em fonte ampliada. Nesse contexto, tem-se que tal norma impositiva decorre da inequívoca necessidade de fornecimento de manuais em todos os meios suficientes para garantir ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência visual, alertando-lhes acerca do correto manuseio dos produtos comercializados pelos fornecedores. Com isso, estar-se-á prevenindo a ocorrência de acidentes e a constatação de danos irreparáveis pelo equivocado manejo de tais ferramentas. Afinal, a mens legis está relacionada à faculdade de o consumidor escolher o meio que entender mais palatável ao seu pleno entendimento, sem permanecer ao alvedrio do fornecedor do produto. Clarividente, portanto, que os manuais devem ser disponibilizados nas 3 (três) maneiras previstas no dispositivo legal. Por outro lado, é cediço que a edição de norma específica quanto à disponibilização de manuais que possibilitem a leitura a portadores de deficiência visual é corolário do direito de informação concedido do consumidor, indo ao encontro da legislação consumerista, em especial arts. , III, e 31 da Lei nº 8.078/90, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o art. 58 do Decreto nº 5.296/2004 não necessita de qualquer regulamentação, eis que norma de eficácia imediata e, por isso, de observância obrigatória pelos fornecedores de produtos. Sobre o assunto, destacam-se arestos provenientes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autora que pretende compelir a ré (fabricante de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico) a disponibilizar aos consumidores, mediante solicitação, manuais de instrução dos produtos que comercializa, por meio magnético, braile ou fonte ampliada Decreto de improcedência Inadmissibilidade Pretensão que encontra respaldo na regra do artigo 58, § 2º, do Decreto 25.296/04 Escolha da forma do manual que cabe ao consumidor e não ao fabricante Multa diária que também comporta acolhida (mas não pelo valor indicado na inicial, que se afigura excessivo) Inteligência do art. 461, § 6º, do CPC Precedentes (inclusive desta Câmara) - Sentença reformada Recursos providos. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AC ­ 0113915-72.2010.8.26.0100 - SP - Rel.: Salles Rossi - Unânime - - J. 12.03.2014) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Procedência Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico Obrigação de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada Disposição aplicável à ré. Escolha da forma do manual de instrução que é conferida ao consumidor, não à fornecedora. Inteligência do § 2º do art. 58 do Decreto nº 5.296/04 Multa Caráter inibitório sentença reformada - Direito do consumidor à adequada informação - Recurso provido. (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AC ­ 0118136-98.2010.8.26.0100 - SP - Rel.: Helio Faria - Unânime - - J. 06.03.2013) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer consistente na disponibilização de manual por meio magnético, em braile ou em fonte ampliada. Inteligência do art. 58, § 2º, do Dec. 5.296/2004. Interesse de agir configurado. Disposição aplicável à ré. Escolha da forma do manual de instrução que é conferida ao consumidor, não à fornecedora. Precedentes da jurisprudência. Multa cominatória. As astreintes tem finalidade coercitiva, já que visam coibir o descumprimento da decisão, e, por isso, devem ser elevadas. Multa de R$ 10.000,00 bem aplicada no caso concreto. Honorários advocatícios. Redução para R$ 2.000,00. Recurso provido somente para este fim. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AC ­ 0011503-35.2011.8.26.0001 - SP - Rel.: Milton Carvalho - Unânime - - J. 13.12.2012) Resta patente, desta forma, a necessidade de cumprimento do disposto no art. 58 do Decreto nº 5.296/2004, como forma de garantir a melhor solução ao caso concreto, merecendo provimento o recurso neste ponto. Portanto, com a reforma da sentença nesta parte, mister se faz proceder à análise da multa diária inicialmente pleiteada pela Apelante. Para os fins a que se destina o feito, cumpre destacar o teor dos arts. 287 e 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A) (...) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...) § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva." Ora, com o provimento do recurso e, consequentemente, procedência dos pedidos declinados na exordial, conclui- se ser devida a imposição de multa diária pelo descumprimento. Entretanto, o valor pleiteado pela Apelante (R$ 100.000,00) se revela excessivo, sendo necessário proceder à sua redução para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os preceitos normativos insculpidos no parágrafo 6º do art. 461 acima elencados, não sendo demais ressaltar seu caráter inibitório, motivo pelo qual deve ser cobrada apenas em caso de descumprimento, pela Apelada, da obrigação aqui consignada. Por fim, em virtude do provimento do recurso de apelação, deve a Apelada arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao princípio da causalidade e em respeito às premissas contidas no art. 20 do Código de Ritos. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de apelação cível e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de condenar a Apelada ao fornecimento dos manuais de instrução por meio magnético, em braile e em letras de fonte ampliada, mediante solicitação, conforme previsto no art. 58, § 2º, do Decreto nº 5.296/2004, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Abraham Lincoln Calixto, sem voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Coimbra de Moura e, a Ilustríssima Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Cristiane Santos Leite. Curitiba, 02 de setembro de 2014. LÉLIA SAMARDà GIACOMET Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839382644/apelacao-apl-11640507-pr-1164050-7-acordao