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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DERIVADA DE CONTRATOS DE REFLORESTAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS ATOS DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA COISA ALHEIA.FENÔMENOS PARALELOS ELENCADOS PELO AUTOR QUE NÃO ELIDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOS CONTRATOS. ESTATUTO DA TERRA. NÃO INCIDÊNCIA. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. REGÊNCIA PELO DECRETO 59.615/66.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DERIVADA DE CONTRATOS DE REFLORESTAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS ATOS DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA COISA ALHEIA.FENÔMENOS PARALELOS ELENCADOS PELO AUTOR QUE NÃO ELIDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOS CONTRATOS. ESTATUTO DA TERRA. NÃO INCIDÊNCIA. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. REGÊNCIA PELO DECRETO 59.615/66.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DERIVADA DE CONTRATOS DE REFLORESTAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS ATOS DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA COISA ALHEIA.FENÔMENOS PARALELOS ELENCADOS PELO AUTOR QUE NÃO ELIDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOS CONTRATOS. ESTATUTO DA TERRA. NÃO INCIDÊNCIA. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. REGÊNCIA PELO DECRETO 59.615/66.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DERIVADA DE CONTRATOS DE REFLORESTAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS ATOS DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA COISA ALHEIA.FENÔMENOS PARALELOS ELENCADOS PELO AUTOR QUE NÃO ELIDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOS CONTRATOS. ESTATUTO DA TERRA. NÃO INCIDÊNCIA. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. REGÊNCIA PELO DECRETO 59.615/66.-RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1201924-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 03.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1201924-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL APELANTE : SUPER MERCADO VERA CRUZ LTDA APELADO : KLABIN SA RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DERIVADA DE CONTRATOS DE REFLORESTAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS ATOS DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA COISA ALHEIA. FENÔMENOS PARALELOS ELENCADOS PELO AUTOR QUE NÃO ELIDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NOS CONTRATOS. ESTATUTO DA TERRA. NÃO INCIDÊNCIA. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. REGÊNCIA PELO DECRETO 59.615/66. -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1201924-4, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 20ª Vara Cível, em que é Apelante SUPER MERCADO VERA CRUZ LTDA e Apelado KLABIN SA. I ­ RELATÓRIO: Sentença proferida em ação de prestação de contas 1ª fase reconheceu a prejudicial de mérito "prescrição' e condenou os autores ao pagamento das custas e despesas do processo, mais os honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em R$ 3.000,00 (f. 436-TJ). Argumentou o juiz sentenciante que (a) nos contratos celebrados, os prazos ajustados para execução do reflorestamento foram definidos em 18 e 20 anos, findos os quais teve início o prazo prescricional, porque configurou- se o inadimplemento contratual; (b) foram celebrados 19 contratos no período de março e dezembro de 1970 ­ início do prazo em março e dezembro de 1990 e fim em março e dezembro/10 (20 anos) (f. 23/25, f. 29/31, f. 43/44, f. 55/57, f. 61, f. 63/65, f. 70/71, f. 93/95, f. 101/102, f. 104, f. 115/117, f. 123/125, f. 127/128, f. 132/133, f. 138/140, f. 146/147, f. 149, f. 156/157 e 2 contratos em julho de 1973 (f. 37 e f. 88) ­ início do prazo em julho de 1991 e fim do prazo em julho/11 (18 anos) ­ f. 433; (b.i) a ação foi proposta em 22.09.11 ­ f. 434; (c) o termo inicial para contagem do prazo prescricional não pode se dar na data da aprovação pelo Ibama dos últimos planos de corte, porque"os contratos nada deliberaram acerca das obrigações imputadas ao reflorestador serem satisfeitas a partir de tais eventos, mas sim, dispuseram que a execução contratual findar-se-ia no 20º e 18º anos, respectivamente"­ f. 434; (c.i) como admitem os autores, a situação jurídica abrange os contratos integralmente e não parte dele (no caso, os desbastes periódicos) ­ f. 434; (d) o termo inicial para contagem do prazo prescricional também não teve início a partir do momento em que a floresta foi dizimada em 1996, sob pena de perenizar o prazo prescricional a evento superveniente e incerto ­ f. 434; (e) os autores não indicaram o ato inequívoco que ensejaria a interrupção da prescrição e a notificação encaminhada à Refloril não se presta a tanto, porque não implica em"ato inequívoco que gera reconhecimento de direito"e sim conhecimento do direito do devedor ­ f. 435; (e.i) de qualquer modo, a notificação foi efetivada em 04.08.11 (f. 250), quando já implementados os prazos prescricionais ­ f. 435; (e.ii) o reconhecimento, pelo réu, do direito de outros investidores a partir de acordos realizados não reflete na situação jurídica dos autores ­ f. 435-TJ. OS autores apelaram dizendo que (a) os documentos juntados indicam a interrupção da prescrição: (1) termo de compromisso firmado pela apelada como condição para que Ibama transferisse a administração dos projetos para seu nome, (2) documento emitido pelos autores requerendo permissão para copiar os contratos de comodato estabelecidos entre a antiga adm dos projetos e os investidores, para regularizá-los ­ f. 483; (a.i) o estatuto da terra prevê que não corre prescrição pendendo condição suspensiva, o que só se dá com a colheita final ­ f. 483; (b) o término dos contratos de projeto de reflorestamento ocorreu no final do ano de 1996, quando a floresta foi completamente dizimada ­ f. 476; (c) os"acontecimentos fáticos"e a prova documental indicam que as árvores só foram completamente cortadas no ano de 1996, tendo sido os últimos planos de corte aprovados pelo Ibama em 22.12.94 ­ f. 473 É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), dele conheço. 2. Mérito recursal. Sentença proferida em ação de prestação de contas 1ª fase reconheceu a prejudicial de mérito"prescrição' e condenou os autores ao pagamento das custas e despesas do processo, mais os honorários advocatícios do patrono da ré, fixados em R$ 3.000,00 (f. 436-TJ). Argumentou o juiz sentenciante que (a) nos contratos celebrados, os prazos ajustados para execução do reflorestamento foram definidos em 18 e 20 anos, findos os quais teve início o prazo prescricional, porque configurou- se o inadimplemento contratual; (a.i) foram celebrados 19 contratos no período de março e dezembro de 1970 ­ início do prazo em março e dezembro de 1990 e fim em março e dezembro/10 (20 anos) (f. 23/25, f. 29/31, f. 43/44, f. 55/57, f. 61, f. 63/65, f. 70/71, f. 93/95, f. 101/102, f. 104, f. 115/117, f. 123/125, f. 127/128, f. 132/133, f. 138/140, f. 146/147, f. 149, f. 156/157 e 2 contratos em julho de 1973 (f. 37 e f. 88) ­ início do prazo em julho de 1991 e fim do prazo em julho/11 (18 anos) ­ f. 433; (a.ii) a ação foi proposta em 22.09.11 ­ f. 434; (b) o termo inicial para contagem do prazo prescricional não pode se dar na data da aprovação pelo Ibama dos últimos planos de corte, porque "os contratos nada deliberaram acerca das obrigações imputadas ao reflorestador serem satisfeitas a partir de tais eventos, mas sim, dispuseram que a execução contratual findar-se-ia no 20º e 18º anos, respectivamente" ­ f. 434; (b.i) como admitem os autores, a situação jurídica abrange os contratos integralmente e não parte dele (no caso, os desbastes periódicos) ­ f. 434; (c) o termo inicial para contagem do prazo prescricional também não teve início a partir do momento em que a floresta foi dizimada em 1996, sob pena de perenizar o prazo prescricional a evento superveniente e incerto ­ f. 434; (d) os autores não indicaram o ato inequívoco que ensejaria a interrupção da prescrição e a notificação encaminhada à Refloril não se presta a tanto, porque não implica em "ato inequívoco que gera reconhecimento de direito" e sim conhecimento do direito do devedor ­ f. 435; (d.i) de qualquer modo, a notificação foi efetivada em 04.08.11 (f. 250), quando já implementados os prazos prescricionais ­ f. 435; (d.ii) o reconhecimento, pelo réu, do direito de outros investidores a partir de acordos realizados não reflete na situação jurídica dos autores ­ f. 435-TJ. 3. Mérito recursal. 3.1. Prescrição Em razões de apelo, o autor pontua que: - os documentos "termo de compromisso firmado pela apelada como condição para que Ibama transferisse a administração dos projetos para seu nome" e "documento emitido pelos autores requerendo permissão para copiar os contratos de comodato estabelecidos entre a antiga administração dos projetos e os investidores, para regularizá-los" interromperam a prescrição; - o término dos contratos de projeto de reflorestamento ocorreu no final do ano de 1996, quando a floresta foi completamente dizimada, data em que teve início o prazo prescricional ­ f. 476; - os "acontecimentos fáticos" e a prova documental indicam que as árvores só foram completamente cortadas no ano de 1996, tendo sido os últimos planos de corte aprovados pelo Ibama em 22.12.94 ­ f. 473-TJ. As teses trazidas pelo recorrente não prosperam. A relação obrigacional existente entre as partes decorre de contratos particulares de cessão de terras para reflorestamento, por meio dos quais Refloril (sucedida por Klabin) cedeu em comodato aos autores o uso de áreas de terras previamente definidas a fim de instalar processo de reflorestamento. E é sobre os atos de administração/gestão da coisa alheia realizados pela ré Klabin é que se busca a prestação de contas. Sobre a administração de patrimônio alheio, como ocorre aqui, a doutrina, no escólio de Ovídio Baptista da Silva1: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão." Diante disso, o elencar de fatos ou fenômenos correlatos em nada afetam o termo inicial a partir do qual surgiu o dever de Klabin prestar contas. 1 Silva, Ovídio A. Baptista da. Comentários ao código de processo civil, v. 13: dos procedimentos especiais: arts. 890 a 981. São Paulo: Editora RT, 2000, p. 169 e p. 176. Veja-se, por exemplo, o "Contrato Particular De Cessão de Terras e Essências Florestais" firmado em 09.07.1973. O objeto do contrato, conforme disposto na cláusula 3ª, versa sobre (f. 37-TJ): "Que por este e na melhor forma de direito, a Refloril cede em comodato o uso pelo prazo de 18 anos a partir da data da assinatura deste contrato à CESSIONÁRIA, uma porção de terras de 4,40 hectares, onde foi executado o projeto técnico referido na cláusula 1ª [de florestamento/reflorestamento]. Fica determinado que findo o prazo contratual do comodato e após efetuados os desbastes programados e aprovados pelo IBDF, se considerará também findo o objeto da presente cessão de direitos..." ­ grifo meu. No mesmo sentido, mas com prazo mais estendido, "Contrato de Cessão de Terras e Execução Florestal" datado de 11.03.70 (f. 23-TJ): "CLÁUSULA 1ª. A PRIMEIRA CONTRATANTE (REFLORIL), como única e legítima proprietária plena de uma área de terras...cede o uso pelo prazo de 20 anosa partir da assinatura deste à SEGUNDA CONTRATANTE de uma área de terras...para a execução em condomínio do Projeto Fazenda Refloril..." e "CLÁUSULA 11ª. Concluído o último desbaste [dentro do prazo de vinte anos], com a permanência a área exclusivamente das árvores de propriedade da primeira contratante, estará finda e sem objetivo a cessão do uso de terra ora acertada, passando a área florestada à posse direta e imediata da proprietária". Do próprio contrato se vê que: -(a) documentos por meio dos quais a requerida Klabin, na condição de sucessora de Refloril, procura assegurar o cumprimento do contrato entre Refloril e os investidores que com ela contrataram, -(b) a data da aprovação pelo Ibama dos últimos planos de corte, -(c) o ano em que a floresta foi dizimada ou -(d) a previsão isolada de cláusula contratual2 segundo a qual o lucro líquido seria colocado à disposição do investidor 90 dias após a venda dos produtos (f. 475-TJ) não podem ser considerados como novos marcos para fixação do termo a quo para a contagem do prazo prescricional Isso porque a obrigação de prestar contas e o direito de exigi-las começa exatamente na data estipulada para o término do ajuste. Ou seja, só depois de decorridos 18 (dezoito) ou 20 (vinte) anos do prazo contratado é que nasce o direito de pedir as contas, nem antes, nem depois. Isso porque antes da cessação do prazo definido para a requerida Klabin cumprir com suas obrigações, não havia como os autores apelantes 2 Cláusula 5ª, § 2º. exigirem, como define Pontes de Miranda3, "alguma prestação positiva ou negativa" por parte de sua devedora. Diante disso, constata-se o acerto da MMa. Dra. Juíza ao declarar a prescrição da pretensão dos recorrentes de exigir a prestação de contas pelo contrato de cessão de terras. Por isso, nego provimento ao apelo. 3.2. Estatuto da Terra. Os autores invocam o Estatuto da Terra (lei nº 4.504/64) para dizer que a prescrição só poderia ter início após os "os últimos planos de corte aprovados pelo Ibama" (f. 473-TJ). Mas a lei nº 4.504/64 não tem aplicação para a situação dos autos, pois destinada a regular "direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola". A doutrina4, a esse propósito: "O objetivo dos contratos agrários é o imóvel rural e seu fim é o uso ou posse temporária da terra, para implementação da atividade agrícola ou pecuária, nas modalidades de arrendamento ou de parcerias rurais..." 3 Tratado de Direito Privado, v. V, RJ: Borsoi, 1958, p. 451. In Imhoff, Cristiano. O Código Civil e sua interpretação jurisprudencial. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, pág. 287. E os dezenove contratos que vieram com a inicial indicam que o contrato envolvendo os cessionários autores e a ré Klabin (sucessora da administradora do projeto de reflorestamento Refloril) são de "cessão de terras e execução florestal". A lei de regência, conforme consta dos próprios instrumentos de contrato, é o decreto 59.615/66, que regulamentou a lei 5.106/66, os quais disciplinam sobre: "As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento a que se refere o art. da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, poderão ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, atendidas as condições estabelecidas neste Regulamento." Sobre o tema, a doutrina5: "A expansão das florestas plantadas no Brasil ganhou um grande impulso com a edição de um outro marco legal, a Lei nº 5.106/1966 (Lei de Incentivos Fiscais ao Reflorestamento), que de 1966 a 1986 permitiu ao agricultor aplicar 50% do imposto de renda em reflorestamento." 4 Ferretto, Vilson. Contratos agrários: aspectos polêmicos. SP: Saraiva, 2009, pág. 04. 5 Artigo de Marcel Fantin: "O princípio da livre iniciativa frente à função social da propriedade: conflito entre as florestas plantadas e a produção de alimentos básicos no Brasil.", pág. 125. In Revista de Direitos Difusos. Coordenadores: Guilherme J. P. de Figueiredo e Paulo A. L. Machado. Vol. 33. Setembro/outubro de 2005. A situação dos autos, como visto no subtópico anterior, não trata de regulamentação de contrato agrário, mas sim, da promoção de reflorestamento por Klabin (sucessora de Refloril) e a correspondente contrapartida financeira por parte dos autores, cessionários do contrato de execução florestal. Assim sendo, também aqui, o recurso não merece provimento. 4. Voto, em conclusão, para conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Supermercado Vera Cruz Ltda. e outros. III - DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores RUI BACELLAR FILHO e SIGURD ROBERTO BENGTSSON. Curitiba, 3 de setembro de 2014. [assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator
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