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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12599056 PR 1259905-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12599056 PR 1259905-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1414 16/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 ATÉ SETEMBRO/2004.APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO AFASTADO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO NÃO VERIFICADA.APELO DA EMBARGADA 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS, MÊS A MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PRO RATA DIE - EXCESSO VERIFICADO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.2. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - AC - 1259905-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 09.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.259.905-6, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: ALICE CONCEIÇÃO PESSA. APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS : OS MESMOS. RELATOR : DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON APELAÇÃO CÍVEL ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE ­ RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 ATÉ SETEMBRO/2004. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO AFASTADO ­ RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA ­ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL ­ ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO NÃO VERIFICADA. APELO DA EMBARGADA 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ JUROS DE MORA DEVIDOS, MÊS A MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO ­ POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PRO RATA DIE ­ EXCESSO VERIFICADO ­ ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA ­ APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.259.905-6, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes ALICE CONCEIÇÃO PESSA e o ESTADO DO PARANÁ e apelados os mesmos. I ­ Nos autos de embargos à execução nº 5548- 56.2012.8.16.0004 foi proferida sentença que afastou a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir; rejeitou a tese de impossibilidade do ajuizamento de execuções individuais da condenação obtida em ação coletiva; rechaçou a alegação de fracionamento, admitindo que a expedição de RPV representa apenas a forma mais efetiva de realização do direito subjetivo da parte e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer apenas o excesso de execução relativo à forma de cálculo da correção e dos juros, aplicados de forma prospectiva. Por fim, diante da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, na proporção de 70% para a embargante e 30% para a embargada (fls. 174/190). Inconformada, Alice Conceição Pessa apresentou recurso de apelação, em cujas razões alega: - que inexiste erro na forma como foram calculados os juros e a correção monetária; - que se a parte autora pretendesse a incidência de juros e correção monetária no próprio mês do pagamento (o que não pretende e nunca postulou), ainda assim esse anseio seria impossível de ser efetivado em vista da própria disciplina normativa dos pagamentos de Precatórios (ou das requisições de Pequeno Valor), as quais preveem um prazo para o pagamento (art. 100, § 5º, da CF e art. 2º da Lei Estadual nº 12.601/99); - que é necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência, observando o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC ou, ainda, a distribuição de forma justa e equitativa (fls. 195/202). Igualmente insatisfeito, o Estado do Paraná também apresentou recurso de apelação, alegando, em síntese: - que é impossível o fracionamento da execução em caso de ação coletiva ajuizada por legitimado extraordinário, com fundamento no art. 100, § 8º, da CF, art. 87, parágrafo único, do ADCT, no Decreto Estadual nº 1511/99 e no art. , parágrafo único da Lei 12.601/99; - que "diante da singularidade processual da atuação da entidade de classe, a sanção jurídica oriunda da sentença proferida na ação coletiva se identifica como única, de modo que a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública deve ser feita de forma global e não individualmente em relação a cada substituído". - que a questão da possibilidade de fracionamento de precatório que se encontra sob repercussão geral (RE 568.645/SP) trata apenas das hipóteses de litisconsórcio facultativo ativo, o que não é o caso da ação que originou a execução ora embargada; - que a sentença apelada está em confronto com a interpretação que tem sido dada pelo STF aos antigos parágrafos 3º e (semelhantes ao atual § 8º) do art. 100 da CF; - que na inicial da execução o embargado afirma que se enquadra no disposto no art. 100, § 2º da CF, hipótese que não se aplica ao caso dos autos; - que caso seja admitido o fracionamento das execuções haverá o rompimento definitivo do equilíbrio das contas públicas, pois o valor total dos pagamentos seria de aproximadamente noventa milhões de reais, além do colapso financeiro e orçamentário do Estado em razão da interposição de milhares de apelações e pedidos de sequestro de valores; - que a embargada não possui legitimidade ativa para promover a execução individualmente, pois o titulo executado foi obtido em ação coletiva, onde ocorreu a substituição processual; - que ainda que se entenda que se trata de interesse individual homogêneo não se aplica o disposto no art. 97 do CDC (fls. 196/208). Os recursos foram recebidos no duplo efeito (fl. 220) e os apelados apresentaram contrarrazões (fls.226/231 e 233/241). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Incialmente constato que o recurso apresentado pelo Estado do Paraná aborda questões prejudiciais, razão pela qual deve ser analisado em primeiro plano. Da alegada impossibilidade de fracionamento da execução em caso de ação coletiva ajuizada por legitimado extraordinário: Nesse tópico recursal traz o Estado do Paraná os seguintes argumentos: a) a presença de vedação legal pelo disposto no art. 100, § 8º, da CF, no art. 87, parágrafo único, do ADCT, no Decreto Estadual nº 1.511/99 e no art. 1ª, parágrafo único da Lei 12.601/99; b) a existência de repercussão geral apenas nas hipóteses de litisconsórcio facultativo ativo (RE 568.645/SP); c) que a sentença apelada está em confronto com a interpretação que tem sido dada pelo STF aos antigos parágrafos 3º e do art. 100 da CF (semelhantes ao atual § 8º); d) que ocorrerá o rompimento definitivo do equilíbrio das contas públicas caso seja admitido o fracionamento das execuções; e) que a embargada não possui legitimidade ativa para promover a execução individual de titulo executado obtido em ação coletiva. As razões expostas no recurso não devem prosperar, em primeiro lugar porque a regra do § 8º do art. 100 da CF visa coibir a utilização simultânea de dois mecanismos de pagamento pela Fazenda Pública (precatório e requisição de pequeno valor), não impondo vedação ao pagamento por meio de RPV do crédito que, reconhecido em ação coletiva, pertence tão somente ao servidor. A propósito, destaco da doutrina: "Com efeito, nos termos do § 8º do art. 100 da Constituição Federal, é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, mediante expedição de precatório. A finalidade dessa regra, como se vê, é a de evitar que o exequente, intencionalmente, utilize-se, simultaneamente, dos 2 (dois) mecanismos de satisfação de seu crédito: o precatório para uma parte da dívida e a RPV para a outra parte." (Curso de Direito Processual Civil ­ Execução ­ Vol. 5 ­ Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarna Braga e Rafale Oliveira. 4ª Edição Revista, ampliada e atualizada ­ 2012, Editora JusPODIVM, pgs. 742/743) No mesmo sentido, vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, que já possui jurisprudência dominante admitindo a possibilidade de propositura individual da execução de sentença coletiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 4. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento (REsp 1.326.601/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1340368/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013) - destaquei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial provido. (REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. Afasto a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento. 2. A jurisprudência desta Corte admite que integrante da categoria beneficiada com sentença coletiva execute individualmente o título judicial, ainda que não tenha autorizado expressamente a associação a defender o interesse da classe em Juízo e mesmo que não tenha seu nome incluído na lista de associados juntada com a inicial. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1255493/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do art. 543-B do CPC, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento." (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013) E, ainda, destaco o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: "RE 601215 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013". Assim, uma vez admitida a legitimidade do servidor para executar individualmente a sentença coletiva, obviamente está sendo reconhecida a titularidade individual do direito reconhecido no processo coletivo, situação de fato que permite a expedição da requisição de pequeno valor caso a sua pretensão enquadre-se nos limites fixados em lei, afastando-se assim a tese de fracionamento. Utilizando o mesmo raciocínio não há que se falar em violação ao Decreto Estadual nº 1.511/99, tampouco do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.601/99, pois conforme exposto o direito ao recebimento exercido na fase da execução é individual. Aliás, esse é entendimento que também vem sendo adotado por este Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO DESTES ADICIONAIS PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER TRATADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 741, INC. V, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE PERTINE A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS EFETUADOS DE FORMA PROSPECTIVA. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1119500-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - J. 29.10.2013) De igual sorte, não merece prosperar a alegação do Estado do Paraná de que a expedição das RPV ocasionaria desequilíbrio às contas públicas, em primeiro lugar porque não foi trazido aos autos demonstrativo contábil apontando o possível montante total das condenações, tampouco qual a receita estatal destinada ao pagamento de RPV, em segundo lugar, cabe lembrar que a Constituição em seu art. 100, § 4º, permite aos Estados, por lei própria, fixar valores definindo as obrigações de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, justamente com o objetivo de evitar problemas orçamentários. Do excesso de execução ­ aplicação de correção e juros de forma prospectiva: Sustenta a embargada a) que inexiste erro na forma como foram calculados os juros e a correção monetária; b) que não postulou a atualização no próprio mês do pagamento e c) que tal pretensão seria impossível de se efetivar em vista da própria disciplina normativa dos pagamentos de Precatórios (ou das Requisições de Pequeno Valor), as quais preveem um prazo para o pagamento (art. 100, § 5º, da CF e art. 2º da Lei Estadual nº 12.601/99). Este tópico recursal foi objeto de análise por esta Câmara, que concluiu pela necessidade de unificação do entendimento que seria utilizado nos diversos casos idênticos. Assim, reporto-me as considerações desenvolvidas pelo Des. Jurandyr Souza Junior (Ap. nº 1.119.108-3), que representam o posicionamento deste órgão julgador: "Excesso de execução. Juros e correção monetária. 10. A exequente sustenta a inexistência de incidência prospectiva de juros e correção monetária. 10.1. Trata-se de uma dívida não adimplida pelo Estado do Paraná, no tempo e modo devidos, nos termos da sentença coletiva. Com a demora no cumprimento da obrigação passou a incidir juros de mora e correção monetária, em razão da desvalorização da moeda. No caso em apreço, os juros de mora devem ser aplicados a contar da citação que ocorreu em 03.08.2006, em harmonia com o título judicial proferido na ação coletiva, em respeito à coisa julgada. Adotando a forma da metodologia pro rata die, isto é, de forma proporcional, considerando-se as frações de dia, a partir de 03.08.2006 até 03.03.2012, e pro rata die até 30.04.2012 (5 anos, 8 meses e 27 dias - 68 períodos e 27 dias), totalizaria 34,45% de juros devidos, o que informa o excesso da execução, ainda que mínimo. Os juros devem ser aplicados a contar da citação na ação coletiva, nos termos da sentença, até a data final do cálculo, por ocasião do ajuizamento da execução. Portanto, não há motivo para se excluir do cálculo o cômputo dos juros do mês em que foi efetivada a citação, em razão de não ter completado o período de 30 dias, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim sendo, os juros devem ser contados a partir do dia 03.08.2012 até o dia 03.09.2012 quando será aplicado o índice de 0,5% e assim sucessivamente, permitindo-se o fracionamento, se for o caso, na data do cálculo. Evidente, portanto, o excesso de execução, no que diz respeito aos juros de mora. Da mesma forma como na correção monetária, não se admite a exclusão do primeiro ou último mês do cálculo. Logo, se os juros de mora devem incidir a contar da citação, não há razão para que o cômputo tenha início no mês seguinte. 11. No tocante à correção monetária, o termo inicial deve ser o dia 31.07.2003, referente à primeira parcela não paga no mês de julho, nos termos da sentença condenatória, que determinou sua incidência a contar do vencimento de cada parcela não paga. Logo, a correção monetária foi aplicada adequadamente." Assim, com base nesse raciocínio, a sentença deve ser alterada para declarar o excesso de execução menor do que aquele apontado pelo Estado do Paraná, que passa a ser de 0,05% e não de 0,5%, ficando também definida nesta oportunidade a forma de realização dos futuros cálculos, motivo pelo qual voto pela parcial procedência do apelo. Da sucumbência: A distribuição da sucumbência deve se dar em observância à proporção da vitória e derrota de cada litigante, conforme definem os artigos 20 e 21, ambos do CPC. Busca a embargada em seu recurso a redistribuição dos ônus de sucumbência, com a aplicação do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC ou, ainda, a distribuição de forma justa e equitativa. No caso em questão, não tendo sido acolhidas as razões expostas pelo Estado do Paraná, constato que a condenação imposta à embargada na sentença deixou de observar as peculiaridades do processo, pois o embargante obteve êxito apenas no reconhecimento do excesso de execução de 0,05% com relação ao cálculo inicialmente apresentado. Ao final, portanto, tendo em vista que o embargante decaiu da grande maioria de seus pedidos (o que torna mínima a sucumbência da embargada), impõe-se a condenação do Estado do Paraná ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do Estado do Paraná, bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da embargada, para o fim de redistribuir os ônus de sucumbência na forma exposta acima. III - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo do Estado do Paraná e dar parcial provimento ao apelo da embargada. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Stewalt Camargo Filho e a Juíza Substituta Drª Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 09 de setembro de 2014. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
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