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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0000171-21.2013.8.16.0182 PR 0000171-21.2013.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
12/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE ANALISOU MATÉRIA NÃO ABORDADA EM RECURSO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA MONOCRÁTICA – ACOLHIDOCONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDCINDEVIDASENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTOCADARECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO.

Embargos conhecidos e acolhidos. Face o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e acolhê-los, para, dando a eles efeitos infringentes, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000171-21.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 09.09.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Embargos de Declaração sob o nº 000171-21.2013.8.16.0182 Recorrente: Marcio Lopes Vilanova e Silva e Josiane de Souza Recorrido: MRV Engenharia e Participações S/A Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE ANALISOU MATÉRIA NÃO ABORDADA EM RECURSO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA MONOCRÁTICA – ACOLHIDO – CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC – INDEVIDA – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTOCADA – RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. Embargos conhecidos e acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcio Lopes Vilanova e Silva e Josiane de Souza, reclamantes/recorridos, contra acordão por este Colegiado que deu parcial provimento ao recurso interposto, reformando a decisão monocrática determinando a restituição na forma simples da comissão de corretagem. Aduzem os embargantes a existência de erro material e contradição no julgado na medida em que a restituição em dobro e a aplicação do artigo 42 do CDC não foi objeto de recurso, razão pela não poderia ser conhecido pelo Colegiado. Ante a possibildiade de concessão dos efeitos infringentes aos presentes embargos e a fim de garantia o contraditório a reclamada/recorrente foi intimada para se mafestar no feito, pugandno pelo desacolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Passo ao voto. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante. PV Isto porque, após detida análise ao recurso inominado interposto pela reclamada, ora interessada, verifica-se que a condenação à restituição em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem não foi objeto de recurso, de modo que não poderia ter sido analisado pelo Colegiado. Assim, sanando o erro material e contradição apontada deverá ser excluída do acórdão o ponto que analisou a aplicação do artigo 42 do CDC, passando a constar: Ante o exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto pra que os embargos de declaração sejam acolhidos, para sanar o erro material apontando, para conhecer e desprover o recurso inominado interposto pela reclamada, devendo ser mantida intocada a decisão monocrática, com a condenação da reclamada/recorrente ao pagamento de custas e honorários. Dispositivo Face o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e acolhê-los, para, dando a eles efeitos infringentes, nos exatos termos do voto. PV O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly (com voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora) e a Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 04 de setembro de 2014. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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