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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

01/09/2014

Julgamento

1 de Setembro de 2014

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000261-16.2013.8.16.0154
Recurso: 0000261-16.2013.8.16.0154
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Espécies de Contratos
Recorrente (s): TIM CELULAR S.A.
Recorrido (s): Barbara Uemura Taguchi

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – COBRANÇA DE LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS – ROAMING
INTERNACIONAL - ERRO NA FATURA – RECLAMADA QUE NÃO TROUXE
FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR – REGRA DO ARTIGO 333 II DO CPC DESCUMPRIDA – FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – REGRA DO ARTIGO 14 DO CDC - DANO
MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$4.000,00)
ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -
MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - RECURSO REPETITIVO -
ENUNCIADO N.º 1.2 E 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ - NEGADO
SEGUIMENTO.
A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento
segundo o qual indevida a cobrança de serviços não contratados e/ou não utilizados pelo
consumidor, tal qual o caso em exame no qual a recorrente efetuou cobranças de serviço
de não contratado, configurando, desta forma o dever de indenizar,roaming internacional
pois descumprida as regras esculpidas no corolário consumerista.
Aplica-se, portanto, o Enunciado 1.8 desta Turma, principalmente no tocante
a devolução em dobro:

Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não solicitado – dano moral -
devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não
solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando
indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição
em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII,
em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII,
do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato
negativo.
Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando
que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida pela Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA
DE LIGAÇÕES E SERVIÇOS NO EXTERIOR, APESAR DO AUTOR NÃO TER
HABILITADO O ROOMING INTERNACIONAL E NEM ATIVADO A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES INTERNACIONAIS (DDI).
TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. CALL
CENTER INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE
INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO DADAS AS
ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR INDENIZATÓRIO
REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AS
FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
(Relator: Leti-cia Guimarães, Processo: 0003051-22.2012.8.16.0052/0,
D a t a P u b l i c a ç ã o : 1 7 / 1 0 / 2 0 1 3
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal) - grifei

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE LIGAÇÕES NÃO
REALIZADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.2 DAS TR/PR. MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS
CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJ, Processo:
0002536-54.2010.8.16.0117/0, Data Publicação: 23/10/2013, Órgão
Julgador: 1ª Turma Recursal)

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES NÃO
EFETUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE
. PAGAMENTO INDEVIDO DE FATURA.DAS COBRANÇAS EFETUADAS
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
(Processo: 0041526-98.2011.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator (a): LEO
HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data
da Publicação: 09/04/2013) - grifei
O valor arbitrado na r. sentença está em consonância com os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do , tendo por basequantum
as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, razão pela qual não
comporta alteração
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, aplicável ao sistema do
juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 - TRU/PR), ao presenteNEGO SEGUIMENTO
recurso, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela
sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.
Curitiba, 27 de Agosto de 2014.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Magistrado

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839350676/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-2611620138160154-pr-0000261-1620138160154-decisao-monocratica/inteiro-teor-839350686

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