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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 818369-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO (PROMOÇÃO VERTICAL) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE À APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. APELANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO PARA OBTER A PROMOÇÃO BUSCADA. LEI MUNICIPAL 4212/2006 QUE EM SEU ARTIGO 34, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, PREVIA A PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL APENAS AO PROFESSOR AFASTADO TEMPORARIAMENTE AO CARGO EFETIVO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA APELANTE, POIS À ÉPOCA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO, APESAR DE SER OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, ESTAVA AFASTADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO ESTA QUE NÃO ESTAVA ABRANGIDA PELO ATO NORMATIVO MUNICIPAL RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 818369-5 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 06.12.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 818369-5, DA COMARCA DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL APELANTE : ADELCI ANA CAPPELARI APELADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL RELATORA : DES.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE SALÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO (PROMOÇÃO VERTICAL) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE À APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL. APELANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO PARA OBTER A PROMOÇÃO BUSCADA. LEI MUNICIPAL 4212/2006 QUE EM SEU ARTIGO 34, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, PREVIA A PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL APENAS AO PROFESSOR AFASTADO TEMPORARIAMENTE AO CARGO EFETIVO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA APELANTE, POIS À ÉPOCA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO, APESAR DE SER OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, ESTAVA AFASTADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO ESTA QUE NÃO ESTAVA ABRANGIDA PELO ATO NORMATIVO MUNICIPAL RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 818369-5, de Cascavel - 2ª Vara Cível, em que é Apelante ADELCI ANA CAPPELARI, sendo Apelado MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aldeci Ana Cappelari voltado contra a r. sentença de fls. 124/130, proferida nos autos n.º 1254/2008 de Ação Declaratória de Reenquadramento Funcional cumulada com cobrança de salários ajuizada pela ora apelante em face do Município de Cascavel, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e, ainda, no pagamento da verba honorária do procurador da parte ré, que foi arbitrado em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, letras a e c e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, suspendeu a execução pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Inconformada com o resultado, Adelci Ana Cappelari recorreu (fls.133/139), alegando que a decisão recorrida não deve prosperar, pois contraria a legislação municipal vigente à época, o direito e a jurisprudência. Salienta que a Lei Municipal n.º 4.212/2006 (vigente à época), previa o direito à promoção vertical ao nível VI para o professor que possuísse, além do nível superior em curso de licenciatura plena na área de educação ou Normal Superior na área de educação ou Programa de Capacitação em serviço para a Docência nas séries iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil na área de educação na modalidade de licenciatura plena, curso de pós-graduação "lato sensu" na área de educação com 360 horas, como é o caso da recorrente. Argumenta que a legislação não estabeleceu nenhuma ressalva quanto aos servidores em tal condição, que estivessem exercendo função gratificada, pois esta decorre do efetivo exercício e é ocupada por servidor público investido na carreira. Afirma que a recorrente era Encarregada de Setor na Secretaria de Educação, ou seja, ainda nas funções do Magistério e na Rede Municipal de Ensino, o que não permitia a exclusão do direito à promoção se preenchidos os requisitos. Reforça seus argumentos afirmando que a legislação não trazia expressamente em seu texto a promoção para os ocupantes de tais funções, porque estas são exercidas somente por funcionários públicos investidos na carreira, não afastando da estabilidade e do efetivo exercício ­ regra geral contida no "caput" do artigo 33 da Lei n.º 4.212/2006, que não foi alterado pela Lei n.º 4.885/2008. Argumenta que houve ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal e aos princípios constitucionais que tratam do respeito ao direito adquirido à irredutibilidade dos salários, pelo que deve o Município pagar as diferenças salariais relativas a todos os meses que a promoção e os vencimentos correspondentes não lhe foram concedidos desde a data do protocolo administrativo em 18.09.2006 até a promoção, com juros e correção monetária. Por fim, requer o provimento do recurso. O recurso de apelação foi recebido em seus devidos efeitos legais, por meio do despacho de fl. 140. As contrarrazões foram apresentadas em fls. 143/149. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se em fls. 159/160 pela desnecessidade de sua intervenção no feito, ante a ausência de interesse público. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Aldeci Ana Cappelari em ação declaratória cumulada com cobrança movida contra o Município de Cascavel. Extrai-se dos autos que Aldeci Ana Cappelari é professora da rede pública do Município de Cascavel. Em 18.09.2006, quando ocupava o cargo de Professor Nível V e exercia a função de encarregado de setor consignado (função gratificada), requereu administrativamente sua elevação para o Nível VI, o que fez com base na Lei Municipal 4.212/2006 (artigo 5.º, f), e apresentando diploma de curso de pós-graduação lato sensu na área de educação com carga horária superior a 360 horas (fls. 44/45). Seu pedido foi negado pela Secretaria Municipal de Administração, sob o fundamento de ausência de amparo legal, na medida em que "o art. 34 da Lei 4.212/2006, assegura a oportunidade de promoção vertical somente ao professor afastado temporariamente do cargo efetivo para exercício do cargo em comissão e/ou representação sindical da categoria profissional do magistério, não incluindo as funções de regência de classe, coordenação pedagógica escolar, direção escolar, coordenação pedagógica municipal" (fl. 51). Diante desse indeferimento, a Apelante ajuizou a presente ação, pretendendo o seu reenquadramento funcional com o pagamento das diferenças sobre os vencimentos desde a data de seu pedido administrativo, o que fez alegando que a lei em que fundamentou seu pedido de promoção não faz distinção dentro da classe dos servidores, desde que devidamente concursados e investidos no cargo, pelo que, sendo a autora lotada em função diferenciada, mas investida do cargo de professora, possuía todos os requisitos à promoção vertical. Após contestado e instruído o feito, com a oitiva de uma testemunha, sobreveio a sentença que julgou improcedente seus pedidos, pelo fato de que a autora não possuía os requisitos legais exigidos pelo artigo 34 da Lei 4212/2006, com redação vigente à época do pedido, para a promoção vertical, eis que esta era garantida apenas para os servidores que exercessem cargo em comissão, que não era o caso da Apelante. Contra essa decisão, recorre a autora, buscando a reforma integral da sentença, reiterando, para tanto, seus argumentos expendidos inicialmente. Passemos, então, à análise do pleito recursal. Sopesando-se as alegações iniciais com os elementos probatórios constantes dos autos, é certo afirmar que razão não assiste à autora em sua pretensão recursal, eis que, de fato, não preenchia, à época do requerimento administrativo, os requisitos necessários para a promoção vertical pretendida (para elevação para o Nível VI). E isso se diz, porque a Lei Municipal n.º 4212/2006, em seus artigos 33 e 34 ­ com redação vigente ao tempo do requerimento da autora (datado de 18.09.2006) ­ garantem a promoção vertical e horizontal aos professores nas seguintes condições: "Art. 33. A promoção vertical será concedida automaticamente ao professor estável, mediante e a partir da data do protocolo do requerimento e vigorará a partir do início do mês subseqüente àquele em que o interessado apresentar protocolo, através dos seguintes critérios: I. Atendimento aos requisitos estabelecidos para o nível pretendido, de acordo com a habilitação profissional do professor; II. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado dos documentos comprobatórios da nova Habilitação (Certificado e/ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado do Histórico Escolar ou Diploma). Art. 34. É assegurada a oportunidade de promoção vertical e horizontal a que se refere o inciso III do artigo 32 desta lei, ao professor afastado temporariamente ao cargo efetivo para o exercício do cargo em comissão e/ou representação sindical da categoria profissional do magistério." Logo, diante da interpretação lógica-sistemática dos dispositivos legais citados, à data em que a Apelante requereu sua promoção, esta só era possível aos professores que, temporariamente afastados da função, exerciam cargo em comissão e/ou de representação sindical. A Apelante ocupava o cargo de professora municipal, mas à época referida estava designada para exercer a função de Encarregado do Setor de Patrimônio ­ como consta da Portaria n.º 0496/2006 (fl. 66) ­ que corresponde à função gratificada, instituída pela Lei Municipal n.º 3.800/2004 (que aprovou o Plano de Cargos e Salários do Município), e que em seu artigo 18 especifica que essas funções gratificadas são exercidas por servidor efetivo, mediante pagamento de gratificação de função e de dedicação exclusiva de até 100% sobre o vencimento1. Ou seja, estava afastada das funções de magistério para exercer função gratificada que lhe foi designada. Assim, é certo que a função gratificada por ela exercida não estava incluída dentre aquelas elencadas na Lei vigente à época, que garantia a promoção apenas aos professores que se encontravam afastados das funções em razão de exercício de cargo em comissão e/ou de representação sindical, não se encontrando neste rol, repita-se, nenhuma função gratificada e nem qualquer outra que implicasse no afastamento das funções de magistério, como as de regência de classe, coordenação pedagógica escolar, direção escolar, coordenação pedagógica municipal, tal qual como bem pontuou a Procuradoria Jurídica do Município de Cascavel (fls. 62/63). Por isso, diante da previsão legal expressa e taxativa, que delimitou exatamente as situações de concessão de promoção vertical ou horizontal aos professores afastados das funções, não se enquadrando a Apelante em nenhuma delas, correta se mostrou a decisão administrativa que denegou seu pedido. Frise-se que o fato de a Apelante, servidora investida na carreira, exercer função gratificada, não se sobrepõe ou sequer se equipara àquela condição específica imposta no artigo 34 da Lei 4212/2006, que beneficia apenas aos professores que, afastados das funções, exerciam cargo em comissão e/ou representação sindical. Vale dizer, a intenção da lei foi a de beneficiar apenas os ocupantes de cargos em comissão e de representação sindical, sendo, contudo, omissa com relação aos que exerciam funções gratificadas, como é o caso da Apelante, e que, por isso (por não ter se referido expressamente a essas funções), a essas situações não se aplica. Diante da limitação da lei é certo que a Administração Pública estava vedada de conceder à Apelante o direito à promoção vertical. De outro vértice, ainda extrai-se dos autos que referido normativo municipal teve sua redação alterada pela Lei Municipal n.º 4855/2008, a partir de quando, então, possibilitou-se a promoção vertical e horizontal também dos professores afastados temporariamente do cargo efetivo para o exercício de funções gratificadas previstas no artigo 18 da Lei Municipal n.º 3800/2004, dentre as quais se encontra a de Encarregado de Setor, exercida pela Apelante, o que foi estabelecido nos seguintes moldes: Lei 4.855/2004 ­ Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4212/2006 ­ Plano de Cargo, Carreira, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel/PR (...) "Art. 12. Fica alterada a redação do caput do artigo 34 da Lei Municipal n.º 4.212/2006, que passa a ter o seguinte teor: Art , 34. É assegurada a oportunidade de promoção vertical e horizontal a que se referem os incisos I e III do artigo 32 desta Lei ao professor que, encontrando-se em efetivo exercício, não tenha seu desempenho avaliado em virtude de estar afastado temporariamente do cargo efetivo para o exercício de cargo em comissão ou em representação sindical da categoria profissional do magistério, bem como para aquele no exercício das funções gratificadas previstas no artigo 18 da Lei Municipal n.º 3.800/2004, observado o previsto no caput e nos incisos I, II, III, V e VI do artigo 35."Portanto, aos professores afastados temporariamente do cargo para o exercício de funções gratificadas, como era o caso da Apelante, só foi reconhecido o direito de promoção vertical e horizontal com a Lei 4.855 de 04.04.2008, ou seja, quase dois anos depois do pedido administrativo formulado pela Apelante, motivo pelo qual, àquela época, era legalmente inadmissível sua promoção, como corretamente concluiu a administração pública por meio de sua decisão de fl. 65, o que não pode ser alterado pelo Poder Judiciário, como pretende a Apelante, pois exarada em estrita observância ao princípio da legalidade. Observe-se que tanto a promoção da Apelante só foi possível depois da alteração da redação da Lei, em 2008, que a esta época, quando ela ainda estava temporariamente afastada das funções de professor para o exercício de função gratificada, foi deferido novo pedido da Apelante (fl. 73), reconhecendo-lhe, então, o direito à promoção para o Nível VI (fls. 75/76). Antes disso, contudo, como exaustivamente explanado, não era possível tal deferimento, haja vista a legislação restritiva ­ que não contemplava a situação da Apelante ­ vigente à época. Assim, o ato da administração pública que indeferiu seu pedido em novembro de 2006 não implicou em ofensa ao princípio da legalidade, como sustenta a autora; ao contrário, premiou-o, na medida em que tal raciocínio decorreu, repita-se, da interpretação sistemática dos dispositivos da legislação municipal que vigorava ao tempo do pedido, que não compreendia a situação da Apelante. Em situações análogas ­ que tratam do indispensável preenchimento dos requisitos legais para concessão de reenquadramento funcional ­ os Tribunais já decidiram: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO. ANUALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREVISÃO LEGAL. FALTA. DESCABIMENTO. I - O administrador só pode efetuar o pagamento de aumento de remuneração e de vantagem pecuniária a servidor público se houver expressa previsão legal, em obediência ao princípio da legalidade estrita ( Constituição Federal, artigo 37, caput e inciso X). (...) (STJ - RMS 20.745/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 05/11/2007, p. 286) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO PARA REENQUADRAMENTO EM NÍVEL SALARIAL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR - PRETENSÃO INACOLHIDA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O enquadramento salarial do servidor ocorre em função do atendimento a determinadas exigências legais. 2. Deixando o servidor de comprovar a satisfação de tais requisitos, inequívoca a decisão que nega tal pretensão. (TJPR ­ Ac. 3708 ­ Ap Cível 0287492-4 ­ 18.ª CCv ­ Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira ­ DJPR 7171 de 28/07/2006) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora. Progressão vertical e horizontal. Não atendidos os requisitos exigidos pela lei, impossível a concessão. Observância ao princípio da legalidade que rege o Direito Administrativo. (...) (TJSP ­ Ap.Civel 0.019.239- 98.2010 ­ 2.ª Câm. Dto Público ­ Rel. José Luiz Germano ­ julg. 13.09.2011) Mandado de Segurança - Servidor da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Impetração visando atribuição de pontos a título de progressão funcional, bem como, o pagamento das prestações vencidas e vincendas quando da aposentadoria da servidora - Revogação da Lei nº 3.056/88 que assegurava a progressão horizontal pleiteada pela apelada - Direito à progressão horizontal controverso, pois não demonstrados os requisitos de assiduidade e disciplina previstos na Lei nº 3.056/88 e em face da entrada em vigor da nova Lei nº 4.681/98. Inviabilidade da segurança. Recursos providos para denegar a segurança. (TJSP ­ ApCivel 283.383-5/0-00 ­ 8.ª Câm. Dto Público - Rel. José Santana) Deste modo, irretocável a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da Apelante, motivo pelo qual o recurso de apelação deve ser desprovido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, Presidente, com voto e a Juíza Substituta em Segundo Grau ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 06 de dezembro de 2011. Des.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Relatora -- 1 Lei 3800/2004 Art.. 18. Ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas nas respectivas quantidades de vagas e denominação a seguir discriminadas: Quantidade Função Gratificada 200 Encarregado de Setor (...) I. As funções de que trata este artigo serão exercidas exclusivamente por servidor efetivo mediante ato de designação do Prefeito Municipal; II. O servidor designado para o exercício de função gratificada perceberá, além do vencimento, Gratificação de Função ­ GF, calculada em percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento acrescido de ATS, e Gratificação por Dedicação Exclusiva ­ GDE calculada em percentual de até 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento acrescido de ATS e da Gratificação de Função, enquanto permanecer no exercício da função.
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