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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 7332081 PR 733208-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 7332081 PR 733208-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 776 16/12/2011

Julgamento

2 de Dezembro de 2011

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROJETO DE LEI MUNICIPAL ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO ­ NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 66, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA E ART. 45, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU)­ REPOSIÇÃO SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ­ EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA ­ AUMENTO DE DESPESAS COM FUNCIONALISMO (ART. 2º, INCISOS I A X E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3748/10)­ PROJETO COM DUPLO REAJUSTE APROVADO NO LEGISLATIVO, NÃO OSBTANTE VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO ­ OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES ­ AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DO ARTIGO , INCISOS I A X E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.748/10 DE FOZ DO IGUAÇU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

Os projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo podem ser emendados por iniciativa parlamentar, sendo vedadas alterações que introduzam matéria estranha ao projeto de lei originário ou que impliquem em aumento de despesas (emendas ampliativas). (TJPR - Órgão Especial - AI - 733208-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 02.12.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 733208-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROJETO DE LEI MUNICIPAL ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO ­ NORMA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 66, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA E ART. 45, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU)­ REPOSIÇÃO SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ­ EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA ­ AUMENTO DE DESPESAS COM FUNCIONALISMO (ART. 2º, INCISOS I A X E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3748/10)­ PROJETO COM DUPLO REAJUSTE APROVADO NO LEGISLATIVO, NÃO OSBTANTE VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO ­ OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES ­ AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DO ARTIGO , INCISOS I A X E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.748/10 DE FOZ DO IGUAÇU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. Os projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo podem ser emendados por iniciativa parlamentar, sendo vedadas alterações que introduzam matéria estranha ao projeto de lei originário ou que impliquem em aumento de despesas (emendas ampliativas). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 733208-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e interessado a Câmara Municipal de Foz de Iguaçu. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Exmo. Prefeito do Município de Foz do Iguaçu DD. Sr. Paulo Mac Donald Ghisi em face da Lei Municipal n.º 3.748/2010 a qual concedeu aumento salarial aos servidores do Quadro Geral de Cargos do Município e Cargos Comissionados. O autor aduz que enviou à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, através da mensagem n.º 38/2010, projeto de lei que visava autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira e dos Cargos Comissionados, sendo os percentuais propostos no artigo 1º do referido projeto de lei de: 2% (dois por cento), a partir de 1º de junho de 2010; (II) 1,39 % (um vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de agosto de 2010; (III) 1% (um por cento) a partir de 1º de outubro de 2010 (IV) e de 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2010. Explica que, por força de emenda parlamentar aditiva, aprovada pela Câmara Municipal, dito Projeto de Lei foi encaminhado para a sanção do Prefeito com previsão cumulativa de novo acréscimo salarial aos servidores públicos municipais no percentual total de 29,5% relativo à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no período de maio a 2004 a abril de 2009 e a reajuste de 10,36% referente a parcelas não implementadas, referente ao Acordo Coletivo de Trabalho assinado em 2005. Acrescentou que, em razão de vícios jurídicos, vetou a integralidade do artigo 2º do projeto de lei, o qual restou derrubado por aquela Casa Legislativa, que aprovou o texto com a concessão de duplo reajuste aos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu. Feita esta narrativa, o requerente postula pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.748, em especial dos dispositivos acrescidos através da emenda aditiva da Câmara de Vereadores. Sustenta seu pedido na usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para propor lei que disponha sobre aumento da remuneração dos cargos, função ou empregos públicos do Poder Executivo, prevista no artigo 66, inciso I, da Constituição Estadual do Parana. Aduz que o artigo impugnado violou o princípio da independência e harmonia dos poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual. Acrescenta que houve infração direta à norma constitucional que exige previsão orçamentária para a concessão de reajuste e vantagens financeiras aos servidores ativos e inativos, regra extraída do art. 68, inciso I, do art. 134, § 3º alínea a e do art. 137, todos da Constituição Estadual. Ressalta que, na forma aprovada, a Lei Municipal n.º 3.748/2010 implicará em drástico aumento de despesas com o funcionalismo público, excedendo o limite previsto na Lei Complementar n.º 82/1995 que é de 60% (sessenta por cento) da receita corrente do Município. Por fim, postulou pela suspensão da eficácia integral do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.748/2010 e da previsão dos efeitos retroativos do aumento concedido e, no mérito, postulou pela procedência do pedido declaratório de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.748/2010. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 15/44. Intimado o Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, este apresentou informações às fls. 53/56 pugnando pela manutenção da eficácia da Lei Municipal n.º 3.748/2010, posto que ausentes os vícios formais e de competência, aduzindo que a norma impugnada visou concretizar a garantia da irredutibilidade de vencimentos e da regra da revisão geral anual dos subsídios dos servidores públicos. Expôs que a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dispensa prévia análise de impacto orçamentário e fiscal, tendo em vista que o preceito da revisão anual dos subsídios de funcionários públicos tem aplicação imediata. Por fim, requereu a manutenção da eficácia da Lei Municipal n.º 3.748/2010. A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 61/71, opinou pela intimação do autor para regularizar sua representação processual e pela suspensão liminar do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.748/2010. O autor juntou às fls. 75/113, cópia da Lei Orgânica Municipal e procuração judicial outorgada a seu patrono. A liminar pleiteada foi concedida, sendo determinada a suspensão da Lei Municipal n.º 3.748/10, decisão sufragada, por unanimidade, neste Órgão Colegiado nos termos do Acórdão n.º 733.208-1, assim resumido em sua ementa: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI MUNICIPAL PREVENDO AUMENTO REMUNERATÓRIO EM PERCENTUAIS ESCALONADOS E REPOSIÇÃO PRETÉRITA DOS VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTA ­ CONSTATAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL ­ VIOLAÇÃO APARENTE AO PROCESSO LEGILATIVO ­ ART. 66 INC. II E ART. 68 AMBOS DA CE/PR ­ INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO PREFEITO QUE RECEBEU EMENDA ADITIVA QUE GEROU AUMENTO DE DESPESA SEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTIPULOU ACRÉSCIMOS DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO CONTIDA NO PROJETO LEGISLATIVO ORIGINÁRIO ­ DESRESPEITO AOLIMITE FORMAL E MATERIAL PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS A PROJETO DE LEI E POSSÍVEL LESÃO AO DESPROVER O MUNICÍPIO DE RENDA ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EMENDA ­ LIMINAR CONCEDIDA EM PLENÁRIO."(fls.117/118). Determinada a intimação da Procuradoria-Geral do Estado esta se manifestou (fls. 138/139) pela improcedência da presente ação, argumentando que, por se tratar de recomposição de perdas salariais e poder de compra, não há que se falar em usurpação de competência ou vício de origem. Em derradeira manifestação a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação e declaração da inconstitucionalidade formal do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei do Município de Foz do Iguaçu de n.º 3.748/2010. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser conhecida, conforme consignado no Acórdão concessivo da liminar de n.º 733.208-1 deste Órgão Especial. Contudo, destaco que nos termos do artigo 125, parágrafo 2.º, da Constituição da Republica e artigo 101, inciso VII, alínea f, da Constituição do Estado do Parana, a esta Corte Especial somente compete o processamento e julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal por suposta ofensa à Constituição Estadual. Portanto, apesar da indicação, pelo autor, de que o artigo 2º da Lei n.º 3.748/2010, do Município de Foz do Iguaçu, caracterizou ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica daquele Município e da Lei Complementar n.º 85/1995, o objeto deste julgamento é a suposta afronta à Constituição do Estado do Parana. Neste sentido já se manifestou este Órgão Especial: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. NORMATIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA NORMA EM QUESTÃO FRENTE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS OU ENTÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SE LIMITAR AO CONFRONTO PERANTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL."(...) (TJPR - Órgão Especial - AI 0445065-1 - Matinhos - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 05.11.2010 - grifei) No caso"sub judicie", o Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei constante às fls. 22/23, datado de 16 de junho de 2010, cujo objeto era a autorização para concessão de reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira e dos Cargos Comissionados, nos seguintes termos:"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, a título de reposição salarial, os valores das tabelas de vencimentos do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Município, na forma abaixo especificada: I ­ percentual de 2% (dois por cento), a partir de 1º de junho de 2010; II - percentual de 1,39 % (um vírgula trinta e nove por cento), a partir de 1º de agosto de 2010; III - percentual de 1% (um por cento) a partir de 1º de outubro de 2010; e IV - percentual de 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2010."Aquela Casa Legislativa, valendo-se de emenda parlamentar, acrescentou de forma cumulativa àquele projeto originário outro reajuste incidente sobre os vencimentos dos servidores municipais, através da inclusão do artigo 2º com a seguinte redação:"Art. 2º A partir de janeiro de 2011, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, a título de reposição salarial, os valores das tabelas de vencimentos do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Município, nos percentuais abaixo especificados: I - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2011; II - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2011; III - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de março de 2011; IV - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de abril de 2011; V - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de maio de 2011; VI - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de junho de 2011; VII - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de julho de 2011; VIII - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de agosto de 2011; IX - percentual de 2% (dois por cento) a partir de 1º de setembro de 2011; X - percentual de 1,50% (um vírgula cinqüenta por cento) a partir de 1º de outubro de 2011; Parágrafo Único - O Percentual de reajuste previsto neste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, período de maio/2004 a abril de 2009 e o percentual de 10,36 (dez vírgula trinta e seis por cento) conforme Acordo Coletivo de Trabalho - ACT referente a resíduos anteriores, assinado em 1º de maio de 2005."Com essa redação, ampliada pela emenda parlamentar, o Projeto de Lei nº 77/2010 foi enviado à sanção pelo Chefe do Poder Executivo em 16/09/2010, sendo que o artigo 2º e seu parágrafo único restaram vetados. Não obstante, dito veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, que manteve a emenda aditiva, sobrevindo a promulgação da Lei nº 3748/10, conforme texto publicado no Diário Oficial do Município de 20 de outubro daquele ano, contendo previsão de ambos os reajustes (fls. 43/44). A divergência entre o projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal e o aprovado pela Câmara Municipal é flagrante, bem como, é cristalino que daquela emenda aditiva decorreu aumento de despesa com o funcionalismo do Município de Foz do Iguaçu. A Constituição Estadual do Estado do Parana, ao dispor sobre a iniciativa do processo legislativo, prevê em seu art. 66: "Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; (...)"(grifei) Em razão do princípio da simetria impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados previstos na Constituição Federal. Segundo Raul Machado Horta: "A precedência lógico- jurídica do constituinte federal na organização originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária" (em "Poder Constituinte do Estado- Membro", publicado em RDP 88/5). Assim, a regra inserida na Constituição Estadual que prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para criação de leis que imponham aumento de despesas com o funcionalismo está em consonância com o art. 61, § 1º, II, a, da Carta da Republica. Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, repete a regra constitucional, como se infere do seguinte dispositivo: "Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: (...) II ­ criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou aumento de sua remuneração;"As regras que disciplinam a iniciativa legislativa privativa indicando as matérias de competência reservada ao Executivo, decorrem da divisão dos Poderes do Estado e, antes de simples proposições normativas, constituem-se em um dos pilares do próprio Estado Democrático de Direito, fruto do sistema de freios e contrapesos, como menciona Manoel Gonçalves Ferreira Filho:"a própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, colocou a separação de poderes como um elemento essencial para a própria caracterização da ideia de Constituição"(em"Organização dos Poderes - Poder Legislativo, A Constituição Brasileira de 1988, Interpretações", p. 149). Desta forma, muito embora os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo possam ser emendados quando analisados na Casa Legislativa (Emenda Parlamentar), são vedadas alterações que introduzam matéria estranha ao projeto de lei originário ou que impliquem aumento de despesas, sob pena de fazer cair por terra a determinação de iniciativa privativa e o princípio da separação dos Poderes. A respeito do tema, citamos a lição de Helly Lopes Meirelles: "O sistema de separação de funções - executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece 'regras' para a Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em 'atos administrativos', individuais e concretos. O Legislativo edita 'normas'; o Executivo pratica 'atos' segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou da Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante" (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, pág. 519 - grifei). Aquele doutrinador, mais adiante em sua obra, prossegue: "A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar 'emendas supressivas e restritivas', não lhe sendo permitido, porém, oferecer 'emendas ampliativas', porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo" (op. cit., pág. 542 - grifei). Deste modo, deve ser acolhido o pedido de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo inserido através de emenda parlamentar aditiva na Lei Municipal nº 3748/10, na medida em que pela via de emenda parlamentar, operou-se a violação da iniciativa privativa do Prefeito Municipal impondo aumento de remuneração de cargos e funções da administração direta do Município. Calha destacar a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, quanto ao abuso de poder de emendar: "(...) o legislador local extrapolou o seu poder de emenda, já que a emenda apresentada para conceder novo percentual de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, acarretou expressivo aumento de despesas não contempladas no projeto originariamente proposto." (fls. 154) Sobre este tema, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "Processo legislativo. Iniciativa privativa do Poder Executivo. Emenda pelo Poder Legislativo. Aumento de despesa. (...) Entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que não causem aumento de despesas (art. 61, § 1º, a e c c/c o art. 63, I, todos da CF/1988). (...)"( RE 274.383, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-3-2005, Segunda Turma, DJ de 22-4-2005 - grifei)"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. (...) 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. (...) 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."( ADI 2791/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16.08.2006 - DJ 24.11.2006 - grifei) Converse nesse sentido também a jurisprudência no âmbito dos Tribunais Estaduais:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO QUE ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A OUTRO DIPLOMA LEGAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - RESERVA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA LEGISLATIVA QUE IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE SE CONFIGURA POR SE TRATAR DE EMENDA AMPLIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E AOS ARTIGOS 8º, 10, 60, II, A, B E D, 61, I E 82, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL." (ADIn Nº 70010226322, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 11/04/2005, publ. 03/06/2005) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL PARÂMETRO DE CONTROLE AFRONTA DIRETA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NORMA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA EMENDA PARLAMENTAR AUMENTO DE DESPESA - INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual é limitado à análise do dispositivo impugnado, em face de afronta direta e imediata à Constituição Estadual. Inteligência do artigo 125, § 2º da Constituição Federal. 2. Os projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo podem ser emendados por iniciativa parlamentar, sendo vedado, unicamente, alterações que introduzam matéria estranha ao projeto de lei originário ou que impliquem aumento de despesas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. A emenda parlamentar supressiva que importa aumento de despesa do erário padece de inconstitucionalidade formal, porquanto a iniciativa de projeto desse viés é exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, inteligência do artigo 68, inciso I da Constituição Estadual e 63, inciso I da Constituição Federal, aplicável no caso dos municípios, em razão do princípio da simetria."(Acórdão n.º 11877, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0525377-2, Órgão Especial, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin Julg.:20/05/2011, Pub.: 03/06/2011 ­ grifei)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PROJETO APROVADO COM EMENDA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO - EMENDA PARLAMENTAR QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESA - VÍCIO DE ORIGEM POR EMENDA - INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDÊNCIA. A Constituição Federal (artigo 63, inciso I) veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário do Poder Executivo, se delas resultar aumento de despesa pública." (Acórdão n.º 8126, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0377707-9, Órgão Especial, Rel. Des. Costa Barros, Julg.: 21/09/2007, Pub.: 05/10/2007 - grifei) Em suma, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no caso em análise, agiu em descompasso com suas atribuições; estando claro o desrespeito à harmonia e independência dos Poderes do Estado, com invasão à competência exclusiva do Executivo Municipal. Não havendo dúvida que a emenda combatida importou em aumento das despesas com o funcionalismo para os cofres públicos, consequentemente, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos I a X, e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 3.748/2010 de Foz do Iguaçu, face às disposições da Constituição Estadual, em especial por ofensa ao princípio da separação dos poderes. No que tange aos efeitos da decisão pela inconstitucionalidade dos presentes dispositivos, mister ressaltar que a questão da constitucionalidade situa-se no plano da validade dos atos jurídicos, de forma que lei ou ato normativo inconstitucional é considerado ato nulo. Nessa linha, como bem leciona LUIS ROBERTO BARROZO: "... a decisão que reconhece a inconstitucionalidade limita-se a constatar uma situação preexistente, estabelecendo acerca dela uma certeza jurídica. Sua natureza, portanto, é declaratória......... sendo o vício de inconstitucionalidade, como regra, congênito à lei, os efeitos da decisão que o pronuncia retroagem ao momento de seu ingresso no mundo jurídico, isto é, são ex tunc." (BARROSO, Luis Roberto, in O controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Ed. Saraiva, 3ª edição, pág. 197/198). Veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. (STF, RE 592327 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe- 179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL- 02416-06 PP-01250) Acrescente-se que tem aplicação neste ponto o princípio de supremacia do interesse público, não sendo admitida a evasão de divisas dos cofres públicos pautada em lei inconstitucional que beneficiou indevidamente os servidores públicos. Em face ao exposto, voto no sentido de julgar procedente a Ação de Inconstitucionalidade, acolhendo o pedido para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade formal exclusivamente do artigo 2º, incisos I a X, e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 3.748/2010 de Foz do Iguaçu, mantendo a higidez dos demais dispositivos daquela Lei. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO (Presidente, com voto), MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, GUILHERME LUIZ GOMES, ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, RUY CUNHA SOBRINHO, ANTÔNIO MARTELOZZO, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, CELSO JAIR MAINARDI, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, PAULO ROBERTO HAPNER, ANTONIO LOYOLA VIEIRA, JORGE WAGIH MASSAD, LUIZ OSÓRIO DE MORAES PANZA, CARLOS MANSUR ARIDA, JESUS SARRÃO, REGINA AFONSO PORTES, IDEVAN LOPES e SÉRGIO ARENHART. Curitiba, 02 de dezembro de 2011. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Relator
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Alexandre Thuler, Advogado
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