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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-1/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ EXISTÊNCIA ­ MULTA PROTELATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - EDC - 475082-1/01 - Paranaguá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 03.11.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 1 AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 475082-1/01 DA COMARCA DE PARANAGUÁ ­ 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO LTDA. EMBARGADO: LAUREMIL MORAIS DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ EXISTÊNCIA ­ MULTA PROTELATÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AFASTAMENTO - ACOLHIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 475082-1/01, de Paranaguá ­ 2ª Vara Cível, em que é embargante Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. e embargado Lauremil Morais dos Santos. Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. opôs embargos de declaração em desfavor do acórdão, proferido pela 8ª Câmara Cível, requerendo o provimento do recurso para sanar a omissão apontada, tendo em vista que não apreciado o pedido de exclusão da multa por embargos protelatórios. É o relatório. Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso. Embargos de Declaração N. XXXXX-1/01 8ª Câmara Cível Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados no artigo 535, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Da multa protelatória em embargos de declaração No que se refere, a omissão quanto ao pedido de afastamento da multa protelatória aplicada em embargos de declaração deve ser reconhecida, pelo qual passo a analisá-lo. Verificou-se no processo possível ilegitimidade ativa, tendo em vista que a carteirinha de pescador foi expedida posteriormente ao evento danoso. Sendo assim, imperioso que se reconheça que a decisão guerreada padece de vícios, merecendo serem esclarecidos os pontos que ficaram sem uma resposta jurisdicional em primeiro grau, a saber, a juntada de documento que comprove a interdição e o seu lapso temporal, bem como a condição de pescador profissional do demandante. Ou seja, em que pese a tendência da processualística contemporânea seja pela manutenção da sentença quando embora não enfrentadas todas as questões apontadas pelas partes, dê-se uma resposta de mérito, não se verifica que na hipótese dos autos a prestação jurisdicional tenha se desenvolvido a contento, uma vez que constaram lacunas da decisão que, se supridas, poderiam alterar sobremaneira a sentença e dar novos contornos à lide. Na hipótese em comento, a oposição de embargos de declaração visando esclarecer ponto da sentença, com relação à legitimidade ativa, mostrava-se pertinente, diante da ausência de provas cabais da condição de pescador do autor àquela época. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como a má-fé do embargante, é descabida a aplicação de multa, razão pela qual deve ser afastada. Embargos de Declaração N. XXXXX-1/01 8ª Câmara Cível Face a tais razoes o voto é pelo acolhimento dos presentes embargos, sem efeitos infringentes. Do exposto: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do julgado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Guimarães da Costa, com voto, e dele participou conjuntamente o Senhor Desembargador José Laurindo de Souza Netto. Curitiba, 03 de novembro de 2011. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator Embargos de Declaração N. XXXXX-1/01 8ª Câmara Cível
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