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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 763729401 PR 763729-4/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 763729401 PR 763729-4/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 762 28/11/2011
Julgamento
22 de Novembro de 2011
Relator
Desembargador Luiz Mateus de Lima
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INAPLICABILIDADE AO CASO. NORMA ESPECIAL ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, QUANTO A INAPLICABILIDADE DO CITADO ARTIGO AO CASO EM TELA.

Lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão- somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. A norma constante do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não pode se sobrepor as normas contidas na Lei das Desapropriações. Assim, aplica-se a Lei de Desapropriaçãono caso em tela. Não há falar em contradição na decisão embargada, quando as teses analisadas na decisão embargada não se encontram incompatíveis entre si. (TJPR - 5ª C.Cível - EDC - 763729-4/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 22.11.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Embargos de Declaração nº 763729-4/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial. Embargante: Estado do Paraná. Embargado: Espólio de Estanislau Pelike e outro. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INAPLICABILIDADE AO CASO. NORMA ESPECIAL ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, QUANTO A INAPLICABILIDADE DO CITADO ARTIGO AO CASO EM TELA. Lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão- somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. A norma constante do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não pode se sobrepor as normas contidas na Lei das Desapropriações. Assim, aplica-se a Lei de Desapropriação no caso em tela. Não há falar em contradição na decisão embargada, quando as teses analisadas na decisão embargada não se encontram incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 763729-4/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, em que é embargante Estado do Paraná e embargados Espólio de Estanislau Pelike e outro. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, no qual alega omissão quanto à aplicação imediata do artigo 1º-F, da lei nº 9.494/97 aos processos em curso, desde a redação dada pela MP nº 2.180/35, e estendendo à nova redação dada pela Lei nº 11.960/09 e contradição pela aplicação de outro índice que não mais se aplica as condenações da Fazenda Pública. Houve apresentação de impugnação aos embargos de declaração às fls. 782/790. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivamente opostos. No entanto, devem ser acolhidos parcialmente, tão-somente para fins de complementação do julgado quanto a não aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; afastando-se a alegação de contradição da decisão embargada. Aduz o embargante que deverá ser aplicada a norma constante do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para a correção do valor da condenação, haja vista que agora, as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Primeiramente vale dizer que, lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. Assim, com relação à incidência ou não do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja redação foi dada pela Lei nº 11.960 de 2009 que estabeleceu que a partir de 01/07/2009 os créditos (qualquer natureza) serão corrigidos pelos mesmos índices da poupança, vale dizer que, a norma geral não pode se sobrepor à aplicação de norma especial específica, isto é, a norma constante do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não pode se sobrepor as normas contidas na Lei das Desapropriações. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO. CTN. ARTS. 150, § 4º E 173, I. APLICAÇÃO CONJUNTA.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NORMA ESPECIAL ESPECÍFICA AFASTA NORMA GERAL. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que os artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, não podem ser aplicados de forma concomitante, tendo em vista que o primeiro dos dispositivos constitui norma específica em relação ao segundo. 2. Constitui princípio hermenêutico o afastamento da norma geral, na existência de norma especial específica para determinada situação jurídica, não podendo as duas serem conjugadas, de forma a aplicar-se cumulativamente, visto sua natureza mutuamente excludente. Precedentes desta Corte". (TRF, AG 30922 SC 2006.04.00.030922-0, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, SEGUNDA TURMA, D.E. 24/01/2007) (Grifos deste Relator)"Logo, no presente caso, aplicam-se as disposições contidas na Lei de Desapropriação, até porque, a presente questão trata de indenização por desapropriação. Em sendo assim, acolhem-se os presentes embargos, tão somente para fins de complementação do julgado, no sentido de não se aplicam as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 ao caso em tela, haja vista a aplicação das disposições da Lei de Desapropriação. Quanto à alegação de contradição na decisão embargada, esta deve ser afastada, eis que o julgado embargado não se ressente do vício que lhe é apontado, vez que todas as questões arguidas foram claramente analisadas, não havendo compatibilidade entre si. Ressalta-se o evidente interesse do embargante em rejulgar a matéria constante da decisão embargada, no entanto, os embargos não se prestam para tal. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (...) OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão e, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, o embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida. II - In casu, a decisão embargada consignou que a apreciação do recurso especial encontraria óbice nos enunciados nºs 284/STF e 126/STJ. Dessa forma, não há que se falar em omissão, no que se refere à matéria de mérito, no decisum que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados."(STJ, EDcl no AgRg no REsp 793659 / PB ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0181887-0, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJ 01.08.2006 p. 532). [Grifos nossos]."(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa."(STJ - 1ª Turma, Resp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Em sendo assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para complementar o julgado, no sentido de entender pela inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2003 ao presente caso e afastar a alegação de contradição na decisão embargada. III ­ DECISÃO. Diante do Exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los parcialmente, tão-somente para fins de complementação do julgado, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Mateus de Lima (presidente, com voto), José Marcos de Moura e Adalberto Jorge Xisto Pereira. Curitiba, 22 de novembro de 2011. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator
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