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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 201100140835 PR 20110014083-5 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 201100140835 PR 20110014083-5 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

764 30/11/2011

Julgamento

30 de Novembro de 2011

Relator

Desembargador Horácio Ribas Teixeira
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Ementa

RECURSO INOMINADO ­ INDENIZATÓRIA ­ INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES ­ FRAUDE ­ VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ­ DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14) - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ­ RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ­ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO ­ RECURSO REPETITIVO - NEGADO SEGUIMENTO.

1. A Turma Recursal do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira, não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inclusão indevida de seu nome nos serviços de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. (Enunciado nº. 2.6 da TR/PR).
2. Sérgio Cavalieri Filho em sua celebrada obra Programa de Responsabilidade Civil proclama que "quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entender, a síntese da responsabilidade objetiva. (In obra citada, 3º edição. São Paulo: Malheiros: 2002 p.169).3. Abaixo, seguem ementas dos precedentes do Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida pela TR/PR:4. Precedente TR/PR (1): RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES.DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILIQUIDEZ DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDAEM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.6 DESTA TRU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. NEGADO SEGUIMENTO. (...) No caso sub judice fora fixada a importância de R$ 10.000,00. Sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, bem como o porte econômico da Ré, e a situação financeira do Autor, tem-se que o quantum arbitrado deve ser mantido, não sendo excessivo, mas estando de acordo com os parâmetros fixados por esta TRU. (...) (RI N.º 2010.0008132-1/0 - Juiz Relator Leo Henrique Furtado Araujo).5. Precedente TR/PR (2): RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE NÃO CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 7.000,00) ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - RECURSO REPETITIVO - NEGADO SEGUIMENTO. (RI N.º 2010.0010734-0/0 - Juiz Relator Horácio Ribas Teixeira).6. Precedente TR/PR (3): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE DE TERCEIRO - TEORIA DO RISCO PROVEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.6 DA TRU - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - FINALIDADE PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ATENDIDA - MINORAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RI N.º 2010.0009301-6/0 - Juiz Relator Telmo Zaions Zainko).7. Precedente TR/PR (4): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2.6 DA TRU/PR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Nestes termos, o valor arbitrado pelo juízo monocrático bem atende a proporcionalidade do dano, devendo ser mantida a indenização no importe de R$ 8.766,00, corrigido e acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês, nos termos da sentença guerreada. Negado Seguimento. (RI Nº.2010.0007222-1/0 ­ Juíza Relatora Ana Paula Kaled Accioly).8. O valor arbitrado na r. sentença está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, tendo por base as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, razão pela qual não comporta alteração.9. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 ­ TR/PR), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por confrontar com a jurisprudência consolidada pela Turma Recursal.10. Pela sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista o tempo decorrido, a natureza da demanda, o local da prestação do serviço e o grau de zelo do advogado da parte contrária.11. Int.Curitiba, 17 de novembro de 2011.HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110014083-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 30.11.2011)
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