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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 8299596 PR 829959-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 8299596 PR 829959-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 764 30/11/2011
Julgamento
17 de Novembro de 2011
Relator
Desembargadora Lidia Maejima
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, § 1º.A E § 1º.B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO: ART. ., VII-B, DA LEI Nº. 8.072/1990. 1- ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONSTATADA NO CASO EM TELA. 2- PLEITO DE CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA RESTAM CUMPRIDOS. MATERIALIDADE EM DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, § 1º.A E § 1º.B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO: ART. ., VII-B, DA LEI Nº. 8.072/1990. 1- ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONSTATADA NO CASO EM TELA. 2- PLEITO DE CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA RESTAM CUMPRIDOS. MATERIALIDADE EM DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, § 1º.A E § 1º.B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO: ART. ., VII-B, DA LEI Nº. 8.072/1990. 1- ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONSTATADA NO CASO EM TELA. 2- PLEITO DE CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA RESTAM CUMPRIDOS. MATERIALIDADE EM DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, § 1º.-A E § 1º.-B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO: ART. ., VII-B, DA LEI Nº. 8.072/1990. 1- ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONSTATADA NO CASO EM TELA. 2- PLEITO DE CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA RESTAM CUMPRIDOS. MATERIALIDADE EM DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 829959-6- Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 17.11.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. 2ª. CÂMARA CRIMINAL ­ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 829.959-6 ORIGEM : VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : EDVALDO MENGUE RELATORA : DESª. LIDIA MAEJIMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 273, § 1º.-A E § 1º.-B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO: ART. ., VII-B, DA LEI Nº. 8.072/1990. 1- ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EIS QUE HOUVE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONSTATADA NO CASO EM TELA. 2- PLEITO DE CASSAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA RESTAM CUMPRIDOS. MATERIALIDADE EM DISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº. 829.959-6, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido EDVALDO MENGUE. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito formulado pelo digno representante do Ministério Público da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, com espeque nos arts. 577 e 581, V, ambos do Código de Processo Penal, contra a veneranda decisão do juízo a quo de fls. 24/26 dos Autos nº. 2011.304-5 (CNJ nº. 0001218-35.2011.8.16.0154), que concedeu liberdade provisória sem fiança a Edvaldo Mengue. A mencionada decisão teve por fundamento a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, entendendo que a liberdade do recorrido não colocará em risco a aplicação da lei penal, em razão dos documentos que, na oportunidade, foram juntados. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso (fls. 02/18), sustentando, em síntese, que: (i) não houve alteração na situação fática que permitisse a concessão da liberdade provisória, estando preclusa a decisão que indeferiu o pleito anterior; (ii) o delito pelo qual o recorrido foi denunciado foi o do art. 273, § 1º.-A e § 1º.-B, I, III e V, do Código Penal, o qual é crime hediondo (art. ., VII-B, da Lei nº. 8.072/1990), não sendo possível a concessão de liberdade provisória, seja com ou sem fiança; e (iii) a decisão vergastada não verificou que os requisitos para a manutenção da prisão preventiva ainda se mantinham. Desta forma, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da veneranda decisão, para que a liberdade provisória concedida seja cassada. O recorrido, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do presente recurso (fls. 21/32). Em sede de retratação, a decisão foi mantida e os autos subiram a este tribunal ad quem (fl. 34). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer no sentido de o recurso ser conhecido e desprovido (fls. 41/48). É o breve relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Do cabimento e da admissibilidade Inicialmente, imprescindível destacar que o recurso em sentido estrito é cabível tanto contra decisões interlocutórias quanto contra decisões terminativas de mérito, taxativamente nas hipóteses contempladas no art. 581 do CPP. In casu, o recurso se baseia no inciso V do artigo imediatamente suprarreferenciado, cuja hipótese se refere à decisão que concede liberdade provisória. Desta forma e posto que presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Do mérito A respeitável decisão recorrida entendeu por ausentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não ensejando risco à aplicação da lei penal a liberdade provisória do ora recorrido. Consta da decisão (fls. 24/26 dos Autos nº. 2011.304-5) que: "Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que negou o pedido de liberdade provisória pleiteado por EDVALDO MENGUE. Por meio dos novos documentos apresentados pelo requerente, é possível promover um melhor juízo de reflexão sobre o pedido em apreço. Sob esse pretexto, denota-se que o requerente apresentou declaração que dá conta de que ele é residente na cidade de Goioerê/PR há mais de 10 anos e que tem devoção religiosa pelo mesmo período. Além disso, junto declaração emitida pela Escola Municipal Ladislau Schicorski, localizada em Goioerê/PR, atestando que cursou, nesse colégio, da 1ª até a 4ª série do ensino fundamental. Tudo isso evindecia que o requerente possui laços firmes com a Comarca de Goioerê, conduzindo à conclusão de que não irá, subitamente, evadir-se dessa cidade durante o transcorrer do processo. Sob outro prisma, aliado a isso, os antecedentes do requerente lhe favorecem, pois nunca havia sido processado anteriormente. Nesse contexto, melhor refletindo sobre o presente pedido, e após analisar a nova documentação juntada, fico mais seguro em afirmar que a liberdade do réu não colocará em risco a aplicação da lei penal, pois os elementos destacados fazem crer que o réu não se furtará da responsabilidade penal. Ante o exposto, ausentes as hipóteses que redundam na prisão preventiva do réu (art. 312, CPP), e sendo certo que ao juiz é dado revogá-la quando verificar a falta de motivo para que subsista (art. 316, CPP), CONCEDO a liberdade provisória ao réu EDVALDO MENGUE." Não assiste razão ao recorrente, nos termos abaixo delineados, sendo irreparável a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido. 2.1. Da necessidade de alteração fática e da preclusão Em síntese, alega o Ministério Público que o juízo a quo não poderia rever fatos já apreciados, pois operada a preclusão, já que não houve alteração fática entre a anterior decisão (Autos nº. 2011.290-1 ­ CNJ nº. 0001134-84.2011.8.16.0154) e a decisão recorrida e, daquela, não houve recurso. Sem razão o recorrente. Em que pese não tenha havido alteração fática, houve alteração no convencimento do juiz de primeira instância e, por este motivo, não há que se falar em preclusão, pois o entendimento do magistrado a quo encontra fundamento no art. 316 do CPP ­ o termo "razões" contemplado neste artigo pode ser interpretado não apenas como "fato novo", ou "razões de fato", mas, também, enquanto "razões de direito", igualmente passíveis de alterar o livre convencimento do juiz. Além disso, importa salientar que, de fato, entre o primeiro pedido de liberdade provisória (28/06/2011) e o segundo (08/07/2011), houve uma alteração fática, ainda que de ordem processual, vez que a denúncia foi oferecida e recebida (em 01/07/2011 e 06/07/2011, respectivamente, de acordo com o sistema Oráculo). Outrossim, como bem frisou a Procuradoria Geral de Justiça (fls. 41/48), quando do pedido de reconsideração, o recorrido juntou novos documentos, que puderam subsidiar a decisão concessiva de liberdade. É de se ponderar, portanto, que, ainda que o pleito de liberdade provisória do recorrido (com resultado positivo) tenha se dado em sede de reconsideração, houve o convencimento do juiz de primeira instância, pois o recorrido demonstrou que não se evadiria da aplicação da lei penal (mesmo que fora do distrito da culpa). Sob este viés, verifica-se, nos fatos em comento, que não se operou a preclusão da matéria, sendo possível a reapreciação pelo magistrado, não se configurando a tese de instabilidade jurídica. Contudo, em relação a casos futuros, reitera-se que esta análise deve ser aventada na casuística, não sendo passível de aplicação imediata, sob pena de violação direta ao princípio da segurança jurídica. Ao final deste argumento, ainda, o recorrente tece algumas considerações sobre a constitucionalidade da Lei nº. 9.677/2008, em virtude de o recorrido tê-lo feito em sede de reconsideração (do pleito de liberdade provisória), com o fim de evidenciar que não houve alteração fática. A esse respeito, deixa-se de proceder exame, porquanto se trata de tese a ser debatida no processo principal (ou em recurso próprio deste), ficando este processo adstrito ao tópico da concessão da liberdade provisória, nos limites da lei, não se conhecendo de qualquer (in) constitucionalidade referente ao apenamento do delito sub iudice. Pelo exposto, rejeito o argumento do recorrente, vez que não vislumbrada a preclusão neste caso. 2.2. Da liberdade provisória e da prisão preventiva Considerando que estes dois itens possuem relação entre si, sua análise conjunta se faz necessária para que haja uma conclusão plena no caso em concreto. 2.2.1. Da possibilidade de concessão de liberdade provisória frente à Lei nº. 8.072/1990 e o art. ., XLIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil Postula o Ministério Público que ao recorrido não poderia ser concedida a liberdade provisória, seja com ou sem fiança, porque o delito pelo qual o recorrido foi denunciado é considerado crime hediondo, havendo, inclusive, óbice constitucional pela característica de inafiançabilidade (art. ., XLIII, da CRFB). Alega que, embora a Lei nº. 8.072/1990 não mais contemple a proibição de concessão de liberdade provisória, a gravidade do delito, pela sua inafiançabilidade, "é motivo suficiente para a segregação cautelar". Neste sentido, com razão o recorrente. De fato, o delito em questão, por estar elencado dentre o rol de crimes hediondos, evidentemente pela sua gravidade, é considerado inafiançável, ou seja, não é possível a concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança. A questão é: seria admissível a concessão de liberdade provisória sem fiança para crimes definidos como hediondos, diante da alteração legislativa promovida no art. ., II, da Lei nº. 8.072/1990 (pela Lei nº. 11.464/2007)? Ora, a questão é meramente lógica e tal lógica decorre de um aspecto puramente conceitual, a saber, o conceito e a finalidade de "fiança". Fiança, segundo Guilherme de Souza Nucci, "Trata-se de uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso de um processo criminal. Considera-se a fiança uma espécie do gênero caução, que significa garantia ou segurança. [...]. Tem por fim, primordialmente, assegurar a liberdade provisória do indiciado ou réu, enquanto decorre o processo criminal, desde que preenchidas determinadas condições. Entregando valores seus ao Estado, estaria vinculado ao acompanhamento da instrução e interessado em apresentar- se, em caso de condenação, para obter, de volta, o que pagou. Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas, da indenização do dano causado pelo crime (se existente) e também da multa (se for aplicada)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 643-644) Considerando que a fiança é uma espécie de caução, pode-se concluir que a concessão de liberdade provisória mediante fiança é dada enquanto benefício ao acusado, desde que o valor arbitrado seja depositado. Este benefício é entendido como tal frente à característica de garantia que tem a fiança, vinculando o acusado ao processo. De outra sorte é a concessão de liberdade sem fiança, pois vislumbra uma hipótese em que a instrução penal resta frágil, visto que não dispõe de qualquer garantia do comprometimento do acusado. Pela lógica e conjugada interpretação da CRFB (art. 5º., XLIII) e da nova redação do inciso II do art. . da Lei nº. 8.072/1990, deduz-se (do termo "inafiançável") que o objetivo do legislador era o de não conceder liberdade provisória em hipótese alguma a crimes definidos como hediondos, uma vez que, não sendo aceitável o pagamento de fiança (que constitui caução ao Estado), menos crível ainda seria a concessão de liberdade sem garantia alguma a quem, em tese, cometera delito cuja gravidade seja entendida como elevada. Neste sentido é o atual entendimento do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão `e liberdade provisória' do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual. A proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável à espécie vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ordem denegada. (STF, 1ª. Turma, Habeas Corpus nº. 103715/RJ, Decisão Unânime, Minª. Relª. Cármen Lúcia, Julgado em 23/11/2010, Publicado em 24/03/2011, DJe nº. 55) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, INCISOS I e V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO (ART. , INCISO VII-B, DA LEI 8.072/90). LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. , INCISO XLII, DA CF. INFORMATIVO 499/STF. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Contrabando de medicamento (art. 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e IV, do Código Penal)é crime hediondo (art. , inciso VII-B, da Lei 8.072/90). 2. O inciso XLIII do art. da Constituição Federal estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3. A legislação infraconstitucional (art. , II, da Lei 8.072/90) também veda a liberdade provisória mediante fiança ao preso em flagrante por crime hediondo. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 4/4/08). No mesmo sentido: STF, HC 93.302/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 9/5/08 (Informativo 499 do Supremo Tribunal Federal). 5. Analisar a tese de que as provas até então produzidas são insuficientes para indicar a autoria, ainda que indiciária, dos acusados implica dilação probatória, inviável, como cediço, em sede de habeas corpus. 6. Eventuais condições favoráveis aos pacientes ­ tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa ­ não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, notadamente quando há vedação legal à sua concessão. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (STJ, 5ª. Turma, Habeas Corpus nº. 68897/PR, Decisão Unânime, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 07/08/2008, Publicado em 20/10/2008, DJe) Não divergente é a recente jurisprudência deste Sodalício: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELOS DELITOS DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. , XLIII E LXVI, DA CF. VEDAÇÃO DO ART. 44, DA LEI N.º 11.343/06. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF. ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. a) Enquanto a controvérsia não estiver decidida em sentido contrário e definitivamente pelo Plenário da Corte Suprema, prevalece o entendimento de que é vedada a concessão da liberdade provisória aos crimes de tráfico. b) Em razão do posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação da liberdade provisória no tráfico, são inaplicáveis a esses delitos as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/11, no que diz respeito à liberdade provisória e às medidas cautelares diversas da prisão. c) A Lei nº 11.464/07, apesar de suprimir a expressão "e liberdade provisória" do art. , inciso II, da Lei nº 8072/90, não passou a admitir a possibilidade de concessão de tal benefício àqueles que cometeram crimes hediondos e assemelhados porquanto a vedação de liberdade provisória decorre da própria inafiançabilidade imposta pelo art. , inciso XLIII, da Constituição Federal, à legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. d) "Verificando-se que a segregação antecipada está fundada na necessidade concreta de manter- se a prisão cautelar a bem da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito em tese cometido, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente, resta plenamente justificado o acórdão que conservou a prisão em flagrante." (STJ HC n.º 106.314 5ª Turma Rel. Jorge Mussi DJ de 31.08.2009). (TJPR, 3ª. Câmara Criminal, Habeas Corpus nº. 816.565-9, Acórdão nº. 16092, Decisão Unânime, Des. Rel. Rogério Kanayama, Julgado em 15/09/2011, Publicado em 23/09/2011, DJ nº. 720) HABEAS CORPUS TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. (ARTIGO , XLIII, DA CF/88. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - A alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar do paciente, diante da aventada inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é improcedente, pois o paciente foi preso em flagrante, denunciado e pronunciado pela prática Habeas Corpus nº. 801.548-5. de crime de tentativa de homicídio qualificado, o qual é considerado hediondo pelo art. , I, da Lei nº 8.072/90, e a vedação de liberdade provisória para os presos em flagrante por cometimento de crime hediondo ou equiparado decorre da própria Constituição, a qual estabelece, em seu art. , XLIII, sua inafiançabilidade. - A reforma processual penal estabelecida pela Lei nº 12.403/2011, que modificou sensivelmente os institutos da prisão processual, da fiança e liberdade provisória, não interfere no entendimento supracitado do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do excelso Supremo Tribunal Federal, uma vez que a vedação de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados decorre da própria Constituição (art. 5º, XLIII), que, por evidente, não pode ser alterada por norma infraconstitucional. (TJPR, 1ª. Câmara Criminal, Habeas Corpus nº. 801.548-5, Acórdão nº. 32289, Decisão Unânime, Des. Rel. Jesus Sarrão, Julgado em 01/09/2011, Publicado em 16/09/2011, DJ nº. 715) Sob este prisma, é de rigor que se realize a cassação da liberdade do recorrido, pois a ratio legis da CRFB indica que os crimes hediondos são inafiançáveis, estando o delito em tese praticado pelo recorrido no rol do art. . da Lei nº. 8.072/1990. 2.2.2. Da prisão preventiva face ao art. ., LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil Por fim, aduz o Ministério Público, pelo princípio da eventualidade, que a decisão recorrida não observou que os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) restavam preenchidos, nesta ordem: Garantia da aplicação da lei penal: o recorrido não tem qualquer vínculo com o distrito da culpa e sua liberdade significará futura frustração no cumprimento de eventual pena. Materialidade e autoria do delito: restam devidamente comprovadas, conforme interrogatório em inquérito policial. Garantia da ordem pública: o delito em questão envolve uma rede de atuação criminosa, que precisa ser desmantelada. Neste aspecto, relevantes as alegações do recorrido, visto que, invocando os arts. 310 e 312, ambos do CPP, postula enquanto ausentes os requisitos da segregação preventiva. Vejamos. Acerca da garantia da aplicação da lei penal, o recorrido demonstrou que sua liberdade não gera prejuízo àquela, ainda que esteja fora do distrito da culpa, pois tem comparecido a todos os atos processuais, possui ocupação lícita (embora sem registro ­ fl. 28 dos Autos nº. 2011.290-1) e residência fixa (fls. 24/29 dos Autos nº. 2011.290-1 e fl. 15 dos Autos nº. 2011.304-5), além de ser réu primário (fls. 39/40 dos Autos nº. 2011.290-1). Sobre a materialidade e a autoria do delito, observa-se que, embora esta reste inconteste, pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 11/18 dos Autos nº. 2011.290-1), aquela (materialidade) está sendo discutida nos autos principais e, aqui, oportuna e igualmente serão tecidas algumas considerações. Tangente à garantia da ordem pública, não se vislumbra a existência de uma rede de atuação criminosa, seja porque não há vínculo cabal entre a situação dos medicamentos nas comarcas vizinhas a Santo Antônio do Sudoeste e o recorrido ou a empresa para a qual ele trabalha, seja por conta da materialidade, que ainda está em discussão. Justamente porque discutível a materialidade do crime, não se pode olvidar do princípio do estado de inocência, insculpido no art. ., LVII, da CRFB. É evidente que a custódia cautelar, por seu caráter de garantia, é admissível, mesmo em relação ao mencionado princípio. Contudo, partindo da lógica de que toda necessidade de garantia deve ter o crível e verossímil fundamento de lesão ou ameaça de lesão a bem jurídico (conforme o caso concreto), o que não se verifica no caso em tela, deve manter-se o princípio apontado. Sob esta ótica, é imprescindível manter a decisão objurgada nos seus termos, porquanto, sobretudo, a prova da materialidade do delito em discussão é frágil e não se encontra hábil a afastar o princípio constitucional do estado (ou situação jurídica) de inocência (art. ., LVII, da CRFB) para aplicar a medida cautelar extrema. 2.2.3. Da conclusão Considerados os fundamentos acima, os quais encaminham a sorte do processo para sentidos diametralmente opostos, é imperioso confrontá-los. Ambos os fundamentos tem relação intrínseca com o art. . da CRFB e devem ser analisados à luz principiológica. Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal estabelece que os crimes definidos (por lei) enquanto hediondos são inafiançáveis ­ levando-se em conta a ratio legis de que se pretendeu não conceder liberdade provisória a crimes definidos enquanto hediondos ­, prevê o princípio da situação jurídica de inocência. In casu, verifica-se que a norma constitucional faz, nas duas situações, referência indireta à legislação infraconstitucional, a saber, a Lei nº. 8.072/1990 e o Código de Processo Penal. O papel essencial da Lei nº. 8.072/1990, em relação à norma constitucional que a abriga (art. ., XLIII, da CRFB), é delimitar em rol taxativo quais crimes, além daqueles já citados pelo constituinte, são hediondos. A missão do Código de Processo Penal, por conseguinte, é regrar as medidas de cautela frente a uma lesão ou ameaça de lesão em relativo detrimento do princípio do estado de inocência (art. ., LVII, da CRFB). Não constitui uma exceção ao princípio constitucional, por óbvio, sendo mera medida de cautela para a regular instrução processual ou para a ordem pública, se ameaçada. No caso em tela, não há risco à aplicação da lei penal e, tampouco à ordem pública, sendo que a materialidade do crime está em discussão. Inclusive, do pouco que se pode extrair dos presentes autos sobre a materialidade, é que o recorrido e seu colega de trabalho venderam produtos assemelhados a medicamentos à base de ervas (gel doutorzinho, xarope de guaco, etc.). Por certo que o art. 273, § 1º.-A e § 1º.-B, I, III e V, do CP, capitulação legal referente ao delito em tese cometido pelo recorrido, não tem a finalidade de perseguir aqueles que têm condutas insignificantes ao Direito Penal. Os motivos que trouxeram vigência, por intermédio da Lei nº. 9.677/1998, ao referido dispositivo, consoante se depreende do Projeto de Lei nº. 4.207/1998 da Câmara dos Deputados, são os seguintes: "[...]. A incidência da ação de fraudadores inescrupulosos, ávidos de enriquecimento ilícito, ainda que à custa da disseminação de substâncias nocivas, e até danosas, à saúde, hoje, vem ocorrendo com freqüência, explorando a boa-fé pública, com a falsificação de medicamentos, em sua maioria, auto-usáveis pelo povo. [...]. Como se vê, tal como no crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, o delito de falsificação das aludidas substâncias, também deve merecer o mesmo tratamento legal e a mesma dimensão na avaliação de sua gravidade, uma vez que atenta, igualmente, contra a saúde pública, e, no particular contra a saúde do cidadão incauto e desavisado. [...]" (REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Câmara dos Deputados, Projeto Lei nº. 4.207/1998, Deputado Benedito Domingos ­ PPB/DF, Diário da Câmara dos Deputados, ano LIII, n. 40, terça-feira, 10 mar. 1998, Brasília-DF. p. 43-44) Aprioristicamente, as condutas perpetradas pelo recorrido não são nocivas à saúde pública, sendo mínima a sua gravidade. Por isso, diante do embate instalado, deve o princípio da proporcionalidade nortear a questão. Assim, porque a materialidade do delito se encontra abalada, não é proporcional aplicar a medida extrema em detrimento do princípio do estado de inocência. Portanto, com fulcro no princípio da proporcionalidade, no art. ., LVII, da CRFB e visto que ausentes os requisitos da segregação cautelar presentes no art. 312 do CPP, deve a liberdade provisória do recorrido ser mantida, a despeito do disposto no art. ., XLIII, da CRFB e na Lei nº. 8.072/1990. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pelo Ministério Público e, no mérito, negar-lhe provimento, para o fim de manter a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido EDVALDO MENGUE. III ­ DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores VALTER RESSEL (Presidente, com voto) e JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA. Curitiba, 17 de novembro, de 2.011. Des. LIDIA MAEJIMA Relatora
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