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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 8179855 PR 817985-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8179855 PR 817985-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 201112079 17/11/2011
Julgamento
5 de Outubro de 2011
Relator
Desembargador Cláudio de Andrade
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ­ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ PRAZO PRESCRICIONAL ­ TERMO INICIAL ­ DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO ­ PRESCRIÇÃO ­ OCORRÊNCIA ­ ART. 206 § 3º DO CPC ­ NOTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO ENVIADA PARA RESIDÊNCIA DO AUTOR ­ VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO OFENDIDO ­ RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 817985-5 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 05.10.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 817985-5 ­ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR APELANTE: OILSON JOSÉ DEBASTIANI APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. CLAUDIO DE ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL ­ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ PRAZO PRESCRICIONAL ­ TERMO INICIAL ­ DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO ­ PRESCRIÇÃO ­ OCORRÊNCIA ­ ART. 206 § 3º DO CPC ­ NOTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO ENVIADA PARA RESIDÊNCIA DO AUTOR ­ VÁLIDA, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELO OFENDIDO ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 817985-5, em que é Apelante OILSON JOSÉ DEBASTIANI e é Apelado BANCO BRADESCO S/A. I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível contra a sentença de fls.183/192, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais, sob nº 553/2009, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, na qual Sua Excelência julgou parcialmente procedente o pedido do autor a fim de declarar a inexistência dos títulos protestados e afastar a indenização por danos morais em face de sua prescrição. Julgou improcedente o pedido contraposto. Por fim, ante a sucumbência recíproca condenou as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais cada uma e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Descontente com a r. decisão OILSON JOSÉ DEBASTIANI interpôs recurso de apelação cível (fls. 196/205) alegando que o direito de pleitear indenização por danos morais não está prescrito, pois o prazo prescricional conta-se da data em que o ofendido teve conhecimento do fato e não da data em que efetivamente ocorreu. Requer a redistribuição da sucumbência, majoração dos honorários advocatícios e, ao final, o provimento do recurso. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo à fl. 207. Contra arrazoados às fls. 210/214. Subiram os autos a este Tribunal e foram remetidos a esta Câmara. É o relatório. II ­ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) conheço do recurso e nego-lhe provimento. Na decisão objurgada, o MM. Juiz Singular entendeu que o pedido de indenização por danos morais, pretendida pelo autor, ora apelante, está prescrita de acordo com a inteligência do art. 206, § 3º do Código Civil, uma vez que os protestos das duplicatas ocorreram nas datas de 03/05/2005 e 05/08/2005, sendo que o apelante foi devidamente notificado nos dias 28/04/2005 e 02/08/2005. Desta forma, as referidas datas correspondem ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. Em contrapartida, alega o apelante que a pretensão não está prescrita, pois embora os protestos tenham ocorrido no ano de 2005, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que se toma conhecimento do fato, ou seja, no caso o dia 22/06/2009 data em que solicitou certidão no cartório de protestos, na qual constou à efetivação do protesto. Pois bem. O ponto nodal in casu é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da reparação moral do apelante. De acordo com o princípio actio nata o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de indenização ou reparação de danos, inicia-se no momento em que o ofendido obtiver conhecimento do fato e/ou de suas consequências. Corroborando com tal princípio já se manifestou o STJ: "RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO DO DECRETO N. 20.910/32. TERMO A QUO. CIÊNCIA DOS EFEITOS LESIVOS. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ pacificou-se no sentido de que se aplica o art. 206, § 3º, inc. V, do CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais. 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.074.446/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.10.2010; AgRg no Ag 1.098.461/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe 2.8.2010; AgRg no Ag 1.290.669/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 29.6.2010; REsp 1.176.344/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.4.2010. 3. Na hipótese dos autos, a pretensão do recorrido se encontra prescrita, pois, conforme asseverado na origem, o recorrido tomou conhecimento da extensão do dano sofrido em 10.10.2003 enquanto essa ação foi proposta tão-somente em 1.8.2007. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1213662 / AC ­ Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES ­ DJe 03/02/2011). Grifei. Este é também o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONSUMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO REGULAR. POSTERIOR PAGAMENTO. BAIXA DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR. ART. 26, DA LEI 9.492/97. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O prazo prescricional da pretensão de reparação de danos tem início a partir da ciência do lesado acerca do suposto evento danoso. 2. A responsabilidade pela baixa do protesto lavrado regularmente, em virtude de posterior pagamento do débito, é do devedor, consoante art. 26, da Lei nº. 9.492/97. 3. Com a improcedência do pleito indenizatório, resulta prejudicado o pedido de redução do valor arbitrado na sentença. 4. O parcial provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência 5. Apelação cível conhecida, parcialmente provida e parcialmente prejudicada." (TJPR ­ Ap. Cível n. 773037-0 ­ Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo ­ 15ª Câmara Cível ­ j. 29/06/2011) Grifei. "INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO FATO DANOSO SOMENTE POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ATO DE TERCEIRO. FALSÁRIOS. AÇÃO COM PEDIDO DE RETIRADA DE GRAVAME C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO À VISTA. REGISTRO INDEVIDO JUNTO AO DETRAN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOFATO NÃO COMPROVADO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA POR SUA OUVIDORIA. ATO DE TERCEIRO QUE, DE QUALQUER MANEIRA, NÃO AFASTA A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ANALISAR O BEM QUE SUPOSTAMENTE FOI LHE DADO EM GARANTIA. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. ASTREINTES FIXADAS PARA DAR EFETIVIDADE À ORDEM DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O PEDIDO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória ocorre quando o ofendido tem inequívoca ciência do fato danoso. In casu, a inexistência de restrições no certificado de registro do veículo denota que somente houve ciência do registro indevido do gravame quando houve a tentativa de transferência do bem; [...]." (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0665458-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 28.04.2010). Grifei. Ou seja, no caso em comento o termo inicial do prazo prescricional passou a contar da data em que o apelante tomou ciência do protesto e não da data em que ele foi realizado. Sustenta o apelante, que tomou ciência em 22/06/2009, data em que retirou a certidão positiva de protesto junto ao Tabelionato de Protesto de fls. 21. Entretanto, depreende-se dos autos que às fls. 100 e 102 consta Aviso de Recebimento do Instrumento de Protesto nas datas de 02/08/2005 e 28/04/2005, como bem observado pelo magistrado singular na sentença recorrida. Ao impugnar as contestações o apelante afirmou não ter recebido os referidos avisos de recebimento, porém verifica-se que o instrumento de protesto foi encaminhado para o mesmo endereço informado por ele na peça exordial como sendo o de sua residência, e quem os recebeu identificou-se como esposa do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou que é válida a notificação via postal, enviada através de AR´S, para residência do suplicado, mesmo que recebida por terceiros, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não se reconhece a nulidade da citação enviada pelo correio e recebida no domicílio do devedor. Recurso especial não conhecido."(STJ - REsp 678128 / MG ­ Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA ­ j. 11/10/2005) Grifei Do mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal:"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE INTIMAÇÃO AO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE - ATO REGULAR, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1."Na alienação fiduciária, comprova- se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele"( REsp 810.717/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 04.09.2006). 2. Recurso conhecido e provido." (TJPR ­ Ap. Cível n. 608974-9 ­ Rel. Des. Ruy Muggiati ­ 18ª Câmara Cível ­ dj. 01/12/2009). Grifei Assim, correto o reconhecimento da prescrição com fundamento no art. 206 § 3º do CPC, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão da reparação civil do apelante iniciou-se em 02/08/2005 e 28/04/2005 e a demanda foi proposta em 04/08/2009 (fls. 02 verso). Outrossim, a data em que foi emitida a certidão não tem o condão de comprovar que foi naquele momento que o autor tomou conhecimento do evento danoso, pois restou devidamente comprovado pelo apelado o recebimento dos protestos em data anterior e, como bem se sabe, a data constante na certidão é a data de sua solicitação, assim o conhecimento pode ter ocorrido em uma data e a solicitação em outra. Ademais, causa estranheza o fato de que o apelante só tenha tomado conhecimento do protesto 04 (quatro) anos após sua realização, permanecendo todo este tempo sem qualquer crédito no comércio. Portanto, a sentença é de ser mantida neste ponto. Desta forma, ante o não provimento do recurso a distribuição da sucumbência e os honorários advocatícios devem ser mantidos, conforme estipulados pelo magistrado singular quanto a estes sem compensação. Nessas condições, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. É como voto. III ­ DECISÃO Ante o exposto, acordam os desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Claudio de Andrade, Rosana Andriguetto de Carvalho e Luiz Taro Oyama. Curitiba, 05 de outubro de 2011. DES. CLAUDIO DE ANDRADE Relator
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