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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 8117902 PR 811790-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 54 16/11/2011

Julgamento

25 de Outubro de 2011

Relator

Desembargador Sérgio Arenhart
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 811.790-2, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: SOELI DO ROSIO FURMAN DE MENDONÇA APELANTE 2: BRASIL TELECOM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO ARENHART
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 287, INCISO II, G, DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS E 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SOBRE AÇÕES DE OPERADORAS CINDIDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 811.790-2, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Apelantes SOELI DO ROSIO FURMAN DE MENDONÇA (1) e BRASIL TELECOM S/A (2), sendo Apelados OS MESMOS.
Cuidam-se de recursos interpostos em face da decisão de fls. 137/157 que, nos autos de Ação de Adimplemento de obrigação sobre a dobra acionária e participação em ações de empresas incorporadas n º 578/2009, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento das diferenças do número de ações que deveriam ter sido pagas à autora, acrescido de correção monetária pela variação do INPC e, a partir de julho de 1995, à média INPC/IGP-DI e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da data da sentença de liquidação até o seu efetivo cumprimento; em razão da dobra acionária, a condenação da ré ao pagamento em dinheiro do mesmo número de ações que a autora deveria ter recebido no momento da cisão, levando-se em conta, para tanto, os valores decorrentes da complementação determinada, considerando-se o valor da ação como sendo aquele indicado no balancete do mês em que ocorreu a cisão, tudo a ser alcançado por meio de liquidação por arbitramento.
Por fim, condenou a ré Brasil Telecom S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
A ré Brasil Telecom S/A opôs embargos de declaração (fls. 159/163), rejeitados pela decisão de fls. 173.
Inconformada, apela a Autora Soeli do Rosio Furman de Mendonça (fls. 164/170), asseverando que os acionistas que adquiriram ações da antiga Telepar S/A possuem direito também sobre as ações das operadoras cindidas (Telesp, Telegoias, Telebrasília, Telemat, Telems, Teleron, Teleacre e
CTMR), eis que a incorporação teria ocorrido através do capital acionário da empresa incorporadora.
Afirma que a Companhia sucedeu as empresas cindidas em todos os seus direitos e obrigações, ativas ou passivas, e que passaram a integrar o seu patrimônio, sendo, portanto, devida a participação em ações dessas empresas.
A ré Brasil Telecom S/A, por sua vez, interpôs o apelo de fls. 180/192, apresentando retrospectiva fática e alegando, preliminarmente, a necessidade de extinção do processo, com resolução do mérito, em virtude da superveniência do lapso prescricional de três anos, previsto no artigo 278, inciso II, g, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76). Salienta que a relação jurídica discutida possui natureza societária e não obrigacional, não sendo cabível a utilização das regras do Código Civil.
Afirma que mesmo sob a égide da novel legislação civil, na forma do artigo 206, § 3º, inciso V, teria o Apelante o prazo de três anos para buscar a pretensão reparatória decorrente de inadimplemento contratual e, considerando a data da entrada em vigor do Diploma em questão ­ 11.1.2003 ­ e a data de ajuizamento da ação ­ 23.3.2009 ­ já havia transcorrido o prazo legal.
Ainda, que a contagem do prazo pelo Juízo singular, na forma do artigo 205, deu- se de forma equivocada.
Sustenta a inexistência de interesse processual do autor quanto ao pedido de exibição de documentos, porque ausente nos autos qualquer indicativo de que tenha o autor formulado prévio pedido administrativo para obtenção dos documentos, requisito de procedibilidade para a propositura da demanda, em total desacordo com a determinação da Súmula 389, do STJ.
Assevera, ainda, não ser devida a indenização decorrente da dobra acionária, pois somente teriam direito às ações da Telepar Celular S/A (atualmente TIM Sul S/A), os acionistas que tiveram as suas ações disponibilizadas após a cisão entre esta empresa e a Telepar S/A, ocorrida em 30.01.1998, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Os recursos foram recebidos em seu duplo efeito (fls. 173 e 195).
A Autora apresentou as suas contrarrazões às fls.
198/212.
É o relatório Voto.
Em decorrência da natureza da matéria colocada em discussão, cumpre a análise preliminar das razões recursais da Apelante Brasil Telecom S/A.
RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
Inicialmente, pretende a Apelante Brasil Telecom S/A, o reconhecimento da ausência de interesse processual da Autora, ora Apelada, quanto ao pedido de exibição de documentos, por ausência de requisito de procedibilidade, consubstanciado na inexistência de prévio requerimento administrativo para a obtenção do contrato, bem como da comprovação de pagamento da taxa para custeio desse serviço, na forma estabelecida pela Súmula 389, do STJ.
A insurgência apresentada, no entanto, não merece prosperar.
Em conta o Recurso Especial nº 943.532/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, aventa a Apelante falta de interesse processual.
Olvida, porém, que o julgado em questão refere-se à "Ação Cautelar de Exibição de Documento", não guardando, portanto, exata pertinência com o caso em análise, vez que intentada ação onde se busca o adimplemento contratual decorrente de dobra Acionária e participação em ações da empresa Apelante.
Nestas situações, tenho decidido que a apresentação dos documentos arrolados na inicial não constitui o objeto principal da demanda, sendo pleito de caráter probatório, fundado no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
AFASTAMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA NÃO TEM POR OBJETIVO-FIM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO PELO APELADO, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART.
287, II, G, DA LEI 6.404/76. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.
PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ART. 205 E 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA É CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ.
EXISTÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO HÁBIL E VÁLIDO PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO, MAS NÃO EXIME A BRASIL TELECOM S/A DE APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS, CASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
(TJPR - 7ª Câmara Cível ­ Apelação Cível nº 669256-8 - Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler - Unânime - J.
08.02.2011) (grifamos)

Assim, como a Apelada não postulou a instauração de incidente de exibição de documentos, mas sim que a Apelante apresentasse, mediante a inversão do ônus da prova, os documentos necessários para a configuração do seu direito, entendo presentes as condições da ação.
DA PRESCRIÇÃO

Tal questão já se encontra pacificada junto STJ em decisão proferida com base na Lei nº 11.672/2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos), na qual se asseverou que a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil, verbis:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO.
DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO.
CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008.
RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
IV. ..
Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos)" (REsp. nº 1.033.241-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJ de 05.11.08). (grifamos)

Daí não ser aplicado o prazo previsto pela Lei nº 6.404/1976, art. 287, II, g, assim como o do artigo 206, § 3º, do Código Civil, conforme requer a Apelante, não havendo que se falar em prescrição do direito do Apelado.
Da mesma forma, a regra de transição prevista no artigo 2.028, do Código Civil foi aplicada de forma escorreita pelo douto Magistrado singular, não se cogitando da prescrição pelo artigo 205, do Código Civil, eis que

não transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no artigo 177, da antiga Lei quando do advento do novo Código Civil.
E, prevendo o artigo 205, do Diploma Civil, prazo inferior àquele previsto na lei anterior, há de se contar o prazo prescricional da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPROVIMENTO.
I. No que se refere à prescrição, conforme posicionamento sufragado pela Terceira Turma em 31.5.06, no julgamento do REsp 829.835/RS, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente).
II. Não existe a prescrição quando não transcorrido o prazo de 10 (decenal) anos entre as datas em que ocorreu a entrada em vigor do CC/02 (11.01.2003) e 2.09.2008, data em que proposta a ação.
Agravo Regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1225997/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011) ­ grifos não constam do original.
DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA
Por fim, pretende a Apelante Brasil Telecom S/A seja afastado o dever de indenizar decorrente da dobra acionária, sob o fundamento

de que somente teriam direito às ações da Telepar Celular S/A (atualmente TIM Sul S/A), os acionistas que tiveram as suas ações disponibilizadas após a cisão entre esta empresa e a Telepar S/A, ocorrida em 30.01.1998, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Sem razão a Apelante.
Com efeito, irretocável a conclusão alcançada pelo Magistrado singular no sentido de que a Apelada tem direito a ser indenizada pelos prejuízos decorrentes da cisão aprovada para a telefonia fixa e móvel, dando origem à Telepar Celular S/A, vez que os direitos dos acionistas também foram cindidos, passando, automaticamente, a ter direito à referida parcela (fls.
152).
A decisão guarda perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado, conforme se verifica dos precedentes abaixo citados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO DAS NORMAS LEGAIS ATINENTES ÀS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
2. Reconhecido o direito à diferença acionária, igualmente responde a Brasil Telecom S/A pela chamada "dobra acionária" relativa às ações da Celular CRT Participações decorrente da cisão parcial da CRT (REsp. 1.034.255/RS, relator o Min. Luís Felipe Salomão, DJ 11/5/2010).
(...) 5. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente, para dar-se provimento ao recurso especial.
(STJ, EDcl nos EDcl no REsp 771.313/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES.
BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a configuração da res iudicata é necessário identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese em exame, entretanto, embora as lides envolvam partes idênticas, não está caracterizada a identidade entre os demais elementos da coisa julgada, na medida em que a causa de pedir e o pedido são diversos. A primeira demanda refere-se ao direito à complementação das ações que não foram devidamente subscritas pela Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - no âmbito do contrato de participação financeira. A segunda demanda decorre, por sua vez, da dobra acionária, discutindo-se, assim, a complementação do número de ações, agora, da Celular CRT Participações S/A.
2. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do e. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no Ag 1080426/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 07/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. DOBRA ACIONÁRIA.
IMPROVIMENTO.
(...) III. A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo

o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA.
Agravo Regimental improvido.
(STJ, AgRg no REsp 1071660/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 07/12/2010)
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.
PRESCRIÇÃO.
(...) 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.
(...) (STJ, REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. TELEPAR ATUAL BRASIL TELECOM.
RECURSO 1. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA CABIMENTO DESTA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0770355-5 - Foro Central da Região

Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 31.05.2011)
Do corpo do acórdão destaca-se que "no que tange às ações da TIM SUL S/A, como deflui do Protocolo de Justificação da Cisão, deveriam ser subscritas em igual número e classe das ações da Telepar S/A, ao que se denomina"dobra acionária". (...) Diante destes esclarecimentos, resta evidente que a Brasil Telecom S/A tornou-se sucessora universal, isto é, sem qualquer exceção, em direitos e obrigações da Telepar, logo, a parte autora tem direito à participação nas ações decorrentes da cisão realizada." Desta forma, de se concluir pelo não provimento do recurso de Apelação 2, interposto pela empresa Brasil Telecom S/A.

RECURSO DE APELAÇÃO 1

Por fim, em relação à pretensão da Apelante Soeli do Rosio Furman de Mendonça quanto ao direito de participação sobre as ações das operadoras cindidas (Telesp, Telegoias, Telebrasília, Telemat, Telems, Teleron, Teleacre e CTMR), há que se dar guarida aos argumentos apresentados.
Cumpre destacar que questão idêntica a esta já foi analisada por esta C. Câmara, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo e. relator Juiz Convocado Dr. Luiz Cezar Nicolau, cujos fundamentos sobre a matéria são esclarecedores, in verbis:

"Até a sua cisão parcial, a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás), sociedade de economia mista da União, era a controladora das cinqüenta e cinco empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, sendo vinte e sete operadoras de telefonia fixa, vinte e sete operadoras de telefonia celular e uma operadora de longa distância.
Em Assembléia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998, foi aprovada a cisão parcial da Telebrás resultando na constituição de doze novas companhias controladoras (holdings), sendo aquela, destarte, retirada do Sistema Nacional de Telecomunicações (SNT).

A União, perdendo o controle acionário da Telebrás, em razão da exclusão desta do SNT, passou a controlar as doze novas holdings, que por sua vez, passaram a controlar as cinqüenta e cinco operadoras de telefonia, que, segundo o Plano Geral de Outorgas (Decreto 2.534/98), estavam divididas em quatro Regiões, sendo que a companhia que assumiu a controle das operadoras da Região II (que abrange o Distrito Federal e os Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás, Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul) foi a Tele Centro Sul Participações S/A.
Em 29 de julho de 1998, ocorreu o leilão de privatização, quando foram vendidas as ações ordinárias e preferenciais que a União detinha das doze holdings constituídas, passando, desse modo, à iniciativa privada o controle acionário das operadoras regionais de telefonia.
As ações que a União detinha do capital social da Tele Centro Sul Participações S/A foram adquiridas pela Solpart Participações S/A que passou, por essa razão, a controlar acionariamente, na Região II, aquela companhia que, por sua vez, exercia o controle acionário das nove concessionárias de serviços de telecomunicação que operavam na mencionada região, dentre as quais a Telecomunicações do Paraná S/A (Telepar).
Em 28 de fevereiro de 2000, a Telepar incorporou as demais concessionárias que operavam na Região II; ou seja, a Tele Centro Sul Participações S/A, que posteriormente alterou a sua razão social para Brasil Telecom Participações S/A, passou a controlar acionariamente apenas a Telepar, hoje Brasil Telecom S/A, sucessora das demais concessionárias do serviço na região (Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e Crt).
Sendo assim, resta claro que a Brasil Telecom é sucessora da Telepar, pelo que sua legitimidade decorre da celebração do contrato de participação financeira entre o adquirente da linha telefônica e a primeira, gerando efeitos obrigacionais no que diz respeito ao lançamento de ações àqueles que integralizaram o capital." (TJPR - VI CCv - Ap Civel 0425976-3 - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Julg.: 29/09/2009 - Unânime - Pub.: 19/10/2009 - DJ 250)

Observe-se que o entendimento adotado reflete o posicionamento deste Tribunal de Justiça acerca do tema, valendo citar os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRE ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA JUNTO AO STJ EM DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS NA QUAL SE ASSEVEROU QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA.
APLICAÇÃO SÚMULA 371 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - VII CCv - Ap Civel 0672534-2 - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Julg.: 01/06/2010 - Unânime - Pub.: 05/07/2010 - DJ 421)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. TELEPAR ATUAL BRASIL TELECOM.
RECURSO 1. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 205 DO

NOVO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA CABIMENTO DESTA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0770355-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 31.05.2011)
Não há como se negar, portanto, o direito à participação da Apelante nas ações das empresas cindidas, vez que a empresa Brasil Telecom figura como sucessora universal da antiga Telepar, em todos os direitos e obrigações decorrentes dessas operações De se concluir, assim, pelo provimento do recurso de Apelação 1, interposto pela Autora Soeli do Rosio Furman de Mendonça, e pelo não provimento do recurso de Apelação 2, nos termos da fundamentação exposta.

ACORDAM os Senhores Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de Apelação 1, e negar provimento ao Recurso de Apelação 2, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PRESTES MATTAR, com voto, e dele participou e acompanhou o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em Segundo Grau ANA LUCIA LOURENÇO.

Curitiba, 25 de outubro de 2011.

Des. SERGIO ARENHART Relator 3

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