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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 7820791 PR 782079-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 7820791 PR 782079-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal em Composição Integral

Publicação

DJ: 756 18/11/2011

Julgamento

3 de Novembro de 2011

Relator

Juiz Marcio José Tokars
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUIZ DA QUARTA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FATOS PUNÍVEIS CONEXOS - INSTRUÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ENCERRADA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA QUARTA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ - PERDA DE OBJETO DA CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONFLITO IMPROCEDENTE.

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (STJ. Súmula 235. 01/02/2000 - DJ 10.02.2000) (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 782079-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - Unânime - J. 03.11.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 782.079-1 ­ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU SUSCITANTE: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu SUSCITADO: Juiz de Direito da Comarca de Foz do Iguaçu ­ 4ª Vara Criminal INTERESSADOS: Ministério Público do Estado do Paraná e Jussimar Aguirre Malherbi RELATOR: Juiz Conv. MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subst. Des. Eduardo Fagundes) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUIZ DA QUARTA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FATOS PUNÍVEIS CONEXOS - INSTRUÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ENCERRADA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA QUARTA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ - PERDA DE OBJETO DA CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (STJ. Súmula 235. 01/02/2000 - DJ 10.02.2000) Vistos, etc. I ­ RELATÓRIO O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, da Comarca de Foz do Iguaçu, ao receber Termo Circunstanciado que noticiava a prática de eventual delito previsto no art 28 da Lei 11.343/06, praticado em tese por Jussimar Aguirre Malherbi, o qual estava relacionado ao crime de tráfico de drogas praticado por Amarildo Lopes de Souza, suscitou Conflito Negativo de Competência em face do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal daquela Comarca, cuja controvérsia gira em torno da definição de competência para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. O interessado Jussimar Aguirre Malherbi, foi indiciado pela autoridade policial da Comarca de Foz do Iguaçu, como incurso nas sanções do fato punível previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo inquérito policial, após concluído, foi encaminhado à 4ª Vara Criminal daquela Comarca. Denota-se dos autos, que o juiz suscitado processou o feito com relação ao tráfico de drogas, enviando peças para o Juizado Especial Criminal para julgar o feito com relação à posse de substância entorpecente, razão pela qual o presente conflito foi suscitado. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do Conflito de Competência e pela sua procedência, a fim de que seja declarada a competência do juízo suscitado para apreciação do feito (fls. 87/90) É a breve exposição. II ­ VOTO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, em face do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Foz do Iguaçu, cuja controvérsia gira em torno da definição de competência para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, em tese, praticado pelo interessado Jussimar Aguirre Malherbi. A análise das provas reunidas no caderno processual demonstra que os dois delitos apurados, consistentes em tráfico de drogas imputados a Amarildo Lopes de Souza e porte de droga para uso próprio, imputado ao interessado Jussimar Aguirre Malherbi, ocorreram nas mesmas circunstâncias fáticas, cujas provas são comuns. Não obstante a inegável conexão existente entre os dois delitos, o autuado sob nº 2011.0001489-6, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu - referente ao crime de tráfico - já teve a sua instrução probatória encerrada e sentença proferida, na qual o sentenciado Amarildo Lopes de Souza foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, porém com recurso pendente. Então, a conexão torna-se inviável nos casos em que um dos processos já foi julgado, exatamente como ocorre no caso sub judice, cuja matéria está condensada em Súmula pelo Superior Tribunal de justiça, in verbis: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (STJ. Súmula 235. 01/02/2000 - DJ 10.02.2000) Sobre a inviolabilidade da conexão no julgamento de um dos processos, é a lição doutrinária: "Inviolabilidade da conexão quando um dos processos já foi julgado: não há razão para a reunião dos processos, quando um deles já conta com julgamento, uma vez que o objetivo maior, que era justamente evitar o julgamento conflituoso, não é mais possível de ser atingido. Segue-se a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 229)." Ressalte-se que o momento em que a sentença foi proferida não é critério decisivo para definição da conexão, ou seja, o fato dos autos terem sido remetidos ao outro juízo antes ou depois da sentença ter sido prolatada não é absolutamente relevante. Por conseguinte, o critério a ser aplicado no caso presente, é o de que é inviável a conexão quando um dos processos já foi julgado, pois nesses casos o instituto da conexão perde o seu objeto, qual seja, evitar o julgamento conflituoso. Caso contrário, seria necessário instaurar novo procedimento criminal na Justiça Comum, representada pela 3ª Vara Criminal de Cascavel, com objetivo exclusivo de analisar o delito de menor potencial ofensivo, de forma isolada - cuja competência é do Juizado Especial -, eis que o delito de tráfico já foi julgado. Essa hipótese por óbvio, constituiria um conflito de competência inexplicável. Ante o exposto, voto pela improcedência do conflito, a fim de determinar a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu para processamento e julgamento do crime de porte ilegal de droga para consumo próprio, previsto no art. 28 da lei 11.343/06. III ­ DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator. Presidiu a sessão de julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dela participaram a Exma. Sr.ª Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Wagih Massad e o Exmo. Sr. Desembargador Rogério Coelho. Curitiba, 03 de novembro de 2011. MÁRCIO JOSÉ TOKARS Relator
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