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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7250966 PR 725096-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7250966 PR 725096-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 741 25/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA SEM ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOS DEVEDORES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 475-M DO CPC. NECESSÁRIA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. POSSÍVEL EXCESSO DO VALOR PRETENDIDO E ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEPENDE O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - AI - 725096-6- Cianorte - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 28.09.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 725.096-6, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE AGRAVANTES: SÉRGIO CONSANI E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA SEM ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DOS DEVEDORES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 475-M DO CPC. NECESSÁRIA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEJA MANIFESTAMENTE SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. POSSÍVEL EXCESSO DO VALOR PRETENDIDO E ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEPENDE O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 725.096-6, da Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que são agravantes SÉRGIO CONSANI E OUTRO e agravado BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO CONSANI E OUTRO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cianorte que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 57/2004, promovida por BANCO DO BRASIL S/A, recebeu a impugnação oferecida sem atribuir efeito suspensivo, sob o fundamento de que embora o bem constrito seja a fonte de renda dos devedores, para que a suspensão seja deferida, necessária a garantia do Juízo, situação que manteria a constrição do bem, eis que pressuposto para a própria incidência de referido efeito (fls. 23/24 ­ TJ). Em suas razões, os agravantes sustentam haver excesso no valor cobrado pela instituição financeira de mais de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), oriundo da utilização de juros exorbitantes e capitalização de um saldo já atualizado com juros, multa e correção monetária, em desobediência aos critérios estabelecidos pela sentença. Alertam que a dívida atualizada no período de 04/02/2004 a 29/09/2008 variou de R$ 10.323,57 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 32.712,04 (trinta e dois mil, setecentos e doze reais e quatro centavos) e, no período de seis meses compreendido entre 29/09/2008 a 03/03/2009, aumentou de R$ 36.231,75 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) para R$ 65.464,28 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Afirmam ser correto o montante de R$ 22.532,24 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) referente ao BB GIRO RÁPIDO ­ CRÉDITO FIXO e de R$ 46.957,48 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) referente ao CHEQUE ESPECIAL. A fim de defenderem o perigo que estão sujeitos com o não deferimento da suspensão à impugnação, ressaltam que o próximo passo do cumprimento de sentença é a designação de hasta pública para a venda judicial do imóvel constrito. Por fim, requereram a reforma da decisão a fim de ser concedido o efeito suspensivo à impugnação oferecida (fls. 14/22). Juntam documentos às fls. 23/432. Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido na forma de instrumento e o efeito suspensivo indeferido (fls. 439/442 ­ TJ). Solicitadas informações, o magistrado singular noticiou o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil pelos agravantes, e a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 456 ­ TJ). Não foram apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento deste recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão singular que deixou de atribuir efeito suspensivo à impugnação oferecida ao cumprimento de sentença. A teor do artigo 475-M do Código de Processo Civil, a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, em regra, sem a concessão do efeito suspensivo, cogitando-se, somente excepcionalmente, a suspensão do feito até o julgamento da defesa quando relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, com a continuidade dos atos executivos. Trata-se, portanto, de situações a serem cumpridas de forma simultânea e concomitante. Nenhum dos requisitos, isoladamente, autoriza a suspensão, ao passo que, "não há discrição judicial: caracterizadas tais condições, impõe-se a suspensão" (Manual da Execução, Araken de Assis, 13ª ed., Editora RT, p. 1361). Sob esse prisma, passo a observar se presentes os pressupostos para o deferimento da pretensão recursal. As razões dos embargos fundam-se no excesso à execução decorrente do cálculo do valor devido, em desconformidade ao estipulado pela sentença, por incidir juros capitalizados e atualizados em duplicidade. Observando atentamente os autos, tem-se que o valor pretendido na ação de cobrança era de R$ 25.389,10 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos), referente a empréstimos bancários. Prolatada sentença, determinando a exclusão dos juros capitalizados e a substituição da comissão de permanência pela correção monetária do INPC + IGP-DI, a instituição credora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando o montante de R$ 49.990,56 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) que, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, somou R$ 53.396,17 (cinquenta e três mil, trezentos e noventa e seis reais e dezessete centavos). Quando do oferecimento de impugnação pelos devedores, o quantum pretendido já estava em R$ 168.126,20 (cento e sessenta e oito mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), enquanto que o apontado como devido é de R$ 72.112,26 (setenta e dois mil, cento e doze reais e vinte e seis centavos). Pois bem, sem aprofundar à discussão, para não entrar no mérito, nesse momento, evidencia-se uma grande variação entre o montante entendido como devido, bem como chama atenção a velocidade com que os valores apontados pelo credor foram elevados. Ainda que pelas planilhas apresentadas às fls. 253/289, aparentemente, o Banco tenha descapitalizado os juros, como determinou o comando sentencial, a planilha dos devedores de fls. 374/403 aparenta verossimilhança. Com efeito, o ideal, no momento, é a remessa dos autos ao contador judicial para aferir o débito efetivo, de acordo com o comando judicial. Assim, concluo serem relevantes os fundamentos dos recorrentes, visto que, bem provável o êxito da impugnação ­ ainda que parcial ­ mediante um juízo sumário. Da mesma forma, entendo preenchido o segundo pressuposto: a existência de grave dano de difícil ou de incerta reparação. Ainda que a possibilidade de expropriação seja conseqüência inerente da via executiva, convém salientar que, como lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, "... este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das conseqüências `naturais' da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado" (Curso de processo civil, volume 3: execução - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, ps. 450/451 - grifei). Esse preceito é aplicável também em relação à impugnação ao cumprimento de sentença. Assim sendo, in casu, ainda que os agravantes não tenham demonstrado de forma veemente que dependem do imóvel constrito para sustentar sua família, esta situação restou sinalizada pelo MM. Juiz singular ao afirmar que: "os Requeridos, ora Impugnantes, tem no bem penhorado sua fonte de renda" (fl. 23). Destarte, diante da ausência de contradita desta assertiva pelo agravado, nesse momento, entendo que constituído também o segundo pressuposto para a concessão do efeito suspensivo à impugnação. CONCLUSÃO Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da sentença, voto pelo conhecimento e provimento deste agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, recebendo a impugnação oferecida com efeito suspensivo. Esta é a proposta de voto. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13 a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto relator. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador Luiz Taro Oyama e o Juiz Convocado Fernando Wolff Filho. Curitiba, 28 de setembro de 2011 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA
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