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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 8104321 PR 810432-1 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 741 25/10/2011
Julgamento
18 de Outubro de 2011
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Inteiro Teor


Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na ação sumária nº 16/2005, determinou o recolhimento do alvará de levantamento de depósito, referente ao valor de R$ 63,56, e a juntada de nova procuração nos autos, com firma reconhecida.
1. O agravante aduz que o instrumento de mandato, com data de 24-1-2004, é perfeitamente válido. Assevera que o tempo decorrido, motivação do juiz para determinar juntada de novo mandato, não é argumento suficiente declarar inválida a procuração originalmente apresentada nos autos. Informa que não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 682 do Código Civil. Afinal, requer o provimento do recurso.
2. Recurso não respondido.
É O RELATÓRIO.
3. A controvérsia cinge-se à validade de instrumento de mandato, apresentado em ação sumária, cumulada com repetição de indébito.
4. No caso, para a solução da lide, faz-se necessário transcrever o art. 682 do Código Civil:
"Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio."
5. De acordo com os documentos apresentados, inexiste, nos autos, qualquer das causas extintivas do instrumento de mandato.
6. Além disso, conforme afirmou o agravante, o mero decurso de tempo não é causa razoável para o juiz determinar que a parte apresente novo instrumento de mandato com firma reconhecida.
7. Observa-se, ainda, que o juiz não apresentou nenhuma justificativa plausível, para determinar o recolhimento de alvará e impor mais um ônus a parte autora.
8. Este Tribunal já manifestou entendimento em caso semelhante:
"Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ocorrência de nulidades processuais. 1) Ausência de intimação do advogado que pretendeu a extinção do feito por ausência de título executivo. Inexistência de nulidade. 2) Revogação tácita da procuração anteriormente outorgada.
Inocorrência. 3) Insurgência contra o despacho que deferiu a penhora"on line"do sistema Bacen-jud. Bloqueio possível. Alegação improcedente. 1." Não há necessidade de serem intimados todos os advogados da mesma parte; basta que seja intimado um só. Assim: "Não havendo designação prévia e expressa do nome do advogado que receberia as publicações e sendo vários os advogados constituídos, será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles" (STJ-3ª T., AI 406.130-SP-AgRg, rel. Min. Menezes Direito, j. 26.3.02, negaram provimento, v.u., DJU 6.5.02, p. 292). 2.
Se não houve a juntada da nova procuração pelos executados e nem o pedido de intimação do referido advogado nas futuras publicações, não há que se falar em revogação tácita da procuração anteriormente outorgada à advogada constituída nos autos e nem de nulidade das intimações efetuadas somente em nome da procuradora anterior. 2. O procedimento denominado "penhora on-line" tem caráter administrativo e consiste em permitir ao magistrado que ordene o bloqueio de numerário que esteja em conta-corrente ou em eventual aplicação financeira do devedor, de qualquer instituição financeira, tornando-o indisponível, não se confundindo com a penhora propriamente dita. Recurso conhecido e desprovido." (Agravo de Instrumento nº 0515821-2 ­ Rel. Des. Shiroshi Yendo ­ 16ª câmara cível ­ DJe 10-3-2009).
9. Desse modo, acolhe-se os argumentos do agravante, no sentido de reconhecer que não ocorreu a nulidade e nem revogação tácita do instrumento de mandato, firmado em 24-1- 2004 (fl. 7-TJ).
Assim sendo, a decisão recorrida confronta com a jurisprudência deste Tribunal.
Posto isso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida (fl. 211 ­ autos nº 16/2005) e determinar que o juízo singular autorize o levantamento do valor de R$ 63,56, em nome do procurador Alessandro Marcelo Moro Reboli, porque o mesmo possui poderes para dar e receber quitação (fl. 7-TJ).
Oficie-se.
Intime-se.
Curitiba, 13 de outubro de 2011.
Des. Lauro Laertes de Oliveira
Relator.
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