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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 7805801 PR 780580-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7805801 PR 780580-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 727 04/10/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Desembargador Renato Braga Bettega
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA MÓVEL ­ INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ­ DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 780580-1 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Unânime - J. 15.09.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 780580-1, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. APELANTE: DIEGO PEREIRA SOUTELLO APELADA: TIM CELULAR S/A. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. REVISOR : DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JR. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA MÓVEL ­ INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ­ DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 780580-1, da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante DIEGO PEREIRA SOUTELLO e apelado TIM CELULAR S/A. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de Ação de Declaração de Nulidade de Contratos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Diego Pereira Soutello contra Tim Celular S/A, que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Da inicial O autor afirmou na exordial que no ano de 2007, ao tentar realizar uma operação bancária, foi surpreendido com a notícia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes por um débito referente à parcelas de linha telefônica, no valor de R$ 3.616,99 (três mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos). Garantiu que jamais entabulou qualquer contrato com a companhia telefônica. Alegou que a conduta ilícita da empresa ré, ao enviar seu nome ao cadastro de inadimplentes sem a existência de qualquer vínculo contratual, causou-lhe inegáveis prejuízos na esfera moral e material. Sendo assim, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Da sentença recorrida O Juízo a quo entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sustentou a responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, que não tomou as devidas cautelas ao inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Aduziu que o dano moral nesses casos é presumido, sem a necessidade de prova de culpa, isto porque não restou comprovada nenhuma das hipóteses de exclusão do dever de indenizar. Diante disso, condenou a empresa ré Tim Celular S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral em favor do autor. Das razões recursais O apelante Diego Pereira Soutello pleiteou a majoração do quantum para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou que os juros devem ser contados do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. A apelada apresentou contrarrazões às fls. 82/88, pugnando pela manutenção da decisão atacada. Em seguida os autos vieram a este Egrégio Tribunal. É o relatório. II ­ VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Verifica-se que restou incontroverso entre as partes que a anotação do nome do apelante em órgão de restrição ao crédito foi efetuada indevidamente pela apelante Tim Celular S/A, que deve responder pela indenização por danos morais, restringindo-se o recurso a pleitear a majoração do quantum arbitrado e da verba honorária, bem como ao termo a quo dos juros moratórios. Do quantum indenizatório O valor indenizatório foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o apelante pleiteou a majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao quantum do dano moral, deve ser fixado em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido ao ofendido. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira destaca que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (Responsabilidade Civil, nº 45, p. 67, RJ, 1989) Consoante o colendo Superior Tribunal de Justiça, é recomendável que "na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ. 4ª Turma. REsp 259816/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. em 22/08/2000. DJU 27/11/2000, p. 171). Ainda, o Professor Humberto Theodoro Júnior teceu as seguintes considerações: "Os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juizes".(Dano Moral. 3. ed. Ed. Juarez de Oliveira, págs. 48/49). Na mesma trilha é entendimento desta Corte: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO FIRMADO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA POR TERCEIRA PESSOA. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SCPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DANO MORAL PURO, PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, ART. 14. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE DO USO DA TAXA SELIC PARA A APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida do nome do cliente em órgão de restrição de crédito enseja o dever de indenizar pelos danos morais ocorridos, mesmo sem repercussão no patrimônio, pois o prejuízo moral é presumido, face ao sofrimento íntimo que gera em qualquer ser humano normal. 2. A responsabilidade das companhias telefônicas é objetiva, na forma da Constituição Federal e do Código do Consumidor, pois atuam como concessionários de um serviço público e, quando utilizam os cadastros de devedores, participam de uma relação de consumo, mesmo que não exista especificamente um contrato de prestação de serviços com a pessoa indevidamente cadastrada; e, ainda que a responsabilidade fosse subjetiva, incumbiria à companhia telefônica o dever de, nos contratos firmados pelo sistema de atendimento via ligação telefônica, checar oportunamente a veracidade das informações prestadas pelo solicitante dos serviços, agindo com culpa ao omitir tal cautela. 3. Verificado o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre àqueles é imperioso o dever de indenizar. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Tem a função de compensar à vítima pelo menoscabo sofrido, e, por outro lado, tem função punitiva e dissuasória para o ofensor. 5. A indenização no valor de R$ 10.000,00 observou tais princípios, mostrando-se justa e razoável. 6. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura; a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação da sentença. 7. Recursos conhecidos. Recurso do autor não-provido. Recurso da requerida parcialmente provido para afastar o uso da taxa Selic. Verbas de sucumbência mantidas." Grifo nosso (Apel. Civ. 0350270-3 ­ TJ/PR ­ Acórdão 3602 ­ 11ª CC ­ Rel. Fernando Wolff Bodziak ­ DJ 01/09/2006). Ressalte-se que o nome do autor foi lançado indevidamente nos órgãos de proteção em razão de um débito de linha de telefonia móvel sem a existência de qualquer vínculo contratual entre as partes. Frise-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser suficiente para compensar os dissabores sofridos, além de atingir a finalidade compensatória e punitiva a que se destina. Assim sendo, conclui-se que em análise das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista situação econômica das partes e a finalidade da medida, bem como levando em consideração o entendimento majoritário desta Câmara e o valor pleiteado nas razões de recurso, o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termo a quo dos juros moratórios A recorrente alegou que os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. De fato, por se tratar de responsabilidade decorrente de ato ilícito, os juros moratórios incidem desde o momento da prática do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido, vide o seguinte julgado desta Egrégia Corte: "6. JUROS DE MORA APLICÁVEIS TANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ."(TJPR. 9ª CC. Ap. Cível nº 0540332-9. Rel. Eugenio Achille Grandinetti. Julg. em 11/12/2008) Sendo assim, assiste razão ao apelante, devendo ser estabelecido o termo a quo dos juros de mora desde a data do evento danoso. Isto posto, é de se dar provimento ao recurso de apelação para o fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do julgamento do recurso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior e Juiz Subst. de 2º Grau Sérgio Luiz Patitucci. Curitiba, 15 de setembro de 2011. DES. RENATO BRAGA BETTEGA RELATOR
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