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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 7990836 PR 799083-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 727 04/10/2011

Julgamento

20 de Setembro de 2011

Relator

Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 799.083-6, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

APELANTES: 1) BRASIL TELECOM S.A..
2) MARIA ELIZABETE DE AZEVEDO

APELADOS: AS MESMAS

RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART

REL. SUBST.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. RECURSO 1. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA CABIMENTO DESTA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 799.083-6, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Apelantes 1) BRASIL TELECOM S.A. e 2) MARIA ELIZABETE DE AZEVEDO, sendo Apeladas as mesmas.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de apelações cíveis contra sentença (fls.
167/188) que: a) condenou a Requerida a BRASIL TELECOM S/A à emissão de ações concernentes à dobra acionária ou indenização do equivalente, definindo o valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da cisão acionária da integralização; b) fixou o prazo trinta dias do trânsito em julgado para a Ré indicar como cumprirá a decisão (indenizando ou emitindo ações) e c) estabeleceu para liquidação a incidência de correção monetária, pela média do INPC e IGP/DI, desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados e de juros de mora, na forma prevista nos arts. 397 e 219 do CPC.
A r. sentença ainda condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Ambas as partes opuseram embargos de declaração (fls. 183/187 e 190/196), que restaram rejeitados pelas decisões de fls. 188 e 211.
Inconformada, a requerida apelou (fls. 196/206), argüindo: a) a ocorrência de prescrição em face dos arts. 287, II, g da Lei nº 6.404/76 e 206, § 3º, V, do Código Civil; b) carece a Autora de interesse processual em relação ao pedido de exibição de documentos e c) a Requerente não faz jus à indenização pela dobra acionária.
A autora, por sua vez, recorreu objetivando a reforma da decisão para que a condenação da Requerida seja ampliada, reconhecendo-se o direito à participação nas ações das empresas incorporadas pela Telepar S/A (fls. 214/219).
As contrarrazões foram apresentadas, respectivamente, às fls. 222/236 e 240/243.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A

A recorrente afirma que a pretensão encontra-se prescrita em face do art. 287, II, g da Lei nº 6.404/76 e art. 206, § 3º, V, do CPC.
Ocorre que, tratando-se de inadimplemento de obrigação contratual, aplicam-se aos casos o prazo prescricional regido pelo art. 177 do Código Civil de 1916 e o art. 205 do Código Civil de 2002.
Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS -


PRESCRIÇÃO - ART. 287, II, G, DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - NATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES - INEXISTÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO. 1 - No que se refere à prescrição prevista no art. 287, II, g da Lei nº 6.404/76, introduzida pela Lei nº 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no sentido de afastar a incidência do referido dispositivo na hipótese de ação judicial que tenha por objeto a complementação do número de ações subscritas à época em que celebrou o contrato de participação financeira com a companhia telefônica.
Precedentes. (...) (STJ - 4ª Turma - Rel.Ministro JORGE SCARTEZZINI - AgRg no REsp 822248/RS - DJ 11.12.2006).

Ressalte-se que a data a ser considerada é a da subscrição a menor das ações, pois no momento da contratação a autora não possuía a pretensão de complementação de subscrição das ações, que somente veio a ocorrer quando a empresa de telefonia deixou, de forma inequívoca, de fornecer a integralidade dos valores mobiliários postulados.
Assim, considerando que a capitalização se deu 10.10.1997 (fls. 151) e que a demanda foi ajuizada em 21.05.2009, não se efetivou o prazo prescricional geral.
Sustenta, ainda, a Ré-apelante que não se recusou a exibir os documentos na via administrativa.
Por esta razão, conclui que o provimento jurisdicional é desnecessário e que há ausência de interesse de agir. Requer a extinção do processo.
Sem razão a Apelante.
É curial em direito que é mandamento constitucional o acesso à justiça para a obtenção de qualquer documento, que esteja na posse da parte adversa, à luz do art. , inciso XXXV, da Carta Magna.
Ressalte-se que o pedido de exibição de documentos não é o fim almejado pela parte autora, mas o meio para a comprovação dos fatos alegados, ou como estabelece a parte inicial do art. , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CODECOM), para"a facilitação da defesa de seus direitos".
Não restando dúvida de que estão presentes as condições da ação, não prospera o reiterado pleito da apelante de ver extinto o feito sem resolução de mérito, porquanto destituído de elementos que possam tornar o apelado carecedor da ação proposta.
Outrossim, a Súmula 389 do STJ refere-se às ações de exibições de documentos.
Diante dos argumentos declinados, não há se falar em falta de interesse de agir da apelada.


Por fim, a Apelante afirma que a cisão da empresa Telepar S/A e Telepar Celular S/A (atualmente TIM Sul S/A) se deu na data de 30/01/1998, por isso, só fazem jus às ações da Telepar Celular S/A os usuários que tiveram suas ações da Telepar S/A disponibilizadas após a cisão das empresas.
Sem razão a Requerida.
Com efeito, irretocáveis as conclusões exaradas pelo Magistrado singular no sentido de que a Apelada tem o direito de ser indenizada pelos prejuízos sofridos em decorrência das ações que deixaram de ser subscritas quando da cisão parcial da TELEPAR em Brasil Telecom e TELEPAR CELULAR, restando a sentença em perfeita consonância com o entendimento deste Colegiado, verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. TELEPAR ATUAL BRASIL TELECOM.
RECURSO 1. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE.
SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM.
DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA CABIMENTO DESTA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0770355-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 31.05.2011) Deste modo, resta sem provimento o apelo da Ré.

DO RECURSO DA REQUERENTE

Requer a parte autora a modificação do julgado quanto à possibilidade dos acionistas da antiga Telepar terem direito participação nas aquisições das empresas Telesc, Telegoiás, Telebrasília, Telemat, Telems, Teleron, Teleacre e CTMR.
Questão idêntica a esta já foi analisada por esta C. Câmara, motivo pelo qual, aproveito os brilhantes fundamentos utilizados pelo E. Relator Juiz substituto em Segundo Grau Dr. Luiz Cezar Nicolau:

"Até a sua cisão parcial, a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás), sociedade de economia mista da União, era a controladora das cinqüenta e cinco empresas


concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, sendo vinte e sete operadoras de telefonia fixa, vinte e sete operadoras de telefonia celular e uma operadora de longa distância.
Em Assembléia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998, foi aprovada a cisão parcial da Telebrás resultando na constituição de doze novas companhias controladoras (holdings), sendo aquela, destarte, retirada do Sistema Nacional de Telecomunicações (SNT).
A União, perdendo o controle acionário da Telebrás, em razão da exclusão desta do SNT, passou a controlar as doze novas holdings, que por sua vez, passaram a controlar as cinqüenta e cinco operadoras de telefonia, que, segundo o Plano Geral de Outorgas (Decreto 2.534/98), estavam divididas em quatro Regiões, sendo que a companhia que assumiu a controle das operadoras da Região II (que abrange o Distrito Federal e os Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás, Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul) foi a Tele Centro Sul Participações S/A.
Em 29 de julho de 1998, ocorreu o leilão de privatização, quando foram vendidas as ações ordinárias e preferenciais que a União detinha das doze holdings constituídas, passando, desse modo, à iniciativa privada o controle acionário das operadoras regionais de telefonia.
As ações que a União detinha do capital social da Tele Centro Sul Participações S/A foram adquiridas pela Solpart Participações S/A que passou, por essa razão, a controlar acionariamente, na Região II, aquela companhia que, por sua vez, exercia o controle acionário das nove concessionárias de serviços de telecomunicação que operavam na mencionada região, dentre as quais a Telecomunicações do Paraná S/A (Telepar).
Em 28 de fevereiro de 2000, a Telepar incorporou as demais concessionárias que operavam na Região II; ou seja, a Tele Centro Sul Participações S/A, que posteriormente alterou a sua razão social para Brasil Telecom Participações S/A, passou a controlar acionariamente apenas a Telepar, hoje Brasil Telecom S/A, sucessora das demais concessionárias do serviço na região (Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e Crt).
Sendo assim, resta claro que a Brasil Telecom é sucessora da Telepar, pelo que sua legitimidade decorre da celebração do contrato de participação financeira entre o adquirente da linha telefônica e a primeira, gerando efeitos obrigacionais no que diz respeito ao lançamento de ações àqueles que integralizaram o capital."(TJPR - VI CCv - Ap Civel 0425976-3 - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Julg.: 29/09/2009 - Unânime - Pub.: 19/10/2009 - DJ 250)



De se destacar que o entendimento adotado reflete o posicionamento deste Tribunal de Justiça acerca do tem, valendo citar os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE A DOBRE ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRELIMINARE DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA JUNTO AO STJ EM DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS NA QUAL SE ASSEVEROU QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. APLICAÇÃO SÚMULA 371 STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - VII CCv - Ap Civel 0672534-2 - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Julg.: 01/06/2010 - Unânime - Pub.: 05/07/2010 - DJ 421)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. TELEPAR ATUAL BRASIL TELECOM.
RECURSO 1. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA PELA AQUISIÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE.
SUCESSÃO DA TELEPAR PELA BRASIL TELECOM.
DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA CABIMENTO DESTA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0770355-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 31.05.2011)



Portanto, deve a ré a indenizar a diferença relativa às ações das operadoras Telesc; Telemat; Telems; Telegoiás; Telebrasília; Teleron; Teleacre e CRT, incorporadas pela Telepar S/A, fazendo jus ao mesmo número de ações que a Apelante possuía junto à Brasil Telecom.

Deste modo, a conclusão pelo não provimento do recurso-1 e pelo provimento do recurso-2, da Autora, reconhecendo o direito à participação nas ações das empresas cindidas pela antiga Telepar.

III - DISPOSITIVO:

ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar provimento ao recurso 2, nos termos do voto acima prolatado.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Prestes Mattar (com voto), e dele participou, votando com o relator, a Senhora Juíza Subst. 2º G. Ana Lúcia Lourenço.
Curitiba, 20 de setembro de 2011.
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani ­ Relator Substituto em Segundo Grau.

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