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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 8083123 PR 808312-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 739 21/10/2011

Julgamento

4 de Outubro de 2011

Relator

Desembargadora Lenice Bodstein
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

808312-3 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 808312-3 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 22ª VARA CÍVEL.
APELANTE 01: JANE SIQUEIRA DE SÁ APELANTE 02: BRASIL TELECOM S/A APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES INCORPORADAS PELA TELEPAR ­ SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. APELO (01) INDENIZAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ CONDENAÇÃO DA APELANTE 02 NA TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO (02) ­ PRESCRIÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 287, INC. II, G, DA LEI N.º 6.404/76 ­ 206, § 3.º, INCISO V E 205 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ­ NÃO CONFIGURAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL ­ APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ­ AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO A INDENIZAÇÃO NA DOBRA ACIONARIA ­ DESCABIMENTO ­ RECURO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 808312-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 22ª Vara Cível, em que são Apelantes JANE SIQUEIRA DE SÁ e BRASIL TELECOM S/A e Apelados OS MESMOS.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação em face de sentença proferida em Ação de Adimplemento de Obrigação sobre a Dobra Acionária e Participação em Ações de Empresas Incorporadas pela Telepar S/A que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando a requerida nos seguintes termos: a) a complementar a subscrição das ações, a qual deveria ter ocorrido no momento da integralização do capital, ou seja, da data do pagamento do preço pelo assinatura; b) a prover a dobra acionária calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação; c) a pagar indenização correspondente aos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, assim como outras vantagens legais geradas pela diferença de quantidade de ações subscritas; O valor de cada ação apurar-se-á com base no valor patrimonial da ação na data da integralização do aporte do capital, fixado em balanço mensal à data da integralização, com o posterior registro no livro competente. Os valores serão devidamente acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de quando deveriam ter sido adimplidos e de juros de mora, a partir da citação a taxa de 1% ao mês ( CC, art. 406 c/c art. 161, § 1.º, do CTN). Pela sucumbência recíproca.
A Ação de Adimplemento de Obrigação sobre Dobra Acionária e Participação em Ações de Empresas Incorporadas pela Telepar S/A foi proposta por Jane Siqueira de Sá alegando que firmou contrato de participação
financeira em investimento no serviço telefônico, ficando a requerida, ora Apelante, comprometida a disponibilizar uma quantidade de ações no valor correspondente ao valor patrimonial da data da integralização, mas que ocorreu a menor, bem como teria direito a dobra acionária das ações não subscritas e a participação nas empresas cindidas pela antiga Telepar.
Em contestação (fls.67/84), a requerida, ora Apelante, alegou em preliminar falta de interesse processual quanto aos pedidos de exibição de documentos e no mérito a prescrição, a impossibilidade de indenização em relação a dobra acionária, a ausência de direito na participação nas ações das empresas cindidas pela antiga Telepar e dos dividendos oriundos das ações eventualmente emitidas a menor, a inexistência de dano e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
O MM. Juiz proferiu sentença no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir do Autor, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é impedimento para o acesso ao Judiciário, entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, consoante a alegação da prescrição decidiu que o prazo é de 10 anos de acordo com o artigo 205 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 2028 do mesmo Código Civil, já que desde a data da capitalização até a data da vigência do novo código Civil, decorreu menos de dez anos.
Ademais, que a emissão das ações ocorreu em momento posterior ao da integralização, assim causando prejuízos à autora por ter recebido número menor de ações, bem como prejuízos aos valores dos dividendos, bonificações, juros sobre o capital e o direito a dobra acionária.
A Apelante 01, Jane Siqueira de Sá (fls.154/159), em suas razões de apelação busca a reforma da r. sentença quanto a improcedência ao pedido de participação em ações de empresa cindidas pela Telepar S/A, e consequentemente a reforma dos honorários sucumbenciais na integralidade em favos do patrono da Autora/Apelante.

Às fls.199/203, foram apresentadas as contrarrazões da recorrente Brasil Telecom, argumentando que inexiste o direito à participação das empresas incorporadas pela Telepar, conforme disposto do artigo 227, caput, da Lei n.º 6404/76, pois todo o patrimônio das empresas, TELESP, TELEGOIAS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR, foi transferido para a Telepar S/A.
Inconformada com a decisão singular alega a Apelante 02, Brasil Telecom (fls.163/173), que a prescrição já ocorreu, de acordo com os artigos 287, II, g da Lei da S/A, 206, § 3.º, inc. V e 205, ambos no Novo Código Civil. Aduz, ainda, a ausência de requisito de procedibilidade para a propositura da demanda, vez que a r. sentença não está em consonância com a orientação e Súmula n.º 389, do Superior Tribunal de Justiça.
Aponta, também, a impossibilidade de manter a condenação de indenização sobre a dobra acionária, pois teriam direito as ações da Telepar Celular S/A, somente os acionistas que tiveram suas ações disponibilizadas após 30.01.1998, data da cisão das empresas.
Em contrarrazões (fls.185/197), a recorrente Jane Siqueira de Sá alega em síntese que este Tribunal vem julgando no sentido de condenar a Recorrida ao pagamento de indenização pela participação nas empresas incorporadas pela antiga Telepar S/A. Argumenta, ainda, que há obrigação da Recorrida em pagar a indenização pela dobra acionária e que não deve prosperar as alegações de prescrição, já que a relação jurídica preponderante é de direito obrigacional e não societária.
É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de Admissibilidade - Conhecimento Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.

Da Apelação 01 ­ Autora Jane Siqueira de Sá A Recorrente insurge-se quanto a improcedência do pedido de participação das ações nas empresas incorporadas pela Telepar S/A e em consequência a reforma dos honorários sucumbenciais na integralidade em favor do patrono da Autora/Apelante.
Da Participação em Ações Cindidas pela Telepar - Provimento.
O Apelante argumenta que todos acionistas que adquiriram ações da antiga Telepar S/A tem direito as ações das operadoras cindidas, já que a incorporação ocorreu através do capital acionário da empresa incorporadora.
Após a incorporação das empresas a Brasil Telecom S/A se tornou sucessora universal, sem qualquer exceção em direitos e obrigações da Telepar, sendo assim merece reforma a r. sentença neste ponto, pois o autor, ora Apelado, tem direito à participação nas ações das empresas incorporadas.
Da Sucumbência - Provimento Diante da modificação da r. sentença, ao dar provimento ao pedido de participação em ações cindidas pela Telepar, condeno a Apelante 02 ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade.
Da Apelação 02 ­ Brasil Telecom Da Prescrição - Não Provimento No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a relação existente entre as partes de um contrato de participação financeira é obrigacional e não societária, aplicando-se o prazo prescricional previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, e artigo 205, 2028, do Código Civil de 2002, afastando a prescrição trienal da Lei das Sociedades Anonimas aos feitos que visam a complementação de ações.

A temática em questão já foi objeto, inclusive de julgamento de recurso considerado repetitivo, apreciado no REsp n.º 1.033.241- RS, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Junior, em que ficou consagrado:
"Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição. Orientou- se o entendimento desta 2ª Seção, no sentido de que o direito é natureza pessoal obrigacional, de sorte que a pretensão se submete à regara do artigo 177 do Código Civil anterior, que fixava em 20 (vinte) anos o lapso prescricional, agora 10 (dez) anos, segunda a lei substantiva em vigor (art. 205), afastada, na espécie, a figura do acionista propriamente dito, ante a vindicação de um direito baseado em contrato de participação financeira".
Vejamos ainda o seguinte Recurso Repetitivo:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA.
PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS.
ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO.
CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de
natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização ( REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n.
8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008).
O mesmo prazo é aplicado aos pedidos acessórios, quais sejam os juros moratórios, os dividendos e os bônus decorrentes do requerimento principal.
Neste sentido:
"(...) 2 - É que a natureza do liame existente entre as parte não é societária, mas obrigacional, decorrente do contrato de participação financeira celebrado pelos demandantes, o que obsta a incidência da prescrição trienal, aplicando- se por outro lado, aquela prevista na legislação civil - art.
177 do Código Civil de 1916 e artigos 205, 2028 e 2035 do Código Civil de 2002. 3 - (...). ( AgRg no REsp 822.248/RS - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - QUARTA TURMA - J. 14.11.2006)
"(...) 1. Nas demandas que envolvem a complementação de subscrição de ações, a relação tem cunho de direito obrigacional, e não societário, pois visa o cumprimento do contrato, de cuja satisfação decorreria a efetiva subscrição. 2. Inaplicabilidade do art. 287, g, da Lei 6.404/76. Prazo prescricional regido pelo art 205 do CC, sendo o lapso temporal decenal, contado d vigência da nova lei civil. 3. Recurso especial não conhecido." ( REsp 855.484/RS - Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - QUARTA TURMA - J. 17.10.2006).
Portanto, restam afastadas as demais modalidades de prescrição alegadas pela Apelante.
Acrescenta-se que a capitalização das ações, no caso presente ocorreu em 1997 conforme contrato nº 3303287149, assim opera-se a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil.
Neste sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:
"[...] a pretensão deduzida na inicial decorre do descumprimento do contrato de participação financeira firmado entre as partes. Logo, não incidem as regras da Lei das S/A. A relação jurídica existente entre as parte é de natureza pessoal e obrigacional. Os prazos prescricionais incidentes são os previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e artigo 205 do CC/02, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 [...]" (TJPR ­ 7ª C. Cível, ApCível nº 685643-1, Rel. Des.
Joatan Marcos de Carvalho, unânime, j. 17.08.2010).

"AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO.
MATÉRIA REPETITIVA. RESP Nº 1.033.241/RS.
"Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil."Agravo regimental desprovido" (STJ ­ 3ª Turma, AgRg nos EmDecl no Resp 1035913/RS, Rel. Min.
Paulo de Tarso Senseverino, j. 02.12.2010).
Da ausência de requisitos para a procedibilidade para a propositura da ação ­ Não Provimento A Apelante alega que não foi levado em conta no julgamento da r. sentença a orientação e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de pedido administrativo prévio, tampouco o pagamento da respectiva taxa.
A despeito do pedido de exibição de requerimento prévio na esfera administrativa e de comprovação de negativa da empresa apelante não acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tais condutas têm caráter meramente probatório.
Ademais, o direito ao acesso à justiça para a obtenção de qualquer documento que esteja na posse da parte contrária está previsto constitucionalmente no artigo , XXXV, da Constituição Federal.
Eventual alegação de nulidade resta suplantada pelo entendimento maciço pela desnecessidade de esgotamento da via administrativa
pelo ora Agravado para a obtenção dos documentos perseguidos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo , XXXV da Constituição Federal, reconhecendo-se interesse de agir àquele que busca a exibição de documentos comum entre as partes (artigo 358, III do Código de Processo Civil), mediante tutela jurisdicional.
Neste sentido, colhem-se julgados desta Câmara:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXIBIÇÃO DOCUMENTOS PELA BRASIL TELECOM NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO REFORMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSIDADE DO ESGOSTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 0745699-3 - Santa Helena - Rel.: Juíza Subst. 2º G.
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J.
05.07.2011) (sem grifos no original)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.
POSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação concisa é admitida em decisões interlocutórias como permite o artigo 165 do CPC. 2. Não há falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta à garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário previsto no artigo , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. 3.
Recurso a que se nega provimento. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 0758958-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Victor Martim Batschke - Unânime - J. 17.05.2011) (sem grifos no original)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
NATUREZA SATISFATIVA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI 0744927-8 - Foro
Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 22.03.2011) (sem grifos no original)
Da impossibilidade da manter a condenação de indenização pela dobra acionaria ­ Não Provimento Alega a recorrente a impossibilidade de pagamento de indenização pela dobra acionária, haja vista a cisão da empresa Telepar S/A e Telepar Celular S/A ter ocorrido em 30.01.1998, sendo assim só fariam jus ás ações da Telepar Celular S/A os usuários que tiveram suas ações da Telepar S/A disponibilizadas após a cisão das empresas.
A dobra acionária consiste no recebimento de ações pelos acionistas da Telepar S/A junto a Telepar Celular S/A, em idêntico número, decorrente da cisão da empresa.
Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL.
DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular. (STJ. EDcl nos EDcl no Resp
1001563/RS - Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 30/03/2009).
Compulsando os autos, verifica-se que o autor, teve direito a complementação das ações da Telepar, (fls.49/50), consequentemente tal direito alcança a dobra acionária pretendida, cabendo lhe receber a complementação das ações da Telepar Celular S/A, nos termos do balancete mensal do mês da integralização.
É notório que o contrato não foi executado corretamente pelo Apelante, tendo em vista que o Apelado não recebeu as bonificações, dividendos, dentre outras verbas decorrentes da condição de acionista.
Desta feita, não merece prosperar as alegações da Apelante, frente ao dano sofrido pelo Apelado, como os prejuízos patrimoniais, recebendo a menor os números de ações a que teria direito.
Isto posto: A decisão é para conhecer e dar provimento a Apelação 01 e conhecer e negar provimento a Apelação 02.
DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento a Apelação 01 e conhecer e negar provimento a Apelação 02.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador Guilherme Luiz Gomes, Presidente sem voto, Desembargador Antenor Demeterco Junior e Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira.
Curitiba, 04 de Outubro de 2011.
LENICE BODSTEIN Relatora

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