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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ­ CONDUTA DE CARÁTER CIVIL - INOCORRÊNCIA DO DELITO ­ REFORMA DA DECISÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO .

A absolvição é medida que se impõe, quando não há provas do dolo do agente. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 766507-0 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 13.10.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº 766.507-0, DE JOAQUIM TÁVORA - VARA ÚNICA APELANTE : MARCILIO CLETO LESNIEWSKI APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ­ CONDUTA DE CARÁTER CIVIL - INOCORRÊNCIA DO DELITO ­ REFORMA DA DECISÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . A absolvição é medida que se impõe, quando não há provas do dolo do agente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 766507-0, de Joaquim Távora - Vara Única, em que é Apelante MARCILIO CLETO LESNIEWSKI e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo membro do parquet, contra a r. sentença proferida nos autos nº. 2005.73-8, da Vara Única da Comarca de Joaquim Távora, fls. 84/94, na qual o MM. Juiz condenou o réu Marcílio Cleto Lesniewski nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no regime prisional aberto, cuja pena foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento dos fatos delituosos assim descritos na denúncia, fls. 02/04: "No dia 25 de agosto de 2005, o ora denunciado MARCILIO CLETO LESNIEWSKI contatou por telefone com Levi Moreno, afirmando que uma de suas novilhas estava na propriedade rural deste último. De pronto, Levi dirigiu-se até o local e confinou o seu rebanho em um curral, tendo constatado que haviam duas cabeças a mais, tendo em vista que era proprietário de 72 (setenta e duas) novilhas. Nessa ocasião, MARCILIO, dizendo não ter certeza de qual animal lhe pertencia, levou consigo uma novilha raça charolês, de aproximadamente 08 (oito) arrobas, que tinha inclusive um brinco na orelha, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), removendo-a para o sítio de Joércio Assi e posteriormente para sua propriedade rural, localizada no Bairro do Ribeirão Bonito, em Quatiguá/PR. Já no dia 26 de agosto de 2005, em horário não precisado no inquérito policial, no Município do Quatiguá/PR, o ora denunciado MARCILIO CLETO LESNIEWSKI foi procurado pela vítima Levi Moreno, que lhe indagou se a novilha raça charolês, de aproximadamente 08 (oito) arrobas, que havia sido por ele levada no dia anterior, era mesmo de sua propriedade, pois tinha observado a existência de dois garrotes em sua propriedade rural. Nesse momento, MARCILIO revelou que a novilha por ele retirada no dia anterior não lhe pertencia, mas que não iria restituí-la a Levi para não" ficar no prejuízo ". Após tal fato, Levi Moreno foi procurado por José Carlos Spina, que lhe comunicou que os dois garrotes que estavam na propriedade de Levi lhe pertenciam. Levi autorizou que José Carlos retirasse os animais. Levado tal fato ao conhecimento do denunciado MARCILIO CLETO LENIEWSKI, este novamente recusou-se a restituir a novilha de propriedade de Levis Spina, mesmo sabendo que a rês (sic) não lhe pertencia. Acrescente-se, por fim, que interrogado perante a Autoridade policial em data de 30.09.2005, o denunciado MARCILIO CLETO LESNIEWSKI reafirmou que não vai devolver a Levi Moreno a novilha charolês, apesar de saber que a mesma não lhe pertence."Inconformado com a r. sentença condenatória, o réu Marcílio Cleto Lesniewski interpôs recurso de apelação, fls. 100/104, alegando que não há provas suficientes para demonstrar o seu dolo em praticar o delito ou para manter a sua condenação, razões pelas quais requer a sua absolvição, nos moldes do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Por outro lado, requer a aplicação da pena no mínimo legal. O apelado apresentou suas contrarrazões, fls. 106/111, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria de Justiça se manifestou através do Parecer n.º 6165, fls. 119/126, opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, absolvendo o apelante Marcílio Cleto Lesniewski, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Os autos vieram conclusos a este Relator. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade. O recorrente pleiteia sua absolvição, ante a insuficiência probatória ou, alternativamente, pela ausência de dolo. O pedido merece acolhimento, haja vista a falta de provas demonstrando o elemento subjetivo do agente. No caso em questão, não há qualquer indício que comprove a intenção do réu em se apropriar de uma novilha, que não fosse a sua. No interrogatório do apelante perante a autoridade policial assegurou, à fl. 13 que: "(...) No dia 20 de agosto do corrente ano, mais ou menos, o interrogado viu que os arames da cerca de sua propriedade estavam rompidos e tomou conhecimento que uma novilha havia escapado e estava pastando próximo da rodovia. O interrogado procurou pelo animal nas redondezas e não encontrou. Passados alguns dias, precisamente no dia 25 de agosto, o interrogado ficou sabendo que a novilha estaria na propriedade VALDEMAR PIRATELO, no mesmo bairro, porém distante de sua propriedade. Quando o interrogado conversou com Valdemar o mesmo disse que o animal já não estava por ali e que tinha ido para as pastagens de LEVI MORENO. Conversou com LEVI por telefone e combinaram de após fazer a conferência, retirar da propriedade de LEVI a novilha. Após ter sido feita a contagem LEVI falou que estava sobrando uma cabeça de gado e pediu que o interrogado identificasse a que lhe pertencia. O interrogado não conhecia muito bem o animal, tendo em vista que o havia adquirido recentemente. (...) Quer esclarecer o interrogado que somente levou o animal com autorização de LEVI. (...)". Em Juízo, às fls. 39/40, o réu acrescentou que: "(...) apontou para a novilha que lhe pertencia e com a autorização da vítima Levi, levou o referido animal para sua propriedade (...)". Não há dúvidas de que houve a autorização da vítima Levi para que o acusado levasse o animal embora, devolvendo-lhe a propriedade. Contudo, posteriormente, a vítima percebeu que se equivocou e não conseguiu o referido animal junto ao réu. As testemunhas arroladas pela acusação em momento algum demonstraram a intenção do apelante em se apropriar de algo que não lhe pertencia. Ao contrário, tanto o réu quanto a vítima discutiam a propriedade do referido animal. Joercio Assi declarou, à fl. 53, que: "(...) foi chamado pelo réu para lhe auxiliar a pegar o gado seu que estava no pasto de Levi; (...) que depois dos fatos tanto Levi quanto Marcilio se diziam donos do animal." Valdemar Piratelo contou, às fls. 54/55, que: "(...) certo dia presenciou uma novilha de cor branca, sem chifres, da raça nelore na estrada que dá acesso a Fazenda Chapada; que aquele gado poderia pertenceu ao réu; que o gado que estava fora do pasto era semelhante ao gado que estava dentro do pasto do acusado; (...) transcorridos mais alguns dias o depoente foi procurado pelo réu o qual lhe disse que um animal de sua propriedade estava no pasto da testemunha, sendo que ele mesmo havia visto o animal naquele lugar (...) o depoente foi até seu pasto e não viu nenhum gado além das cinco que possuía (...) Marcilio foi conversar com Levi para tentar localizar o animal; que pouco dias após quando estava conduzindo o seu gado, presenciou o réu, a vítima e Joercio levando uma novilha embora do pasto de Levi; (...)". Por outro lado, José Carlos Spina, na época dos fatos, tinha dois bezerros foragidos, os quais foram encontrados no pasto da vítima Levi. Após a verificação da propriedade dos animais, tais foram devolvidos a José Carlos. Contudo, tal fato não tem influência para a verificação do dolo do apelante. Diante disso, percebe-se que o réu foi a propriedade da vítima, acreditando que o animal lá encontrado era seu, e a vítima devolveu-o voluntariamente. Houve a tradição da propriedade, sem a existência de dolo. Os elementos do crime de apropriação indébita somente pode ser praticado na modalidade dolosa, isto é, o agente tem que ter a vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel. E, in casu, o réu acreditou que o animal que foi buscar na propriedade da vítima, pertencia-lhe. Sobre a comprovação do dolo, sem o qual descaracteriza a conduta criminosa, oportuno transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO ESPECÍFICO - ÂNIMO DE REVERTER A PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PODER PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DUBIEDADE DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO. 1."Em se tratando de delito de apropriação indébita em que o elemento subjetivo corresponde a uma subjetiva manifestação de vontade de inverter o título de mera detenção em domínio, a demonstração do dolo é feita, de regra, através de elementos indiretos de convencimento, mas harmônicos e convergentes" (TACRIM-SP, RJD 28/47). 2."Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e conseqüências, só pode ser considerada com apoio em prova cabal e estreme de dúvida, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem prova dotada destas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia" (JTACrim 17/149) (Tribunal Alçada do Estado do Paraná ­ Apelação criminal nº 3.0158698-9 - Primeira Câmara Criminal (extinto TA) ­ Rel. Waldemir Luiz da Rocha ­ Data do julgamento: 29/08/2002). Não há que se falar em crime, sendo que esta discussão deve ocorrer na seara cível e não na esfera criminal. Válido colacionar alguns julgados nesse sentido: APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CPP. DELEGADO `CALÇA-CURTA' QUE ADQUIRE VEÍCULO DE AUTUADO, PAGANDO O PREÇO AJUSTADO. EQUIPARAÇÃO À FIGURA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. ILÍCITO DE ORDEM CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PORQUE NÃO HOUVE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NEM DESVIO. POSSE TRANSMITIDA DE FORMA ESPONTÂNEA PELA VÍTIMA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUBSUMEM AO CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ­ Apelação criminal nº 713339-5 - 2ª Câmara Criminal ­ Rel. Lilian Romero ­ Data do julgamento: 07/04/2011). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SERRALHEIRO. CONFECÇÃO DE PORTÃO METÁLICO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVA EM DEVOLVER O DINHEIRO RECEBIDO COMO ENTRADA. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SERRALHEIRO, RECEBEU DINHEIRO COMO ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE UM PORTÃO METÁLICO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NÃO ENTREGANDO O PRODUTO, NEM DEVOLVENDO O NUMERÁRIO.2. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI VERBAL. 3. HAJA VISTA A FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, E O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, NÃO SE PODE ACOLHER A DIRETIVA DE SE CARACTERIZAR COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA O COMPORTAMENTO DO RÉU.4. SE ILÍCITO HÁ, PERTENCE ELE A ESFERA CIVIL, ONDE A PERLENGA DEVE SER RESOLVIDA. PRECEDENTE (STF, AP 480, MIN. AYRES BRITTO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: MIN. CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 11-3-2010 (...).5. RECURSO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal ­ 2ª Turma ­ Relator: Silvânio Barbosa dos Santos ­ Data de Julgamento: 14/04/2011). Assim, impõe-se a absolvição do réu Marcílio Cleto Lesniewski da prática do delito de apropriação, com fulcro o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III ­ DISPOSITIVO: Ante o todo exposto, a apelação criminal deve ser conhecida e provida, absolvendo o apelante Marcílio Cleto Lesniewski. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA e JORGE WAGIH MASSAD. Curitiba, 13 de outubro de 2011. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator
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