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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7893427 PR 789342-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 7893427 PR 789342-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 744 28/10/2011
Julgamento
19 de Outubro de 2011
Relator
Desembargador Guido Döbeli
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELO DOS EMBARGANTES:

1) ARGUMENTO DE QUE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NULIFICA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ABSOLUTA DA TESE.
2) NOTAS PROMISSÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 789342-7 - Rebouças - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 19.10.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 789.342-7, DE REBOUÇAS ­ JUÍZO ÚNICO APELANTES : RAQUEL MARIA SANTANA E OUTRO APELADA : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. RELATOR : DES. GUIDO DÖBELI EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELO DOS EMBARGANTES: 1) ARGUMENTO DE QUE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NULIFICA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ABSOLUTA DA TESE. 2) NOTAS PROMISSÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 789.342-7, de Rebouças ­ Juízo Único, em que são Apelantes RAQUEL MARIA SANTANA E OUTRO e Apelada ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. I ­ Trata-se de apelação cível interposta por RAQUEL MARIA SANTANA e PAULO A. SANTANA, em face da sentença de fls. 104- verso, que homologou o acordo por si celebrado com a parte adversa ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de DIMON ­ EXPORTADORA DE FUMOS LTDA.), julgando extintos, com resolução de mérito, os Embargos à Execução opostos pelos apelantes. Inconformados, os recorrentes comparecem às fls. 108/110 argumentando, em síntese, que o título que fundamenta a execução não se revestiria de executividade, tornando nulo o procedimento, bem como o acordo celebrado entre os litigantes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento de seu apelo. Respondidos às fls. 123/134, subiram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: DA TEMPESTIVIDADE DO APELO Em suas contrarrazões, a apelada afirma que o recurso interposto seria intempestivo. Ocorre que, ao contrário do entendimento esposado na resposta ao apelo, o último dia para protocolo da peça recursal caiu na data em que foi comemorado o Dia do Servidor Público (Decreto Judiciário nº 944/2009), postergando-se o termo ad quem, assim, para o dia útil imediatamente posterior, ou seja, dia 1º de dezembro de 2009, data do protocolo (fls. 107). Não há o que se falar, portanto, em intempestividade. DAS RAZÕES RECURSAIS O recurso não merece provimento. Os apelantes procuram transportar uma suposta nulidade no processo executivo ao acordo que celebraram com a apelada, o que se mostra absolutamente inócuo. Com efeito, observa-se que as partes firmaram "Termo de Acordo Amigável" (fls. 85) em que os recorrentes se comprometeram, de forma livre e voluntária, a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à recorrida, suspendendo-se o procedimento de execução. Nesse sentido, a celebração de uma composição pelos litigantes se sobrepõe ao título que fundamenta o processo principal (posto que há admissão e reconhecimento da existência e do valor da dívida) e, ademais, em caso de descumprimento, garante ao credor o seu direito de prosseguir na persecução do que lhe é devido. Ora, não há como invalidar o acordo estabelecido às fls. 85 apenas sob o argumento de que título extrajudicial não possui executividade, pois tal situação seria capaz, apenas, de macular o rito procedimental, mas, jamais, o pacto ­ repisa-se ­ livremente entabulado. De mais a mais, os apelantes expressamente concordaram que o título de crédito, objeto da execução, é devido por eles, em uma manifestação inegavelmente incompatível com a pretensão de embargar o procedimento, motivo, inclusive, que levou à extinção, com resolução de mérito, dos presentes embargos. É válido dizer que desde o ano de 1995 (fls. 08 dos Autos nº 060/1999) a apelada busca satisfazer seu crédito com a constante oposição dos recorrentes, os quais, mais uma vez, deixaram de adimplir a dívida mesmo após o ajuste de fls. 85 (v. documentos de fls. 94/98). Ultrapassada essa etapa, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de ser válida a execução fundada em notas promissórias, ainda que esses títulos tenham por base contrato desprovido da assinatura de duas testemunhas, especialmente quando a dívida é admitida pelos devedores, como in casu: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS SE PAUTAM EM CONTRATO AUSENTE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - EXECUÇÃO PAUTADA UNICAMENTE NAS CAMBIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ - DÉBITO NÃO QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. "O FATO DE UMA NOTA PROMISSÓRIA TER SIDO EMITIDA PARA GARANTIA DE UM CONTRATO NÃO A DESNATURA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" (STJ - RESP. 259829/PR - REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI - DJU 05.02.2007). APELO IMPROVIDO ­ destacou-se (TJPR, 13ª Câmara Cível, Ap nº 538.415-2, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJ 03/08/2009). Desta forma, apresenta-se escorreita a sentença de fls. 104-verso, havendo de ser negado provimento ao apelo. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo. Participaram da sessão, presidida pelo Desembargador EDGARD FERNANDO BARBOSA, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Desembargador CELSO SEIKITI SAITO. Curitiba, 19 de outubro de 2011. Des. GUIDO DÖBELI Relator
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