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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 777271201 PR 777271-2/01 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 726 03/10/2011
Julgamento
23 de Setembro de 2011
Relator
Desembargador Carlos Mansur Arida
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Inteiro Teor


Decisão

VISTOS
O presente recurso é extraído de ação revisional de contrato movida por Zappy Transportes de Cargas Ltda em face de Banco Finasa S/A.
O juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Em grau de recurso a sentença foi anulada por maioria de votos, na consideração de que `cabe ao magistrado comunicar a sua intenção de abreviar o procedimento antes de julgar antecipadamente a lide, a fim de não surpreender as partes, impedindo-as de interpor eventual recurso em face dessa decisão"(f. 166). Votou vencido o Des. Mário Helton que entendeu pelo parcial provimento do recurso para que seja declarada nula a cobrança da TAC e TEC e reduzir os honorários.
Visando fazer prevalecer o voto vencido, Banco Finasa opôs os presentes embargos infringentes argumentando, em apertada síntese que: (i) a
sentença de primeiro grau deve ser mantida, posto que não há se falar em cerceamento de defesa; (ii) não há qualquer justificar que enseja uma revisão contratual; (iii) o contrato de arrendamento mercantil não permite as análises da taxa de juros; (iv) é possível a capitalização de juros; (v) impossibilidade de devolução dos valores pagos.
Admitidos os embargos pelo Relator do acórdão embargado, vieram os autos a este Relator.
É o relatório.
DECIDO:
1. O recurso não comporta conhecimento.
2. Dispõe o artigo 530 do Código de Processo Civil:"Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgador procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
Anular e reformar não são institutos processuais que se possam confundir, razão pela qual a conclusão que se chega é a de que o legislador processual não utilizou o termo `reformar' equivocadamente.
Na lição de Barbosa Moreira, na Revista de Processo 109, p.
116/117:
"Para reformar a sentença ­ quase supérfluo notar ­ que é indispensável que o tribunal haja conhecido da apelação e não tenha encontrado na decisão vício que a invalide. Se não conheceu da apelação, por lhe faltar algum requisito de admissibilidade, o órgão de segundo grau não chegou a apreciar-lhe o mérito, nem, por conseguinte, podia examinar se fora correta ou incorreta a sentença apelada. Se, conhecendo-se da apelação, se apurou que a sentença continha vício invalidante (por exemplo: incompetência absoluta do juízo a quo, julgamento extra petita), a única via aberta ao tribunal seria a de anular a decisão ­ o que de modo nenhum se identifica com reformá-la. Por outro lado, nada importa que no julgamento da apelação se haja rejeitado o pedido que o juiz acolhera, ou acolhido o que ele rejeitara. Caso a sentença haja sido reformada em parte, unicamente em relação a essa parte poderão caber embargos".
A anulação de uma sentença de mérito pode determinar que o processo seja devolvido ao juízo de 1º grau em razão do vício nela contido, gerando uma nova decisão de mérito. Entender que são admissíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime anula sentença de mérito levaria a perspectiva de que fossem cabíveis os infringentes duas vezes no mesmo processo.
Certamente não é a intenção da lei.
A atual redação do art. 530 é voltada à restrição do âmbito de cabimento dos embargos infringentes a fim de conferir maior importância à sentença de mérito.
Nelson Nery Junior compartilha do mesmo pensar e esclarece em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil , p. 1007:
`'Se a apelação for promovida para corrigir o vício de julgamento, haverá reforma da sentença. Se a apelação for promovida para corrigir o vício de procedimento, haverá anulação da sentença.
(...) Somente no caso de reforma da sentença, vale dizer, de provimento da apelação para correção do error in iudicando, de questões de fundo, por acórdão não unânime é que são cabíveis os embargos infringentes . O recurso é cabível ainda que a reforma da sentença seja parcial. As decisões não unânimes de natureza processual, bem como as não unânimes que negam provimento à apelação sobre questão de fundo, não são impugnáveis por embargos infringentes".
No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC.
NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O
MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO . VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL.
ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO . ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença.
2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.
3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito" em tese "ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira:" Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo "(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).
4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes"quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio . Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma.
É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.
5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente.
Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.
6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou
substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.
7. Recurso não provido. (Resp, 1091438- RJ, Min, Rel.
Benedito Gonçalves, j. 22/06/2010).
3. Sendo assim, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Curitiba, 19 de setembro de 2.011.
Des. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839214612/embargos-infringentes-ei-777271201-pr-777271-2-01-decisao-monocratica/inteiro-teor-839214620