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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 7206997 PR 720699-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 7206997 PR 720699-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 720 23/09/2011

Julgamento

17 de Agosto de 2011

Relator

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - AI - 720699-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 17.08.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 720.699-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : ALEX GUARNIERI DOS REIS DE LIMA AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO. AÇÃO COM PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 720699-7, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 11ª Vara Cível, em que é Agravante ALEX GUARNIERI DOS REIS DE LIMA e Agravado BANCO VOLKSWAGEN SA. 1. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alex Guarnieri dos Reis de Lima em face da decisão interlocutória proferida pelo d. juiz singular nas fls. 60/61 (aqui reproduzida às fls. 71/72) dos autos nº 30.833/2010 (ação revisional de contrato, demanda aforada pelo próprio agravante), por meio da qual fora indeferida a liminar pleiteada que almejava a antecipação dos efeitos da tutela a fim de mantê-lo na posse do bem financiado; impedir que seu nome seja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e; autorizar o depósito em juízo do valor das prestações que entende devido. Fundamentou-se a nobre magistrada nos seguintes argumentos: que a alegação manipulada pelo autor, no sentido de que seriam abusivos os juros fixados no contrato, é própria da demanda e não prova inequívoca de que muito provavelmente vencerá; que o perigo da demora também não restou demonstrado, pois o autor não declara ser devedor de valor algum e, não havendo prestações em atraso, seu nome não poderá ser inscrito nos cadastros de inadimplentes, não havendo motivos, portanto, que justifiquem a urgência no provimento jurisdicional e; que eventual pagamento dos valores incontroversos não elide a mora e não impossibilita o requerimento de retomada do bem por parte do credor. Insurge-se o agravante arguindo, em síntese, que os requisitos estão presentes no cálculo que apresentou, o qual indica a existência de encargos indevidos; que demonstra sua intenção em adimplir o contrato no momento em que se propõe a depositar os valores entendidos como devidos. Colacionou decisão integral já proferida neste Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Des. Carlos Mansur Arida, tratando da matéria e dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência que, em conjunto, viabilizam o pleito recursal aqui formulado. Pugnou, ao final, pela concessão do efeito ativo ao recurso a fim de que se determine a proibição ou o cancelamento dos registros do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito, que seja concedida a manutenção de posse do veículo, bem como que se sejam permitidos os depósitos judiciais dos valores incontroversos. Página 2 de 12 Concedido o efeito ativo. Vieram aos autos contrarrazões pugnando seja mantida a decisão objurgada, pelos seus fundamentos, ressaltando que se trata de contrato celebrado entre as partes. Prestadas informações. Vieram-me conclusos os autos. Incluído em pauta para o julgamento. É o relato, em breve síntese, da pretensão recursal. 2. F U N D A M E N T A Ç Ã O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade recursal, conheço-o e passo ao exame do mérito. MÉRITO RECURSAL Segundo disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o Relator do agravo "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Para tanto, nos termos do art. 273 do mesmo diploma, exige-se do relator a constatação de prova inequívoca sobre a verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. A matéria ora em debate tem como referência de Página 3 de 12 julgamento o seguinte acórdão prolatado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Min. Cesar Asfor Rocha: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (STJ - REsp 527618 / RS - Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data de julgamento: 22/10/2003 - Data da Publicação/Fonte: DJ 24/11/2003 p. 214). Verifica-se com clareza, então, que o cumprimento, pelo Página 4 de 12 consumidor, dos requisitos consolidados pela jurisprudência do Eg. STJ, na esteira do entendimento exarado no REsp acima mencionado, tem o condão de impossibilitar o exercício do direito que possuem as instituições financeiras, de retomarem o bem para si e incluírem o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, durante o período em que se discuta judicialmente eventual abusividade na relação contratual. Observa-se que a colenda Corte Superior, ao estabelecer tais requisitos, já cuidou de repugnar a conduta daqueles consumidores que ajuizavam ação somente com o fito de impedir, indevidamente e abusivamente, o exercício de direito legítimo dos credores. Daí também o entendimento já exarado em súmula daquele mesmo Tribunal, qual seja, o verbete nº 380 que trata da questão da mora, nos seguintes termos: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Estabelecido o quadro jurisprudencial a ser observado, impende verificar, na casuística, se o suporte fático se amolda aos requisitos mencionados. Dos três requisitos estabelecidos no julgado, desde logo se observa que o fulcral é o contido na letra b, porquanto exige do consumidor que pretende a revisão do contrato, que demonstre a plausibilidade da sua insurgência, evidenciando com clareza e em que ponto do contrato há abusividade e por quais motivos. Mais do que isso, há de ser revelada pela parte pretendente, ainda, que há jurisprudência consolidada do STJ e/ou do STF relativamente àquela suposta abusividade específica apontada. Sabe-se que a grande maioria dos pleitos recursais não interpretam da forma mais correta os requisitos, de modo que, não raramente, os recursos carecem de abordar esse tópico fundamental para o atendimento da pretensão da parte. Limitam-se os recorrentes, de modo geral, a manifestar Página 5 de 12 mero inconformismo diante da decisão singular, afirmando que um cálculo juntado na inicial evidencia o abuso contratual. Esquecem-se completamente de fundamentar que tipo de abuso contratual, especificamente, possui entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. Aí está o ponto nevrálgico. Diante de tal precariedade de fundamentação importa destacar, então, que o entendimento, relativamente à cobrança da comissão de permanência, v.g., é de que, quando cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária, caracteriza abusividade, nos termos do julgado a seguir transcrito. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1185072 / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 28/09/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 08/10/2010). Aliás, a súmula nº 30/STJ já preconiza, desde 1991, que: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." Eis um elemento cobrado em alguns contratos, que se Página 6 de 12 revela, manifesta e reconhecidamente, abusivo no entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, o que justifica, portanto, a admissibilidade do seu afastamento do valor das parcelas, para efeitos de cálculo do valor incontroverso a ser depositado em juízo. Não se discute isso na casuística, trata-se apenas de exemplo de construção do raciocínio. Alegações genéricas como as que se verificam na inicial deste agravo e de tantos outros, como o contido na fl. 3-TJ, do tipo: "restou claro pelo cálculo colacionado que existem indicativos substanciais de existência de encargos indevidos", de nada adiantam. A insurgência há de ser específica. Nada obstante, identifica-se que a pretensão diz respeito à modalidade de incidência dos juros remuneratórios, pretendendo o agravante o depósito das parcelas "com juros calculados a razão de 1% ao mês ou pelo cálculo com juros à taxa média de mercado." (fl. 3-TJ) A primeira hipótese pretendida não prospera, já que, por meio da Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, suprimiu-se o § 2º do art. 192 da Constituição da Republica (dispositivo utilizado pelo agravante na sua inicial do processo principal, fl. 30-TJ), não mais subsistindo a previsão, que até então era expressa, de tal limite. Ademais, já consolidado pelo julgamento da ADIN nº 2.591-1/DF, em que foi relator o então eminente Min. Dr. Eros Roberto Grau, que a cobrança de juros não se limita a um critério objetivo, a um montante máximo de 12% ao ano, sujeitando-se, em verdade, ao controle pelo Banco Central do Brasil e ao controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. Na casuística, verifica-se que a taxa cobrada (1,45% a.m. ­ 18,86% a.a., conforme fl. 49-TJ) está dentro dos padrões médios de mercado. O problema, geralmente, não está relacionado ao valor da taxa cobrada, até Página 7 de 12 porque a salutar dinâmica de concorrência do mercado consegue mantê-la em níveis aceitáveis. A grande questão se dá na modalidade de cobrança da taxa, o que efetivamente fará a diferença para se dizer se o contrato é ou não abusivo, neste particular. Quanto a isto não há discussão: observa-se com clareza que os juros cobrados por todas as instituições financeiras, nesses tipos de contratos, obedecem aquilo que se denomina de progressão geométrica (forma capitalizada de cobrança juros, tabela Price). Analisando-se o caso, verifica-se, ao menos em sede de cognição não exauriente, que a planilha de cálculo trazida pelo consumidor nestes autos evidencia a verossimilhança das suas alegações, ao menos no tocante aos juros capitalizados. Com efeito, devidamente demonstrada a diferença da aplicação da tabela Price (juros compostos) diante do método Gauss (juros simples), sabendo-se que a possibilidade de cobrança de juros capitalizados está suspensa por força da liminar concedida pelo eminente Ministro Relator Sydney Sanches, na ADIN nº 2.316, ainda pendente de julgamento, por meio da qual está sendo vergastado o art. 5º e § único da Medida Provisória 2170/36 de agosto de 2001, mostra-se claro o cabimento da liminar nesse sentido. Resta o item b dos requisitos fixados no REsp nº 527.618/RS, portanto, devidamente atendido, já que atualmente a cobrança de juros capitalizados não possui suporte legal diante da suspensão acima referida, atraindo, assim, a incidência da súmula 121 do STF, que preconiza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Nos processos do Sistema Financeiro de Habitação, por exemplo, o raciocínio é o mesmo, conforme se verifica no julgado a seguir: Página 8 de 12 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. (...) 5. "Firmou-se a compreensão, no âmbito desta Corte, de que é indevida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao SFH, mesmo que haja previsão contratual expressa, em face da inexistência de previsão legal autorizativa. Incide, no caso, o teor da Súmula 121/STF" ( REsp 809.229/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009). (...) (STJ - AgRg no Ag 894059 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 28/09/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 06/10/2010). Vale enfatizar que a implementação do terceiro requisito somente se materializa quando o depósito é efetuado em valor equivalente ao estipulado no contrato, excluídos unicamente os encargos que sejam reconhecidos como abusivos pelos Tribunais Superiores. Tal entendimento constitui corolário lógico das premissas que motivaram a referida decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por um lado, pretende-se obstar medidas de cunho protelatório e, por outro, almeja- se proteger o contratante que demonstra a efetiva intenção de adimplir o contrato e mais, que apresenta indícios subsistentes, dotados de um mínimo de plausibilidade, da existência de encargos indevidos no instrumento celebrado. Deve-se ressaltar, ainda, que não há como ser concedida a antecipação de tutela para a retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem na sua posse sem que, em contrapartida, seja efetuado o Página 9 de 12 depósito em Juízo nos termos assinalados. Deve-se ressaltar que a decisão aqui proferida não obsta o direito do credor de pleitear ação visando à obtenção da posse do bem, caso em que, caberá ao juiz decidir, liminarmente, se mantém ou não o devedor na posse concedida provisoriamente. Nessa hipótese, surge então a necessidade da busca e apreensão e da ação revisional tramitar conjuntamente, o que propiciará um juízo de convencimento único acerca da questão discutida, ficando, contudo, preservado o direito de acesso ao Judiciário. Mostra-se relevante ponderar que a necessidade da concessão da manutenção de posse em sede de revisional de contrato, nasce do próprio regramento legal da ação de busca e apreensão, que estabelece a apreensão antes da oitiva da parte contrária, com a consolidação da posse e propriedade do bem nas mãos da instituição financeira 5 dias após o seu cumprimento (artigo , parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/1969). Ademais, não se pode esquecer que a manutenção de posse aqui referida constitui medida essencialmente revogável, o que abre espaço para o Magistrado de primeiro grau sopesar eventuais mudanças no contexto fático-jurídico que justificaram o seu deferimento. Ainda, convém registrar que incumbe ao contratante realizar o depósito judicial referente às parcelas vincendas, sob pena de revogação da liminar. A inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é um direito que pertence à instituição financeira credora. É cediço que a utilização desse banco de dados é muito importante para o ótimo desenvolvimento das atividades financeiras ligadas ao crédito. Todavia, é absolutamente defeso à qualquer empresa inserir o nome dos consumidores de maneira irresponsável, imprudente e, Página 10 de 12 portanto, indevida. Também se revela discutível a inserção do nome do consumidor inadimplente, quando tal descumprimento da obrigação contratual deriva de uma relação jurídica claramente questionável, permeada de cobrança de taxas e juros remuneratórios manifestamente abusivos, algo que trilha em sentido diametralmente contrário ao princípio da boa-fé contratual que deve (ou ao menos deveria) pautar tais relações comerciais, o que, infelizmente, não se verifica na prática. O fato é que o contrato em tela é de adesão, onde as cláusulas, como cediço, são estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, de modo que a abusividade nesse tipo de relação jurídica é muito provável, sendo verificada na prática, com certa freqüência. E na casuística não parece ser diferente. Conseguiu demonstrar o agravante, portanto, que a decisão interlocutória guerreada merece reforma, visto que cumpriu ainda que somente em relação aos juros capitalizados, os requisitos fixados pela jurisprudência para a concessão da liminar em casos como o que ora se apresenta. No mais, há a essência alegação de que não contratados os juros capitalizados. 3. D E C I S Ã O ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA (Relator Designado), SÉRGIO ROBERTO N. ROLANSKI e Juiz Substituto em 2º Grau LUIS ESPÍNDOLA (Vogais), por unanimidade de votos CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento Cível e, no mérito, em DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação e do Voto do Relator, Página 11 de 12 conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 17 de agosto de 2011. JOSÉ SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA Desembargador Presidente e Relator Página 12 de 12
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