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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-7/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC. DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS.

1 ­ A apelação devolverá ao tribunal não só o conhecimento da matéria impugnada, mas também serão objeto de apreciação todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não os tivesse julgado por inteiro ( CPC, artigo 515, § 1º).
2 ­ Nos termos da legislação processual, havendo pedido de reforma da sentença, na esfera do Tribunal poder-se-á alterar a base de cálculo dos honorários, mesmo que não haja pleito específico a respeito. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 741982-7/01 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 31.08.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 741.982-7/01 - DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: BRASIL TELECOM SA EMBARGADO: ROSEMARI PEREIRA DE ASSUNÇÃO E OUTROS RELATORA: DES. VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º G. VICTOR MARTIM BATSCHKE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC. DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. 1 ­ A apelação devolverá ao tribunal não só o conhecimento da matéria impugnada, mas também serão objeto de apreciação todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não os tivesse julgado por inteiro ( CPC, artigo 515, § 1º). 2 ­ Nos termos da legislação processual, havendo pedido de reforma da sentença, na esfera do Tribunal poder-se-á alterar a base de cálculo dos honorários, mesmo que não haja pleito específico a respeito. VISTOS, discutidos e analisados estes autos de Embargos de Declaração nº 741.982-7/01 da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. R E L A T Ó R IO Vistos estes autos em que a parte opõe embargos declaratórios da decisão exarada nas fls. 210/216, alegando contradição acerca da verba honorária por não ter se atentado aos parâmetros estabelecidos na sentença, mesmo porque em sendo provido o apelo os honorários deveriam ser revertidos em favor do vencedor. VOTO e FUNDAMENTOS Os embargos comportam recebimento, pois manejados tempestivamente, mas por outro lado, não merecem provimento na medida em que o colegiado, não obstante o provimento do apelo fixou a verba honorária dentro dos patrões adotados para ações no naipe da presente. Aliás, não é preciso dizer que nos moldes do § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil a apelação devolverá ao Tribunal não só o conhecimento da matéria impugnada, mas também serão objeto de apreciação todas as questões suscitadas e discutidas no processo, o que pode acontecer, aliás, ainda que a sentença não os tivesse julgado por inteiro. Nesse sentido, veja o seguinte precedente advindo do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE ENTREGAR COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 1. º, DO CPC. IMPROCEDENTE DO PEDIDO CAUTELAR E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE CINDIDA. - A ação em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, por ensejar, via de regra, a execução específica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com pedido de condenação ao pagamento de determinado valor, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o § 4.º, do art. 20, do CPC. - Nos termos do art. 515, § 1.º, do CPC, se na apelação há pedido de reforma integral da sentença de procedência, pode o Tribunal alterar a base de cálculo dos honorários, ainda que não haja pedido específico nesse sentido na apelação. Precedentes. - A decisão de processo cautelar é sempre provisória, porquanto repousa sobre fatos que podem se alterar ao longo do processo principal. Por isso, ainda que a sentença proferida no processo principal tenha sido pela procedência dos pedidos, é possível julgar improcedente o pedido cautelar, em razão da alteração da situação fática na qual havia sido deferido. - A sociedade também tem legitimidade passiva para a causa em que se busca o cumprimento de acordo de acionistas, porque terá que suportar os efeitos da decisão; como na espécie em que o cumprimento do acordo implicaria na cisão parcial da sociedade. Recursos especiais não conhecidos. ( REsp 784.267/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 256). Portanto, nos moldes daquele dispositivo processual, se na apelação há pedido de reforma integral da sentença, pode o Tribunal alterar a base de cálculo dos honorários, ainda que não haja pedido específico quanto a tal. De forma que a alegada contradição não procede, não merecendo acolhimento os embargos, porque o pronunciamento não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade na esteira do artigo 535 do Código de Processo Civil. Estando, em ultima análise, devidamente motivada e fundamentada a decisão ora embargada. DECISÃO ACORDAM os Senhores Julgadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos fundamentados no voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento dos Eminentes Desembargadores AUGUSTO LOPES CORTES e RUY MUGGIATTI, os quais acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 31 de agosto de 2011. VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado
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