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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 7553915 PR 755391-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 7553915 PR 755391-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 702 25/08/2011

Julgamento

4 de Agosto de 2011

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR DECORRENTE DE CONTRATO COM OUTRA SEGURADORA. CORRETOR QUE SE COMPROMETEU A EFETUAR A INSTALAÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Conta-se em dobro o prazo para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.
2. Questão decidida em despacho saneador sofre o efeito da preclusão, sem possibilidade de discussão em outra fase.
3. É devida a indenização securitária por roubo quando comprovada a boa-fé do autor, na confiança depositada no corretor de seguros, que se comprometeu a instalar outro rastreador no veículo, quando da retirada daquele existente por conta do contrato de seguro celebrado com outra seguradora.
4. É solidária a responsabilidade da corretora e da seguradora, quando a má qualidade dos serviços prestados por aquela causa prejuízos ao segurado.
5. A indenização por lucros cessantes corresponde ao lucro que a parte deixou de auferir em razão do ato ilícito perpetrado. O valor pode ser apurado em liquidação de sentença.
6. Matérias que não fizeram parte da discussão em 1º grau, não podem ser conhecidas, sob pena de caracterizar supressão de grau de jurisdição e ofensa ao princípio do contraditório.
7. A configuração do dano moral requer muito mais que mero aborrecimento, mágoa, dissabor. Só se reputa verificado o dano moral quando evidenciado o ilícito que acuse dor, vexame, sofrimento, humilhação, que interfira intensamente no comportamento do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem estar.
8. O magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, desde que nos percentuais determinados pela lei. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 755391-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 04.08.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0755391-5 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 20ª VARA CÍVEL. Apelante 1: REAL SEGUROS S/A Apelante 2: EDGAR SOUZA DA FONSECA Apelante 3: ESTRELA AZUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTRO Apelados: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RETIRADA DE RASTREADOR DECORRENTE DE CONTRATO COM OUTRA SEGURADORA. CORRETOR QUE SE COMPROMETEU A EFETUAR A INSTALAÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conta-se em dobro o prazo para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores. 2. Questão decidida em despacho saneador sofre o efeito da preclusão, sem possibilidade de discussão em outra fase. 3. É devida a indenização securitária por roubo quando comprovada a boa-fé do autor, na confiança depositada no corretor de seguros, que se comprometeu a instalar outro rastreador no veículo, quando da retirada daquele existente por conta do contrato de seguro celebrado com outra seguradora. 4. É solidária a responsabilidade da corretora e da seguradora, quando a má qualidade dos serviços prestados por aquela causa prejuízos ao segurado. 5. A indenização por lucros cessantes corresponde ao lucro que a parte deixou de auferir em razão do ato ilícito perpetrado. O valor pode ser apurado em liquidação de sentença. 6. Matérias que não fizeram parte da discussão em 1º grau, não podem ser conhecidas, sob pena de caracterizar supressão de grau de jurisdição e ofensa ao princípio do contraditório. 7. A configuração do dano moral requer muito mais que mero aborrecimento, mágoa, dissabor. Só se reputa verificado o dano moral quando evidenciado o ilícito que acuse dor, vexame, sofrimento, humilhação, que interfira intensamente no comportamento do indivíduo, causando desequilíbrio em seu bem estar. 8. O magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, desde que nos percentuais determinados pela lei. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0755391-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 20ª Vara Cível, em que são apelantes REAL SEGUROS S/A, EDGAR SOUZA DA FONSECA e ESTRELA AZUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTRO e apelados OS MESMOS. RELATÓRIO Edgar Souza da Fonseca ajuizou a ação de reparação de danos contra a Estrela Azul Corretora de Seguros, Mário Zeno e Real Seguros, alegando que é proprietário de dois caminhões: a) Mercedes Benz, modelo L1620, ano 2004, placa ALS-3817; b) Mercedes Benz, modelo L1620, ano 2003, placa ALE-9943. O contrato de seguro do primeiro veículo foi formalizado com a ré Estrela Azul, por intermédio do corretor Mário Zeno, com cobertura para roubo no valor de R$ 128.000,00. Também possuía proteção de uma unidade de rastreamento, pago pelo segurado, no valor de R$ 1.699,00. O segundo veículo também estava segurado pela Bradesco Seguros, com dispositivo rastreador, instalado por intervenção da seguradora. Informa que as seguradoras oferecem benefícios aos segurados que instalam dispositivos de localizador/rastreador nos veículos segurados, conhecidos como LOJACK. Sustenta que por ser mais atrativo o preço do seguro da Real, migrou de seguradora também em relação ao segundo veículo. O prazo de vigência do seguro do segundo caminhão, celebrado com a Bradesco, expirava em 5 de outubro de 2004, e a vigência com a Real iniciava em 4 de outubro de 2004. Alega que o corretor comprometeu-se a instalar no veículo o dispositivo localizador/rastreador LOJACK, tão logo fosse retirado aquele instalado pela Bradesco. Sustenta que, em 24 de março de 2005, o dispositivo existente no caminhão foi devolvido à antiga seguradora, sem que os réus providenciassem a colocação de novo rastreador. Em 11 de abril de 2005 o veículo do autor foi roubado, no Município de Mococa, estado de São Paulo. Notificada do sinistro a ré negou o pagamento da indenização, alegando que o veículo não estava equipado com o rastreador. Destaca a responsabilidade solidária do corretor e da seguradora. Busca: a) a nulidade da cláusula 16, I, d, do contrato; b) a antecipação dos efeitos da tutela para condenar os réus ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 130.000,00; c) a condenação ao pagamento de lucros cessantes devidos desde a data da negativa do pagamento do seguro; d) a devolução dos prêmios; e) a condenação nos danos morais. Em contestação, Estrela Azul Corretora de Seguros e Mário Zeno Szczerbowski arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito negaram a responsabilidade pela instalação do rastreador LOJACK no caminhão segurado. Alegaram que o autor foi orientado a adquirir o rastreador diretamente com a empresa responsável, quando fosse fazer a retirada daquele instalado pela Bradesco. Destacaram a ausência do dever de indenizar. Impugnaram o pedido de indenização securitária, lucros cessantes e a devolução dos prêmios. Em contestação a Real Seguros S/A alegou o descumprimento do gerenciamento de risco por parte do segurado, já que obteve desconto no prêmio porque afirmou que o veículo segurado possuía dispositivo de bloqueio e rastreador. Destacou a ausência de prova do suposto acordo verbal com o corretor. Defendeu a validade da cláusula de gerenciamento de risco, que foi considerada na fixação do prêmio. Sustentou a inexistência de responsabilidade solidária entre a seguradora e o corretor. Impugnou o pedido de indenização securitária, lucros cessantes e danos morais. Em saneador o MM Juiz indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora de seguros (fls. 189/191). A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade da cláusula 16, I, d, do contrato de seguro, condenando os réu, solidariamente, ao pagamento da indenização no valor de R$ 130.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a recusa administrativa (16.5.2005), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês devido desde a citação; b) condenar os réus, na forma solidária, ao pagamento de lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a recusa administrativa (16.5.2005), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês devido desde a citação; c) condenou as partes ao pagamento recíproco das custas processuais, na proporção de 25% devido pelo autor e 75% pelos réus, além de honorários advocatícios fixados em 15% da condenação, distribuídos na mesma proporção. Real Seguros S/A apela para buscar a reforma da r. sentença, alegando que a instalação do dispositivo de segurança no veículo segurado foi considerado no momento da contratação, para reduzir o valor do prêmio. Sustenta que o autor não cumpriu com a obrigação de manter o dispositivo em funcionamento, portanto, é indevido o pagamento da indenização. Impugna a condenação nos lucros cessantes. Alternativamente, pugna pela exclusão dos domingos e feriados do cálculo apurado, além das despesas com combustíveis e manutenção. Impugna a condenação solidária, buscando a transferência do salvado para a seguradora. O autor também apela para buscar a condenação dos réus ao pagamento dos danos morais, além da devolução do prêmio pago. Impugna a condenação recíproca da sucumbência, buscando a majoração dos honorários. Estrela Azul Corretora de Seguros e o Espólio de Mário Zeno Szczerbowski também apelam da r. sentença, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alegam que a responsabilidade pela instalação do dispositivo de segurança era do segurado. Defende a legalidade da cláusula de gerenciamento de risco, com a negativa do pagamento da indenização e lucros cessantes. Os apelados apresentaram as contrarrazões. VOTO Inicialmente, conheço da apelação interposta por Estrela Azul Corretora de Seguros e o Espólio de Mário Zeno Szczerbowski. O prazo recursal teve início em 6 de agosto de 2010 (inclusive) (fl. 332), e expirou em 20 de agosto de 2010. A corretora e o Espólio de Mário Zeno protocolaram o recurso, em 3 de setembro de 2010 (fl. 372). O art. 191 do Código de Processo Civil dispõe que: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos". O citado dispositivo processual tem aplicação nos casos em que o pólo processual que irá se manifestar nos autos é formado por duas ou mais pessoas, com procuradores diversos. Sendo nítida a dificuldade de cada um dos litisconsortes obter vista dos autos e praticar o ato processual em tempo hábil, se observado apenas o prazo comum previsto na legislação, o Código de Processo Civil estabeleceu que serão contados em dobro os prazos processuais. Não merece ser conhecida, contudo, a reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Estrela Azul Corretora de Seguros e o Espólio de Mário Zeno Szczerbowski. A questão foi decidida em saneador, sem a apresentação de recurso adequado (fls. 189/191). Assim, quando os apelantes deixaram de apresentar o recurso adequado e oportuno contra a decisão proferida em saneador, ocorreu uma aceitação tácita que culminou na sua imutabilidade. Dessa forma, a matéria precluiu e não pode ser mais objeto de apreciação pelo Tribunal. Perdem os apelantes a utilidade da interposição do recurso devido. Nesse sentido dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: "SE DO SANEADOR NÃO SE INTERPÔS AGRAVO NÃO HÁ COMO REDISCUTIR-SE QUESTÃO A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO (ART. 473 DO CPC). (...)". (TAPR ­ Apelação Cível nº 0257737-9 - Sétima Câmara Cível - Rel. Juiz Eugênio Achille Grandinetti - Julg. 05.05.2004). No mérito a Real Seguros S/A, Estrela Azul Corretora de Seguros e o Espólio de Mário Zeno Szczerbowski defendem a legalidade da cláusula de gerenciamento de risco. Sustentam ser indevido o pagamento da indenização securitária, porque a responsabilidade pela instalação do dispositivo de segurança era do segurado. Os recursos não merecem guarida. Edgar Souza da Fonseca é proprietário de dois caminhões: a) Mercedes Benz, modelo L1620, ano 2004, placa ALS- 3817; b) Mercedes Benz, modelo L1620, ano 2003, placa ALE-9943. O contrato de seguro do primeiro veículo, ano 2004, foi formalizado com a ré Estrela Azul, por intermédio do corretor Mário Zeno, com instalação de proteção de uma unidade de rastreamento LOJACK, pago pelo segurado, no valor de R$ 1.699,00 (fls. 41/55). O segundo veículo estava segurado pela Bradesco Seguros, com dispositivo rastreador, instalado por intervenção da seguradora (fl. 57/63). O prazo de vigência da apólice expirava em 5 de outubro de 2004. Em razão de oferta mais atrativa, o autor deixou de renovar o seguro com a Bradesco Seguros. Dessa forma, o autor firmou com a Real Seguros S/A o contrato de seguro do caminhão Mercedes Benz, modelo L1620, ano 2003, placa ALE-9943, com prazo de vigência compreendido entre 4 de outubro de 2004 e 4 de outubro de 2005 (fl. 65). O autor defende que o corretor comprometeu-se a instalar no veículo o dispositivo localizador/rastreador LOJACK, tão logo fosse retirado aquele instalado pela Seguradora Bradesco. Em 24 de março de 2005, o dispositivo existente no caminhão foi devolvido à antiga seguradora, sem que os réus providenciassem a colocação de novo rastreador. Em 11 de abril de 2005 o veículo segurado foi roubado no Município de Mococa, estado de São Paulo (fls. 73/74). Notificada do sinistro a ré negou o pagamento da indenização, em 16 de maio de 2005, alegando que o veículo não estava equipado com o rastreador, verbis: "Em atenção ao seu aviso de sinistro de roubo ocorrido em 08/04/2005, informamos que a apólice não cobre os prejuízos reclamados por V. Sa. Conforme seu contrato, o evento aconteceu por volta das 15:30hs. Na Rodovia SP 340, nas proximidades da cidade de Mococa, Estado de São Paulo. Sua apólice de seguro, na cláusula 11, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, página 22, do Manual do Segurado, informa que em caso de roubo/furto do veículo segurado, a constatação da ausência do dispositivo de segurança considerado na proposta de seguro, interrupção e/ou suspensão do serviço de monitoramento/rastreamento, implica a perda do direito à indenização, conforme o item 16, página 29 ­ Perda de Direitos" (fl. 78). A cláusula 16, inciso I, alínea d, do contrato, prevê: "16 - Perda de Direitos Além dos casos previstos em lei, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro se: I O segurado, seu representante ou seu corretor do seguro, fizerem declarações inexatas ou omitirem circunstâncias de seu conhecimento que possam ter influenciado na aceitação da proposta ou no cálculo do prêmio, ficando o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido. Quando a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar da má-fé do segurado, a seguradora terá o direito, após indenizar o sinistro, de cancelar o seguro, ou cobrar a diferença do prêmio. A Real Seguros ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro se o segurado: (...) d. Retirar o dispositivo de segurança rastreador considerado na proposta de seguro" (fl. 65 ­ p. 47/48). A apólice nº 04115966, do veículo sinistrado, registrou no momento da contratação que "O veículo referido nesta apólice tem instalado em perfeito funcionamento o BLOQUEADOR & RASTREADOR LOJACK. Em caso de sinistro de roubo/furto, se constatado o desligamento do dispositivo ou o atraso no pagamento das manutenções, que implique na suspensão do serviço, o segurado perderá o direito a indenização" (fl. 130). Assim, é incontroversa a existência de contrato de seguro celebrado entre as partes, bem como a aceitação do risco pela seguradora. Apesar de constar a existência de rastreador no veículo, a corretora tinha pleno conhecimento que se tratava de rastreador que foi instalado pela antiga seguradora, a Bradesco Seguros S/A, e que seria retirado do veículo. A Circular nº 47/80, da SUSEP, em seu artigo 1º, § 2º, estipula que a ré disporá de 15 dias para recusar a proposta de seguro recebida, o que não ocorreu. Realizado o pagamento do prêmio, tinha a seguradora o prazo de 15 dias, a contar da data do pagamento, para recusar o seguro. Em assim não fazendo, houve a concordância tácita com o mesmo, nascendo assim o dever de indenizar, não se podendo imputar a culpa pelo roubo à ausência de rastreador. No depoimento pessoal, EDGAR SOUZA DA FONSECA, confirmou "(...) que o corretor afirmou que na contratação o declarante receberia tudo, ou seja, o caminhão já com o rastreador, até porque estava pagando um valor mais elevado a título de prêmio; que o declarante nada pagaria pelo rastreador; que o rastreador cedido pela Bradesco Seguros permaneceu instalado no caminhão por cerca de cinco meses, até que foi retirado pela Seguradora; que no mesmo dia da retirada o declarante fez contato com o corretor comunicando-lhe o fato, sendo que novamente ele disse" deixe comigo que eu resolvo "; que o caminhão permaneceu parado por cerca de 10 dias em razão da falta de rastreador, sendo que depois desse prazo o motorista que fazia os fretes com ele, necessitando auferir ganho, pegou o caminhão e empreendeu viagem para o Estado de São Paulo (...)" (fl. 247). MIRIAM HIROMI SZCZERBOWSKI, representante do espólio, disse: "(...) que em relação a primeira contratação do seguro feita pelo autor, a corretora fez a ponte de comunicação entre ele e a empresa Lojack, isto porque o caminhão era novo e precisava ser retirado rapidamente da concessionária para empreender viagem; que a corretora fez contato com a Lojack, fornecendo-lhes os dados do autor (...) que em relação a segunda contratação, o rastreador era objeto de comodato, sendo que na ocasião do contrato, o autor afirmou que já possuía o equipamento; que o autor foi orientado tão logo houvesse contato com a Lojack, ele teria que providenciar a renegociação do contrato de comodato; que o marido da declarante não assumiu para si a tarefa de renegociar o comodato; (...) que não participou das tratativas havidas entre o seu marido e o autor (...) Que é possível a contratação de seguro sem a exigência da instalação do rastreador" (fl. 249). A representante do espólio de Mário Zeno Szczerbowski afirma que o marido não assumiu para si a tarefa de renegociar o comodato, mas não participou das tratativas havidas entre o seu marido e o autor. Também afirmou que é possível a contratação do seguro de caminhão sem a exigência do rastreador. Chama a atenção que a existência de dispositivo de segurança no veículo contempla a redução do prêmio do seguro, mas os réus não comprovam que esta redução foi concedida ao segurado. Observe-se, ainda, que a seguradora poderia não aceitar a proposta do seguro ou então notificar o cancelamento assim que o dispositivo foi retirado. Ressalte-se que a o sinistro foi causado em razão de um roubo, que não seria evitado, necessariamente, pela existência de monitoramento/rastreador. A instalação do dispositivo de segurança possibilitaria, eventualmente, a recuperação do veículo. JUAREZ RIBEIRO DA SILVA, motorista do autor, sobre a retira do rastreador, declarou: "(...) no mesmo dia seu patrão manteve contato com o corretor Mario Zeno, comunicando-lhe da retirada do equipamento, tendo aquele afirmado que resolveria o problema; que o depoente estava presente quando seu patrão telefonou para o corretor; que o patrão do depoente fez outros contatos telefônicos com o corretor visando obter a reinstalação do rastreador no caminhão, sendo que dois deles o depoente também presenciou; que em todos os contatos presenciados pelo depoente a resposta dada pelo corretor foi a mesma. Ou seja, que resolveria o problema (...) que o depoente aguardou por 17 dias a reinstalação do rastreador porque não podia mais esperar (...) que a presença do rastreador facilitaria a localização do caminhão depois do roubo, mas não impediria a ocorrência do delito" (fl. 251). ROBERTO LUIZ ANÇAY, que já exerceu a profissão de corretor de seguro e também é proprietário de caminhões, informou: "(...) nem todos os contratos contenha exigência obrigatória de rastreador, isso dependendo da companhia de seguros; que cerca de 15 dias atrás fez nova contratação de seguro, mudando de seguradora, quando teve que levar o caminhão para desinstalar o rastreador da empresa Sascar e instalar outro equipamento da empresa Lojack, que todo o procedimento de mudança do rastreador ficou a cargo do corretor, que pediu o telefone dos motoristas a fim de agendar o dia da instalação do equipamento. Que possui diversos amigos e também irmão que são proprietários de caminhões nos quais estão instalados rastreadores e nenhum deles cuidou sozinho do procedimento de instalação do equipamento, tudo ficando a cargo das corretoras" (fl. 253). SIMONE FREITAS ZARDO WERNER, funcionária da Corretora Estrela Azul, disse: "que acompanhou a contratação do seguro junto a real Seguros pelo autor; que na ocasião da contratação o veículo já possuía instalado o rastreador, obtido em razão do contrato de comodato que o autor celebrou com a empresa; que em decorrência disso o autor obteve um preço menor no prêmio do seguro contratado; que o rastreador permaneceria instalado no caminhão até que a antiga seguradora solicitasse a devolução, sendo que na oportunidade da contratação, o autor foi orientado pelo corretor de que quando da devolução deveria ir atrás das providências tendentes a manter o equipamento instalado no veículo, seja através da renovação do contrato de comodato, seja através da celebração de novo contrato com a mesma ou outra empresa; que o autor não comunicou a corretora acerca da devolução do rastreador, tampouco procurou a empresa ou corretor buscando providências para reinstalar o equipamento no caminhão (...) que se o autor tivesse feito tal solicitação a corretora teria indicado a empresa e intermediado a instalação (...) que o número do celular do corretor era 9974-1494; que após a negativa de pagamento do seguro, o corretor se deslocou até São Paulo a fim de interceder junto a companhia de seguros para reverter a negativa (...) que as solicitações dos segurados feitas as corretoras para intermediar a instalação de rastreadores são verbais" (destaque inexistente no texto original - fl. 254). O conjunto probatório revela, portanto, que o corretor tinha conhecimento do problema. Registre-se que o autor apresentou cópia da conta telefônica, que comprova uma ligação ao aparelho celular nº 9974-1494 (fl. 70-verso). A testemunha Simone Zardo Werner, funcionária da corretora, confirma que o número do celular é do corretor Mário Zeno (fls. 254). A chamada, realizada em 5 de março de 2005, coincide com a data em que a antiga seguradora teria cobrado do autor a devolução do equipamento de segurança dado em comodato. A testemunha ainda confirma que a solicitação para a corretora intermediar a instalação de rastreador é feita verbalmente. Ainda que afirme que o autor não comunicou a corretora, a ligação feita ao celular do corretor Mário Zeno dá credibilidade à tese defendida pelo autor. A testemunha JUAREZ RIBEIRO também confirma que presenciou algumas ligações do autor ao corretor informando a retirada do rastreador antigo, assim também, cobrando a nova instalação. Observe-se, ainda, que a testemunha Simoni afirmou que o corretor chegou a se deslocar a São Paulo na tentativa de interceder junto a companhia de seguros para reverter a negativa da indenização. Tal fato é importante, pois somente corrobora com a tese do autor, de que informou o corretor sobre a remoção do rastreador. Nesse caso, portanto, evidente a boa-fé do autor na confiança depositado no corretor de seguros, que, conforme se depreende do exame das provas, comunicou a retirada do rastreador e solicitou as providências prometidas por ocasião da contratação do seguro. A Constituição Federal de 1988 proclamou como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º) a "dignidade da pessoa humana" (inciso III) e o respeito aos "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (inciso IV) e também traçou como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º.), "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (inciso I). Acresça-se a isto que o legislador originário consignou no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º.) que "o Estado promoverá a defesa do consumidor" (inciso XXXII), repetindo no capítulo que assinala os princípios gerais da atividade econômica, que esta "será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170), repetindo como princípio da ordem econômica, a "defesa do consumidor" (inciso V). Esses fundamentos revestem o contrato de sua "função social", pois não resta dúvida de que o modelo econômico brasileiro, por um lado garante ao mercado a liberdade de iniciativa, mas, por outro, preconiza a valorização do trabalho e a defesa do consumidor, princípios conducentes a um fim preciso que é a construção de uma sociedade solidária onde prevaleça a dignidade humana. Certamente a moldura da "função social" do contrato diz respeito ao fato de que a "autonomia da vontade", que reinara absoluta no Estado liberal, cuja expressão máxima é o princípio do pacta sunt servanda, perde o seu caráter de intangibilidade, cedendo espaço ao respeito e dignidade, não somente das partes contratantes, mas o respeito por todos os que serão afetados pela avença. Conseqüentemente, a fim de garantir a vocação social do contrato, as partes devem agir pautadas pelos princípios éticos da probidade e da boa-fé, sendo que o direito contratual se enriquece ao perder sua rigidez dogmática tradicional, para se revestir desta função social que supera a visão individualista objetivando corresponder as necessidades de uma sociedade presidida pelo bem-estar, onde se tem como norte a garantia jurídica dos direitos humanos. JUDITH MARTINS-COSTA ensina: "Como princípio jurídico que é, a boa-fé se caracteriza por constituir mandado de otimização de condutas, isto é, norma que determina que algo seja realizado (que se cumpram os deveres contratuais e legais incidentes na relação obrigacional) na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes, como ensina Robert Alexy. Na otimização do comportamento contratual, a boa-fé permite a identificação concreta, em face das peculiaridades próprias de cada relação obrigacional, de novos deveres, que não estão expressos no contrato nem nascem de disposição legislativa pontual, os já aludidos deveres avoluntaristas e instrumentais que envolvem todo o desenrolar da relação, a globalidade dos interesses envolvidos." (MARTINS-COSTA, Judith. Mercado e solidariedade social entre "cosmos" e "táxis": a boa-fé nas relações de consumo. In:. A Reconstrução do Direito Privado. São Paulo: RT. 2002. p. 642). A boa-fé objetiva apresenta-se como regra de conduta quando se trava uma relação obrigacional. O seu significado brota dos usos e costumes, dos valores vivenciados culturalmente dizendo respeito com honestidade, lealdade, correção. É não querer tirar vantagem para si em detrimento da outra parte e de terceiros, é o respeito, o agir pautado em padrões éticos. CLAUDIA LIMA MARQUES pontua: "O princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual: 1) como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação dos contratos. A primeira função é uma função criadora, seja como fonte de novos deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito, ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora, reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta. A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. (...) Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. ed. São Paulo: RT. 2002). Nesse sentido já decidiu este Tribunal: "Apelação Cível. Ação indenizatória. Seguro de veículo. Roubo. Prazo de aceitação da proposta de 15 dias nos termos do art. 1º, § 2º, da Circular nº 47/80. Aceitação tácita do risco. Ausência de vistoria. Falha da seguradora. Lucros cessantes demonstrados. Indenização devida. Recurso provido. I - Conforme o artigo 1º, § 2º, da Circular nº 47/80, da SUSEP, a seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para recusar a proposta. No caso em tela, a seguradora não observou tal prazo, aceitando a proposta e recebendo o prêmio, ciente de que ainda seria instalado no veículo o rastreador. II - A ausência de prévia vistoria é falha da seguradora, não podendo esta se valer de tal argumento, para se eximir da obrigação contratual. III - É devida a indenização a título de lucros cessantes, pois restou comprovado os prejuízos sofridos pela parte. IV - Recurso que merece provimento". (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0462771-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Antonio Ivair Reinaldin - Unânime - J. 10.04.2008). Os riscos verificados na hipótese, portanto, são da essência do contrato celebrado, inexistindo qualquer motivo capaz de mitigar a responsabilidade dos réus. A demonstração de boa-fé do segurado impõe o direito ao recebimento da indenização. A r. sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento da indenização, no valor do contrato. Desse valor as partes não se insurgiram. A condenação solidária, contudo, é possível, já que a seguradora permitiu que o defeito na atuação dos serviços prestados pelos corretores, que agiram em seu nome, provocasse prejuízos ao autor. Logo, não há qualquer limitação de responsabilidade de quaisquer das recorrentes, cumprindo acentuar, em relação à corretora, que efetivamente houve má prestação de serviço. Essa responsabilidade registre-se, por se tratar de relação de consumo, é de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE CORRETOR. CONSIDERAÇÃO DESTE COMO REPRESENTANTE AUTÔNOMO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR E DA SEGURADORA PELOS ATOS REALIZADOS POR AQUELE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2003 AO CORRETOR. NÃO REPASSAMENTO DESTES VALORES A SEGURADORA. CULPA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO."(TJ/PR, Ac. nº 1323, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 10.08.05)."PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CORRETORA - PROPOTA ASSINADA COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DO PRÊMIO - CULPA OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O contrato de seguro está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, erigindo a responsabilidade da seguradora pelo dano provocado ao segurado em razão da atuação ilícita do corretor, nos termos do artigo do referido texto legal." (TJ/MG, Ap nº 2.0000.00.443724- 7, Rel. Juiz. Antônio Sérvulo, j. 22.09.04). Também não merece guarida a impugnação das rés ao pagamento da indenização por lucros cessantes, que são todos os rendimentos que a pessoa, mediante uma apreciação razoável, tenha deixado de auferir em razão de ato ilícito perpetrado por outrem. Nesse sentido preceitua o art. 402 do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". RUI STOCO, quanto aos lucros cessantes, ensina: "constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (in Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p.972). CARLOS ROBERTO GONÇALVES ensina: "O Código usa a expressão RAZOAVELMENTE, ou seja, o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar" (in Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p.419). O autor possui como meio de sustento o transporte de hortifrutigranjeiros. Para a realização do trabalho é proprietário de dois caminhões, um deles aquele que foi roubado. A negativa da seguradora ao pagamento da indenização impediu ao autor a continuidade da utilização do caminhão para a realização de fretes. ROBERTO LUIZ ANÇAI, declarou: "(...) que o depoente exerceu o ofício de corretor de mercadorias nos idos de 2004 e 2005 e nessa função contratou por diversas vezes o transporte de batatas e cebola com o autor; que tais contratações ocorreram no período de agosto de 2004 até abril de 2005 quando ocorreu o roubo do caminhão. Que o número de viagens mensais em média era de a0 a 15 viagens e a procedência mais comuns das mercadorias era de São Paulo, com destino a Curitiba; que as viagens também eram realizadas pelo interior de São Paulo, Triângulo Mineiro e Guarapuava" (fl. 253). No depoimento pessoal EDGAR SOUZA DA FONSECA, afirmou: "(...) o caminhão se prestava para o transporte de batatas e cebolas e esporadicamente de outros produtos (...) que trabalha no ramo de transportes desde o ano de 2000" (fl. 247). JUAREZ RIBEIRO DA SILVA, motorista do autor, declarou: "que trabalha como motorista para o autor há 03 anos, ou seja, desde o início de 2003, que o autor era proprietário de apenas 02 caminhões; que o depoente realizava transporte de cargas com os dois caminhões (...) que o autor tinha um outro motorista como empregado; que o outro caminhão estava nesta cidade; que não era possível viajar com o outro caminhão porque ficava a disposição do outro motorista, que, pelo que se recorda, estaria com viagem marcada para Guarapuava (...)" (fl. 251). Desse modo, está comprovado que a ausência do pagamento do seguro impediu ao autor a continuidade do serviço de frete que realizava com aquele veículo, causando prejuízos que merecem ser reparados. A r. sentença, contudo, deixou a apuração para liquidação de sentença. A apuração do quantum debeatur, o quanto é devido, pode ser relegada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-E do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A prova dos lucros cessantes deve ser realizada no processo de conhecimento. A apuração do montante correspondente à remuneração percebida pela vítima à época em que trabalhava pode ser relegada à fase de liquidação. Inexistência de sentença condicional, dadas as peculiaridades da espécie em exame" (STJ - REsp. 327.210MG - Quarta Turma - Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 01/02/2005). Alternativamente, a seguradora pugna pela exclusão dos domingos e feriados do cálculo apurado dos lucros cessantes, além das despesas com combustíveis e manutenção. Também requer a transferência de titularidade do salvado para si. Registre-se que essas matérias não fizeram parte da discussão em 1º grau, nem da fundamentação da r. sentença. A apelante deixou de defender a tese no primeiro momento que se manifestou nos autos. Se as matérias não foram argüidas nem decididas em primeira instância, não podem ser conhecidas neste momento, sob pena de supressão de grau de jurisdição e ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Também não merece prosperar o apelo do autor para condenar os réus ao pagamento dos danos morais. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido mostre-se intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento. Não se identifica, no presente caso, elementos que possam evidenciar o dano moral em relação ao autor, a extensão da dor ou sofrimento que lhe foi efetivamente causado pela conduta da ré em negar o pagamento do seguro. Como destaca SILVIO DE SALVO VENOSA: "Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino". (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4º vol., 4ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.39). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB ­ QUARTA TURMA - Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 24.02.2003). Assim, a questão dos autos apenas configura mero desconforto, mágoa ou aborrecimento, sentimentos corriqueiros ocasionados pela vivência em sociedade. Também sem razão o autor quando pretende a devolução do prêmio pago. Registre-se que a r. sentença reconheceu o direito do autor ao recebimento da indenização, que foi mantida em segunda instância. Portanto, não tem cabimento o pedido de devolução do prêmio, que é a contraprestação do contrato celebrado entre as partes. A devolução do prêmio configurar-se-ia em enriquecimento sem causa do autor, que é vedado pelo ordenamento pátrio. Como ocorreu sucumbência do autor em relação ao pedido de danos morais, e da devolução de valores, também não prospera o pedido para condenar os réus na totalidade das verbas de sucumbência. Ainda, os honorários advocatícios foram fixados entre o percentual mínimo e o máximo definido no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Desse modo, também sem razão o autor quando pretende a majoração dos honorários. A r. sentença arbitrou os honorários em 15% sobre a condenação. O magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, desde que nos percentuais determinados pelo art. 20 do Código de Processo Civil. Os limites desse artigo somente deixarão de ser observados quando a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável e naquelas em que a parte vencida for a Fazenda Pública. Considerando, portanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e da causa e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação estão razoáveis. A quantia dos honorários fixada bem atendeu ao disposto nas alíneas do a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assim, deve prevalecer o percentual fixado pela r. sentença a título de honorários, que está no limite do razoável, considerando para tanto a complexidade da causa e o tempo com ela dispensado. Do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações interpostas por REAL SEGUROS S/A, EDGAR SOUZA DA FONSECA e ESTRELA AZUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTRO, conforme fundamentação acima consignada. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento às apelações interpostas por REAL SEGUROS S/A, EDGAR SOUZA DA FONSECA e ESTRELA AZUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTRO, nos termos do voto do Des. Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador NILSON MIZUTA, com voto, e participaram do julgamento os Senhores Desembargadores HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. Curitiba, 04 de agosto de 2011. NILSON MIZUTA Relator
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