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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível em Composição Integral

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL AFASTADA- HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO - DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO ­ NEGATIVA DE ENTREGA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em se tratando de fornecimento de medicamento, indispensável à sobrevivência da parte, não se pode negar a possibilidade de concessão da segurança, pois do contrário, o Poder Público estaria negando o próprio direito à vida. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS - 784350-9 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 09.08.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 784350-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE : LUCIENE VIEIRA DE ANDRADE IMPETRADO : SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL AFASTADA- HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO - DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO ­ NEGATIVA DE ENTREGA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DIREITO À SAÚDE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de fornecimento de medicamento, indispensável à sobrevivência da parte, não se pode negar a possibilidade de concessão da segurança, pois do contrário, o Poder Público estaria negando o próprio direito à vida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 784350-9, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Impetrante LUCIENE VIEIRA DE ANDRADE e Impetrado SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luciene Vieira de Andrade, em face de ato do Secretário Estadual da Saúde do Estado do Paraná. Denota-se dos autos que a impetrante é portadora de diabetes mellitus, cujo tratamento se dá com os remédios: insulina LISPRO 100 UL/ml APLIC 3 ml, insulina GLARGILA 100 Ul/ml APLIC 3ml, LANCETADOR (premium), GLICOSIMETRO (Roche), conforme prescrição médica. Afirma que o fornecimento de tais medicamentos foi recusado pela SESA/PR - Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, sob o argumento de que a impetrante não atende os critérios de inclusão em clínica de diretrizes terapêuticas da patologia em questão e que ela não tem DM tipo 1, o que serve automaticamente de critério para exclusão do pedido. Sustenta que o tratamento médico deve ser individualizado, segundo as necessidades do paciente; que é garantia constitucional a assistência integral à saúde, inclusive à assistência farmacêutica, de modo que a recusa da Administração em fornecer o necessário tratamento da impetrante, afronta o direito que é constitucionalmente garantido a todos; que cabe ao médico, que é o profissional habilitado, avaliar a situação de cada paciente e prescrever-lhe o melhor tratamento, como ocorreu no caso concreto, não cabendo aos entes públicos rechaçar, sem fundamento plausível, a eficácia do medicamento; que um dos princípios norteadores do direito à saúde é a integralidade da assistência, não se podendo negar ao cidadão pobre o direito a uma vida digna, principalmente quando se trata de fornecer o auxílio necessário para o tratamento de saúde, que é um dever do Estado; que a responsabilidade dos impetrados pelo fornecimento do medicamento está disposta no art. , I, d e art. , II da Lei nº 8.080/90, em atendimento aos comandos dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que repassou aos municípios a direção e organização do sistema de saúde, através do SUS. Requer a concessão de liminar e ao final a concessão da segurança com a procedência do pedido, a fim de condenar as autoridades impetradas ao fornecimento dos medicamentos e instrumentos necessários para a aplicação dos mesmos, conforme prescrição médica. Através do despacho de fls. 34/36, esta Relatora concedeu a medida liminar pleiteada. Em resposta à determinação liminar, o Município de Curitiba informou que a impetrante reside no Município de São José, devendo somente este integrar o pólo passivo da presente demanda. Assim, esta Relatora determinou a sua exclusão do pólo passivo, conforme despacho de fls. 48. Informações prestadas pelo Secretario de Estado da Saúde do Paraná às fls. 51/59. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 84/90, pela concessão da segurança. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: LUCIENE VIEIRA DE ANDRADE impetrou mandado de segurança em face do Secretário Estadual da Saúde do Estado do Paraná pretendendo o fornecimento dos medicamentos insulina LISPRO 100 UI/ml APLIC 3 ml, insulina GLARGILA 100 UI/ml APLIC 3 ml, LANCETADOR (Premium), GLICOSIMETRO (Roche), para o tratamento da moléstia que lhe acomete, Diabetes Mellitus. Primeiramente, quanto à alegação de impossibilidade de aquisição de medicamentos pela via mandamental, ante a ausência de prova pré-constituída, sem razão o Recorrente. A presente ação está amplamente instruída com documentos que comprovam a real necessidade da medicação pleiteada, conforme se depreende dos documentos de fls. 23/28. Acerca da desnecessidade de dilação probatória cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO DO ESTADO - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINARES AFASTADAS - FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO CICLOFOSFAMIDA PARA O TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID M32.1) - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196 CF)- DEVER DO ESTADO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ­ SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 2. A documentação acostada aos autos são provas inequívocas de que a paciente sofre de uma doença grave e que devido à sua carência econômica necessita de ajuda estatal para poder se tratar, haja vista que não tem condições de arcar sozinha com os custos do tratamento, sendo desnecessária a dilação probatória para se comprovar a necessidade do remédio, pois a escolha deste medicamento baseou-se num estudo detalhado feito pelo médico a respeito dos benefícios que a utilização do medicamento CICLOFOSFAMIDA poderia trazer à paciente, tendo em vista a gravidade de sua doença atual. (...). (TJPR, 4ª Câmara Cível, AP. Civel nº 620.289-9, Des. Luís Carlos Xavier, DJ 29.04.2010). Assim, plenamente cabível a impetração do mandado de segurança para o fornecimento dos medicamentos. De fato, não pode o Poder Público privar-lhe do medicamento, sob pena de ferir-se comando da Carta Magna, de que o Estado deve assegurar aos cidadãos o direito à vida e à saúde. Tal garantia abrange o direito do cidadão ao recebimento de medicamentos, inclusive de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico, à pessoa portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida. Assim, rejeito a preliminar arguida. A saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo esse proporcionar o suficiente para o seu bem estar. Assim, utilizando-se como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde. A Lei n.º 8080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, dita que: "a saúde é um direito fundamental de ser humano, devendo o estado prover as condições ao seu pleno exercício." Assim sendo, o Estado é o responsável por prover as condições para o atendimento da população, no tocante à saúde. A referida lei traçou diretrizes, contidas no artigo 5º, para o seu melhor alcance: "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." No presente caso, o não fornecimento do medicamento poderia agravar substancialmente o quadro clínico da paciente. Ademais, os autos estão instruídos com documentos que demonstram a necessidade de tal medicação, sendo desnecessária a dilação probatória, já que o médico atestou a doença da paciente (fls. 23/28). A Constituição Federal em seu artigo 196 determina que: "A saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Cumpre asseverar que, por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde, não é possível desrespeitar a Constituição Federal, sob pena de afronta à ordem jurídica, privilegiando-se meros regulamentos e, mais grave ainda, dando-se poderes ao administrador para, sob os mais variados pretextos, descumprir a Lei Maior. Há que se destacar que, não ocorre nenhuma invasão de competência do Poder Judiciário no Poder Executivo ou no Poder Legislativo, somente o indispensável dever de prestação jurisdicional, diante da negativa da Administração Pública em cumprir preceito constitucional. A saúde é direito público subjetivo fundamental, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e portanto, passível de ser exigido do Estado a qualquer tempo, independentemente da existência de regulamentação infraconstitucional ou de atendimento prévio a procedimentos burocráticos. Assim, a vida exige respeito incondicional por parte de quem quer que seja, com o realce de que, em nosso País há uma Constituição em vigor, que garante direito à vida e à saúde a todos os brasileiros. Não é crível que o Impetrado deixe de prestar assistência medicamentosa ao Impetrante, alegando os difíceis tramites burocráticos ou a imposição de uma mera Portaria, para fornecer medicamentos imprescindíveis à sobrevivência do mesmo. Já decidiu este e. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO REFLUX PARA TRATAMENTO DE REFLUXO VÉSICO URETERO RENAL CONGÊNITO (CID Q62-7) - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196 CF)- DEVER DO ESTADO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Estado do Paraná é destinatário do preceito constitucional insculpido no artigo 196 da Constituição Federal, sendo seu dever velar pelo atendimento ao direito à saúde, atendendo à solicitação daqueles que, sem condições financeiras, necessita do fornecimento de medicamentos, de forma a assegurar o direito fundamental à saúde e a própria vida. 2. A documentação acostada aos autos são provas inequívocas de que a paciente sofre de uma doença grave e que devido à sua carência econômica necessita de ajuda estatal para poder se tratar, haja vista que não tem condições de arcar sozinha com os custos do tratamento, sendo desnecessária a dilação probatória para se comprovar a necessidade do medicamento, pois a escolha deste baseou-se num estudo detalhado feito pelo médico a respeito dos benefícios que a utilização destes poderia trazer a paciente, tendo em vista a gravidade de sua doença. 3. O ato ilegal da autoridade impetrada consubstancia-se na negativa de fornecimento de medicamento à pessoa doente e necessitada, restando desta forma presente o interesse de agir desta na medida em que o direito à saúde é indisponível e tutelado pelo Estado. (TJPR - 4ª C.Cível em Com. Int. - MS XXXXX-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 14.06.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E OUTROS MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CORRELATOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DA UNIÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PRESSUSPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA O fato de existirem protocolos clínicos ou lista de medicamentos especiais a serem fornecidos à população não afasta o direito da agravante em receber gratuitamente os medicamentos de que necessita para assegurar a sobrevida digna. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI XXXXX-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 19.04.2011) APELAÇÃO CÍVEL. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO II. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADAS. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO ROL DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO DA APELADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista que a responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, e que qualquer dessas entidades, têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, não há falar em chamamento da União para a composição do pólo passivo da lide, nem em incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. O direito e a necessidade ao recebimento da medicação restaram devidamente comprovados, ao contrário do arguido pelo apelante, não havendo necessidade de prova pericial e, tampouco, a nulidade da sentença. O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. O impacto financeiro causado pela aquisição de medicamentos que não sejam fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.), não se presta a afastar a exigência constitucional, pois como já mencionado, o direito a vida/saúde é indispensável, possuindo o Poder Público formas de contornar as restrições orçamentárias. O fato de a paciente não ter procurado por outros tratamentos terapêuticos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.), não desobriga o ente público a fornecer-lhe o medicamento pleiteado, uma vez que não seria razoável submeter a paciente a tratamento que não seja o mais adequado para a doença que a acomete, além do que foi indicado por profissional médico que possui conhecimentos suficientes para saber as necessidades de cada paciente e o tratamento que melhor lhe atenderá. (TJPR - 5ª C.Cível - AC XXXXX-9 - Rio Negro - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 05.04.2011) MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO SOLICITADO PARA TRATAR A ENFERMIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Estado tem o dever de fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde de quem não tem condições econômicas para, por conta própria, adquiri-lo. Precedentes. 2. Comprovado por receita e relatório médicos que o impetrante deve fazer uso do medicamento solicitado, sobretudo porque desenvolveu cepas resistentes ao remédio que já faz uso, dúvida não há que tem direito líquido e certo a que o novo medicamento, indicado ao seu tratamento, lhe seja fornecido pelo Estado. (MS XXXXX-9 - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Eduardo Sarrão - J. 12.05.2009) Em sendo assim, com base nos argumentos supramencionados, bem como na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, para que o Impetrado forneça os medicamentos necessários à Impetrante, pelo período em que perdurar o seu tratamento. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GUIDO DÖBELI, ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET e Juíza Convocada SANDRA BAUERMANN. Curitiba, 09 de agosto de 2011. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Juíza Subst. 2º Grau - Relatora
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