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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 201100036940 PR 20110003694-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 201100036940 PR 20110003694-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
673 15/07/2011
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA ÀS AUDIÊNCIAS ­ REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 850,00) QUE NÃO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 6.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110003694-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.07.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Recurso Inominado nº 2011.0003694-0/0, oriundo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Mateus Crovador da Silva. Recorrido: Santa Fé Country Bar. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA ÀS AUDIÊNCIAS ­ REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ­ POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO (R$ 850,00) QUE NÃO ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 6.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Alega o Reclamante que na madrugada do dia 06/07/2008, quando efetuava o pagamento do que consumiu no estabelecimento réu, foi abordado por agentes da segurança do estabelecimento, levado ao ambiente externo e agredido por três seguranças, tendo ainda subtraída sua carteira contendo cerca de R$ 85,00. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 85,00 a título de indenização por danos materiais e de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. A sentença de fls. 55/60 julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 85,00 a título de indenização por danos materiais e de R$ 850,00 a título de indenização por danos morais. Inconformado, o reclamante interpôs o presente recurso pleiteando a majoração do quantum indenizatório. 3. Inicialmente, necessário destacar que, apesar de devidamente citada (fls. 45), a reclamada deixou de comparecer às audiências de conciliação (fls. 43) e Recurso Inominado nº. 2011.0003694-0/0 instrução e julgamento (fls. 50), razão pela qual, recaiu sobre ela os efeitos da revelia. Não bastasse isso, as alegações iniciais restaram comprovadas por ocasião da instrução processual, razão que levou à procedência dos pedidos iniciais. 4. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos a vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) se mostra irrisório em face das agressões sofridas pelo consumidor, as quais, inclusive, se mostram frequentes naquele estabelecimento. Assim, entendo que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Recurso conhecido e provido. 1. Relatório em sessão. 2. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. O voto, portanto, é pelo provimento do recurso e reforma da sentença singular, tão somente para majorar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Página 2 de 3 Recurso Inominado nº. 2011.0003694-0/0 Logrando o recorrente êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). 3. Dispositivo. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto, e dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. Curitiba, 07 de julho de 2011. Leo Henrique Furtado Araujo Juiz Relator Página 3 de 3
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