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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 4325428 PR 432542-8 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 645 03/06/2011
Julgamento
27 de Maio de 2011
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Inteiro Teor


Decisão

1. Trata-se de pedido de reabertura de prazo formulado pelo patrono da apelada, dr. Adyr Sebastião Ferreira, sob o argumento de que não foi intimado da inclusão do feito na pauta de julgamento e nem do resultado da demanda, sustentando que a inobservância do pedido deferido às fls. 206 acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes a tal pedido. Aduz que formulou diversos pedidos nos autos, tendo ocorrido o sumiço de peça protocolizada nesta Corte. Pugna pela reabertura do prazo recursal, ou, alternativamente, o recebimento do petitório como agravo regimental.
De plano se verifica a impossibilidade de acolhimento da pretensão formulada, uma vez que a questão já foi decidida às fls. 304, onde a Excelentíssima Desembargadora Lélia Samardã Giacomet consignou:
"Com o trânsito em julgado da decisão, exauriu-se a competência desta Corte para apreciar o pedido. Int. e devolva-se ao requerente.
13 de amiro de 2010
Lélia S. Giacomet
Desembargadora"
Além disso, a alegada nulidade não se constata, já que no petitório de fls. 206 não foi requerida exclusividade nas intimações, sendo pacífico o entendimento de que a intimação de um dos advogados da parte afasta a aventada nulidade.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. 1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE PRETENDEU A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 2) REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA. INOCORRÊNCIA. 3) INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO QUE DEFERIU A PENHORA"ON LINE"DO SISTEMA BACEN-JUD. BLOQUEIO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1."Não há necessidade de serem intimados todos os advogados da mesma parte; basta que seja intimado um só. Assim: "Não havendo designação prévia e expressa do nome do advogado que receberia as publicações e sendo vários os advogados constituídos, será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles" (STJ-3ª T., AI 406.130-SP-AgRg, rel. Min. Menezes Direito, j. 26.3.02, negaram provimento, v.u., DJU 6.5.02, p. 292). 2. Se não houve a juntada da nova procuração pelos executados e nem o pedido de intimação do referido advogado nas futuras publicações, não há que se falar em revogação tácita da procuração anteriormente outorgada à advogada constituída nos autos e nem de nulidade das intimações efetuadas somente em nome da procuradora anterior. 2. O procedimento denominado "penhora on-line" tem caráter administrativo e consiste em permitir ao magistrado que ordene o bloqueio de numerário que esteja em conta-corrente ou em eventual aplicação financeira do devedor, de qualquer instituição financeira, tornando-o indisponível, não se confundindo com a penhora propriamente dita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 16ª C.Cível - AI 0515821-2 - Cascavel - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 18.02.2009 - sem grifos no original).
"PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO. INCLUSÃO DE TODOS OS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE.
1. Para a validade da intimação, nos casos em que os litigantes tenham mais de um causídico nos autos, é suficiente que seja indicado apenas o nome de um dos advogados. Precedentes.
2. Da mesma forma, não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB. Precedente.
3. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1005971/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 05/03/2008).
"PUBLICAÇÃO - NOMES - ADVOGADOS - PARTES - VARIOS PATRONOS CONSTITUIDOS. QUANDO SÃO VARIOS OS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PARA A MESMA PARTE, DESNECESSARIO QUE CONSTE DA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO O NOME DE TODOS, BASTANDO O DE UM DELES.
RECURSO IMPROVIDO."
(REsp 118.307/BA, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/1997, DJ 16/02/1998, p. 31)
Assim, mostra-se válida e suficiente a intimação levada a efeito às fls. 40/41 do Diário da Justiça nº 7592 de 11/04/2008.
Por estas razões, nada mais há a ser feito no presente caso, uma vez que o acórdão nº 8506 da 13ª Câmara Cível transitou em julgado em 09/05/2008, conforme certidão de fls. 230, destacando, mais uma vez, que o pedido de reabertura de prazo já havia sido analisado às fls. 304.
Do exposto, é de se rejeitar o pedido formulado pelo patrono da apelada, esclarecendo que é impossível o recebimento do petitório como agravo regimental, já que o acórdão já transitou em julgado.
2. Intimem-se, baixando os autos oportunamente.
Curitiba, 26 de maio de 2011.
RUY MUGGIATI
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839090024/apelacao-apl-4325428-pr-432542-8-decisao-monocratica/inteiro-teor-839090025

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