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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002678-68.2010.8.16.0146 PR 0002678-68.2010.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
20/06/2011
Julgamento
17 de Junho de 2011
Relator
Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 138, CAPUT E 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENALRECURSO NÃO CONHECIDOINTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO DECÊNDIO - ARTIGO 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA -– QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZOCAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EXISTENTE - CRIME CUJA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIMEDECLARAÇÃO DE OFÍCIOSENTENÇA ANULADA.

1. Preliminarmente, o artigo 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo M.P, pelo réu e seu defensor, para interposição do recurso de apelação. Ocorreu que, o advogado do apelante AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 1 foi intimado da decisão atacada em 25/10/2010 (evento 21.1). Inconformado, interpôs, apenas em 25/11/2010, o presente recurso de apelação, quando já escoado o decêndio recursal, Recurso não conhecido.
2. Por fim, existe nos autos matéria de ordem pública a ser enfrentada. O parecer da eminente Promotora de Justiça em segundo grau levantou a ocorrência de nulidade absoluta no processo, vez que se verifica que no caso em tela, que houve violação da competência “ratione materie” do Juizado Especial Criminal, prevista no artigo 98, inciso I da Constituição Federal, delimitada pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, deve ser declarada a nulidade absoluta do processo a partir do oferecimento da queixa crime. Assiste razão a ilustre Representante do Ministério Público ao aduzir que há nulidade absoluta presente nos autos por violação expressa ao contido no artigo 61 da Lei 9.099/95, uma vez que recai sobre o referido delito a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal. Considerando a majorante citada na queixa- crime, o total da pena privativa de liberdade máxima cominada para o delito de calúnia ultrapassa o limite de dois anos, extrapolando, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. Impõe-se assim, seja reconhecida a nulidade absoluta por expressa violação ao preceito do artigo 61 da lei 9.099/95, o que nulifica todos os atos processuais a partir do oferecimento da queixa crime. AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 2 Recurso não conhecido. Nulidade absoluta declarada de ofício. I – Relatório em sessão. II – Passo ao voto: O recurso não deve ser conhecido, posto que intempestivo. De outro modo, há questão de ordem pública a ser analisada. Embora não argüido por nenhuma das partes, somente pelo Ministério Público em 2ª instância, verifica-se que ocorreu nulidade absoluta no processo. Diante do exposto, o voto é pela declaração da nulidade absoluta por expressa violação ao preceito do artigo 61 da lei 9.099/95, o que nulifica todos os atos processuais a partir do oferecimento da queixa crime. Pelas razões acima, proponho o não conhecimento do recurso, bem como a anulação da sentença de ofício por ser questão de ordem pública, bem como a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca de origem. AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 3 III- Do dispositivo: Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO E DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, nos exatos termos do voto. : Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO E DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002678-68.2010.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 17.06.2011)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação Criminal sob o nº 0002678-68.2010.8.16.0146 oriundo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Negro. Apelante: Antonio Joelcio Stolte. Apelado: Ermes João Camparin. Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relatora: Juíza Cristiane Santos Leite. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 138, CAPUT E 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO DECÊNDIO - ARTIGO 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA -– QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECLARADA DE OFÍCIO - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EXISTENTE - CRIME CUJA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminarmente, o artigo 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo M.P, pelo réu e seu defensor, para interposição do recurso de apelação. Ocorreu que, o advogado do apelante AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 1 foi intimado da decisão atacada em 25/10/2010 (evento 21.1). Inconformado, interpôs, apenas em 25/11/2010, o presente recurso de apelação, quando já escoado o decêndio recursal, Recurso não conhecido. 2. Por fim, existe nos autos matéria de ordem pública a ser enfrentada. O parecer da eminente Promotora de Justiça em segundo grau levantou a ocorrência de nulidade absoluta no processo, vez que se verifica que no caso em tela, que houve violação da competência “ratione materie” do Juizado Especial Criminal, prevista no artigo 98, inciso I da Constituição Federal, delimitada pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, deve ser declarada a nulidade absoluta do processo a partir do oferecimento da queixa crime. Assiste razão a ilustre Representante do Ministério Público ao aduzir que há nulidade absoluta presente nos autos por violação expressa ao contido no artigo 61 da Lei 9.099/95, uma vez que recai sobre o referido delito a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal. Considerando a majorante citada na queixa- crime, o total da pena privativa de liberdade máxima cominada para o delito de calúnia ultrapassa o limite de dois anos, extrapolando, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. Impõe-se assim, seja reconhecida a nulidade absoluta por expressa violação ao preceito do artigo 61 da lei 9.099/95, o que nulifica todos os atos processuais a partir do oferecimento da queixa crime. AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 2 Recurso não conhecido. Nulidade absoluta declarada de ofício. I – Relatório em sessão. II – Passo ao voto: O recurso não deve ser conhecido, posto que intempestivo. De outro modo, há questão de ordem pública a ser analisada. Embora não argüido por nenhuma das partes, somente pelo Ministério Público em 2ª instância, verifica-se que ocorreu nulidade absoluta no processo. Diante do exposto, o voto é pela declaração da nulidade absoluta por expressa violação ao preceito do artigo 61 da lei 9.099/95, o que nulifica todos os atos processuais a partir do oferecimento da queixa crime. Pelas razões acima, proponho o não conhecimento do recurso, bem como a anulação da sentença de ofício por ser questão de ordem pública, bem como a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca de origem. AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 3 III- Do dispositivo: Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO E DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andréa Fabiane Groth Busato (sem voto), e dele participaram as Senhoras Juízas Giani Maria Moreschi e Shaline Zeida Ohi Yamaguchi. Curitiba, 16 de junho de 2011. Cristiane Santos Leite Juíza Relatora AUTOS Nº 0002678-68.2010.8.16.0146 – JUÍZA RELATORA: CRISTIANE SANTOS LEITE 4
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