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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 201100029941 PR 20110002994-1 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 201100029941 PR 20110002994-1 (Decisão monocrática)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

627 10/05/2011

Julgamento

10 de Maio de 2011

Relator

Desembargador Horácio Ribas Teixeira
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Ementa

RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS MENSAL (2,02%) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - RECURSO PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, CPC) Complexidade da causa - inocorrência: Os valores discutidos na presente demanda são apuráveis mediante simples aplicação de fórmula matemática, não exigindo a realização de perícia, de modo que se afigura possível o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível.Taxa de juros - abusividade - inocorrência: Resta pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Outrossim, a estipulação dos juros remuneratórios (compensatórios) em nível superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessária a comprovação da exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, o que inocorreu no caso sub judice. Com efeito, o contrato de fl.89, item 6.2, revela que a taxa de juros mensal cobrada foi de 2,02%, menor inclusive do que a taxa arbitrada na r. sentença (2,48%), de modo que não cabe qualquer alteração no valor da prestação ou na taxa de juros pactuada, que não configuram vantagem excessiva ou exagerada.Taxa de juros remuneratórios - Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Capitalização - cédula de crédito bancário - permissivo legal: O art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, admite expressamente a capitalização de juros, de modo que não cabe falar em ilegalidade na espécie.Capitalização de juros - permissão - Medida Provisória n. 1.963-17 - entendimento prevalente no STJ: Aos argumentos acima alinhavados, some-se, também, o fato de que a Jurisprudência do STJ, balizadora (quer se goste ou não) das decisões desta Turma, por força de sua missão Constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, já estar cristalizada no sentido de ser cabível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP n.2.170-36/2001).Precedente do STJ (1): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5.Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP n. 2.170-36/2001). (AgRg no REsp 1052866/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010).Precedente do STJ (2): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1043882/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010).Precedente do STJ (3): PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. (...)( AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010).Precedente do STJ (4): DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL A 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. (...) 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. ( AgRg nos EDcl no REsp 1032720/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, aplicável ao sistema do Juizado Especial Cível (Enunciado n. 13.17 - TR/PR), CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de julgar improcedente o pedido do Autor, estando a sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ.Considerando que o Recurso foi provido, deve ser observado o que dispõe o art. 26 da Resolução n.º 01/05 do CSJEs.Int.Curitiba, 04 de maio de 2011.Horácio Ribas TeixeiraJuiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110002994-1 - Piraquara - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 10.05.2011)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839058084/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-201100029941-pr-20110002994-1-decisao-monocratica

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