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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11919725 PR 1191972-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11919725 PR 1191972-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1385 05/08/2014

Julgamento

24 de Julho de 2014

Relator

Desembargador Campos Marques
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de lesões corporais recíprocas e não sendo possível distinguir quem iniciou a agressão, é de se promover a absolvição daquele que restou denunciado, em homenagem a máxima in dubio pro reo. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1191972-5 - Toledo - Rel.: Desembargador Campos Marques - Unânime - J. 24.07.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIME Nº 1.191.972-5, DA COMARCA DE TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: VALDÉRIO MACHADO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. APELAÇÃO CRIME ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS ­ PROVA INSUFICIENTE ­ ABSOLVIÇÃO DECRETADA ­ RECURSO PROVIDO. Tratando-se de lesões corporais recíprocas e não sendo possível distinguir quem iniciou a agressão, é de se promover a absolvição daquele que restou denunciado, em homenagem a máxima in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.191.972-5, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, em que é apelante VALDÉRIO MACHADO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Trata-se de apelação crime, interposta por Valdério Machado, com o fim de impugnar os termos da r. sentença de fls. 105/110, da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que o condenou, pela prática do delito disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto. Alega que deve ser absolvido, já que agiu em legítima defesa própria, pois foi a vítima que deu início às agressões, conforme, aliás, confirmam as testemunhas ouvidas na fase judicial. 2. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum. 3. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 4. A vítima Lia Mara Terezinha declarou em juízo não se recordar onde esteve naquela noite e ao chegar em casa, foi surpreendida pelo acusado, com quem fora casada, que saiu do carro e sem dizer nenhuma palavra, passou a agredi-la com empurrões, chutes e um soco. O réu Valdério Machado, por sua vez, relata que está separado de Lia, mas tentava reatar o relacionamento, quando soube, através de um vizinho, que ela estava no "lago", em companhia de outro homem, o que o levou a questioná-la a respeito, tendo ela confirmado, quando, então, indignado, passou a insultá-la, a qual, em contrapartida, desferiu-lhe um tapa no rosto, terminando em agressões recíprocas. As lesões sofridas pela mulher estão atestadas no laudo de exame de lesões corporais de fls. 24 e, embora não tenha se submetido à perícia, existem elementos que revelam que o acusado também restou ferido, haja vista os depoimentos de Alair José Valcarenghi e Jair Salvador (vide CD). Cuida-se, então, de lesões recíprocas, em que cada um aponta o outro como o que iniciou a agressão, de modo que não havendo prova a deslindar a questão, há que se invocar a máxima in dubio pro reo, com a absolvição do apelante. E, nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, "ignorando-se qual dos contendores se encontrava em situação de legítima defesa, por ambos invocada, a solução deverá ser a absolvição por insuficiência de provas" ( CPP Interpretado, de Julio Fabbrini Mirabete, Editora Atlas, 11ª edição, página 1.004). Da jurisprudência, a propósito, vale transcrever o seguinte precedente: "Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e não no inciso I do mesmo dispositivo (RJDTACRIM. 22/395)". (citado na obra acima indicada, mesma página). O meu voto, em conclusão, é pelo provimento do apelo, para decretar a absolvição do acusado Valdério Machado, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DECISÃO 5. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o acusado Valdério Machado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CAMPOS MARQUES, Presidente e Relator, MACEDO PACHECO, e o Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA. Curitiba, 24 de julho de 2014. Des. CAMPOS MARQUES, Presidente e Relator.
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