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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 817.652-1 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Apelante: ANGELO VOLPI NETO.
Apelado (1): ESTADO DO PARANÁ.
Apelado (2): FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ­ FUNARPEN.
Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição ao Exmo. Des. Paulo Roberto Hapner).
Revisor: LEONEL CUNHA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR SELOS DE AUTENTICIDADE PELOS TABELIONATOS ­ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.228/200. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FUNARPEN E ESTADO DO PARANÁ PARA O RESSARCIMENTO DO DANO. RESSARCIMENTO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE NÃO HOUVE REPASSE DOS CUSTOS AO USUÁRIO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Ante a inconstitucionalidade dos artigos 3º, inc. VIII, 7º, 9º e 11 da Lei Estadual nº 13.228/2001, é o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue o Apelante requerente a adquirir os "Selos de Autenticidade de Atos". - O Estado submete-se, no exercício de todas as suas funções, à ordem jurídica, inclusive enquanto poder legiferante. Nessa esteira, deve então ser solidariamente responsável ao ressarcimento dos casos causados pelo ato legislativo inconstitucional que se discute nos presentes autos. - A restituição dependerá de comprovação de que o Apelante não havia realizado tal prática, ou seja, serão restituídos unicamente os valores efetivamente pagos pelo titular do cartório, e que não foram repassados ao usuário final, sendo que tal fato deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, que deverá ser feita na modalidade por artigos nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 817.652-1, oriundos da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante ANGELO VOLPI NETO e Apelados o ESTADO DO PARANÁ e o FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ­ FUNARPEN.
Relatório
Trata-se de recurso de Apelação, interposto por Ângelo Volpi Neto, contra sentença de fls. 321-326, proferida em Ação Ordinária (autos nº 31.082/2007), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
"Ficou evidente que o Réu Estado do Paraná, ao impor aplicação do selo de autenticidade, não o fez com o condão de substituir
a fé-pública dos notários e dos registradores, mas sim para tornar efetiva e enaltecer a manifestação dessa fé-pública.
De se notar, ainda, que as serventias de notas, de registros e distribuição exploram privativamente serviço público delegado, razão pela qual o Estado pode impor, via legislativa, compulsoriamente, a utilização de selos de autenticidade, remanescendo o dever dos oficiais em cumprir a determinação estatal, sob pena de responsabilização funcional.
Por fim, não tem razão o Autor quando indaga sobre a legalidade do processo legislativo da Lei Estadual em comento, por que os Estados têm competência para legislar sobre a matéria constante da Lei n. 13.228/2001 Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedido formulados na petição inicial" (fl. 338).
Inconformado, alegou o Apelante, em suas razões recursais, que: a exigência de aquisição de "selos de autenticidade" é tópico vinculado ao de registro público, diante disso a competência para legislar sobre a matéria é da União.
Afirma então que o art. da Lei Federal 10.169/2000 é inconstitucional, uma vez que delegou a competência aos Estados para tratar do tema.
Argumenta que no âmbito estadual, a matéria só poderia ter sido disciplinada através de lei de iniciativa do Poder Judiciário, sendo assim é a Lei Estadual 13.228/201 inconstitucional em razão de vício de iniciativa.
Pontua que por se tratar de taxa, apenas a União poderia instituí-la, desde que respeitados os limites e critérios constitucionais aplicáveis aos tributos.
Destaca que o FUNARPEN, não poderia cobrar tributos, uma vez que se trata de pessoa jurídica de Direito Privado.
Assevera que a obrigatoriedade de gratuidade de certos atos notariais fere o direito de percepção dos emolumentos, e desta feita deveria ser suportada pelo Estado do Paraná.
Com base em tais argumentos requer ao final que seja declara a inconstitucionalidade do art. da Lei Federal 10.169/2000, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.228/2001, para o fim de desobrigar o Autor a adquirir e de afixar, no autos notariais que praticar, os Selos de Autenticidade fornecidos pelo FUNARPEN; condenação dos Apelados ao reembolso dos valores por ele já gastos e a gastar em selos de autenticidade; alternativamente, a obtenção de descontos de preço na aquisição dos selos em porcentagem equivalente aos repasses realizados às entidades e ao FUNARPEN.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná, às fls. 405-422, e pelo FUNARPEN às fls. 426-459.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 468-472), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso, ante ausência de pressuposto recursal.
O Acórdão de fls. 485- 495 deixou de conhecer o recurso de Apelação, sob o fundamento de que "não foram indicados os pontos que proporcionaram o inconformismo, contrariando o disposto nos artigos 514 e 515 do Código de Processo Civil."


Houve interposição de Recurso Especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça cassado o Acórdão recorrido, afastando a violação do princípio da dialeticidade e determinando a realização de novo julgamento do recurso de Apelação.
Assim vieram-me conclusos os autos para reapreciação da lide.
É, em síntese, o que se faz necessário relatar.
Voto
Em razão da anulação do Acórdão de fls. 485-495 em sede de Recurso Especial, conheço do presente recurso de Apelação e passo agora a seu julgamento.
Destarte, no que diz respeito a preliminar de ausência de interesse recursal, arguida pelo Apelado, em razão de que a partir de 2007 houve repasse da cobrança de selos aos usuários dos serviços notariais e de registro. A mesma não merece prosperar, tendo em vista que os pedidos da ação que ora se analisa são anteriores a data do ofício da Corregedoria Geral de Justiça que autorizou o repasse aos usuários, bem como a presente ação discute a constitucionalidade da exigência de selos de autenticidade, estando presente o interesse recursal e a legitimidade ativa do Autor, ora Apelante.
Prosseguindo, cinge-se a questão dos autos a obrigatoriedade pelo Apelante, titular de serviço notarial, de aquisição de selos de autenticidade fornecidos pelo FUNARPEN.


Alega o Apelante a inexigibilidade do selo de autenticidade, com fundamento na inconstitucionalidade da norma estadual, que usurpou a competência da União.
Destarte convém ressaltar que, em que pese a alegação de inconstitucionalidade de Lei Estadual, não é o caso de aplicação da reserva de plenário com a remessa dos autos ao Órgão Especial.
Isto porque o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que não há necessidade de utilizar o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal na hipótese de existir pronunciamento da Corte Superior que a firme a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, senão vejamos:
"INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE - DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL OU PARA O PLENO - DESNECESSIDADE. Versando a controvérsia sobre ato normativo já declarado inconstitucional pelo guardião maior da Carta Política da Republica - o Supremo Tribunal Federal - descabe o deslocamento previsto no artigo 97 do referido Diploma maior. O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleológica do artigo 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao princípio da economia e da celeridade. A razão de ser do preceito esta na necessidade de evitar-se que órgãos fracionados apreciem, pela vez primeira, a pecha de inconstitucionalidade arguida em relação a um certo ato normativo."


(AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 26/06/1995, DJ 04-08-1995 PP-22520 EMENT VOL-01794-19 PP-03994)
Prosseguindo, alega o Apelante a inexigibilidade do selo de autenticidade, e fundamenta sua pretensão na inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.228/2001, uma vez que a norma disciplina a matéria de Registros Públicos, usurpando competência privativa da União de legislar sobre o assunto, e indo em sentido contrário ao que dispõe o art. 22, Inc. XV da Constituição Federal.
Desta forma, se torna primordial para o deslinde da questão que seja enfrentado presente recurso a arguição incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.228/2001.
Pois bem, o escopo da supracitada norma é a criação de Fundo de Apoio ao Registro civil de Pessoas Naturais, com a finalidade de obter receita, através de, dentre outros meios, venda de selos de autenticidade de atos para os serviços notariais, registrais e de distribuição, sendo que a receita do FUNARPEN é destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, inclusive o registro de nascimento e óbito, conforme se verifica pelo art. 3º caput e § 1º do referido diploma legal:
"Art 3º. Constituem-se receitas do FUNARPEN: I - receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza; II - saldo financeiro apurado do próprio Fundo; II - valores decorrentes de serviços prestados a terceiros, inclusive o fornecimento de dados;
IV - subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito provado; V - participação na receita decorrente dos sistemas de segurança implantados pelo judiciário para a fiscalização dos atos registrais e notariais e de distribuição, efetuada por distribuidores vinculados à Lei nº 8.935; VI - Vetado...
VII - Vetado...
VIII - receita decorrente do fornecimento, com exclusividade, do Selo de Autenticidade de Atos, para os serviços notariais, registrais e de distribuição , efetuada por distribuidores vinculados à Lei nº 8.935.
§ 1º A receita do FUNARPEN será destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, inclusive o registro de nascimento e óbito."
O art. 9º da por sua vez determina a obrigatoriedade de aplicação dos "Selos de Autenticidade" em todos os atos praticados pelos Tabeliões de Notas, de protesto, Registradores de Imóveis:
"Art 9º. É obrigatório a aplicação do selo de autenticidade em todos os atos praticados pelo Tabeliões de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, e Registro Civil de Pessoas Naturais, distribuidores vinculados à Lei nº 8.935.


§ 1º A ausência do Selo de Autenticidade nos atos referidos no artigo anterior importa a responsabilização do Titular."
O art. 11 por sua vez estabelece sanções aos notários e registradores que não utilizarem os citados "Selos de Autenticidade":
"Art 11. O descumprimento desta lei ensejará, observando o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em Lei Federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, e demais Leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao Registrador ou Notário as penas cabíveis, inclusive multa."
Verifica-se então que ao instituir selos com o intuito de atribuir a autenticidade a ato notarial, bem como impor penalidades pelo não uso dos mesmos a Lei Estadual 13.228/2001 acaba por impor requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direitos e obrigações, adentrando a matéria de registros públicos.
Também o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.320/PR, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança de selos de autenticidade, instituída pela Lei Estadual nº 13.228/2001, criadora do FUNARPEN, senão vejamos:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima a competência complementar do Estado do Paraná para legislar sobre a utilização de selos de
autenticidade para a validação de atos notariais. Por oportuno, destaco o seguinte trecho da ementa:
"(...) 1. O Estado do Paraná tem competência para legislar a matéria constante da Lei 13.228/2001, com amparo no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal, e artigo , da Lei Federal 10.169/2000.
2. A prestação a ser cumprida pelos Ofícios junto ao FUNARPEN é o pagamento do preço, decorrente da aquisição de selos de autenticidade, cuja relação é contratual, de natureza privada, não podendo incidir sobre toda a coletividade, como se tributo fosse, em face do âmbito restrito da relação jurídica.
3. De se fazer notar que as serventias notariais, registrais e de distribuição exploram, privativamente, serviço público delegado, em seus territórios, razão pela qual pode o Estado impor, via legislativa, compulsoriamente, a utilização de Selos de Autenticidade, remanescendo o dever dos Ofícios em cumprir a determinação estatal, sob pena de responsabilização funcional"(fls. 274-275).
Neste RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, a usurpação de competência privativa da União para legislar sobre os requisitos de validade dos atos notariais e de registro.
A pretensão recursal merece acolhida.


Com efeito, o acordão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que configura usurpação de competência legislativa da União a exigência, instituída por lei estadual, de selos de autenticidade como requisito de validade dos atos notariais, conforme se observa do julgamento da ADI 3.151/MT, Rel. Min. Ayres Britto, do qual transcrevo trecho do voto do relator:
"(...) 32. Passo, agora, a examinar a tese de que o legislador de Mato Grosso usurpou a competência legiferante que é privativa da União para dispor sobre registros públicos. Ao fazê-lo, tenho como fundamentado o inconformismo da autora, no ponto. É que, ao instituir o selo de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, a Lei estadual nº 8.033/03 o fez como requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direitos e obrigações (§ 1º do art. 2º). Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Lex Legum outorgou à União, com privatividade ( CF, art. 22, inciso XXV).
33. Veja-se, a esse propósito, que não foi outro o entendimento adotado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1752-MC, Rel. Min. Marco Aurélio:
'EMOLUMENTOS - AUTENTICAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS - VEICULO DE CRIAÇÃO - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. Ao primeiro exame, surge a relevância do pedido de
suspensão e o risco de manter-se com plena eficácia provimentos de corregedoria criando, de forma onerosa, selo de autenticação a constar, necessariamente, de todo e qualquer ato notarial. Conflito dos Provimentos 23/97, de 25 de junho de 1997, e 31/97, de 17 de julho de 1997, com a Carta Política da Republica. Liminar passível de concessão'.
(...)"(grifos no original).
No mesmo sentido cito a ADI 1.047-MC/AL, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual." (grifo nosso) (fls. 373/375).
Tal pronunciamento monocrático deu-se com base no julgamento da ADI 3151/MT, oportunidade na qual a Corte Suprema julgou inconstitucional legislação do Estado do Mato Grosso, com conteúdo normativo análogo ao que ora se analisa, manifestando entendimento de que não poderia o Estado dispor sobre requisito de validade de ato de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 8.033/2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. (omissis) V - Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União ( CF inciso XXV art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão-somente, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.033/03, do Estado do Mato Grosso." ( ADI 3151, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2005, DJ 28-04-2006 PP-00004 EMENT VOL-02230- 01 PP-00119)
Sendo assim, a questão dos "Selos de Autenticidade" só poderia ser regulada por Lei Federal, uma vez que tal se mostra como requisito de validade dos atos notarias e de registro, e os Estados membros não possuem competência para legislar sobre os registros públicos.
Neste passo, verifica-se antinomia entre as disposições da legislação estadual impugnada e o disposto no artigo 22, inciso XXV da Constituição Federal, que confere competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
Diante disso, ainda que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido incidenter tantum, entendo por bem acompanhar o
Entendimento do Supremo Tribunal Federal, e igualmente no presente caso decidir pela inconstitucionalidade dos artigos da Lei 13.228/2001 que autorizaram da cobrança dos selos de autenticidade pelo FUNARPEN, Sendo assim, ante a inconstitucionalidade dos artigos supracitados, é o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue o Apelante requerente a adquirir os "Selos de Autenticidade de Atos" previstos no artigo 9º da Lei Estadual nº 13.228/01, sendo por consequência indevidos os valores pagos por tais selos, que se encontram discriminados na mesma Lei em seu artigo 3º, VIII.
Em Acórdão de minha relatoria, esta Câmara já manifestou-se no sentindo de que devem ser devolvidos os valores pagos em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.228/2001, criadora do FUNARPEN, senão vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TABELIÃES DO FORO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DOS SELOS DE AUTENTICIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.228/2001 CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 601.320. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO OFENDE OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ADESIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC.
IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMOS INICIAL E FINAL CORRETAMENTE DELIMITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSOS ADESIVOS DESPROVIDOS." (grifo nosso) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1136649-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 25.03.2014)
Compulsando os autos verifica-se que o Apelante juntou recibos de pagamentos dos referidos "Selos de Autenticidade" às fls. 84-186, chegando-se ao montante de R$ 313.824,13 (trezentos e treze mil, oitocentos e vinte quatro reais e treze centavos), sendo que o primeiro recibo data de 24 de junho de 2002, e o último de 30 de novembro de 2006. Sendo que a presente demanda foi ajuizada em 29 de janeiro de 2007.
Todavia, na ementa supracitada, esta Câmara de Direito Público manifestou-se no sentindo de que a relação jurídica entre as partes, de compra de selos de autenticidade, é de natureza privada, desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional trienal, previsto no inciso IV, § 3º do Código Civil.
Diante disso, considerando que a pressente demanda foi ajuizada em 29 de janeiro de 2007, os únicos débitos exigíveis, são os pagos a partir da data de 29 de janeiro de 2004 até 30 de novembro de 2006 (data do último recibo), sendo que parte restante do montante pleiteado está abarcada melo manto da prescrição, não podendo ser mais exigida.


Doutro norte, há que se ressaltar que a partir de junho de 2007, consoante Ofício-Circular 160/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o custo dos selos passou a ser repassado aos usuários dos serviços notariais e de registro em geral. Sublinha-se ainda de que há noticia de que os Cartórios repassavam o custo de tais selos ao usuários, antes mesmo da lavra do supracitado ofício.
Em assim sendo a restituição dependerá de comprovação de que o Apelante não havia realizado tal prática, ou seja, serão restituídos unicamente os valores efetivamente pagos pelo titular do cartório, e que não foram repassados ao usuário final, sendo que tal fato deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, que deverá ser feita na modalidade por artigos nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.
Isto porque se o Apelante repassou o custo dos selos aos usuários finais, a presente condenação configuraria enriquecimento ilícito do mesmo, que estaria a receber duas vezes pelo valor despendido em razão da aquisição dos mesmos, nesse passo, deve o mesmo comprovar o não repasse, em sede de liquidação de sentença.
Por fim, passo a discussão da existência do dever do Estado do Paraná em responder solidariamente pelo dano.
Pois bem, consoante o art. 12 da Lei 13.228/2001, o patrimônio em caso de dissolução do FUNARPEN, seu patrimônio será revertido em favor do poder público:
"Art. 12 Em caso de extinção do FUNARPEN, o seu patrimônio será revertido em favor do Poder Público."


Diante de tal fato a emissão de ato legislativo inconstitucional, que instituiu a cobrança ilegal dos "Selos de Autenticidade", em última análise, resultará em enriquecimento do patrimônio público, em detrimento da lesão causada ao patrimônio do particular, o que impõe o ente determina sempre o indenização daquele cujo patrimônio foi lesado.
Neste passo, figura a atuação legislativa como evento danoso, e a inconstitucionalidade da Lei em verdadeiro prejuízo ao particular, impondo, em consequência, a necessidade do Estado responder pelos perdas causadas ao Apelante.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela responsabilização do poder público em caso de ato legislativo inconstitucional, desde que haja manifestação prévia do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade, senão vejamos, "in verbis":
"DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL.
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E CONVERTIDOS EM CRUZEIROS (PLANO COLLOR), COM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E MARCO TEMPORAL DE SUA INCIDÊNCIA (LEIS NºS. 7.730/89 E 8.024/90). DIES A QUO EM QUE SE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE DO BACEN PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DESCONSIDERAÇÃO, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS


E FÁTICAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE A SUPREMA CORTE E AOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS.
O Estado só responde (em forma de indenização, ao indivíduo prejudicado) por atos legislativos quando inconstitucionais, assim declarados pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." ( REsp 202.142/SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/1999, DJ 14/06/1999, p. 133)
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, meio de despacho de lavra do Ministro Celso de Melo, já se posicionou pela possibilidade de reparação civil de danos eventualmente causados pelo Estado em razão do desempenho inconstitucional da função de legislar:
"Essa circunstância, contudo, não impede que se discuta, em sede processual adequada - e perante o juízo competente - o tema concernente à reparabilidade civil dos danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional.
A elaboração teórica em torno da responsabilidade civil do Estado por atos inconstitucionais tem reconhecido o direito de o indivíduo, prejudicado pela ação normativa danosa do poder público, pleitear, em processo próprio, a devida indenização patrimonial.
A orientação da doutrina, desse modo, tem-se fixado, na análise desse particular aspecto do tema, no sentido de proclamar a plena submissão do poder público ao dever jurídico de reconstituir o


patrimônio dos indivíduos cuja situação pessoal tenha sofrido agravos motivados pelo desempenho inconstitucional da função de legislar." (grifo nosso)(Supremo Tribunal Federal. ATO LEGISLATIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. R.E. nº 158.962. Despacho do Relator. Anísio Amando Cunha Maia versus Banco Central do Brasil. Relator: Min. Celso de Mello.
Despacho de 04 de dezembro de 1992. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, (191) : 175-177, jan-mar, 1993.)
Desta forma o Estado submete-se, no exercício de todas as suas funções, à ordem jurídica, inclusive enquanto poder legiferante. Nessa esteira, deve então ser solidariamente responsável ao ressarcimento dos danos causados pelo ato legislativo inconstitucional que se discute nos presentes autos.
Ante todo exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso de Apelação, e declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade dos arts. 3º, VIII, 7º, 9º e 11 da Lei Estadual nº 13.228/2001 por violação ao art. 22, XV da Constituição Federal uma vez que a legislação referida contempla matéria de registro público, e invadiu a competência legiferante privativa da União, e por consequência a inexistência da obrigação de adquirir "selos de autenticidade" com a consequente restituição dos valores pagos no período de janeiro de 2004 até 30 de novembro de 2006, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a Citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, bem como correção monetária pela média entre os índices INPC/IGP-DI desde cada pagamento indevido, ressaltando que a devolução dos valores está condicionada a comprovação de que a cobrança dos selos não foi repassada ao usuário final em sede de liquidação de sentença, nos termo do voto.
Em razão da reforma da decisão, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, devendo os Réus da ação arcarem com as custas processuais.
No tocante aos honorários advocatícios, arbitro os mesmos em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 20 § 4º, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, a desnecessidade de dilação probatória.
Decisão
ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador NILSON MIZUTA, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores LEONEL CUNHA e LUIZ MATEUS DE LIMA.
Curitiba, 05 de agosto de 2014.


EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau

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