jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1114372301 PR 1114372-3/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1114372301 PR 1114372-3/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1393 15/08/2014

Julgamento

5 de Agosto de 2014

Relator

Desembargador Coimbra de Moura
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO HÁ MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - EDC - 1114372-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 05.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1114372- 3/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: ZATIX TECNOLOGIA SA EMBARGADO: TRANSPORTADORA TAMBAÚ LTDA RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ­ INEXISTÊNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT DO CPC ­ PREQUESTIONAMENTO ­ INADMISSIBILIDADE ­ JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO HÁ MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1114372-3/01, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 3ª Vara Cível, em que figuram como Embargante ZATIX TECNOLOGIA SA e Embargado TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível nº 1.114.372-3/01 fls. 2 TRANSPORTADORA TAMBAÚ LTDA, com qualificações nos autos. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu ZATIX TECNOLOGIA S/A contra os termos do acórdão de fls. 348/362 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação. Inconformado com a decisão, o réu Zatix Tecnologia S/A opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que é de suma importância que se dê por prequestionada toda a matéria arguida, especialmente os artigos 884 e 944 do Código Civil, artigos 267, V e § 3º e 301 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX da Constituição Federal. Ao final requer sejam os embargos de declaração recebidos e providos. É o relatório. II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível nº 1.114.372-3/01 fls. 3 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face do Acórdão (fls. 348/362), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ré. Alegou o réu, ora embargante, que há omissão no Acórdão, sendo que é de suma importância que se dê por prequestionada toda a matéria arguida, especialmente os artigos 884 e 944 do Código Civil, artigos 267, V e § 3º e 301 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX da Constituição Federal. Sem razão. Preambularmente, ressalte-se que, nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observa-se que fazendo uso do termo omissão, o embargante busca o prequestionamento de alguns artigos de lei. Todavia, os embargos de declaração não possuem fins de prequestionamento de matérias, a fim de conseguir a subida de recursos às Instâncias Superiores. Portanto, mesmo para fins de prequestionamento, somente são admissíveis os embargos de declaração, nas hipóteses restritas do artigo 535 do Código de Processo Civil. Segue jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. §§ 1º E DO ARTIGO DO DECRETO N. 49.096/60 E INCISO IV DO ARTIGO 50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível nº 1.114.372-3/01 fls. 4 DA LEI N. 6.880/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADMISSÃO DO RECURSO PELO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a ausência de prequestionamento da questão devolvida em sede de recurso especial, não há como se acolher os declaratórios. 2. Inexiste omissão quanto aos pedidos realizados no recurso especial quando ele sequer ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. 4. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Quinta Turma. EDcl no AgRg no REsp 1103558/RJ. Rel. Min. Jorge Mussi. Julgamento 26/11/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A motivação contrária ao interesse da parte não configura ofensa às normas apontadas como violadas. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui objeto da decisão, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes quaisquer dos vícios TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível nº 1.114.372-3/01 fls. 5 ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.145.610/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, 24/5/2011. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg nos EREsp 418.385/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). Grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. À teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda). Como a decisão embargada não apresenta TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível nº 1.114.372-3/01 fls. 6 nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração o não acolhimento das razões suscitadas é medida que se impõe. Voto, em conclusão, para conhecer e rejeitar os declaratórios. III - DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador D'ARTAGNAN SERPÁ SÁ, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ ANTÔNIO BARRY e FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. Curitiba, 05 de agosto de 2014. DES. COIMBRA DE MOURA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838938738/embargos-de-declaracao-ed-1114372301-pr-1114372-3-01-acordao