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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1174706702 PR 1174706-7/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1174706702 PR 1174706-7/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 1392 14/08/2014
Julgamento
5 de Agosto de 2014
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL (ATO COATOR IMPUTADO A SECRETARIO DE ESTADO DA SEAP). LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS.AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE SUSPENDEU O CERTAME LICITATÓRIO.ACLARATÓRIOS AGORA OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DOS TEMAS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE.ALEGAÇÃO DE QUE O CONSÓRCIO SERIA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE POR INOBSERVAR AS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 6.404/76. INSUBMISSÃO DO CONSÓRCIO PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO DIRETAMENTE AO REGIME DESTA LEI. INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO QUE DEVE SER OBTEMPERADO PELOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO DELINEADO, PRINCIPALMENTE, PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, EM ESPECÍFICO SEU ART. 33(LEI DE LICITAÇÕESE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS).GRUPO PROMITENTE DE FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO.ENTE DESPERSONALIZADO AO QUAL SE RECONHECE PERSONALIDADE JUDICIAL PARA TUTELA DE DIREITOS ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO.EXEGESE DO ART. 12, INC. VII DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E O MS Nº 1.172.913-4. INEXISTÊNCIA. PARTES DISTINTAS.ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO.INOCORRÊNCIA. RELATOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO AO DEFERIR A LIMINAR. INTEGRAÇÃO TEMPESTIVA DO INTERESSADO À LIDE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A LIMINAR EM FACE DE PRECLUSÃO LÓGICA DA 5ª CÂMARA CÍVEL QUE JÁ DECIDIU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCA. POSSIBILIDADE DE ADUZIR NOVOS ARGUMENTOS, PONTOS DE VISTA, NOVA CONTEXTUALIZAÇÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER APTA A DEMOVER O COLEGIADO DO POSICIONAMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE. NULIDADES INVOCADAS QUE INEXISTEM.ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.

Cível em Composição Integral - EDC - 1174706-7/02 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 05.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.174.706-7/02 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (Nº UNIFICADO: 0000534-35.2014.8.16.0000) EMBARGANTE: J M KINAKI SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: RODA FÁCIL CONSÓRCIO, ESTADO DO PARANÁ E SECRETARIA DE ESTADO DA SEAP (SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA). RELATOR: JUIZ DE DIREITO SUBST. 2º GRAU ROGÉRIO RIBAS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZ MATEUS DE LIMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL (ATO COATOR IMPUTADO A SECRETARIO DE ESTADO DA SEAP). LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE SUSPENDEU O CERTAME LICITATÓRIO. ACLARATÓRIOS AGORA OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DOS TEMAS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSÓRCIO SERIA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE POR INOBSERVAR AS REGRAS DA LEI FEDERAL Nº 6.404/76. INSUBMISSÃO DO CONSÓRCIO PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO DIRETAMENTE AO REGIME DESTA LEI. INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO QUE DEVE SER OBTEMPERADO PELOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO DELINEADO, PRINCIPALMENTE, PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, EM ESPECÍFICO SEU ART. 33 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS). GRUPO PROMITENTE DE FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO. ENTE DESPERSONALIZADO AO QUAL SE RECONHECE PERSONALIDADE JUDICIAL PARA TUTELA DE DIREITOS ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO. EXEGESE DO ART. 12, INC. VII DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E O MS Nº 1.172.913-4. INEXISTÊNCIA. PARTES DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. RELATOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO AO DEFERIR A LIMINAR. INTEGRAÇÃO TEMPESTIVA DO INTERESSADO À LIDE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A LIMINAR EM FACE DE PRECLUSÃO LÓGICA DA 5ª CÂMARA CÍVEL QUE JÁ DECIDIU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCA. POSSIBILIDADE DE ADUZIR NOVOS ARGUMENTOS, PONTOS DE VISTA, NOVA CONTEXTUALIZAÇÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER APTA A DEMOVER O COLEGIADO DO POSICIONAMENTO ADOTADO ANTERIORMENTE. NULIDADES INVOCADAS QUE INEXISTEM. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VISTOS e relatados estes autos. Os presentes embargos de declaração se voltam contra o acórdão (fls. 238/253) proferido no AGRAVO REGIMENTAL interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida nestes autos (fls. 134/139), desta relatoria, deferindo a liminar pleiteada pelo impetrante, para suspender os trâmites licitatórios e de contratação relativos ao Pregão Presencial nº 22/2013 promovido pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná. A ementa do acórdão ora embargado ficou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ, ENTE PÚBLICO LICITANTE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2013 (VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERENCIADORA DE FROTA, PARA PROCEDER, EM REGIME DE "QUARTEIRIZAÇÃO", ATRAVÉS DE GESTÃO COMPARTILHADA, O RECADASTRAMENTO COM AVALIAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE FROTA VEICULAR ATIVA E INATIVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA FROTA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ). DECISÃO DO PREGOEIRO EM INADMITIR A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA POR EMPRESAS CONSORCIADAS. SILÊNCIO DO EDITAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM REGIME DE CONSÓRCIO. OPÇÃO EDITALÍCIA QUE CONSTITUI DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA, TODAVIA, DEPENDENTE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO TCU. INEXISTÊNCIA DE TAL MOTIVAÇÃO QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE A ATIVIDADE DO ENTE LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE UMA SÓ PROPOSTA NO CERTAME. EVIDÊNCIA DE AFRONTA À COMPETITIVIDADE, COM REFLEXO NA ECONOMICIDADE E VANTAJOSIDADE DA DISPUTA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. PRESENÇA DO FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - A - 1174706- 7/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 11.02.2014) O embargante JM KINAKI SERVIÇOS LTDA (que teria vencido o pregão) alega a existência de omissões, aduzindo em síntese que: a) Há irregularidade na formação do polo ativo do presente mandado de segurança, pois o impetrante não se constituiu legalmente na forma de consórcio, mas sim em litisconsórcio ativo cujos interessados se reuniram como promitentes de futuro consórcio. A promessa de consórcio não seria suficiente para personificar o grupo, de modo que o impetrante não deteria capacidade jurídica, sendo ilegítimo para postular em juízo; b) O grupo de empresas reunidas já havia impetrado outro mandado de segurança (MS nº 1.172.913-4) que foi extinto, decisão esta que já transitou em julgado já que não houve insurgência contra ela. Assim, o embargante argumenta que o presente mandado deve ser extinto em razão da litispendência, já que as partes e objeto da demanda coincidem nas duas ações; c) Há irregularidade também na formação do polo passivo da demanda, pois os impetrantes não atenderam ao comando judicial de fls. 139, ou seja, deixaram de providenciar sua integração no polo passivo. Diz que tem interesse na ação, sendo litisconsorte passivo necessário, afirmando ainda que a intimação determinada pela decisão de fls. 139 deve ser interpretada à luz do art. 47 do CPC, vale dizer, corresponde à ordem para que o autor promova a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de, em não o fazendo, extinguir-se o processo. Aduz que todos os atos processuais praticados a partir de 03/02/2014 ­ data limite para cumprimento da decisão de fls. 139 (5 dias a teor do art. 185 do CPC)­ são nulos, inclusive a liminar que suspendeu a licitação; d) Assevera que, embora ainda seja possível, em tese, agravar a decisão liminar, de nada adiantaria fazê-lo, pois no caso opera a preclusão lógica eis que esta Câmara não poderia decidir diversamente do que já decidiu ao julgar o agravo regimental interposto pelo Estado do Paraná (Acórdão às fls. 238/253), em que, negando provimento ao recurso, manteve a liminar e a suspensão da licitação. Conclui, assim, caso não se acolha a nulidade acima deduzida, que houve cerceamento de defesa e que todos os atos processuais posteriores à decisão liminar devem ser anulados. Requer com base nestes argumentos o suprimento das omissões apontadas para declarar-se extinto o feito, lembrando que as matérias ora deduzidas são todas de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo. Alternativamente, pleiteia a decretação de nulidade dos atos praticados após a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar. Considerando o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, foi oportunizado que o embargado pudesse se manifestar. Às fls. 340/344 o recorrido apresentou sua manifestação, alegando a intempestividade do recurso e pleiteando a manutenção do Acórdão embargado. O Estado do Paraná também se manifestou, aderindo às razões do embargante (fls. 361). Conclusos para julgamento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente convém dizer que os embargos são tempestivos, ao contrário do que arguiu a embargada. Da certidão de fls. 269 extrai- se que a ora embargante teve acesso aos autos somente em 28/03/2014, do que se infere a tempestividade dos embargos de declaração opostos em 04/04/2014. Mesmo considerando que os argumentos da recorrente não correspondam a omissões, conheço dos presentes embargos, pois, de fato, os temas suscitados pela embargante são matérias de ordem pública, podendo ser arguidas a qualquer tempo. Todavia, os embargos não merecem acolhimento como a seguir restará demonstrado. Quanto à suposta irregularidade na formação do polo ativo do mandado de segurança por inexistir consórcio legalmente constituído nos termos da Lei nº 6.404/76, sem razão a parte embargante. O diploma normativo acima mencionado não se aplica diretamente à presente situação, pois o caso dos autos trata de consórcio constituído para participação em licitação seguido, eventualmente, da prestação de serviços mediante contrato administrativo, o que atrai a regência principal da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). De fato, em se tratando de licitação, os institutos de direito privado ­ como o consórcio ­, devem se amoldar ao regime administrativo, assumindo configuração compatível com a sistemática instituída pela Lei Nacional de Licitações. MARÇAL JUSTEN FILHO reconhece a distinção entre o regime aplicável ao consórcio da Lei nº 6.404/76 e o consórcio da Lei nº 8.666/93: "Destaca-se que a alteração para fins de Direito Administrativo do regime adotado no Direito Comercial para os consórcios propiciou questionamento nas primeiras edições desta obra. Já há algum tempo, alterou-se o entendimento, passando a admitir-se como válida a submissão dos consórcios a regras específicas no âmbito da contratação administrativa."1 Nesse sentido, há de se entender que o consórcio mencionado pela Lei nº 8.666/93 é especial e voltado para o único fim de estabelecer relação contratual com a Administração Pública, razão pela qual os requisitos para sua constituição são aqueles veiculados na própria Lei de Licitações. Do art. 33, inc. I, da precitada lei se infere que a caracterização do consórcio se dá a partir da "comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados". Ve-se que a lei não exige a constituição efetiva do consórcio para fins de participação da licitação e sim um compromisso de que, sendo um determinado grupo de empresas declarado vencedor da licitação, estas assumirão a configuração de um consórcio para fins de execução do objeto contratual. Este grupo compromissado relaciona-se com a Administração Pública ­ na fase pré e pós licitação ­ como se pessoa fosse, assumindo posturas ativas, bem como as respectivas consequências. Existindo, portanto, este compromisso e para o fim exclusivo de participar de licitação e seus consectários, tem-se já um ente apto a titularizar direitos e obrigações, inclusive em sede judicial. Neste sentido, vale destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 12, inc. VII (2), alberga a possibilidade de que entes despersonalizados possam pleitear em juízo. Este é o entendimento da autorizada doutrina do prof. EGON BOCKMANN MOREIRA, ao tratar especificamente do tema em lição, que vale ser trazido à colação: "O art. 12 do Código de Processo Civil disciplina o `comparecimento em juízo das pessoas jurídicas e dos grupos de pessoas ou massas de bens que embora sem personalidade jurídica, estão equiparadas às pessoas jurídicas'. E o inc. VII desse dispositivo prevê que `as sociedades sem personalidade jurídica' serão representadas em juízo (ativa e passivamente) `pela pessoa a quem couber a administração de seus bens'. Ou seja, e na doutrina de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a lei `confere mera personalidade judicial a alguns outros entes que, sem serem pessoas físicas ou jurídicas em sentido integral, são admitidas no processo como parte'. Frise-se que o CPC não disciplina apenas a legitimidade processual das sociedades irregulares e/ou a daquelas de fato. A legislação processual refere-se apenas a `sociedades sem personalidade jurídica', sem nenhum qualificativo. Ora, uma vez constituído e devidamente registrado na respectiva Junta Comercial, o consórcio torna-se `de direito' (não de fato) e `regular' (não é irregular). Mesmo o contrato preliminar consubstanciado no termo de constituição `juridiciza' o consórcio. Não é uma `sociedade' (mas sim um `consórcio') e, por disposição legal expressa, é constituído sem personalidade jurídica. Existe juridicamente de forma regular e pode interagir em processos judiciais, pois se encontra albergado pela previsão do art. 12, inc. VII, do CPC. Na lição de CARVALHOSA: `o consórcio tem legitimidade ativa e passiva, podendo acionar e ser acionado. O pressuposto é que o consórcio representa em juízo as empresas que o constituem, naquilo que é objeto do respectivo contrato associativo'." 3 Assim, resta superada a alegação de ilegitimidade ativa do grupo promitente de consórcio, devendo-se admitir que possa figurar como impetrante do presente mandado de segurança. No que se refere à litispendência em relação ao MS nº 1.172.913-4, melhor sorte não assiste ao embargante. Para que a litispendência seja reconhecida, há de coincidir entre as demandas consideradas seu objeto e suas respectivas partes, isso a teor do que dispõe o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC.4 No presente caso não estão presentes as mesmas partes, pois o MS nº 1.172.913-4 foi proposto não em nome do grupo promitente do consórcio e sim em nome de cada uma das empresas interessadas na formação do futuro consórcio, materializando um litisconsórcio ativo. Por esta razão, inclusive, é que o mandado de segurança foi extinto, pois a douta Juíza de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade ativa das empresas para pleitear individualmente interesse que, notadamente, pertencia ao grupo promitente. Importante, ainda, dizer que o entendimento ali versado está correto e que, caso se acolhesse o pleito ora deduzido, o grupo de empresas promitentes do consórcio não teria à sua disposição qualquer via de acesso ao Judiciário, o que afrontaria a garantia constitucional do art. , inc. XXXV da Carta Magna.5 Acerca da suposta irregularidade na formação do pólo passivo, os embargos também não merecem acolhida. A medida liminar deferida, vale dizer, a suspensão da licitação ­ provimento contra o qual a embargante revela irresignação na via destes aclaratórios ­ se deu inaudita altera pars, com fulcro no art. , inc. III da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), a partir de avaliação que revelou estarem presentes os requisitos do fundamento relevante e do perigo na demora. Por definição as medidas liminares prescindem da oitiva dos eventuais afetados por elas, posto que tutelam situações nas quais está evidenciada a urgência da atuação jurisdicional. Obviamente, deferida a liminar e repercutindo esta na esfera de direitos de quem ainda não integrou a lide, deve o prolator da decisão providenciar para que os interessados sejam cientificados da ação. Assim sendo, vê-se dos autos que este Relator determinou (fls. 139) a intimação da ora embargante a fim de que pudesse integrar a demanda para exercer o contraditório, visando resguardar seu direito de ampla defesa. O argumento segundo o qual a citação deveria ter sido promovida em cinco dias pelo impetrante para cumprimento da determinação constante do despacho às fls. 139 não encontra respaldo na sistemática da Lei nº 12.016/09. Fundamental é que, previamente à decisão que esgota a discussão em primeira instância de julgamento, o prejudicado tenha tido ciência do processo para que, querendo, possa integrar a lide, aduzindo suas razões para resguardo de seus interesses. É uma questão sobretudo de instrumentalidade das formas, vale dizer. Nestes termos, o contraditório está sendo assegurado à embargante, seja pelo recebimento e julgamento destes aclaratórios, seja pela oportunidade que teve de apresentar agravo regimental contra a liminar deferida. Neste particular, impende consignar que a embargante abriu mão do recurso de agravo regimental por, supostamente, demonstrar-se desnecessário, já que esta 5ª Câmara Cível havia decidido o agravo interposto pelo Estado do Paraná e estaria impedida de reapreciar a matéria em decorrência da preclusão lógica. Ora. Não tem razão a embargante quando se diz impedida de recorrer por ter operado a preclusão judicial, posto que poderia aduzir em seu recurso questões não abordadas anteriormente, submetendo à apreciação judicial nova argumentação, novos pontos de vista, contextualização diversa da trazida no agravo regimental do Estado do Paraná que, ao menos em tese, poderia ser suficiente a demover este eg. Colegiado da posição adotada anteriormente. Não foi o que fez, optando apenas por opor embargos aclaratórios contra o acórdão que julgou o recurso do Estado. Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa ao contraditório, eis que a embargante teve oportunidades de manifestar sua irresignação a tempo de ver efetivada suas pretensões. Isto posto, sem mais delongas, não tendo razão alguma a parte embargante, voto por REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, a fim de prosseguir a tramitação do mandamus com oitiva da Procuradoria Geral de Justiça e posterior julgamento final de mérito pelo colegiado da 5ª Câmara Cível. É como voto. DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator, a fim de prosseguir a tramitação do mandamus com oitiva da Procuradoria Geral de Justiça e posterior julgamento final de mérito pelo colegiado da 5ª Câmara Cível. Presidiu o julgamento o Desembargador NILSON MIZUTA (com voto). Votaram com o relator o Desembargador Presidente e os Desembargadores CARLOS MANSUR ARIDA, LEONEL CUNHA e ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA. Curitiba, 05 de agosto de 2014. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau Relator. -- -- 1 In "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 14ª ed. Dialética: São Paulo, p. 495. -- -- 2 "Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;" -- -- 3 In Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, nº 3, ago/set/out de 2005, Instituto de Direito Público da Bahia: Salvador. Acessado no link: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-3- AGOSTO-2005-EGON%20BOCKMANN.pdf, em 24/06/2014. 4 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. o § 2 Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. -- -- 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838938563/embargos-de-declaracao-ed-1174706702-pr-1174706-7-02-acordao

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