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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 12237286 PR 1223728-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1397 21/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
Desembargador Macedo Pacheco
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

HABEAS CORPUS Nº 1.223.728-6 VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES E

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IRATI IMPETRANTE: JOSUÉ HILGEMBERG (ADVOGADO) PACIENTE: EDILSON HORST (RÉU PRESO) RELATOR: MACEDO PACHECO
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. , XLIII, DA CF/88. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. LXXVII, DA CF/88. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DENEGADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº. 1.223.728-6, da Vara Criminal de Irati, em que é impetrante o advogado Josué Hilgemberg e paciente Edilson Horst.


Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Edilson Horst, preso em razão de flagrante convertido em prisão preventiva pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, porte de arma de fogo e disparo de arma de fogo desde 11 de abril de 2014.
Relata o impetrante que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não restou fundamentada em fatos concretos aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar, mas apenas em termos genéricos e fórmulas legais, salientando que o Magistrado a quo deixou de expor o risco que o paciente trará à ordem pública se posto em liberdade, em violação ao art. 93, inc.
IX, da Constituição Federal.
Assevera que o decreto prisional não possui qualquer embasamento concreto e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porquanto não há que se falar em garantia da ordem pública embasada somente na gravidade abstrata do delito. Aduz, ainda, que a prisão preventiva somente persiste nos casos em que incabíveis as medidas cautelares diversas à prisão.
Em face do exposto, requer liminarmente a concessão da ordem de Habeas Corpus, com imediata expedição do alvará de soltura, e, ao final, pleiteia a confirmação em definitivo do writ.

Prestadas informações prévias pela autoridade impetrada (fls.
131), a liminar foi indeferida (fls. 133/135).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu Ilustre representante, Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pela concessão do


writ, em razão da ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls.144/148).
É o relatório.
Pretende o impetrante a concessão da ordem de Habeas Corpus alegando a ausência de fundamentação da custódia preventiva, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas à prisão.
Razão não lhe assiste.
Quanto à alegada inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, insta observar que o paciente foi preso em decorrência de flagrante efetivado em 11.04.2014, pela prática dos delitos de tentativa de homicídio qualificado, disparo de arma de fogo e porte de arma de fogo. Desta feita, tratando-se também de imputação de prática de crime hediondo (tentativa de homicídio qualificado), é incabível a liberdade provisória, consoante art. 5º, inc.
XLIII, da Constituição Federal, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal na prisão do paciente.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, tratando-se de prisão em flagrante, quando praticado crime hediondo, o que é o caso dos autos, é vedada a concessão de liberdade provisória:


"AÇÃO PENAL. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Infração penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência do art. , XLIII, da CF, cc. art. , II, da Lei nº 8.072/90. Precedentes. Não se admite liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por homicídio qualificado, tido por crime hediondo." (STF, 1ª Turma, HC 86118/DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 13/09/2005, Publicação: DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-2 PP-00408).
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não- concessão de liberdade provisória sem fiança. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação ao deferimento de liberdade provisória aos crimes hediondos decorre do texto constitucional (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08). 3. Proferida sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de



constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. criminal. 4. Ordem denegada".
(STJ, 5ª T., HC 117.711/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Julgado em 13/10/2009, DJe 16/11/2009).
Também esta Câmara firmou entendimento de que não cabe liberdade provisória em caso de prisão em flagrante decorrente da prática de crime hediondo:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. (ARTIGO , XLIII, DA CF/88. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. - A alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da prisão cautelar do paciente, diante da aventada inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é improcedente, pois o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado, o qual é considerado Habeas Corpus Crime nº 870502-6. hediondo pelo art. , I, da Lei nº 8.072/90, e a vedação de liberdade provisória para os presos em flagrante por cometimento de crime hediondo ou equiparado decorre da própria Constituição, a qual estabelece, em seu art.
5º, XLIII, sua inafiançabilidade. - A reforma processual penal realizada pela Lei nº 12.403/2011, que modificou sensivelmente



os institutos da prisão processual, da fiança e liberdade provisória, não repercute no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, uma vez que a vedação de liberdade provisória para os presos em flagrante por crimes hediondos e equiparados decorre da própria Constituição (art. 5º, XLIII), que, por evidente, não pode ser alterada por norma infraconstitucional".
(TJPR, H.C. nº 870502-6, Rel. Des. JESUS SARRÃO, Julgado em 02.02.2012).
"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME HEDIONDO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE (ART. , XLIII, CF). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.
CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA." (TJPR, H.C. nº 879.044-5, Rel. NAOR R. DE MACEDO NETO, Julgado em 23.02.2012).
Ademais, o fato de ser prisão em flagrante decorrente da prática de crime hediondo constitui razão idônea e suficiente para a denegação da liberdade provisória, mostrando-se desnecessária qualquer consideração acerca dos motivos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP.
Neste sentido:



"HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME HEDIONDO - EXEGESE DO ARTIGO , XLIII, DA CF - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1."Tratando-se de prisão em flagrante pela prática de crime hediondo, não é permitida a concessão de liberdade provisória, prescindindo-se inclusive de ampla fundamentação para manutenção da custódia".
(TJPR, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus nº 574.592-0, Rel.
ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, Julgado em 21.05.2009).
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO "MODUS OPERANDI".
POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME HEDIONDO.
INCOMPATIBILIDADE COM A LIBERDADE PROVISÓRIA.
PRECEDENTES DA CÂMARA. "WRIT" DENEGADO."



(TJPR, 1ª C.Criminal, HCC nº 1.173.206-8, Rel.: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA, Unânime, J. 15.05.2014).
Com relação ao pleito de substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas nos art. 319 do Código Processo Penal, este também não procede, diante da hediondez do delito aliada aos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo que a aplicação de eventual medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente e necessária para substituir e afastar o encarceramento.
Ademais, cabe destacar que a simples invocação de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos para tanto, como ocorre no caso concreto.
Neste sentido é a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça:
"(...) 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema."(STJ, 5ª T., HC 219.907/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012).


Por fim, insta salientar, ser absolutamente desnecessário o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo impetrante, sob a assertiva que o paciente não teria condições de arcar com as despesas do processo, já que a Constituição Federal, em seu art. , inc. LXXVII, assegura a gratuidade na ação de Habeas Corpus, não havendo que se falar, portanto, em cobranças de custas na sua impetração, razão pela qual não se conhece do mandamus neste particular.
Assim, ante a inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus, voto pelo parcial conhecimento da ordem de Habeas Corpus, denegando-a na parte conhecida.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da ordem e, nesta porção, denegá-la.

Participaram do Julgamento

Curitiba, 07 de agosto de 2014.


Macedo Pacheco

Relator

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