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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR 1161899-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Miguel Pessoa
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEAP - EDITAL Nº 115/2009 - CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE VALIDADE ENCERRADO. AUTOR CLASSIFICADO NA 5ª POSIÇÃO - CONVOCADOS OS 4 PRIMEIROS, UM RENUNCIOU. PRELIMINARES AFASTADAS.OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADA SUBSTITUINDO-SE AOS CANDIDATOS APROVADOS E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO NÃO NOMEAR, NÃO COMPROVADA.SEGURANÇA CONCEDIDA."1.

A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010
.2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.(...) STJ, RMS nº 37.700/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.04.04.2013." (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1161899-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Miguel Pessoa - Unânime - J. 04.08.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.161.899-2 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: ROBINSON TELLES IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA E GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ LITISCONSORTE NECESSÁRIO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL PESSOA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEAP ­ EDITAL Nº 115/2009 ­ CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE VALIDADE ENCERRADO. AUTOR CLASSIFICADO NA 5ª POSIÇÃO - CONVOCADOS OS 4 PRIMEIROS, UM RENUNCIOU. PRELIMINARES AFASTADAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADA SUBSTITUINDO-SE AOS CANDIDATOS APROVADOS E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO NÃO NOMEAR, NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. "1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010 . 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. (...) STJ, RMS nº 37.700/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.04.04.2013." Vistos, examinados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 1.161.899-2 em que é impetrante ROBINSON TELLES, impetrados SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA e o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e litisconsórcio passivo ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ROBINSON TELLES contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA e contra o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO RICHA. Alega o Impetrante que foi aprovado em concurso público para o cargo de agente de apoio- auxiliar de manutenção geral ­ unidade hospitalar, na 5ª colocação (edital nº 193/2009); o resultado final do concurso foi homologado conforme Resolução nº 9035; o concurso foi aberto para formação de cadastro de reserva (item 3.1 do Edital 115/2009); a administração convocou 4 aprovados até 12/08/2010; através do Edital nº 191/2010, o Impetrante foi convocado para realizar perícia médica, considerado apto pelo Edital nº 284/2010; o candidato 4º colocado expressou desistência, o prazo de validade foi prorrogado até 07/12/2013, nos termos da Resolução nº 2873/2011, editada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência ­ SEAP; tomou conhecimento estar a Administração licitando para contratar empresa terceirizada para exercer a função para a qual foi aprovado em concurso público; a contratação de terceirizados supera em muito o número de aprovados, o que torna a decisão administrativa ilegal; que a contratação de terceirizados para o cargo fere o direito subjetivo de ser nomeado; a previsão orçamentária para a contratação dos aprovados precede ao Edital do Concurso. Argumenta estar tempestivo este writ e estar a menos de trinta dias para expirar o prazo de validade do concurso. Além de configurada ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante conforme art. 37, II e IV da Constituição Federal e Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal tendo prioridade de nomeação ao cargo aos terceirizados; junta precedentes jurisprudenciais; estão presentes os pressupostos à concessão de liminar. Requer ao final, a concessão da segurança para determinar as autoridades impetradas nomear o Autor ao cargo de auxiliar de manutenção do Quadro Próprio do Poder Executivo. A liminar foi indeferida consoante decisão de fls.108/9. A Secretária de Estado da Administração e da Previdência prestou informações para asseverar sua ilegitimidade passiva porque não tem competência para nomear servidores públicos; que o prazo de validade do concurso público expirou na data de 07/12/2013. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, pela impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna seja denegada a segurança, (fls. 118/24). Juntada petição pelo Autor acrescentando fundamentos à inicial (fls.126/8) e manifesta-se aos documentos, após, intimado, por petição de fls.189 e ss.. O Governador do Estado do Paraná ao prestar informações, argui preliminares de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido diante do encerramento do prazo de validade do concurso. E no mérito, a ocorrência de fato superveniente a legalizar a decisão de não nomear o Autor, qual seja, a de atender ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal. Impugna o fundamento do Autor pela existência de contratação de terceirizadas, pois não comprovadas nos autos, requerendo seja denegada a segurança. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 161/5. O Estado do Paraná requereu ingressar no feito por força do art. , II, Lei nº 12.016/09, oportunidade em que ratificou as informações prestadas pelo Governador do Estado, (fls.168). O Ministério Público, através da Subprocuradora Geral de Justiça, Samia Saad Galotti Bonavides, opinou por repelir as preliminares de perda de objeto da demanda com a expiração do prazo de validade do certame, bem como a de ilegitimidade passiva da Secretária de Estado de Administração e Previdência, uma vez ser o ato de nomeação, ato complexo que depende da manifestação desta e do Governador de Estado. No mérito, opina pela concessão da segurança por estar configurada ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante, (fls.197/216). VOTO Da preliminar ­ ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Administração: A Secretária de Estado da Administração e da Previdência alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de não ter competência para nomear servidores, o que compete exclusivamente ao Governador do Estado. Esta preliminar deve ser repelida. A pretensão final busca a nomeação para o cargo de agente de apoio ­ auxiliar de manutençao do Quadro Próprio do Poder Executivo, previsto no Edital nº 115/2009, expedido, regulado e homologado pela Secretária de Estado da Administração. Em eventual procedência da ação, a nomeação se constituirá em ato complexo das autoridades envolvidas, tanto a Secretária de Estado quanto o Governador, impondo-se manter o polo passivo da ação em litisconsórcio necessário. Da preliminar ­ extinção do processo ­ impossibilidade jurídica do pedido - prazo de validade encerrado. Este mandado de segurança foi impetrado em 13/11/2013 enquanto o prazo de validade do concurso expirou em 07/12/2013, dentro do prazo decadencial, impondo- se repelir a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. O encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança ajuizado dentro do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12016/09. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg nos EDcl no REsp nº 857.598/AM, em que é Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j.23.04.2013: "o encerramento do prazo de validade do concurso não acarreta a perda do objeto de ação anteriormente ajuizada com o objetivo de sanar ilegalidade consistente na omissão e não nomeação dos candidatos aprovados, sob pena de o candidato lesado se punido pela demora na prestação jurisdicional". Do direito líquido e certo: I. Da documentação encartada nos autos denota-se que o Impetrante foi aprovado no concurso regido pelo Edital nº 115/2009, restando classificado em 5º lugar (fls.77/8) para o cadastro de reserva do cargo de AGENTE DE APOIO, na função Auxiliar de Manutenção, Edital nº 193/2009. Observa-se ter sido o Impetrante considerado apto após avaliação médica (Edital n.284/2010, fls.89/90) e a renúncia expressa do candidato classificado em 4º lugar, Ezio Reinaldo Telles (doc.fls.79). Em verdade, o direito subjetivo à nomeação em caso de cadastro de reserva somente se vislumbra quando, durante o período de validade do concurso público, a Administração oferta vagas para o cargo a que concorreu, e o candidato estiver classificado dentro desse número de vagas, situação que se vislumbra na espécie. Com efeito, o Edital nº 169/2010 ofertou quatro vagas para agente de apoio, auxiliar de manutenção, no Município de Pinhais, em 12/08/2010 (fls.81/3) durante o prazo de validade do concurso, quando o Impetrante passou a ser o 4º colocado com a renúncia do que lhe antecedia na ordem de classificação, candidato Ezio Reinaldo Telles (fls.79) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento em casos semelhantes, e no seguinte sentido: "O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento" (STJ, Primeira Turma, AgRg no RMS nº 37.982/TO, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.08.2013) E a 5ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça tem decidido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO PRORROGAÇÃO DO CERTAME. PRAZO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Enunciado n.º 21 - Compete à Administração Pública assegurar a nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas constantes do edital de abertura do concurso público, até o término do seu prazo de validade, visto se tratar, nesse caso, de um ato administrativo vinculado. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1131990-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 11.03.2014). II. Salienta-se ainda, não ter ficado demonstrada a afirmação do Impetrante na inicial de que a Administração não convocou os candidatos aprovados porquanto realizada licitação para contratar empresa terceirizada e suprir a demanda prevista no referido Edital do concurso público. Atento aos precedentes jurisprudenciais colacionados nos autos, observo não se enquadrar ao presente caso, uma vez não estar provada a contratação temporária de pessoal. Junto da inicial vieram fotocópias de peças de um pregão presencial realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência. Ademais, observa-se que a contratação a que se refere o Impetrante envolve pessoa jurídica e não seus funcionários, diretamente. Esta se obrigará perante a Administração para a execução do objeto licitado, sendo forçoso fazer a correlação, quantitativo de funcionários por candidatos aprovados ou ainda, afirmar-se tratar de burla à exigência constitucional da realização de concursos públicos para a investidura em cargo ou emprego público (art. 37, incisos II e IV da Constituição Federal). Registra-se do Superior Tribunal de Justiça julgado que ilustra este tema, como no AgRg nos EDcl no RMS nº 40.715/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.03.09.2013: "CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto, evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tocantinense tenha sido exatamente para as mesmas funções do cargo público oferecido no edital do concurso. Agravo Regimental não provido." III. Argumenta o Chefe do Poder Executivo de que não é possível a nomeação pretendida porque o Estado teria extrapolado o limite com as despesas de pessoal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça assinalam que somente em caráter excepcional, a Administração Pública poderá justificar não nomear candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas em Edital de Concurso Público e dentro do prazo de validade. Para tanto, definem como características da situação excepcional, a ocorrência de fato superveniente, imprevisível, grave e de extrema necessidade. A recusa em nomear deve ser motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. Anota-se o julgado STF, Pleno, RE nº 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.10.08.2011. E do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso em mandado de segurança RMS nº 37.700/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.04.04.2013: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇAO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇAO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010 . 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagas disponibilizadas no edital do concurso, discutindo-se aqui o provimento dos novos cargos criados por lei. Ocorre que, apesar de haver essas novas vagas, há a demonstração de óbice orçamentário. 4. A autoridade coatora, buscando comprovar a existência de óbices de natureza finaceiro-orçamentária que impedem a nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso em que o ora Requerente foi aprovado, juntou os seguintes documentos: (i) estudo de impacto financeiro feito pela Coordenadoria de Planejamento deste Tribunal para a contratação de novos servidores; (ii) circular informando aos magistrados da suspensão da contração de servidores, em razão da dificuldade orçamentária e financeira;(iii) Informações apresentadas ao CNJ no Pedido de Providências n. XXXXX-34.2011.2.00.0000; (iv) decisão proferida pela CNJ no Pedido de Providências n. 0001100- 34.2011.2.00.0000; (v) decisão administrativa prolatada no processo administrativo n. XXXXX-09.2010.8.22.1111. 5. Tais documentos demonstram a ausência de dotação orçamentária para a realização das nomeações, uma vez que o orçamento previsto para o exercício de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2339/2010) não permitia a contratação de novos servidores, pois o crescimento dos créditos orçamentários fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias fora apenas de 4,5%. 6. Assim, como afirmado pelo Ministro Ives Gandra, Conselheiro do CNJ, na decisão proferida pela CNJ no Pedido de Providências n. 0001100- 34.2011.2.00.0000,"a recusa justa e motivada da Administração em preencher vagas decorrentes de concurso público, como ora se dá, não viola os princípios encartados no art. 37 CF, mormente o da legalidade. Se não há dotação orçamentária para fazer frente às nomeações, mesmo tendo-se buscado, não se pode brandir o direito subjetivo à nomeação, haja vista a responsabilização a que se submete o gestor, nos termos das leis orçamentárias e das disposições constitucionais. O reconhecimento da existência de necessidade de servidores não garante, por si só, a nomeação de candidatos, se o orçamento desse ano não suporta o acréscimo de despesas (fls. 161). 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."(negritado) Como salientado pelo Ministério Público, através do parecer da Subprocuradora Geral de Justiça, Samia Saad Galotti Bonavides,"a caracterização, ou não, dos requisitos da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade devem estar devidamente comprovadas, de modo que a recusa do Poder Público à nomeação deve ser devidamente motivada, inclusive para que possa ser passível de controle pelo Poder Judiciário."(fls.212). Não havendo prova nos autos de ter o Governo do Estado alcançado o limite de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo da Administração, impõe reconhecer a inocorrência da situação excepcional justificante para não nomear candidato aprovado em concurso público e dentro do número de vagas ofertadas no prazo de validade do concurso. IV. Concluo em conceder a segurança ao Impetrante Robinson Telles para determinar as autoridades impetradas providenciar sua nomeação no concurso público (Edital nº 115/2009 da SEAP) no cargo de agente de apoio, auxiliar de manutenção, atuação em unidade hospitalar do Município de Pinhais, uma vez convocado e considerado habilitado por avaliação médica, assumindo a 4ª posição de classificação, dentro das 4 (quatro) vagas ofertadas no prazo de validade do concurso (expirado em 07/12/2013). Ante o exposto, concedo a segurança. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos em conceder a segurança. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES (Presidente, sem voto) e dele participaram os Senhores Desembargadores TELMO CHEREM, REGINA AFONSO PORTES, CAMPOS MARQUES, RUY CUNHA SOBRINHO, PRESTES MATTAR, ROGÉRIO COELHO, RENATO BRAGA BETTEGA, JORGE WAGIH MASSAD, PAULO ROBERTO VASCONCELOS, EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, D'ARTAGNAN SERPA SÁ, LUIS CARLOS XAVIER, CLAUDIO ANDRADE, LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, LUIS ESPÍNDOLA e RENATO LOPES DE PAIVA. Curitiba, 04 de agosto de 2014. Des. MIGUEL PESSOA ­ Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838935903/mandado-de-seguranca-ms-11618992-pr-1161899-2-acordao

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