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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.204.773-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: 5f6a41de E OUTRO RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO , INCISO I, DA LEI 9.613/98).DELITO DESCOBERTO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.INCOMPETÊNCIA ALEGADA PELO JUÍZO PARANAENSE, EM FACE DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PERMANENTE, CUJA COMPETÊNCIA SE DÁ PELA PREVENÇÃO. REGRA ESPECÍFICA DE PROCESSO PENAL. ARTIGOS 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - RSE - 1204773-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 17.07.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.204.773-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: 5f6a41de E OUTRO RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO , INCISO I, DA LEI 9.613/98). DELITO DESCOBERTO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA PELO JUÍZO PARANAENSE, EM FACE DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PERMANENTE, CUJA COMPETÊNCIA SE DÁ PELA PREVENÇÃO. REGRA ESPECÍFICA DE PROCESSO PENAL. ARTIGOS 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 1.204.773-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara Criminal, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido 5f6a41de e SEIDE REI MENDES NUNES. I - RELATÓRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2 Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão oriunda da 6º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Dos autos, retira-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de 5f6a41de e SEIDE REIS MENDES NUNES, imputando-lhes o cometimento do crime tipificado no artigo , inciso I, da Lei 9.613/98, por terem os denunciados, em tese, ocultados a natureza e origem de bens móveis e imóveis, provenientes diretamente do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo qual o denunciado CHARLES DEZERO foi condenado nos autos de ação penal nº 586.01.2006.004906-8, processo este que tramitou perante a 2º Vara Judicial da Comarca de São Roque, no Estado de São Paulo (fls. 285- 291). A denúncia de fls. 02/06 exemplifica todo o modus operandi da suposta ação criminosa, bem como correlaciona o crime aqui em questão, de lavagem de dinheiro, com o anterior delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Os fatos pelos quais os denunciados, ora recorridos, respondem perante o Juízo a quo, tiveram origem por meio de interceptação telefônica, autorizado pelo Juízo de Embu-Guaçu, comarca de Itapecerica da Serra/SP, ocorrido no ano de 2006. Tendo em vista que a origem criminosa se deu perante aquele órgão judicial, o magistrado atuante na 6º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba se declarou incompetente para apreciar o feito. Dispôs o magistrado, em sua decisão de fls. 1089/1094, que como os delitos cometidos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro se deram em diversas unidades da Federação Brasileira, torna-se prevento para processamento e julgamento de qualquer ação penal que tenha por Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 3 objeto tais fatos o juízo onde a investigação começou, in casu, no Juízo de Embu-Guaçu/SP, em face da interceptação telefônica que desvelou tais ilícitos. Entendendo também que o crime de lavagem de dinheiro é permanente, e utilizando-se da regra do artigo 71 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 83 do mesmo Codex, declarou a incompetência do Juízo da 6º Vara Criminal desta Capital para processar e julgar o feito, determinado a remessa dos autos ao Juízo paulista. Inconformado com a decisão, o Ministério Público atuante na 6º Vara Criminal interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, alegando, em síntese, que: a) o juízo paulista, sabendo da comprovação de que o crime de lavagem de dinheiro ocorreu nesta capital e não na Comarca de São Roque, onde à época dos fatos estava sendo processado o réu CHARLES DEZERO pelo crime de tráfico de drogas, remeteu os autos para Curitiba, na forma do artigo 70 do CPP, sendo esta a razão de serem denunciados pelo Parquet local; b) houve a comprovação de que o réu CHARLES DEZERO praticou tráfico de entorpecentes no Estado de São Paulo, pelo que foi julgado e condenado a cumprir pena, e deste crime decorreu a presente investigação de lavagem de dinheiro; c) por ocasião das investigações que culminaram no oferecimento da denúncia por parte do órgão ministerial paranaense, constatou-se que bens móveis e imóveis foram adquiridos por meio de valores oriundos do tráfico de entorpecentes, bens estes objeto de sequestro, conforme autos em apenso; d) o crime em comento é permanente, se protraindo no tempo; e) o núcleo do tipo penal, consistente em ocultar bens, foi perpetrado na cidade de Curitiba/PR; f) a prevenção se caracteriza como um critério residual e subsidiário de fixação da competência, que somente cabe quando aplicada no caso de ausência de qualquer outro critério de fixação; g) o crime de lavagem de dinheiro restou consumado na comarca de Curitiba, tendo em Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 4 vista as transferências dos bens que ocorreram nesta cidade, ainda que os valores para tanto tenham sido oriundos do Estado de São Paulo, por meio do delito de tráfico de entorpecentes. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão a quo, declarando como competente para prosseguimento da ação o Juízo da 6º Vara Criminal de Curitiba/PR (fls. 1100/1108). Em contrarrazões, o réu SEIDE REI MENDES NUNES, fazendo uso do artigo 70 do CPP, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que se reforme a decisão de primeiro grau, declarando competente para julgamento a Vara Criminal desta Comarca Paranaense (fls. 1113/1115). Também em contrarrazões, o réu 5f6a41de manifestou-se pela improcedência do presente recurso, mantendo-se intacta a decisão a quo, uma vez que a interceptação telefônica foi o primeiro ato do processo autorizado pela Vara Distrital de Embu-Guaçu, pelo que a Vara Criminal de São Paulo se tornou preventa (fls. 1118/1122). Em decisão de fls. 1124/1128, o magistrado a quo manteve a decisão interlocutória proferida às fls. 1089/1094. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, foi emitido parecer pelo eminente Procurador Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, no sentido do conhecimento e provimento do presente Recurso em Sentido Estrito, por entender que a regra de fixação de competência a ser observada no presente caso é a do local onde se praticou a infração, ex vi do artigo 70 do CPP (fls. 1157/1167). É o breve relatório. II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 Preliminarmente, oportuno destacar que o recurso em sentido estrito é cabível tanto contra decisões interlocutórias quanto contra decisões definitivas e terminativas de mérito, taxativamente nas hipóteses contempladas no art. 581 do CPP. No caso, o recurso se baseia no inciso II do artigo citado, cuja hipótese se refere à conclusão de incompetência do Juízo processante. Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. No mérito, é de se negar provimento. Como visto acima, o processo em mãos teve início quando, por meio de uma interceptação telefônica deferida pelo Juízo da comarca de Embu-Guaçu, no Estado de São Paulo, descobriu-se que o réu CHARLES DEZERO ocultava bens nesta Capital paranaense, através do delito conhecido como lavagem de dinheiro. O réu CHARLES DEZERO foi processado e julgado, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes no estado paulista. Para dar aparência de legalidade, o réu utilizava dos capitais da venda de drogas em São Paulo para comprar imóveis e outros bens em nome de terceiros aqui na cidade de Curitiba/PR, perfazendo assim o crime. Uma vez que se soube que o réu adquiria bens nesta Capital, o Juízo de Embu-Guaçu encaminhou o inquérito policial para ser aqui investigado, em face da fixação de competência pelo lugar da infração. Denunciado o réu CHARLES DEZERO e seu comparsa SEIDE REI MENDES NUNES pelo Ministério Público paranaense, com o devido recebimento da denúncia, o processo teve seguimento, até que pelo Juízo da 6º Vara Criminal deste Foro Central de Curitiba foi proferida a Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 6 decisão que ora se insurge o Parquet, pois entendeu o magistrado que, como a investigação originou-se na comarca paulista, pelo critério da prevenção da competência os autos deveriam ser encaminhados para lá. Em que pese às razões expostas pelo Ministério Público, tenho que o recurso não merece provimento, uma vez que a decisão interlocutória proferida pelo magistrado da 6º Vara Criminal desta comarca encontra-se em conformidade com a regra processual penal da competência. Dos autos, mostra-se óbvia a existência de relação direta entre a renda ilegal auferida pelo denunciado CHARLES DEZERO, por meio do tráfico de entorpecentes, com a compra de diversos bens móveis e imóveis nesta Capital. O crime em questão, por tratar-se de lavagem de dinheiro, requer o reconhecimento anterior de ilegalidade de alguma conduta, tentando de alguma forma transformar o dinheiro de origem ilícita em algo que dê aparência de lícito. O entendimento esposado pelo magistrado a quo dá-se de acordo com o artigo 83 do CPP, no sentido de que a competência se verificar-se-á por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Sabe-se, como bem salientado pela PGJ, que a competência segue uma ordem sequencial, iniciando pelo lugar da infração e findando, no caso específico caso em análise, pela prevenção. Levando em conta, assim, a ordem sequencial dos critérios de prevenção, percebe-se que primeiramente o crime deverá ser investigado no local onde se consumar a infração. E assim o é por motivos Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 7 lógicos, tendo em vista que a investigação e as autoridades competentes terão maiores subsídios para averiguar todo o espaço criminoso que decorre desde seu início, até o seu findar. Ocorre que, no caso em análise, há previsão legal expressa no sentido de que, tratando-se o crime de infração permanente ou continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Isso é o que se retira da literalidade da redação do artigo 71 do CPP, demonstrando que tão logo seja reconhecido o delito como permanente, aplica-se a regra deste dispositivo processual. Dispõe o artigo supracitado: Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Ainda que se saiba da ordem sequencial de fixação da competência, o artigo 71 acima mencionado constitui exceção à regra, tanto é que se encontra logo abaixo da competência pelo local da infração (artigo 70), mostrando, assim, ser regra própria, tanto é que se encontra no mesmo Capítulo I. O delito de lavagem de dinheiro, como se sabe, é classificado como permanente. O autor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas (7º ed., São Paulo - Editora RT: 2013 - p. 486), assim dispõe sobre a classificação do delito em tela: "Classificação: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); material (depende da ocorrência de Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 8 qualquer efetivo prejuízo para o Estado ou para a sociedade, consistente em perdas no campo tributário, financeiro, econômico etc.); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); permanente (a consumação se prolonga no tempo, enquanto os bens, valores e direitos estiverem camuflados); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); prurissubsistente (praticado em vários atos). Admite tentativa (aliás, há expressa previsão no § 3º, deste artigo). (grifos nossos) Esta Corte já decidiu, em caso análogo, pela escolha da prevenção como critério de fixação da competência quando o crime de lavagem de dinheiro é decorrente de investigação surgida a partir de interceptação telefônica, exatamente o caso dos autos. É a decisão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, E PORTE DE ARMA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÕES DECORRENTES DE INVESTIGAÇÃO DILIGENCIADA EM PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUTORIZADO PELO JUÍZO SUSCITANTE. CRIMES PERMANENTES. COMPETÊNCIA QUE SE DÁ PELA PREVENÇÃO. ARTIGOS 71 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. Tratando-se de delito permanente e de juízes igualmente competentes, se fixa a competência pela prevenção, ex vi dos artigos 71 e 83 ambos do Código de Processo Penal. Assim, se os acusados vinham sendo investigado por envolvimento com o tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes, inclusive com o auxílio de interceptação telefônica deferida judicialmente, o fato de terem sido presos em comarca diversa, não desloca para esta a competência para o trâmite do processo-crime, porquanto o primeiro juiz, ao apreciar o pedido de interceptação telefônica, tornou-se prevento para a apreciação do feito. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 9 (TJPR, Conflito Negativo de Competência 918.3995, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. em 05/07/2012) O entendimento acima esposado não difere do posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que a prevenção constitui critério para fixação de competência, e se tratando de crime permanente, o juízo que primeiro tomou decisão nos autos (in casu, a interceptação telefônica), torna-se prevento para julgamento da causa. Veja-se: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. A prevenção constitui critério de fixação da competência ( CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo ( CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial ( CPP, art. 70, § 3º), quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente. 2. O juízo que determina a interceptação telefônica, sendo a primeira decisão nos autos, torna-se prevento para o julgamento da causa. 3. Ordem concedida a fim de determinar a remessa do processo ao Juízo da Vara do Foro Distrital de Embu- Guaçu - Comarca de Itapecerica da Serra/SP, anulando-se todos os atos decisórios até então praticados. (STJ, HC XXXXX / RJ, Ministro OG FERNANDE, j. em 18/06/2012) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência ( CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 10 competência de juízo ( CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial ( CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente ( CPP, art. 71). (STJ, HC 95428/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. em 25/03/2008) Deste modo, tratando-se o delito em tela de crime permanente, e havendo regra específica no Código de Processo Penal acerca do juízo competente para processo e julgamento da causa, e baseado nos entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, entendo que não merece provimento o presente recurso em sentido estrito, pelo que mantenho a decisão a quo de fls. 1089/1094, com fulcro nos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal. III ­ DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. A Sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos Dalacqua. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargador Laertes Ferreira Gomes e o Juiz Substituto de Segundo Grau Doutor Marcio José Tokars. Curitiba, 17 de julho de 2014. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator
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