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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10442701 PR 1044270-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 10442701 PR 1044270-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1367 10/07/2014
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.044.270-1 Origem:

1ª VARA CIVIL DE CASCAVEL Apelante: MARIA ELOIR MACENA BEZERRA CORREA COSTA E OUTRO Apelado: NELSON LEITE Relator: DES. FAGUNDES CUNHAAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.DESNECESSECIDADE DE DESENTRANHAMEN- TO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRIN- CIPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PRO- CESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO QUE EFETUAVA CONVERSÃO À ESQUERDA EM RO- DOVIA SEM ACOSTAMENTO PARA ADENTRAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA COM TRAÇADO LON- GO E RETO. CROQUI QUE INDICA QUE A COLI- SÃO OCORREU NO MOMENTO EM QUE O CA- MINHÃO EFETUAVA A CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTA VELOCIDADE OU INOB- SERVÂNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCU- LO QUE SEGUIA O CAMINHÃO. NECESSIDADE DE SINALIZAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA QUAN- TO À MANOBRA QUE SE VAI REALIZAR E QUANDO NECESSÁRIO REDUZIR A VELOCIDA- DE. ARTIGOS 34, 35E 38DO CTB. CONDUTA NEGLIGENTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.044.270-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RACIDADE SÓ ILIDIDA ATRAVÉS DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIN- CUMBIRAM OS REQUERIDOS. DEVER DE INDE- NIZAR CONFIGURA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por MARIA ELOIR MACENA BEZERRA CORREA COSTA e outro em face do comando de deci- são prolatada nos autos de ação com pedido de indenização por danos materiais, autuada sob nº 504/2007, em trâmite perante a 1ª Vara Civil da Comarca de Cascavel, que julgou procedente o pleito inicial e condenou os réus ao pagamento dos danos emer- gentes conforme notas fiscais juntadas aos autos.Sustentam os autores, em sede de petição inicial, que sofreram acidente em 24/01/2007 na BR 163, KM 246, sentido Paraná/Mato Grosso do Sul, quando, nas proximi- dades da entrada do posto de gasolina Capela, repentinamente o veículo de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, cortou a frente de seu veículo sem as devi- das precauções para entrar no posto de gasolina, ocasionando a colisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.044.270-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Em razão do sinistro, alega que teve que ar- car com os danos materiais decorrentes do conserto do veículo, os quais requer sejam devidamente ressarcidos.Devidamente citados por edital, os requeri- dos, mediante curador especial nomeado, apresentaram contes- tação, alegando, em síntese, culpa exclusiva do autor por não manter a distância devida.Ato contínuo, sobreveio a decisão de fls.149/154 que julgou procedente o pedido inicial sob o funda- mento de que o requerido foi o responsável pelo acidente já que realizou manobra de conversão à esquerda de forma abrupta sem aguardar no acostamento o momento oportuno para cruzar a pista com segurança.Inconformados, os requeridos apresentam recurso de apelação alegando, em síntese: a) que o juízo singular não considerou as contundentes provas juntadas pela apelante, quais sejam, boletim de ocorrência retificado e parecer técnico que indica culpa exclusiva do apelado; b) que na rodovia não existia acostamento e o condutor do caminhão observou se não vinha nenhum carro em sentido contrário antes de efetuar a conversão; c) que o apelado não observou a distância de segu- rança necessária entre o veículo e o caminhão, razão pela qual não conseguiu frear o veículo a tempo; d) que o boletim de ocor- rência juntado à inicial absurdamente atribui a colisão do cami- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.044.270-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná nhão na traseira do veículo, o que foi devidamente alterado pos- teriormente; d) que o apelado trafegava em alta velocidade e com a falta de atenção necessária, já que no boletim de ocorrência não consta sinal de frenagem do caminhão, enquanto nas des- crições do veículo do autor consta frenagem de 10 metros; e) que o parecer técnico de fls. 173/186 demonstrou que no local do acidente haviam placas com advertências de redução de velo- cidade, entrada e saída de veículos, proibido ultrapassar e velo- cidade máxima de 50 km/h; f) por fim, requer a apreciação das provas juntadas extemporaneamente e o provimento do recurso para decretar a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.O recurso foi recebido em seu duplo efetivo conforme despacho de fls. 204.Contrarrazões ofertadas às fls. 206/215, pugnando pelo não provimento do recurso ante a evidente con- duta culposa do apelante.Requer ainda majoração dos honorários ad- vocatícios para 20% sobre o valor da condenação.Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o breve (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1044270-1 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 03.04.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.044.270-1 Origem: 1ª VARA CIVIL DE CASCAVEL Apelante: MARIA ELOIR MACENA BEZERRA CORREA COSTA E OUTRO Apelado: NELSON LEITE Relator: DES. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSECIDADE DE DESENTRANHAMEN- TO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRIN- CIPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PRO- CESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO QUE EFETUAVA CONVERSÃO À ESQUERDA EM RO- DOVIA SEM ACOSTAMENTO PARA ADENTRAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA COM TRAÇADO LON- GO E RETO. CROQUI QUE INDICA QUE A COLI- SÃO OCORREU NO MOMENTO EM QUE O CA- MINHÃO EFETUAVA A CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTA VELOCIDADE OU INOB- J. S. FAGUNDES CUNHA SERVÂNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCU- LO QUE SEGUIA O CAMINHÃO. NECESSIDADE DE SINALIZAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA QUAN- TO À MANOBRA QUE SE VAI REALIZAR E QUANDO NECESSÁRIO REDUZIR A VELOCIDA- DE. ARTIGOS 34, 35 E 38 DO CTB. CONDUTA NEGLIGENTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 RACIDADE SÓ ILIDIDA ATRAVÉS DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIN- CUMBIRAM OS REQUERIDOS. DEVER DE INDE- NIZAR CONFIGURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por MARIA ELOIR MACENA BEZERRA CORREA COSTA e outro em face do comando de deci- são prolatada nos autos de ação com pedido de indenização por danos materiais, autuada sob nº 504/2007, em trâmite perante a 1ª Vara Civil da Comarca de Cascavel, que julgou procedente o pleito inicial e condenou os réus ao pagamento dos danos emer- gentes conforme notas fiscais juntadas aos autos. Sustentam os autores, em sede de petição inicial, que sofreram acidente em 24/01/2007 na BR 163, KM 246, sentido Paraná/Mato Grosso do Sul, quando, nas proximi- dades da entrada do posto de gasolina Capela, repentinamente o J. S. FAGUNDES CUNHA veículo de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, cortou a frente de seu veículo sem as devi- das precauções para entrar no posto de gasolina, ocasionando a colisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 Em razão do sinistro, alega que teve que ar- car com os danos materiais decorrentes do conserto do veículo, os quais requer sejam devidamente ressarcidos. Devidamente citados por edital, os requeri- dos, mediante curador especial nomeado, apresentaram contes- tação, alegando, em síntese, culpa exclusiva do autor por não manter a distância devida. Ato contínuo, sobreveio a decisão de fls. 149/154 que julgou procedente o pedido inicial sob o funda- mento de que o requerido foi o responsável pelo acidente já que realizou manobra de conversão à esquerda de forma abrupta sem aguardar no acostamento o momento oportuno para cruzar a pista com segurança. Inconformados, os requeridos apresentam recurso de apelação alegando, em síntese: a) que o juízo singular não considerou as contundentes provas juntadas pela apelante, quais sejam, boletim de ocorrência retificado e parecer técnico que indica culpa exclusiva do apelado; b) que na rodovia não existia acostamento e o condutor do caminhão observou se não J. S. FAGUNDES CUNHA vinha nenhum carro em sentido contrário antes de efetuar a conversão; c) que o apelado não observou a distância de segu- rança necessária entre o veículo e o caminhão, razão pela qual não conseguiu frear o veículo a tempo; d) que o boletim de ocor- rência juntado à inicial absurdamente atribui a colisão do cami- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 nhão na traseira do veículo, o que foi devidamente alterado pos- teriormente; d) que o apelado trafegava em alta velocidade e com a falta de atenção necessária, já que no boletim de ocorrência não consta sinal de frenagem do caminhão, enquanto nas des- crições do veículo do autor consta frenagem de 10 metros; e) que o parecer técnico de fls. 173/186 demonstrou que no local do acidente haviam placas com advertências de redução de velo- cidade, entrada e saída de veículos, proibido ultrapassar e velo- cidade máxima de 50 km/h; f) por fim, requer a apreciação das provas juntadas extemporaneamente e o provimento do recurso para decretar a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O recurso foi recebido em seu duplo efetivo conforme despacho de fls. 204. Contrarrazões ofertadas às fls. 206/215, pugnando pelo não provimento do recurso ante a evidente con- duta culposa do apelante. Requer ainda majoração dos honorários ad- vocatícios para 20% sobre o valor da condenação. J. S. FAGUNDES CUNHA Vieram-me conclusos os autos. Inclusos em pauta para julgamento. É o breve relatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínse- cos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato im- peditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e re- gularidade formal); sendo o recurso próprio, devidamente prepa- rado e firmado por advogado habilitado. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal. MÉRITO RECURSAL Tratam-se os autos de ação com pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em que se alega culpa do requerido por efetuar conver- são à esquerda de forma abrupta, não permitindo a frenagem do veículo do autor que vinha logo atrás e colidiu com o veículo. Aduzem os apelantes que não existia acos- J. S. FAGUNDES CUNHA tamento na via, que o veículo do apelado estava em alta veloci- dade e não conseguiu frear a tempo e que o condutor não man- tinha distância segura entre os veículos, razão pela qual postula TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 pelo provimento do recurso com a consequência improcedência do pleito inicial. Pois bem, primeiramente incumbe consig- nar que ao magistrado cabe a análise e valoração das provas acostadas aos autos, bem como deve este se utilizar destas como ferramentas para alcançar a verdade real dos fatos noticiados por ambas as partes, olhando o caso sempre de forma imparcial e com intuito de reparar os danos causados por aquele que de alguma forma descumpriu com o dever que lhe era imposto no intuito de evitar o infortúnio. No caso em tela, verifica-se que restou in- controverso nos autos que a contestação apresentada pelos re- queridos foi protocolada intempestivamente quando os autos já se encontravam conclusos para sentença, contudo, conforme en- tendimento pacífico do STJ, não há necessidade de se determi- nar o desentranhamento da peça em obediência ao princípio da documentação dos atos processuais, devendo permanecer nos autos, conquanto sem efeitos jurídicos. Nesse sentido, confira-se: J. S. FAGUNDES CUNHA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MO- RAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEM- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 PESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRA- ZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - IN- VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranha- mento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo le- gal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da do- cumentação dos atos processuais. II - O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos, eventu- almente, alertando o Juízo sobre matéria de ordem pú- blica, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1074506/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENE- TI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe J. S. FAGUNDES CUNHA 03/03/2009) Desta feita, não havendo questão de ordem pública suscitada na contestação extemporânea, matéria que TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 pode ser alegada e analisada em qualquer tempo e grau de ju- risdição, passo à análise do mérito recursal. Pois bem, analisando detidamente todos os documentos juntados pelas partes e o croqui de fls. 18/23, não há outra conclusão senão de que a culpa pelo sinistro se deu por conta da conversão à esquerda realizada pelo réu condutor do caminhão sem as devidas cautelas, senão vejamos. Observe-se, a priori, que a rodovia onde ocorreu o acidente tem um traçado reto, não se tratando de local com curvas ou que promova qualquer obstrução à visão confor- me se verifica da imagem obtida no Google Mapas: J. S. FAGUNDES CUNHA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 Da mesma forma, denota-se que a rodovia não possui acostamento para que o veículo que pretende realizar a conversão à esquerda possa ali aguardar até que tenha condi- ções de realizar a manobra com segurança. Conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, nestes casos, onde não há presença de acostamento na rodovia, deve o motorista, primeiramente, indicar claramente e com antecedência, através de sinalização luminosa ou sinal de braço, a direção que pretende tomar, aproximando-se da linha divisória da pista e aguardando o momento exato para executar J. S. FAGUNDES CUNHA a manobra de forma a preservar a segurança de quem o segue, o precede e transita em fluxo contrário. Confira-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem peri- go para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que im- plique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à di- reita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máxi- J. S. FAGUNDES CUNHA mo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 com circulação nos dois sentidos, ou do bordo es- querdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Com efeito, no caso em apreço, não há nos autos comprovação cabal de que o condutor do caminhão tenha tomado todas as precauções necessárias para realizar devida- mente a conversão à esquerda, pois, se assim procedesse, con- siderando que a via tinha traçado reto e por longo trecho, teria evitado o acidente, já que o autor que o seguia poderia ter co- nhecimento antecipado da manobra e conseguiria reduzir a ve- locidade de forma a evitar o acidente. Noutra via, é dever do condutor de veículo, ao perceber que precisará reduzir a velocidade, sinalizar devi- damente a sua intenção, obedecendo aos limites de velocidade estabelecidos para a via e o fluxo de trânsito, de forma a não causar riscos para outros motoristas, com exceção dos casos de perigo iminente, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido é que o determina o CTB: Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá ob- servar constantemente as condições físicas da via, do J. S. FAGUNDES CUNHA veículo e da carga, as condições meteorológicas e a in- tensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condu- tores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência ne- cessária e a sinalização devida, a manobra de redu- ção de velocidade. Ademais, imperioso ressaltar que o croqui de fls. 23, ainda que posteriormente retificado conforme docu- mento de fls. 172, é claro ao constatar que o acidente ocorreu no momento em que o requerido realizou conversão à esquerda, bem como que se tratava de rodovia com traçado reto, corrobo- rando com a tese ventilada na peça inicial. Conforme entendimento uníssono da juris- prudência, o boletim de ocorrência tem presunção relativa de ve- J. S. FAGUNDES CUNHA racidade, somente podendo ser ilidida através de prova contrá- ria, o que não restou atendido no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 AD CAUSAM CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITA- DA - INVIABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SINISTRO OCORRIDO EM VIA URBANA - LAVRATURA REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - IRRELE- VÂNCIA - POLICIAL QUE INDICA SEU NOME COMO RESPONSÁVEL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - RÉU QUE NÃO SE DESIN- CUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA - AR- TIGO 333, II, DO CPC - VEÍCULO QUE REALIZA CON- VERSÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - AU- SÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO - ARTIGOS 28 e 38, DO CTB - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS IN- CONTROVERSO - DANO MORAL DEVIDAMENTE 2 QUANTIFICADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JU- ROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DA- J. S. FAGUNDES CUNHA NOSO - SÚMULA 54 DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA ES- CORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 977815-8 - Paranaguá - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 25.07.2013) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA- NOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO - ARTIGOS 28 E 29, II DO CTB - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCON- TROVERSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUN- ÇÃO DE VERACIDADE - DEVER DE INDENIZAR - IN- TELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 C/C 927, DO CC/02 - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDE- NUNCIADA - POSSIBILIDADE - RECURSO 01 PARCI- ALMENTE PROVIDO E RECURSO 02 DESPROVIDO. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 980748-7 - Londrina - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 29.08.2013) J. S. FAGUNDES CUNHA Inobstante pretendam os apelantes impor a culpa pelo evento à parte autora, sob o argumento de que o mesmo estava em alta velocidade e não guardava distância se- gura a ponto de poder parar o veículo em qualquer circunstân- cia, não trazem aos autos qualquer prova do alegado excesso de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 velocidade ou de que o mesmo não guardava a distância neces- sária, ônus que lhes incumbia conforme determina o artigo 333, II, do CPC, cabendo consignar que o laudo técnico apresentado extemporaneamente não traz qualquer dado suficiente a corro- borar com tal tese. Sopesadas tais considerações e baseado no acervo probatório dos autos, não há como negar que a causa principal do acidente ocorrido foi a manobra efetuada pelo con- dutor do caminhão sem as devidas precauções de sinalização com antecedência e a redução abrupta de velocidade, restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta negligente e o dano, o que configura o dever de indenizar, razão pela qual não merece qualquer retoque a sentença guerreada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. J. S. FAGUNDES CUNHA ACORDAM os Desembargadores integran- tes da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Es- tado do Paraná, FAGUNDES CUNHA ­ Relator, NALLIM DU- ARTE e ALBINO GUERIOS ­ Vogais, por unanimidade de Vo- tos, CONHECER o recurso de apelação civil e no mérito NEGAR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil J. S. FAGUNDES CUNHA Estado do Paraná Apelação Civil nº 1.044.270-1 PROVIMENTO, nos termos do Voto e da fundamentação do Re- lator, conforme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 03 de abril de 2014. FAGUNDES CUNHA Desembargador Relator J. S. FAGUNDES CUNHA
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