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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 11829980 PR 1182998-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 11829980 PR 1182998-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1361 30/06/2014

Julgamento

29 de Maio de 2014

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOLO DELITIVO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O crime de receptação qualificada, ou seja, a figura típica do § 1º visa a atingir os comerciantes e industriais que, pela facilidade com que atuam no comércio, podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa. Figura esta que majora a pena mínima, em face da qualificação da receptação. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1182998-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 29.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1182998-0 DA COMARCA DE GUARAPUAVA ­ 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: ARODIR LINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DELITIVO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O crime de receptação qualificada, ou seja, a figura típica do § 1º visa a atingir os comerciantes e industriais que, pela facilidade com que atuam no comércio, podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa. Figura esta que majora a pena mínima, em face da qualificação da receptação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1182998-0, da Comarca de Guarapuava­ 2ª Vara Criminal, em que é apelante Arodir Lino da Silva e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. 1. DEVANIL MARQUES INACIO, ARODIR LINO DA SILVA, foram denunciados e processados como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º do Código Penal e, JONAS RIBEIRO DOS SANTOS, NELSON ZAGULSKI, PEDRO KOSIEL, LUIZ FREIRE DOS SANTOS foram denunciados e processados como incurso nas sanções do artigo 180, do Código Penal, pela prática do fato assim descrito na denúncia: "Em data que não se pode precisar bem ao certo, mas provavelmente nos primeiros meses do ano de 2003, na cidade de Campo Mourão, o denunciado Devanil Marques Inácio adquiriu de pessoa não identificada até o momento, sabendo ser fruto de crime, as motocicletas, HONDA/TITAN 125, placas ABE 9071, AGG 6248, ABD 3935, ambas com o chassi raspado e uma motocicleta HONDA/TITAN 125 sem placas e também com o chassi raspado conforme auto de apreensão de fls. 10 e 14 e laudo de exame de veiculo a motor de fls. 57/61, objetos estes avaliados em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), conforme auto de avaliação indireta de fl. 130;" "Posteriormente, Devanil Marques Inácio efetuou a venda das referidas motocicletas, pelo valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cada uma delas, ao denunciado Arodir Lino da Silva, na localidade de Turvo, fazendo a entrega das referidas motocicletas na residência deste, através do furgão de placas ACP 7639, sendo que Arodir Lino da Silva adquiria as referidas motocicletas sabendo que estas eram objetos de crime;" "Em seguida o denunciado Arodir Lino da Silva, revendeu as referidas motocicletas na localidade de Turvo/PR conforme descrito abaixo:" "HONDA/TITAN 125, placa ABE 9071 e com o chassi raspado ao denunciado Luiz Freire dos Santos, o qual adquiriu tal objeto sabedor que o mesmo era fruto de crime, fato este ocorrido aproximadamente em meados do mês de maio de 2003." "HONDA/TITAN 125, placa ABD 3935 e com o chassi raspado ao denunciado Nelson Zagulski, o qual adquiriu tal objeto sabedor que o mesmo era fruto de crime, fato este ocorrido aproximadamente em meados do mês de junho de 2003." "HONDA/TITAN 125, placa AGG 6248 e com o chassi raspado ao denunciado Pedro Kosiel, o qual adquiriu tal objeto sabedor que o mesmo era fruto de crime, fato este ocorrido aproximadamente em meados do mês de junho de 2003." "HONDA/TITAN 125, sem placas e com o chassi raspado ao denunciado Jonas Ribeiro dos Santos, o qual adquiriu tal objeto sabedor que o mesmo era fruto de crime, fato este ocorrido aproximadamente em meados do mês de julho de 2003." "Vale dizer que os denunciados Jonas Ribeiro dos Santos, Nelson Zagulski, Pedro Kosiel e Luiz Freire dos Santos adquiriram tais motocicletas para proveito próprio, diferentemente dos denunciados Devanil e 2 Arodir, que faziam tais vendas como forma de comércio clandestino;" Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a suspensão do processo em relação aos réus JONAS RIBEIRO DOS SANTOS, LUIS FREIRE, NELSON ZAGULSKI E PEDRO KOZIEL. Após regular processamento, sobreveio a respeitável sentença que julgou procedente a denúncia e condenou ARODIR LINO DA SILVA e DEVANIL MARQUES INÁCIO nas imputações contidas na denúncia, às penas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses de reclusão a ser cumprida em regime aberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direito consistente em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar noturno (fls.408/424). Inconformada com a sentença, a defesa de ARODIR LINO DA SILVA ofereceu recurso de apelação arguindo a inexistência da prova quanto à receptação qualificada, requerendo a desclassificação para o delito de receptação simples, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (fls. 456/458). O Ministério Público, por meio de seu representante, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls. 504/509). A nobre representante da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 553/564). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A materialidade do delito de receptação qualificada restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/12), termo de recolhimento de veículo (fls. 13), auto de exibição e apreensão (fls. 14 e 17), auto de entrega (fls.56,70 e 130), laudo de exame de veículo automotor (fls. 65/68) auto de avaliação indireta (fls. 139) e demais provas produzidas. 3 A autoria, de igual sorte, encontra-se configurada, sendo certa a responsabilidade do ora apelante pelo crime a ele imputado. O recorrente alega que o crime de receptação na forma qualificada é crime próprio e, portanto, só pode ser praticado por comerciante ou industrial. Ainda, que restou comprovado durante a instrução que o apelante não era comerciante e, por isso sua conduta não pode ser enquadrada na forma qualificada. Sem razão a defesa. Para a configuração do delito de receptação qualificada é necessária, como o próprio art. 180, § 1º, do Código Penal preceitua, adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, bens objeto de ato ilícito. Apesar de o apelante negar a autoria delitiva, diante das circunstâncias do fato criminoso não se pode aceitar que o réu não tivesse comercializando motocicletas, nem ao menos que não soubesse da origem duvidosa dos bens. O apelante Arodir Lino da Silva, em seu depoimento policial, afirmou (fls. 37/38): "Que realmente vendeu as quatro motos em questão; informa que comprava as motos de uma pessoa que vinha com um caminhão 608 ­ furgão- na cor azul escura, com placas ACP-7639; que a pessoa que vendia as motos para o interrogado denominou-se Marcos" de tal ", vulgo" Rato "; que esse tal de Marcos vendia as motos para o interrogado pelo valor médio de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); que para cada moto que vendia para o interrogado dava um documento, como a cópia da nota de venda apresentada pelo interrogado de nº 11939; que tal documento passava para quem vendia as motos; que acreditava o interrogado que aquela nota era um documento legal das motos; que o tal marcos lhe falava que as motos eram montadas de sucatas e somente podiam ser usadas no sítio, não poderiam trafegar na cidade, pois 4 estavam baixadas no DETRAN; que informa que o tal marcos lhe deixou o seguinte endereço de sua residência: Rua Rocha Pombo, 2034- Vila Urepês, ou, na Favela Egídio C. de Lima ­ Jardim Gutierrez, ambos em Campo Mourão/PR; que reafirma que não era de seu conhecimento qualquer irregularidade com as motos que ele revendera; que só vendeu essas quatro motos em questão." Em juízo, o apelante relatou (fls. 179): "Que estava em sua residência quando ali chegou o réu Devanil, o qual lhe ofereceu quatro motos Honda/Titan pelo valor de mil e trezentos reais cada uma; que nunca tinha visto o réu Devanil antes; que Devanil lhe mostrou um documento dizendo que com este as motos poderiam rodar sem problemas; que não sabe explicar que documento era esse; que comprou essas quatro motos pagando mil e trezentos reais em dinheiro diretamente para Devanil; que não tinha comércio de compra e venda de motos; que como não tem estudo não desconfiou da procedência das motos; que Devanil entregou para o interrogado alguns documentos referentes às motos; que Devanil não lhe disse qual a procedência das motos; que vendeu tais motos para os acusados Luiz Freire, Nelson, Pedro e Jonas, mediante valor de aproximadamente mil e quinhentos reais cada uma; que para pelo menos dois desses compradores, o interrogado entregou a moto sem documento, pois havia recebido de Devanil apenas dois documentos das motos; que não sabia que tais motos eram produto de crime." Observa-se que tanto em juízo quanto na delegacia o apelante admitiu a comercialização das motos referidas, negando que tivesse ciência da origem ilícita. No entanto, a prova produzida nos autos relevou que não havia como o apelante não ter conhecimento da origem dos bens, uma vez que as vendeu por valores bem abaixo do valor de mercado e entregou notas de produtos de desmanche aos compradores. Ademais, os denunciados Jonas Ribeiro dos Santos, Nelson Zagulski, Luiz Freire dos Santos e Pedro Koziel adquiriram as motocicletas descritas na denúncia e, na fase inquisitorial relataram que compraram as motos de Arodir Lino da Silva, conhecido como "Hugo", conforme se vê. 5 Jonas Ribeiro dos Santos declarou que (fls. 18): "Comprou uma motocicleta Honda/CG 125 da pessoa conhecida por"Hugo"; pagando o valor de R$ 1.500,00; que Hugo se comprometeu em entregar-lhe a documentação; que após estar de posse da motocicleta algumas pessoas lhe disseram que o chassi estava raspado e que provavelmente era motocicleta furtada; que soube por comentários que Hugo estava vendendo motocicletas furtadas na cidade de Campo Mourão e que por isso não entregava a documentação; que afirma que Hugo vendeu várias motos na localidade." O acusado Nelson Zagulski informou que (fls. 27): "que comprou a motocicleta Honda CG 125 Titan, na cor azul, placas ABD-3935 da pessoa conhecida por" Hugo ", morador de Saltinho I; que comprou a motocicleta há aproximadamente dois meses, pagando o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); que pagou esse valor à vista, mas Hugo somente lhe entregou uma nota fiscal e se comprometeu em entregar-lhe a documentação posteriormente; que o acusado não conhece bem sobre motocicleta, por isso não tinha percebido que a numeração do chassi estava adulterada; que ficou de posse da motocicleta todo esse tempo e somente agora, quando tomou conhecimento de que os policiais estiveram na localidade de Santinho I, entregando sua motocicleta aos policiais; que o interrogado tem conhecimento de que" Hugo "já vendeu várias motocicletas na região onde mora; que não sabe de onde esta as trazendo ou de quem, mas todos na localidade tem conhecimento de várias motocicletas que foram vendidas por Hugo, da mesma forma que o interrogado comprou a sua, ou seja, sem documentação." O acusado Pedro Koziel relatou que (fls. 31): "Que o interrogado comprou uma moto CG 125 Titan, modelo CDI, na cor azul, placas AGC-6248 de uma pessoa que identificou-se como" Hugo ", não sabendo o restante do nome; que fez esse negócio com tal pessoa há uns dois meses; que pagou pela moto R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em dinheiro e à vista; que Hugo 6 soube que o interrogados queria comprar uma moto, foi na casa do interrogado e ofereceu a moto em questão a princípio por R$ 2.000,00 (dois mil reais); que o interrogado disse que não poderia pagar tanto, sendo que ofereceu R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); que Hugo em um primeiro momento não aceitou, mas voltou a procurar mais tarde aceitando e dizendo que no momento os documentos da moto não estavam com ele, mas que traria oportunamente; que deixou com o interrogado um tipo de nota de desmanche; que Hugo lhe disse que não poderia utilizar a moto na cidade porque ela era baixada no DETRAN; que era remontada com peças baixadas, então não poderia andar com ela na cidade, somente poderia usá-la no sítio; que essa pessoa de Hugo é muito conhecida ali na localidade, morador antigo; que ele mora em Santinho I, em um sítio; que Hugo foi na casa do interrogado sozinho; que frequentemente aparecia com motos para vender; que ele vendeu muitas motos por aquela região, mas não sabe quem são os compradores." O denunciado Luiz Freire dos Santos afirmou que (fls. 34): "Que afirma que comprou a motocicleta Honda CG 125 Titan, na cor verde, placas ABE-9071, da pessoa conhecida por" Hugo ", morador de Saltinho I; que comprou a motocicleta há três meses, pagando o valor de 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais); que pagou à vista, mas Hugo somente lhe entregou uma nota fiscal e comprometeu em entregar-lhe a documentação posteriormente; que não conhece bem sobre motocicleta, por isso não tinha percebido que a numeração do chassi estava adulterada; que ficou de posse dessa moto todo esse tempo; que quando os policiais estiveram em sua casa falando com sua esposa e dizendo que a moto era furtada o interrogado veio até a localidade de Santinho onde entregou a motocicleta para os policiais; que o interrogado somente comprou a motocicleta porque Hugo comentou na localidade de que um policial é que lhe trazia as motocicletas para vender nesta região, não dizendo de onde eram."Desta forma, não restam dúvidas de que o recorrente receptou as referidas motocicletas com o intuito de comercializá-las, vez que as vendeu e obteve lucro indevido. 7 É certo que artigo 180, § 1º, do Código Penal inseriu a figura do comerciante e do industrial com o intuito de atingir especialmente este agente ativo, pela facilidade com que atuam no mercado, pois podem prestar maior auxílio à receptação de bens de origem ilícita. O § 2º, do artigo 180 do Código Penal prevê: "§ 2º- Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência". Portanto, a conduta realizada pelo apelante se enquadra perfeitamente no delito da receptação qualificada, uma vez que para configurar a qualificadora, basta que a receptação ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial, sendo esta legal ou mesmo irregular. E, o fato de o recorrente adquirir motos de origem ilícita e revendê-las caracterizou o comércio clandestino de veículos. Ademais, as declarações prestadas pelos indivíduos que adquiram as motos, relatam que Arodir já era conhecido na região por vender motocicletas. A respeito do tema, colaciona-se decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TRABALHAVA COM COMPRA E VENDA DE CARROS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPURGO DA PENA- BASE. REGIME PERMANECE O SEMIABERTO. RÉU É REINCIDENTE ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) Há prova suficiente de que o veículo era produto de crime e que o réu tinha conhecimento sobre esta origem. b) O crime do art. 180, § 1º, do Código Penal, exige uma qualidade ou condição especial do sujeito ativo. No caso, não há dúvidas de que incide a qualificadora, uma vez que o réu era comerciante, comprava e vendia carros. c) Expurga-se o aumento referente à 8 culpabilidade e aos antecedentes se a fundamentação não é idônea. d) A concessão do indulto somente extingue as sanções delineadas no respectivo decreto, permanecendo os demais efeitos provenientes da sentença condenatória, tanto na esfera penal quanto na civil. Portanto, o indulto não restitui ao condenado a condição de primário, subsistindo os efeitos da reincidência. e) O regime para o cumprimento da pena permanece o semiaberto ante a reincidência específica do réu. (TJ-PR 8455438 PR 845543-8 (Acórdão), Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 08/03/2012, 3ª Câmara Criminal) Assim, todo o conjunto probatório conduz à manutenção da condenação, sendo impossível a desclassificação da receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do Código Penal) para a simples, conforme pugna a defesa, pois não restou dúvida de que o apelante exerceu atividade comercial, vez que comprou e vendeu as referidas motos. A pena e o regime de cumprimento foram devidamente fixados. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida também por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, tendo dele participado os Senhores Desembargadores Jorge Massad e Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 29 de maio de 2014. DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora 9 10
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