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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11579049 PR 1157904-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11579049 PR 1157904-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1360 27/06/2014
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.157.904-9, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI APELANTE I : ESPÓLIO DE RICARDO ALVES DE TOLEDO APELANTE II : HÉLIO URBANO FELICETTI APELADOS : OS MESMOS RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS REVISORA : JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO À DES.ª ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUTOS Nº 55/2009. APELAÇÃO CÍVEL I: CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ À EXISTÊNCIA DE COSTUME LOCAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO ARRENDAMENTO NA COLHEITA DA "SAFRINHA". DEPOIMENTOS COLHIDOS APONTAM DATAS APROXIMADAS A ESTA MODALIDADE. RECONHECIMENTO DE PRIMEIRA COLHEITA NA MODALIDADE DE "SAFRINHA". ISENÇÃO ARRENDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL II: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO.
VISTOS, estes autos de Apelação Cível nº 1.157.904-9, da Vara Única da Comarca de Alto Piquiri, em que são Apelantes ESPÓLIO DE RICARDO ALVES DE TOLEDO e HÉLIO URBANO FELICETTI, sendo Apelados OS MESMOS.
I ­ RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta contra que realizou o julgamento de forma conjunta das Ações de Cobrança nº 55/2009 e 163/2009, tendo julgado improcedente aquela e parcialmente procedente esta.
Autos nº 163/2009
O Autor ajuizou ação de cobrança com pedido liminar, na qual alegou que teria realizado o arrendamento verbal 34 alqueires paulistas de área agricultável, mediante o pagamento de 35 sacas de soja por alqueire. Ainda, alegou que em 15/04/2009 teria ocorrido o vencimento de mais um aluguel referente à safra de 2008/2009, referente à 1190 sacas de soja, sem que o Réu realizasse o devido pagamento.
Em sede de despacho inicial (fls. 44), o juiz singular determinou a citação do Réu, o qual apresentou contestação (fls. 48/73), que foi objeto de impugnação (fls. 107/114).
As partes foram então intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 115), oportunidade em que ambas pugnaram, dentre outras, pela oitiva de testemunhas (fls. 118/119 e 120/121). Foi então reconhecida a conexão com os autos 55/2009 (fls.
122), tendo o magistrado singular determinado o apensamento, deferido a


produção de prova emprestada daqueles, assim como a oitiva das testemunhas arroladas e ainda não ouvidas naqueles autos.
Na sequência (fls. 126), foi noticiado o falecimento do Autor, sendo requerida a regularização do polo ativo.
Ao sentenciar (fls. 148/158), o magistrado singular julgou de forma conjunta os autos sob nº 55/2009 e 163/2009, tendo julgado improcedente a primeira, e parcialmente procedente a segunda para o fim de condenar o Réu ao pagamento de R$ 46.410,00.
O Réu opôs embargos de declaração (fls. 161/164), enquanto o Réu apresentou cumprimento provisório de sentença (fls.
165/170). Na sequência, interpôs o Réu recurso de Apelação (fls. 173/183) no qual alegou a necessidade de reforma da sentença no que delimitou a área arrendada e no que deixou de considerar o pagamento adiantado de 500 sacas de soja.
Os embargos de declaração e o pedido de cumprimento de sentença foram rejeitados (fls. 187), tendo então a parte Autora apresentado suas contrarrazões (fls. 189/206).
Autos nº 55/2009
O Autor ajuizou ação de cobrança com pedido liminar, na qual alegou que teria realizado o arrendamento verbal 34 alqueires paulistas de área agricultável, mediante o pagamento de 35 sacas de soja por alqueire. Ainda, alegou que o aluguel referente à safra de 2007/2008, referente à 1190 sacas de soja, já teria vencido sem que o Réu realizasse o


devido pagamento. Sendo assim, requereu, também medida cautelar de arresto de créditos do devedor.
Em sede de despacho inicial (fls. 43), foi designada data para realização de audiência de justificação. Realizada a audiência (fls. 44), após a inquirição de duas testemunhas do Autor, foi deferida a liminar pleiteada de arresto de bens, sendo então o Réu citado (fls. 48- verso) e cumprido o arresto de parte da safra de soja de sua propriedade, com a lavratura dos respectivos autos (fls. 50/57).
O Réu apresentou então pedido de reconsideração da decisão (fls. 61/71), o qual foi indeferido (fls. 94), tendo então sido apresentada contestação (fls. 95/116) e informada a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 140/165), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (fls. 168/169).
Diante da informação do Autor (fls. 183), foi designada audiência de conciliação (fls. 184), tendo ainda sido as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que ambas pugnaram, dentre outras, pela oitiva de testemunhas (fls.
186/187 e 189/191).
A conciliação restou infrutífera (fls. 192), sendo então deferida a produção da prova oral, com a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. Referida audiência foi realizada (fls. 211), com a inquirição de três testemunhas do Autor e redesignação do ato para ouvida de testemunha faltante.


Foi noticiado o provimento dado pelo Tribunal de Justiça ao Agravo de Instrumento interposto pelo Réu (fls. 217), tendo então sido determinada a liberação da soja arrestada (fls. 224).
Na sequência (fls. 236) foram inquiridas mais duas testemunhas, sendo uma do Autor e outra do Réu, oportunidade em que foi, ainda, noticiado o falecimento do Autor, sendo requerida a regularização do polo ativo (fls. 240).
Após a inquirição de mais duas testemunhas do Réu (fls. 282), tendo então as partes apresentado suas alegações finais (fls.
287/295 e 305/319, respectivamente.
Ao sentenciar (fls. 323/333), o magistrado singular julgou de forma conjunta os autos sob nº 55/2009 e 163/2009, tendo julgado improcedente a primeira, e parcialmente procedente a segunda para o fim de condenar o Réu ao pagamento de R$ 46.410,00.
Sendo assim, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 em relação aos autos nº 55/2009. Ainda, nesta, condenou o Réu ao pagamento de 85%, e o Autor a 15%, das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em relação aos autos nº 163/2009.
O Réu opôs embargos de declaração (fls. 336/339), enquanto a parte Autora interpôs recurso de Apelação (fls. 340/354), no qual aduziu pela reforma da sentença ao arguir pela necessidade de condenação do Réu ao pagamento de 690 sacas de soja referente à safra


de 2007/2008, e, portanto, parcial procedência da ação autuada sob nº 55/2009.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 362), tendo então o Réu apresentado suas contrarrazões (fls. 364/375) e interposto seu recurso de Apelação (fls. 376/383), no qual aduziu pela necessidade de majoração dos honorários de sucumbência arbitrados para os autos nº 55/2009 ­ o qual foi objeto de contrarrazões (fls. 389/395).
É, em síntese, o relatório.
II ­ FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, impõe- se o conhecimento dos recursos de Apelação II (interpostos por Élio Urbano Felicetti) e do recurso de Apelação I (interposto por Espólio de Ricardo Alves de Toledo).
AUTOS Nº 55/2009
Apelação Cível I: Espólio de Ricardo Alves de Toledo
- Da natureza da safra de 2007/2008
Diante das provas colhidas e da sentença proferida, resta comprovado a existência de contrato verbal de arrendamento rural mantido entre as partes a partir de 2007, assim como que a área arrendada agricultável seria de 34 alqueires paulistas, que a


contraprestação pactuada seria de 30 sacas de soja por alqueire, e que o preço individual da saca seria de R$ 45,50.
O Apelante I pretende obter a reforma da sentença tão somente para o fim de obter a condenação do Apelado ao pagamento do aluguel decorrente do arrendamento de terras no ano de 2007, ao arguir que a plantação de milho não seria "safrinha", e, portanto, gratuita.
O arrendamento rural é tratado pelo Decreto nº 59.566/1966, que regulamenta entre outros as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dispõe em seu art. a definição do contrato de arrendamento rural, in verbis:
Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro- industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei
Como se trata de arrendamento rural verbal, as minúcias e delimitações dos limites da relação mantida entre as partes devem ser dirimidas mediante a análise e correta valoração da prova testemunhal produzida no decorrer da instrução probatória.
Pois bem, sob o crivo do contraditório foram inquiridas, no total, 1 testemunha do Autor (fls. 211/212), 3 do Réu (fls. 238 e 282/284) e mais 2 informantes do Autor (fls. 213/214, 237), sendo que, para solução da controvérsia, oportuna a transcrição de partes dos respectivos depoimentos:


"(...) não presenciou a negociação entre as partes. O réu arrendou a terra depois de marcos. Ele plantou milho, colheu e depois plantou soja e colheu esse ano (...) o réu demorou um pouco para começar a plantar (...) Na safrinha, normalmente não se paga arrendamento." (Trecho extraído do depoimento da testemunha do Autor, Sr. Manoel de Souza Neves, fls. 212).

"(...) o réu recebeu a posse do imóvel em dezembro de 2007; ele plantou milho porque soja era muito tarde (...) não sabe o que foi combinado específico, mas na maioria dos casos, quando é safrinha, não tem que pagar a renda. No ano seguinte, o réu plantou soja (...) o ciclo do milho safrinha é de 4/5 meses (...) Sabe que o réu plantou milho em janeiro de 2008, janeiro é época de plantio de milho safrinha." (Trecho extraído do depoimento da testemunha do Réu, Sr.
Adilson Andreassi, fls. 238).

"(...) que o depoente afirma que plantava também a safrinha de inverno e não pagava arrendamento por essa plantação; que o depoente afirma que tal procedimento é costume na região (...) que o depoente afirma que planta o milho safrinha no mês de março e a colheita é no mês de agosto ou setembro; que o depoente afirma que a soja é plantada no fim de outubro e colhida em março (...)".
(Trecho extraído do depoimento da testemunha do Réu, Sr.
Marcus Lucini, fls. 283).

"(...) que o depoente afirma que diante de sua experiência na área, afirma que não era possível o plantio de soja na terra de Alto Piquiri porque não daria tempo de efetuar o plantio, já que era necessário pulverização da área por duas vezes (...) que o depoente afirma que o primeiro serviço feito na terra foi dessecar o mato para a pulverização; que o depoente afirma que chegou em Alto Piquiri no dia 8 de novembro e iniciou os trabalhos na terra por volta de 11 a 15 de novembro (...)".
(Trecho extraído do depoimento da testemunha do Réu, Sr.
Adilson Roberto Dias, fls. 284).
O aparente conflito entre os depoimentos colhidos das testemunhas, é inerente à própria natureza da prova testemunhal.
Contudo, diante da valoração da prova oral e da inexatidão das datas


constatadas pelos depoimentos das testemunhas, o depoimento colhido dos informantes perde ainda mais significado para resolução da lide.
Restou comprovado pelos depoimentos, portanto, que o primeiro plantio realizado pelo Apelado foi de milho, e é de costume da própria região em que se situa o imóvel arrendado a isenção do pagamento da chamada "safrinha".
Para verificar a possibilidade, ou não, de provimento do recurso, necessário somente delimitar se a primeira safra decorrente do arrendamento rural e verbal mantido entre as partes, teria sido na modalidade denominada de "safrinha".
A denominada "safrinha" é caracterizada pelo cultivo extemporâneo da cultura, que, para o milho, conforme informações extraídas do site da Ageitec (Agência Embrapa de Informação 1 Tecnológica), ocorre entre janeiro e abril.
Desta forma, verifica-se que a primeira safra do contrato de arrendamento rural caracteriza-se como "safrinha" de milho, e, portanto, de acordo com os costumes locais, isenta de pagamento do aluguel.
Sendo assim, não merece provimento o recurso neste ponto.


Apelação Cível II
- Da sucumbência
O Apelante II pugna pela reforma da sentença para o fim de obter a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Razão, neste ponto, lhe socorre.
O valor dado a causa foi de R$ 35.379,69, sendo a presente demanda (55/2009) ajuizada em março de 2009, tendo sido realizadas três audiências de instrução e julgamento, além da conciliatória, e elaboração de peças processuais.
Diante destes elementos, e considerando os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o valor arbitrado em sentença deve ser majorado.
Diante disto, merece provimento o recurso de Apelação II para o fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os requisitos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.
- Prequestionamento
Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados nos recursos, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.



III ­ VOTO
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento dos recursos interpostos. O recurso de Apelação I (interposto por Espólio de Ricardo Alves nos autos nº 55/2009) não merece ser provido. O recurso de Apelação II (interposto por Élio Urbano Felicetti nos autos nº 55/2009), merece provimento para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00.
IV ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação I e dar provimento ao recurso de Apelação II, nos termos do voto e sua fundamentação.
O julgamento foi presidido por esta Relatora e dele participou a Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Ângela Maria Machado Costa (em substituição à Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin) e o Excelentíssimo Desembargador Mário Helton Jorge.
Curitiba, 04 de junho de 2014.
Desª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora


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1 http://www.cnpms.embrapa.br/publicacoes/milho_6_ed/manejomilho.htm e http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/gestor/milho/arvore/CONT000fya0krse02wx5ok0pvo4k3 mp7ztkf.html.
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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838902664/apelacao-apl-11579049-pr-1157904-9-acordao/inteiro-teor-838902671