Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Cível - AC - 1041353-3 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 04.06.2014)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041353-3, DE UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL APELANTE : J. GABINO & CIA LTDA. APELADA : PATHIFE - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME RELATOR : DES. RUY MUGGIATI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ­ TRANSMISSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL ­ NÃO CONHECIMENTO. ARRAS ­ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ­ PAGAMENTO A TÍTULO DE ENTRADA. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS ­ DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DO CONTRATO ­ SUBTRAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM ­ CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041353-3, de Umuarama - 1ª Vara Cível, em que é Apelante J. GABINO & CIA LTDA e Apelada PATHIFE - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME. I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (fls. 109/111) prolatada em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, autos nº 8.949/2011 (nº unificado XXXXX-75.2011.8.16.0173), ajuizada por J. GABINO & CIA LTDA em face de PATHIFE - ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME, a qual julgou procedente o pedido, a fim de rescindir o contrato, com devolução do valor pago pela requerida, abatido das despesas da requerente. Ante a sucumbência, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a requerente (fls. 144/168), alegando, em síntese, que: a) a apelada deu entrada de R$ 5.000,00 para adquirir a cessão dos direitos sobre o veículo do qual é arrendatária, e comprometeu-se a no prazo de trinta (30) dias efetuar a cessão de direitos e obrigações junto a BFB LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL, bem como a manter todos os pagamentos mensais em dia, inclusive IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, multas e manter o veículo com seguro total; b) decorridos mais de dez (10) meses, a apelada não cumpriu o avençado; c) o valor de R$ 5.000,00 corresponde a arras confirmatórias, devendo a apelada perder a importância, em virtude do descumprimento do contrato; d) a apelada deve ser condenada ao pagamento das parcelas relativas aos meses que usou o veículo ­ dezesseis (16) meses ­, mormente considerando-se sua depreciação; e) como pagou seis (06) prestações, cabe à apelada a condenação ao pagamento das parcelas restantes ­ dez (10) parcelas ­, sem poder reclamar as seis (06) parcelas quitadas; f) a apelada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da demanda; g) a sentença deixou de analisar a questão relativa à indenização descrita no art. 419 do Código Civil e indenização por danos morais. Contrarrazões às fls. 175/179. II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. Indenização por danos morais Primeiramente, cumpre aqui esclarecer que, da análise da petição inicial, verifica-se que a apelante deixou de formular pedido de condenação do apelado relativamente à indenização por danos morais. Como se vê, esse pedido consta apenas no nome dado à ação (ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse, e indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela), o que se mostra insuficiente, diante da necessidade de que tal seja formulado de forma certa e expressa na peça exordial. A esse respeito, leciona o mestre Humberto Theodoro Júnior: "Recomenda o art. 286 que `o pedido deve ser certo ou determinado'. A certeza e a determinação não são sinônimos, nem requisitos alternativos. A partícula `ou', dessa forma, deve ser entendida como `e', de tal modo que todo pedido seja sempre `certo e determinado'. Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. Somente é determinado o pedido se o autor faz conhecer com segurança, o que pede que seja pronunciado pela sentença. Deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica. A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir, também, devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Em conclusão, a certeza e a determinação são requisitos tanto do pedido imediato como mediato."1 Destarte, não cabe o conhecimento do recurso neste tópico, por configurar inovação na causa de pedir. Arras As arras ou sinal são a quantia em dinheiro, ou outra coisa móvel fungível, dada por um dos contraentes a outro, com a finalidade de concluir o contrato e, de forma excepcional, assegurar o pontual cumprimento da obrigação. Em suas razões, sustenta o autor que o valor pago de R$ 5.000,00 corresponde a arras confirmatórias, cuja função é impedir o arrependimento de qualquer das partes ou o descumprimento do contrato, devendo ser tal quantia revertida em seu favor. Do exame do contrato firmado entre as partes (fls. 18/19), constata- se que o pagamento do referido valor de R$ 5.000,00 foi previsto a título de entrada do negócio, o qual ficou convencionado de forma parcelada. Ante a inexistência de expressa de previsão contratual de prestação de arras, não pode ser exigido o valor previsto como entrada a esse título (arras), de modo que não merece prosperar o inconformismo do apelante nesse tópico. Como consequência, deve ser mantida a decisão no tocante à determinação de devolução do valor de R$ 5.000,00 à apelada. Quanto aos eventuais prejuízos decorrentes da rescisão contratual, estes devem ser avaliados no tópico relativo ao pedido de indenização. Danos materiais e devolução de parcelas pagas Considerando a utilização do veículo objeto do contrato por dezesseis (16) meses, requer a apelante o reconhecimento da responsabilidade da apelada ao pagamento das prestações do arrendamento mercantil referentes a esse período. Da análise do instrumento de contrato de compra e venda entabulado entre as partes, verifica-se que houve a entrega do automóvel à apelada na mesma data de sua assinatura ­ em 27/09/2010 ­, consoante cláusula II (fl. 18). O veículo objeto do contrato foi restituído à apelante em 09/01/2012 ­ conforme auto de reintegração de posse (fl. 92) ­, restando assim demonstrado o exercício da posse sobre o bem durante o período de aproximadamente dezesseis (16) meses. Em sede contestação, a apelada demonstrou a quitação das prestações do arrendamento referentes aos meses de julho/2011 a dezembro/2011 (fls. 66/67), de modo que restariam dez (10) parcelas em aberto, relativas ao período em que o veículo estava na posse da apelada. Ainda, requereu que em caso de rescisão fosse determinada a devolução integral dos valores pagos. Diante da impossibilidade de utilização do automóvel, revela-se justa a retenção das parcelas correspondentes ao período em que a vendedora esteve privada da posse do veículo, sob pena de locupletamento ilícito. Tal raciocínio é adequado ao caso concreto, uma vez que, ainda que haja ao término do contrato de leasing a possibilidade de compra, sua finalidade precípua é a utilização do bem. A apelada juntou aos autos documentação (fls. 117/142) para comprovar a quitação do financiamento durante o período ora exigido pela apelante ­ setembro/2010 a junho/2011 ­, bem como do restante do financiamento ­ quitação total. Regularmente intimada para se manifestar sobre os referidos documentos, na forma do art. 398 do Código de Processo Civil, alega a apelante o seguinte (fl. 202): "Os documentos de fls. 119, 120, 121, são boletos sem pagamentos. Os demais pagamentos foram noticiados por ocasião da contestação, exceto o documento de fls. 142 que foi pago em 30.05.2012." Sobre o primeiro ponto, esclareça-se que os documentos de fls. 119 e 120 são de fato os boletos relativos às parcelas de setembro e novembro/2010, cuja quitação ficou comprovada, respectivamente, pelos documentos de fls. 118 e 121. Este último documento (fl. 121), como apontado, não é um boleto bancário, mas sim um comprovante de pagamento efetuado no caixa eletrônico. Quanto ao argumento de que os demais pagamentos foram noticiados na contestação, de notar que junto com a defesa a apelada apresentou somente os comprovantes relacionados ao período de julho/2011 a dezembro/2011. Apenas depois do julgamento do feito a apelada anexou aos autos os comprovantes de pagamento referentes ao período de setembro/2010 em diante (até fevereiro/2012), demonstrando a quitação do período exigido pela apelante, bem como do posterior pagamento do restante do arrendamento (fl. 142). Considerando que a decisão determinou a devolução de todo valor pago pela requerida, cabe sua reforma neste tópico, a fim de imputar à requerida o pagamento das parcelas do contrato correspondentes ao período de uso que fez do veículo, subtraindo tais parcelas do valor a ser devolvido, a título de indenização pela utilização do bem. Honorários advocatícios Por fim, requer a apelante a reforma do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sugerindo seu arbitramento no importe de 20% sobre o valor da demanda. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 20, que, nos casos em que há condenação (parágrafo 3º), os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre esta. Contudo, naqueles de valor inestimável, autoriza o Magistrado a fixá-los de acordo com as peculiaridades da causa (parágrafo 4º). Por se tratar de ação em que não ficou caracterizada uma condenação ­ em razão da determinação de devolução de valores e abatimento ­, aplica-se o parágrafo 4º, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalte-se que o valor atribuído à causa não é critério para a fixação da verba honorária. Considerando o local onde tramitou o feito, o trabalho desenvolvido pelos patronos, a desnecessidade de realização de audiência de instrução e o tempo em que o feito tramitou, os honorários advocatícios devem ser majorados para o patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais), que se mostra razoável e compatível com a dignidade da função. Diante destas considerações, voto por conhecer parcialmente do recurso e lhe dar parcial provimento, a fim de imputar à requerida o pagamento das parcelas do contrato correspondentes ao período de uso que fez do veículo, subtraindo tais parcelas do valor a ser devolvido; e de majorar os honorários advocatícios para o valor equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais). III - DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF (com voto), dele participando RENATO LOPES DE PAIVA. Curitiba, 04 de junho de 2014. RUY MUGGIATI Relator -- 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ­ Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008. pág. 364.