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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11168086 PR 1116808-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11168086 PR 1116808-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1367 10/07/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Juíza Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA AO AFASTAR PERCENTUAL DE CUSTO EFETIVO TOTAL - INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDENTE PEDIDO QUE LEVA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - PRECEDENTES - SÚMULA 472 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008 - REGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - AFASTAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO RECEBIMENTO DE PARCELA E DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM PROPORÇÃO AO DECAIMENTO DAS PARTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NO PARS.3º E 4º DO ART. 20DO CPC.

Apelação parcialmente provida. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1116808-6 - Guarapuava - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.06.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Apelação Cível nº 1116808-6 da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Apelante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Apelado: Vicente Soares Marques. Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA ­ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ­ SENTENÇA EXTRA PETITA AO AFASTAR PERCENTUAL DE CUSTO EFETIVO TOTAL ­ INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDENTE PEDIDO QUE LEVA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE ­ EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ­ PRECEDENTES ­ SÚMULA 472 DO STJ ­ CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008 ­ REGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ­ AFASTAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO RECEBIMENTO DE PARCELA E DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO ­ REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM PROPORÇÃO AO DECAIMENTO DAS PARTES ­ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME CRITÉRIOS PREVISTOS NO PARS.3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. Apelação parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1116808-6, da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que figuram, como Apelante, BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e, como Apelado, Vicente Soares Marques. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida por Vicente Soares Marques, para o fim de "a) revisar o contrato e determinar que o cálculo do débito se paute pelos seguintes termos: não incidência do percentual de custo efetivo anual, não cobrança de taxa de serviço de terceiros, de cadastro, de registro e de serviço de recebimento de parcela, e para o caso de mora: nenhum outro encargo de mora que não seja a comissão de permanência, b) condenar a instituição requerida a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente"; c) condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais); d) revogar o benefício da assistência judiciária concedido à parte autora. Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese: a) a nulidade da sentença por julgamento extra petita quanto à cláusula informativa do custo efetivo total do contrato (CET); b) a legalidade da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios; c) a possibilidade de cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC), tarifa de cadastro, tarifas por serviço de terceiros, registro de contrato e serviço de recebimento por parcela; d) inexistência de valores a ressarcir; e) a incidência sobre eventual indébito de correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda, e juros de mora após o trânsito em julgado; f) a inversão do ônus da sucumbência. Recebido o recurso, o Apelado apresentou contrarrazões, vindo os autos a este Tribunal. 2. O recurso do Banco/Apelante merece ser conhecido e parcialmente provido, conforme análise a seguir. De início, como na petição inicial não foi deduzido qualquer pedido revisional no tange o custo efetivo total, reconhece-se que a sentença foi extra petita ao afastar "o custo efetivo total, uma vez que não há nada que lastreie a incidência de seu percentual" (f. 169). Logo, impositivo reconhecer de ofício a violação ao princípio da adstrição, ante a inexistência de pedido nesse sentido. Tal vício, porém, não enseja a nulidade da sentença. Conforme assente nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, as sentenças extra petita não são nulas, devendo apenas ser feita uma adequação entre os limites da sentença aos pedidos constantes da petição inicial. Nos dizeres de Theotonio Negrão "ao invés de ser anulada pelo tribunal, deverá ser reduzida aos limites do pedido" (Código de Processo Civil, 38ª edição, nota 3 ao artigo 460, p. 516). Assim, a r. sentença na parte sobre custo efetivo total não guarda correlação com os pedidos e a causa de pedir expostos pelo Autor, havendo manifesta julgamento extra petita. Destarte, porque ferido o princípio da adstrição, é de se anular em parte a sentença, dela decotando a parte respeitante ao custo efetivo anual mencionado. 2.1 Cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios Insurge-se o Apelante contra parte da sentença que manteve a incidência de comissão de permanência e afastou os demais encargos de mora. Sua tese prospera em parte. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é perfeitamente possível, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária. Nesse sentido, as súmulas nºs 30 e 294 daquela Corte Superior: "Súmula n.º 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula n.º 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Até recentemente, a jurisprudência vedava, ainda, a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo (juros remuneratórios, moratórios e multa). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.058.114/RS, alterou esse posicionamento, no que se refere à possibilidade de cumulação com juros remuneratórios, moratórios e multa. O Ministro João Otávio de Noronha, ao julgar o Recurso Especial nº 1.058.114/RS, consignou em seu voto que a comissão de permanência corresponde ao encargo contratual cobrado pelas instituições financeiras pelo tempo que o consumidor permanece inadimplente. Em razão disso, estabeleceu-se que não seria justo permitir apenas a cobrança de comissão de permanência limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato (sem cumulação com demais encargos moratórios), pois, nesse caso, o devedor iria se beneficiar de forma indevida, na medida em que, mesmo inadimplente, não pagaria juros moratórios e multa. Dada essa circunstância, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cobrança de comissão de permanência é legal, desde que pactuada expressamente, não cumulada com correção monetária, e limitada à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A propósito, a ementa do referido julgado: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Frise-se que tal entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, da análise da cláusula "16.3" do contrato de financiamento firmado entre as partes (f.138/139), denota-se que houve a estipulação de comissão de permanência. É o conteúdo da referida cláusula: "Encargos em razão da inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre a (s) parcela (s) em atraso e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 7 e calculada pela taxa de mercado conforme dados informados pelo Banco Central do Brasil" Assim, verifica-se que a comissão de permanência foi contratada para o período de inadimplência, prevendo-se sua cumulação com outro encargo ­ multa. Portanto, não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência, devendo apenas ser adequada de modo que seja limitada à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios, sem a cumulação com estes. Nesse passo, oportuno colacionar parte do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Lauri Caetano da Silva no julgamento da Apelação Cível nº 1060618-1: "(...) Analisando tal cláusula verificamos que foi prevista para o período da anormalidade contratual a incidência da comissão de permanência cumulada com multa contratual de 2%, ferindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114- RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da divida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Frise-se que tal entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ­ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Esse posicionamento corrobora o que havia sido assentado no voto da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, no julgamento do REsp 834968/RS, de 14.03.2007: a comissão de permanência abarca, ao mesmo tempo, as características de correção monetária, vez que atualiza monetariamente os valores inadimplidos; juros remuneratórios, já que configura remuneração pelo capital disponibilizado; juros moratórios, pois compensa o lapso de tempo de inadimplente; e de multa contratual, visto que representa também uma sanção pelo inadimplemento. Portanto, quando analisamos a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento da obrigação na data do vencimento, devemos aproveitar a cláusula estabelecida pelas partes contratantes, mantendo-a quanto à possibilidade de cobrança da comissão de permanência, declarando-a inválida na parte em que, além desta, estabelece a possibilidade de cobrança de outros encargos de natureza moratória, sob pena de bis in idem. É importante frisar que o percentual exigível a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a somatória de: juros moratórios de 12% ao ano + multa de 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados ao percentual contratado. A sentença manteve a exigibilidade da comissão de permanência afastando a possibilidade de cumulação com outros encargos moratórios consoante os termos da Súmula 472 do STJ, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste particular." Deste modo, como a sentença estabeleceu somente a cobrança da comissão de permanência, afastando a multa contratual e os juros moratórios, necessária a sua reforma parcial para adequar a referida limitação à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios, sem cumulação com estes. 2.2 Cobrança de tarifas bancárias Defende o Banco/apelante, ainda, a possibilidade de cobrança das tarifas de Emissão de Boleto, de Cadastro, por Serviço de Terceiro, de Registro de Contrato e Serviço de recebimento por parcela. Assiste-lhe parcial razão. A incidência de tarifas administrativas deve respeitar as determinações estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual determina, especificamente na Resolução nº 3.518/2007, que a cobrança de tarifas é possível, desde que prevista no contrato ou, ainda, que haja prévia solicitação e autorização do serviço. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira." (STJ ­ Segunda Seção. REsp nº. 1.251.331/RS. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. J. 28/08/2013) DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PREVISTA NO CONTRATO RECONHECIDAMENTE ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão, parcialmente provido, sem alteração nos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 16/11/2011) Da mesma forma, é o entendimento desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - 1.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO AUTORIZADA AINDA QUE AUSENTE FATOR SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DO CDC - 2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIMENTO - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - MATÉRIA JÁ OBJETO DE RECURSO REPETITIVO (STJ, RESP 973.827-RS) - 3. LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TOA E TEC) - ACOLHIMENTO - COBRANÇA AUTORIZADA EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - VALORES NÃO ABUSIVOS - 3.1." SERVIÇOS DE TERCEIROS "- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTA PARTE - 7.INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1042863-8 - Pato Branco - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 05.02.2014) "REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDO E NÃO REVOGADO. HIGIDEZ DO BENEFÍCIO.FALTA DE INTERESSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PARCELAS PRÉ- FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JURO EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM COMPREENDIDA A PRÁTICA DE CONTAR JURO SOBRE JURO VENCIDO E INCORPORADO AO CAPITAL. INOCORRÊNCIA. NESSA ESPÉCIE DE CONTRATO NÃO HÁ JURO VENCIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO QUE REFLETE MÉTODO MATEMÁTICO DE FORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JURO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.INAPLICABILIDADE DO ART. 406 DO CC. ORIENTAÇÃO Nº 1, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA CONTRATADA INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. , V, DO CDC. TOA. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TEC.LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CUMULAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, APELO 1 DESPROVIDO E APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. I. [...]. IV. O STJ quando do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito do art. 543 do CPC, entendeu que é legal a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC) nos contratos firmados até 30 de abril de 2008, desde que expressamente contratada e seu valor não se mostre abusivo, caso dos autos." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1076592-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 29/01/2014) Em análise do instrumento contratual, verifica-se que o financiamento foi celebrado em 15/07/2008, bem como que houve a pactuação da cobrança de Tarifa de Cadastro (TC), no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), Tarifa de Serviço Recebimento para Parcela, no valor de R$ 3,90, Tarifa de Registro, no valor de R$ 34,44 e Tarifa de Serviços de Terceiros, no valor de R$ 1.408,32. Pois bem. A cobrança de tarifas administrativas deve respeitar as determinações estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o qual determina, especificamente na Resolução nº 3.518/2007, que a cobrança de tarifas é possível, desde que prevista no contrato, ou, ainda, que haja prévia solicitação e autorização do serviço. Contudo, conforme recente julgamento de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justiça, a cobrança de algumas das mencionadas tarifas tem sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30/04/2008. Na espécie, como o contrato foi firmado em 15/07/2008, é ilegítima a cobrança da Tarifa de Serviço de Recebimento para Parcela. Confira-se a ementa do mencionado recurso: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1."A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer,"a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1251331/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013) Nesse mesmo sentido, não é possível a cobrança de tarifa respeitante ao Serviço de Terceiro. Não obstante o valor de tal encargo estar delineado no contrato, verifica-se que inexiste demonstração de qual serviço foi prestado, o que configura sua cobrança abusiva. Por outro lado, merece reparo a sentença que manter a cobrança de duas tarifas: 1) a tarifa de cadastro considera-se válida porquanto o respectivo serviço visa "a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de 1 poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil" e foi expressamente estipulado no contrato em comento, sendo objeto do mencionado julgamento de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justiça; 2) a tarifa de registro de contrato, pois, é imprescindível garantir a publicidade do pacto para que a sociedade tenha ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia; 1 Tabela I da Circular 3371-Anexo I, de 06/12/2007 do Banco Central ademais, tal tarifa foi devidamente pactuada de maneira que está em consonância com as normas do Bacen. Desse modo, merece reforma a sentença para ser mantida a cobrança da Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Registro de Contrato. 2.3 Juros moratórios e correção monetária O Apelante aduz que para o cálculo do valor a ser eventualmente repetido deve ser considerado como termo inicial, para a incidência dos juros de mora, a data do trânsito em julgado da decisão, e a correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda. Sem razão. Isso porque os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a instituição financeira teve ciência da demanda, ou seja, com a citação inicial, nos termos do art. 405, do Código Civil. Já a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, a fim de reposição da moeda, conforme determinado na r. sentença. Essa é a orientação desta Corte: "CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ: DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS NÃO INTEGRALIZADAS. SUPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES EM FACE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA NESTA PARTE ULTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. RÉU QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO 37 PRESTAÇÕES. GRUPO ENCERRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCID}ENCIA DESDE O DESEMBOLSO DA CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35/ STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR- 17ª C. Cível - AC nº 1041910-8, Curitiba- Rel.: Lauri Caetano da Silva- J. 28/08/2013) ""AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. DETERMINAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. 3. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. XIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR- 17ª C. Cível- AC nº 1090392-1, Barracão- Rel.: Luis Sérgio Swiech- Unânime- J. 26/02/2014) Por conseguinte, o recurso de apelação não merece provimento neste aspecto. 2.4 Restituição Por fim, subsiste a obrigação do réu em restituir ao Autor os encargos pagos e considerados indevidos, considerando a parcial procedência do feito no que diz respeito às tarifas de serviço de terceiros e serviço de recebimento de parcela, além da limitação da comissão de permanência à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios. 2.5 Ônus sucumbencial Requerer o Banco/ Apelante a inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista o provimento parcial desse recurso, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Assim, considerando tanto o aspecto quantitativo dos pedidos, quanto pelo pedido jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, condena-se a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais e o réu aos 20% restantes. Os honorários advocatícios devem ser rateados na mesma proporção, procedendo-se à compensação de que trata o art. 21, do CPC. Por outro lado, no que diz respeito aos honorários advocatícios, para se chegar a uma quantia equânime deverão ser observados os critérios fixados nas alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, CPC, as quais, determinam respectivamente que o julgador deverá ater-se (a) ao grau de zelo profissional, (b) ao lugar de prestação de serviço, e (c) à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo mandatário e ao tempo exigido para o seu serviço. Assim, fixo a verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que atende ao disposto nos pars.3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se compatível com os trabalhos realizados nos autos, considerando-se a complexidade da demanda, o grau de zelo dos profissionais, e o tempo exigido para tanto. Nesse sentido é o entendimento desta 17ª Câmara: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1042787-3, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 12/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CO-TITULAR DO MESMO DIREITO (POR EXERCER POSSE SOBRE O MESMO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES) - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE PARA A VALIDADE DO PROCESSO - OMISSÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação nº 1060620-1, Rel. Des. Renato Lopes Paiva, J. 12/02/2014) Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto acima relatado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Lauri Caetano da Silva, com voto, e dele também participou, com voto, o Excelentíssimo Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 11 de junho de 2014. Elizabeth M. F. Rocha, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau.
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