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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12241502 PR 1224150-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12241502 PR 1224150-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1371 16/07/2014
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDIMENTO IRREGULAR - RECONVENÇÃO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - QUEIMA DA BOBINA DE POTENCIAL DO MEDIDOR - PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA NO MEDIDOR - CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA - AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FATURAMENTO DEVIDO - CÁLCULO UNILATERAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª C.

Cível - AC - 1224150-2 - Realeza - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 25.06.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1224150-2, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE REALEZA APELANTE: M. DALLE LASTE E CIA LTDA. APELADA: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL. RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON. REVISOR: RUY MUGGIATI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ­ PROCEDIMENTO IRREGULAR ­ RECONVENÇÃO ­ RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO ­ QUEIMA DA BOBINA DE POTENCIAL DO MEDIDOR ­ PERÍCIA QUE CONFIRMA IRREGULARIDADE PERPETRADA NO MEDIDOR ­ CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA ­ AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR IRRELAVANTE ­ RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ­ CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ­ DÉBITOS PRETÉRITOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRECEDENTES DO STJ ­ VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FATURAMENTO DEVIDO - CÁLCULO UNILATERAL ­ QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU ­ INOVAÇÃO RECURSAL ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1224150-2, do Juízo Único da Comarca de Realeza, em que é Apelante M. DALLE LASTE E CIA LTDA. e Apelada COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível nº 1224150-2, de Realeza - Vara Única, em que é Apelante M. DALLE LASTE E CIA LTDA. e Apelada COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ao passo que julgou procedente o pedido de reconvenção para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 23.381,49 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada fatura suprimida e juros moratórios pela Taxa Selic a partir da citação, bem como condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação na reconvenção. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 434/440) alegando, em síntese: i) a decisão foi proferida com base na resolução ANEEL, a qual não se trata de lei; ii) a apelada não comprovou a suposta conduta ilícita; iii) a perícia não esclareceu se um acidente de trânsito teria ocasionado alteração na medição de energia; iv) o laudo pericial não é claro em informar se o suposto dano foi ocasionado pela apelante; v) o medidor de energia foi retirado pela apelada e pode ter sido alterado quando da perícia; vi) o cálculo elaborado pela apelada é unilateral e arbitrário; vii) não houve inadimplemento por parte da apelante, sendo o fornecimento de energia um serviço essencial; viii) não há comprovação da responsabilidade pela irregularidade; ix) há dúvida em 2 relação à causa da irregularidade, pois o lacre externo não estava rompido; x) a apelada é presumivelmente responsável pela irregularidade no medidor; xi) a retirada do medidor dependia de autorização judicial. Postula o provimento do recurso de apelação para o fim de serem julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedente o pedido formulado na reconvenção. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 447/460), rebatendo as teses da apelante e confirmando os termos da sentença. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 01. Conhecimento parcial do recurso. Presentes os requisitos necessários, conheço parcialmente do recurso. A apelante se insurgiu contra a sentença, aduzindo que o cálculo elaborado pela apelada é unilateral e arbitrário, no qual teriam sido aplicados juros e taxas abusivos. Alegou ainda que a perícia não esclareceu se um acidente de trânsito teria ocasionado alteração na medição de energia. Referidas questões, contudo, não foram suscitadas em primeiro grau, não sendo apreciado pelo Juízo a quo, caracterizando-se verdadeira inovação recursal. A apelante em nenhum momento se insurgiu contra o 3 valor ou a forma de cálculo do débito de complementação do faturamento apresentado pela apelada. Na inicial a apelante não indicou erro na apuração do valor do débito, mas, por outro lado, juntou o Termo de Reconhecimento de Débito celebrado com a apelada, no qual a primeira reconheceu a existência do débito referente ao procedimento irregular, deixando de fundamentar vício no referido documento. Inclusive, quando da contestação à reconvenção a apelada nada disse a respeito do valor cobrado, deixando de apontar qualquer erro no cálculo de fl. 208, especialmente quanto à aplicação de juros e taxas, apenas argumentou que não seria cabível a reconvenção. Quanto ao suposto acidente de trânsito, verifica-se que não há nos autos qualquer informação a respeito, sendo que em nenhuma manifestação apresentada pela apelante há qualquer menção sobre eventual acidente de trânsito que tenha ocasionado danos no poste da rede de energia. Essas teses, portanto, não podem ser enfrentadas por esta Câmara Julgadora, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau jurisdição. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO PREVIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS. APELANTE NÃO SE 4 DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE" . (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 959613-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 26.06.2013). "Não se conhece do recurso, em parte, por incorrer em indevida inovação recursal, quando inclusas, em suas razões de apelo, questões não ofertadas na primeira instância, o que obsta sua apreciação por esta Corte Revisora" (Ac. un. n.º 21.600, da 9ª CC do TJPR, na Ap. Cível n.º 630.923-9, de Londrina, Rel. ª Des.ª ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN, in DJ de 13/07/2009). Desse modo, conheço em parte o presente recurso. 02. Da regularidade do procedimento administrativo ­ retirada do medidor em conformidade com a Resolução ANEEL nº 456/2000. Arguiu a apelante a ilegalidade da Resolução ANEEL nº 456/2000. Diferente do que alega a apelante não há afronta ao princípio da legalidade ao ser proferida sentença com fundamento na referida Resolução. Consoante a Lei Federal nº 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, esta recebeu outorga para 5 regular a "produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal". Dessa maneira, a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL pode expedir normas que disciplinem o fornecimento de energia e a prestação do serviço pelas concessionárias. Cogente destacar que o processo legislativo compreende a elaboração de resoluções, tratando-se de ato normativo previsto expressamente na Constituição Federal (artigo 59, VII da CF). Outrossim, referida Resolução não é incompatível com qualquer Lei Federal que discipline a matéria, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade. No que diz respeito ao procedimento administrativo para apuração de irregularidade no medidor de energia, depreende-se dos autos que a apelada observou os termos estabelecidos na Resolução ANEEL nº 456/2000. Não prospera a alegação de que a apelada teria retirado o medidor de energia sem anuência da apelante. Consta nos autos a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade ­ TOI, juntado por ambas as partes (fls. 32 e 202), por intermédio do qual notificado o representante da apelante, Sr. Martinhos Dalle Laste, a respeito da irregularidade previamente verificada e da necessidade de retirada do medidor de energia. O representante da apelante assinou o mencionado documento, caso não concordasse com os seus termos poderia ter se recusado a fazê-lo, presumindo-se que não houve insurgência da apelante 6 quanto à retirada do medidor. Inclusive, na petição inicial, a apelante não alega que o medidor tenha sido retirado sem sua anuência, não se referindo ao TOI assinado por seu representante legal. O Termo de Ocorrência de Irregularidade expedido pela concessionária de serviço público goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, cuja presunção deveria ter sido ser elidida pela apelante, em conformidade com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Igualmente, não assiste razão à apelante ao afirmar que deveria haver autorização judicial para a retirada do medidor de energia. A Resolução ANEEL nº 456/2000, no seu artigo 72, § 4º, autoriza à concessionária a retirar o medidor de energia da unidade consumidora quando se mostrar necessária a verificação do medidor em laboratório: Art. 73. § 4º No caso referido no inciso II, quando não for possível a verificação no local da unidade consumidora, a concessionária deverá acondicionar o medidor e/ou demais equipamentos de medição em invólucro específico. Convém destacar ainda que o medidor retirado da unidade consumidora da apelante é o mesmo objeto da perícia, o que é possível constatar do número de identificação do medidor ­ NIO ­ indicado no Termo de Ocorrência de Irregularidade e o no laudo pericial (fl. 400) ­ 944041859, tratando-se evidentemente do mesmo equipamento. 7 03. Da prova pericial comprobatória da irregularidade. Alegou também que a perícia não teria comprovado a causa da irregularidade, não existindo elementos que indiquem que decorra de ato praticado pela apelante. Diferente do que alega a apelante, realizada a prova pericial (fls. 399/408), constatou-se a irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora por intervenção humana e não decorrente de descarga atmosférica ou desgaste natural. É o que se depreende das respostas aos quesitos 6.1.15, 6.2.6 e 6.2.7., sendo a prova pericial suficiente para comprovar a ocorrência da irregularidade perpetrada no medidor de energia. O Sr. Perito informou, na resposta ao quesito 6.1.7, que a análise técnica e avaliação realizada pela apelada é confiável, o laboratório desta é credenciado pelo INMETRO, não prosperando a alegação de que a apelada teria adulterado o medidor de energia. Esclareceu também que era necessária a abertura e retirada do vidro de proteção do medidor para verificação pela apelada da queima bobina, conforme resposta ao quesito 6.1.12, o que não caracteriza qualquer adulteração do medidor pela apelada quando da avaliação técnica. No Termo de Ocorrência de Irregularidade consta que no momento da inspeção no estabelecimento da apelante tanto o lacre externo da caixa do medidor, quanto o lacre da tampa de bornes do medidor estavam rompidos, não sendo verídica a alegação da apelante de que o lacre externo estaria regular. Imperativo ressaltar que, nos termos dos artigos 104 e 105 da Resolução ANEEL nº 456/2000, a responsabilidade pela custódia 8 dos medidores é do consumidor, este responde civilmente, na qualidade de depositário, por eventuais modificações não autorizadas no equipamento instalado em sua unidade consumidora. Art. 104. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora. Art. 105. O consumidor será responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária quando instalados no interior da unidade consumidora, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos forem instalados em área exterior da mesma. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, relativamente aos equipamentos de medição, exceto quando, da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos. Outrossim, independente de quem tenha promovido a irregularidade no medidor, a apelada se beneficiou com a medição a menor de energia, uma vez que houve faturamento de energia muito aquém do realmente consumido. Em outras palavras, a responsabilização do consumidor pelo faturamento a menor decorrente de irregularidade do medidor independe de culpa ou participação na prática do ato ilícito. 9 Conforme estabelecem os já citados artigos 104 e 105 da Resolução ANEEL nº 456/2000, cabia à apelada cuidar para que não houvesse qualquer modificação não autorizada no funcionamento do medidor, motivo pelo qual não há que se imputar a concessionária falha no serviço. Uma vez comprovada a adulteração do medidor de energia elétrica e demonstrado que a apelante se beneficiou com o faturamento a menor, mostra-se devida a cobrança realizada pela concessionária em relação à energia consumida e não paga. Nesse sentido são as reiteradas decisões desse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO - IRREGULARIDADE - BOBINA QUEIMADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REGISTRO INFERIOR AO EFETIVO CONSUMO - INDÍCIOS DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - CÁLCULO COM BASE NO ARTIGO 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - LEGALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.1. "O termo de ocorrência de irregularidade (TOI) emanado da concessionária de serviço público goza de presunção de veracidade e legalidade `juris tantum', porquanto cabe ao Apelante 10 a prova da ausência de irregularidade no medidor, bem como diante do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil" (TJPR - 11ª C.Cível - AC 683715-4 - Chopinzinho - Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 06.10.2010).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1100139-9 - Pitanga - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 09.04.2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE VALORES NÃO FATURADOS DECORRENTES DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA - FRAUDE DEMONSTRADA NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 72, IV, B, DO DECRETO Nº 456/2000, DA ANEEL - FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1101950-2 - Goioerê - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.04.2014) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO FATURADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO DE 11 OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1096936-7 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Por maioria - - J. 19.03.2014) 04. Da suspensão do fornecimento de energia. No que diz respeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica, assiste razão à apelante, já que o valor cobrado pela apelada se refere a débitos pretéritos. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 1227591 / RS, da 1ª T. do STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, in DJU de 30/06/2011) ­ destacamos. ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS PRETÉRITOS - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - 12 IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não- faturado. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1336889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013) Importante destacar que a autorização que consta do artigo 90, I da Resolução ANEEL nº 456/2000 ("Art. 90. A concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência de qualquer das seguintes situações: I - utilização de procedimentos irregulares referidos no art. 72") diz respeito apenas ao tempo necessário para substituir o equipamento objeto da irregularidade encontrada na unidade consumidora. Assim, substituído o medidor e corrigido o procedimento irregular, não há mais justificativa para manter a suspensão do fornecimento de energia. Nesse mesmo sentido é o entendimento desse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. 13 PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO INFERIOR AO REAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. DESPROVIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA. VALOR A SER APURADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 72, IV, B DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO PICO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS, SEM CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 954713-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 09.04.2014) ­ destacamos. Desse modo, o recurso merece parcial provimento para determinar que a apelada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão do débito de complementação do faturamento decorrente do procedimento irregular. 05. Conclusão. À luz do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por M. DALLE LASTE E CIA LTDA, na parte conhecida, para determinar que a apelada se abstenha de suspender o 14 fornecimento de energia elétrica, em razão do débito de complementação do faturamento decorrente do procedimento irregular, sem, contudo, alterar o ônus da sucumbência diante da sucumbência mínima da apelada. III - DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e na parte conhecida dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por M. DALLE LASTE E CIA LTDA., nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores RUY MUGGIATI e GAMALIEL SEME SCAFF. Curitiba, 25 de junho de 2014. [assinado digitalmente] Des. Sigurd Roberto Bengtsson Relator 15
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