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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR 1165857-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS, CEDIDOS POR CONTRATO DE DEPÓSITO E NÃO RESTITUÍDOS - CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO - PRECEDENTES - RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1165857-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 13.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.165.857-0, DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: PAIÃO & SANTOS LTDA. APELADO: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATOR: DES. PRESTES MATTAR. REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO A. ESPINOLA. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE DEPÓSITO - COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS, CEDIDOS POR CONTRATO DE DEPÓSITO E NÃO RESTITUÍDOS - CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO ­ PRECEDENTES ­ RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES ­ DECISÃO ACERTADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.165.857-0 do Foro Regional da Comarca de Rolândia da Região Metropolitana de Londrina ­ Vara Cível e Anexos, em que é apelante PAIÃO & SANTOS LTDA., sendo apelado NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paião & Santos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Depósito proposta por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., por haver o Magistrado entendido que o contrato de depósito entabulado entre as partes não teria apresentado irregularidades, posto que o acréscimo do direito de uso não o descaracterizaria; que as provas apresentadas teriam sido suficientes para comprovar os fatos constitutivos do alegado direito, pelo que condenou a parte ré a entregar a coisa que lhe foi depositada (oitocentos botijões do tipo P-13 e quatorze botijões do tipo P-45), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou seu valor equivalente em dinheiro, sob a pena de aplicação do artigo 906 do Código de Processo Civil, vedada a prisão civil, nos termos da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal. Irresignada, sustenta a ré, ora apelante, em razões de fls.188/195, que o Magistrado não poderia se pautar exclusivamente nas provas colacionadas aos autos, sem buscar a verdade real dos fatos. Ainda, argumentou que teria ocorrido novação, tendo em vista que as partes teriam substituído uma obrigação por outra, ou seja, o depósito pelo comodato. Apresentados os Embargos de Declaração pela parte autora (fls.211/212), o Magistrado "a quo" sanou a omissão condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 216/223. É, em síntese, o relatório. O presente recurso não merece ser provido. Tem-se que a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda (autora/apelada) e a Paião& Santos Ltda celebraram contra de depósito cujo objeto seriam vasilhames transportáveis de aço para GLP e/ou equipamentos (cilindros, gaiolas para acondicionamento de vasilhames, etc.) A empresa depositante (autora), insatisfeita com a relação comercial entabulada, notificou a depositária (ré) a fim de que os bens fossem devolvidos, o que não restou atendido. Proposta a ação, entendeu o Magistrado pela parcial procedência da mesma determinando a entrega do objeto depositado ou seu valor equivalente em dinheiro. Em que pensem as alegações recursais, a r. sentença não merece qualquer reparo. Compulsando o conjunto probatório, entendo demonstrada de forma satisfatória a celebração de contrato de depósito (que deve ser tratado como contrato de mútuo, como será exposto na sequencia) e assim sendo, a presente ação é a é adequada para se exigir o cumprimento de obrigação de devolver coisa fungível, objeto do contrato. E comodato é o empréstimo gratuito de bens não fungíveis, portanto, incabível no presente caso. Existe nos autos o contrato de depósito (fls. 10/11), que contém previsão expressa de rescisão imotivada através de notificação escrita (cláusula 2.1) e a obrigação de devolução dos bens (cláusula 2.2). Como é cediço, os bens em questão são de natureza fungível, uma vez que as partes delas se utilizam nas relações firmadas para o transporte do gás liquefeito de petróleo (GLP) em sistema de troca e condução/armazenamento dos botijões. Não obstante o autor ter proposto "Ação de Depósito", por força do artigo 645 do Código Civil, este deve ser tratado como contrato de mútuo. Prevê referido dispositivo: "Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo". Assim, tendo a autora notificado extrajudicialmente a ré/apelante conforme documento de fls. 31-v para que fossem devolvidos os bens descritos às fls. 17/181, e tendo esta quedado inerte, correto o ajuizamento de ação visando à restituição dos referidos objetos. Sobre o tema esta Corte já decidiu: "Direito civil. Depósito. Comércio de gás liquefeito de petróleo. Bens fungíveis (botijões de gás) e infungíveis (" gaiolas "para armazenamento dos botijões), cedidos por contrato de depósito e não restituídos. Cabimento da ação de depósito, mesmo tratando-se de bens fungíveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação cível provida." (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 180107-0 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.02.2005) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - RESTITUIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS - COISA FUNGÍVEL - AÇÃO APROPRIADA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese sob consideração e análise, como isto, com a vênia devida a respeitáveis entendimentos em contrário, a ação de depósito é adequada para se exigir o cumprimento de obrigação de devolver coisa fungível, objeto do contrato de depósito." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 129553-0 - Cascavel - Rel.: Antônio Gomes da Silva - Unânime - - J. 10.12.2002) Ao contrário do sustentado no recurso de apelação, a r. sentença fora proferida em consonância com o conjunto probatório e a verdade real. O Magistrado, diante do seu livre convencimento motivado, firmou entendimento de que estaria caracterizado o depósito (ainda que irregular) o que levaria a procedência da ação quanto ao pedido de restituição dos bens depositados. Entendo, que a parte autora fez prova de suas alegações, ao contrário da ré, que não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil ao afirmar que o contrato seria de comodato ou mesmo que teria havido novação entre as partes. Não houve por bem o Apelante demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do, de modo que não merece reforma a sentença. Sobre o ônus da prova, Cândido Rangel Dinamarco ensina: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar" secundum allegatta et probata partium "e não" secumdum propiam suam conscientiam "- e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor." (Teoria Geral do Processo, 7ª edição, p. 312) Correta, pois a r. sentença que determinou que seja restituídos os bens objeto dos contratos ou seu equivalente em dinheiro. Nego, pois, provimento ao recurso. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador SÉRGIO ARENHART, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores CARLOS EDUARDO A. ESPÍNOLA e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. Curitiba, 13 de maio de 2014. Desembargador PRESTES MATTAR Relator.
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