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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA QUITAÇÃO OUTORGADA - AUSÊNCIA IRREGULARIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - CONTRATO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO - PROLONGAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATINGE A APELANTE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Não configura decisão extra petita a decisão que obedece aos parâmetros delineados pelos pedidos iniciais.
2. Após a outorga de termo de quitação integral do contrato, impossível se torna a cobrança de novos valores, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e afronta à segurança jurídica.
3. A reforma da decisão leva a inversão dos ônus de sucumbência.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1180283-6 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 21.05.2014)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.180.283-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 21 ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA TEREZINHA MATIAS APELADA: COOHABIF COOPERATIVA HABITACIONAL DO FUNCIONALISMO RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO À DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ­ SENTENÇA EXTRA PETITA ­ NÃO CONFIGURADA ­ VALIDADE DA QUITAÇÃO OUTORGADA ­ AUSÊNCIA IRREGULARIDADE ­ ATO JURÍDICO PERFEITO ­ CONTRATO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO ­ PROLONGAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATINGE A APELANTE ­ ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não configura decisão extra petita a decisão que obedece aos parâmetros delineados pelos pedidos iniciais. 2. Após a outorga de termo de quitação integral do contrato, impossível se torna a cobrança de novos valores, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e afronta à segurança jurídica. 3. A reforma da decisão leva a inversão dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.180.283-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 21ª Vara Cível, em que é Apelante Maria Tereza Matias e Apelada COOHABIF Cooperativa Habitacional do Funcionalismo. Trata-se de Ação Declaratória de Quitação Contratual com Pedido de Restituição do Indébito proposta por Maria Tereza Matias em desfavor de COOHABIF Cooperativa Habitacional do Funcionalismo pleiteando a declaração de quitação do contrato desde 15/04/2002. Para tanto argumenta que em outubro de 1997 firmou com a Requerida contrato de compra e venda de imóveis para a quitação de um apartamento, tendo recebido em abril de 2002 a quitação do débito. Esclareceu que, mesmo após a quitação, exigiu-lhe o pagamento de mais parcelas, definidas em Assembleia na data de 23/11/2003, as quais foram devidamente pagas. Em 2007 houve nova alteração no valor das parcelas, obrigando ao pagamento de mais boletos1. Saneado o processo2, foi realizada prova pericial contábil e de engenharia3 e apresentado parecer pelos Assistentes Técnicos das partes4. A Sentença5 de improcedência dos pedidos da inicial julgou extinto o feito, com resolução de mérito. Pela sucumbência, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Maria Terezinha Matias manejou Recurso de Apelação6, requerendo a reforma integral da sentença, alegando, preliminarmente, que a sentença é nula por ser extra petita. No mérito, assevera, em síntese que: a) a cobrança de valores posteriormente a quitação ofende o mandamento constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; b) efetuou o pagamento integral de seus débitos, recebendo a quitação de seu imóvel em abril de 2002, não podendo ser onerada por atos posteriores; c) a quitação é um direito adquirido e protegido constitucionalmente; d) não se está discutindo a subordinação dos cooperados às decisões das assembleias, ou a possibilidade de aumento de parcelas, mas a impossibilidade das novas decisões incidirem sobre contratos já quitados; e) o equívoco da sentença foi reconhecer a continuidade do vínculo contratual, mesmo depois da quitação das obrigações da Apelante; f) o contrato firmado entre a Apelante e a Apelada foi baseado em valores de mercado, dentro do princípio da boa fé jurídica, não podendo ficar refém do referido negócio e a mercê de alterações não previstas de início, nem ser prejudicadas por alterações posteriores ao seu cumprimento e quitação. Com as Contrarrazões7, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes no preparo, tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso interposto. Da Nulidade da Sentença ­ Sentença extra petita Requer a Apelante o reconhecimento da nulidade da sentença, alegando que a sentença não obedeceu ao princípio da congruência, pois, baseou a sentença na possibilidade uma assembleia ter ou não direito de majorar o número de parcelas e não se pronunciar sobre a questão da validade ou não da quitação. A despeito das alegações, não se verifica qualquer vício que pudesse conduzir a anulação do julgado, ao contrário do que sustenta a Apelante. Isto porque, como se depreende da sentença apelada, houve o reconhecimento da possibilidade de majoração das parcelas, mesmo após a quitação, em razão da comprovação da insuficiência dos valores para a conclusão da obra, o que afasta o reconhecimento da quitação do débito sem o pagamento das novas prestações. Ademais, o conceito relativo ao princípio da correlação entre a sentença e o pedido vem disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Portanto, o que serve de "limitador" para a sentença é o pedido contido na petição inicial. O pedido, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart "consiste naquilo que, em virtude da causa de pedir, postula-se ao órgão julgador"8. Já a causa de pedir, segundo os mesmos autores citados9 são "as razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido." Somente a título de adequação, necessário esclarecer que sentença extra petita é aquela que "decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex.: a sentença 'de natureza diversa da pedida' ou que condena em 'objeto diverso' do que fora demandado')" .10 A jurisprudência se manifesta neste sentido: "A sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex. a sentença" de natureza diversa da pedida "ou que condena em" objeto diverso "do que fora demandado). O tribunal deve anulá-la.(RSTJ 79/100, RT 502/169, JTA 37/44, 48/67, Bol. AASP 1.027/156, RP 6/326, em .185)"11 Assim, na hipótese em análise a sentença apelada não extrapolou os limites da petição inicial, inclusive, decidiu pela improcedência de todos. Desta forma, inexiste qualquer nulidade a ser declarada, em virtude de inexistir decisão extra petita. Da validade da quitação Requer a Apelante a reforma da sentença aduzindo que a decisão não apreciou corretamente os elementos de provas constantes nos autos, pois a cobrança de valores posteriormente a quitação ofende o mandamento constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esclareceu que efetuou o pagamento integral de seus débitos, recebendo a quitação de seu imóvel em abril de 2002, não podendo ser onerada por atos posteriores, sendo a quitação é um direito adquirido, protegido constitucionalmente. Asseverou que não se está discutindo a subordinação dos cooperados às decisões das assembleias, ou a possibilidade de aumento de parcelas, mas a impossibilidade das novas decisões incidirem sobre contratos já quitados. Alegou que o contrato firmado entre a Apelante e a Apelada foi baseado em valores de mercado, dentro do princípio da boa fé jurídica, não podendo ficar refém do referido negócio e a mercê de alterações não previstas de início, nem ser prejudicadas por alterações posteriores ao seu cumprimento e quitação. Por fim, aduziu que equívoco da sentença foi reconhecer a continuidade do vínculo contratual, mesmo depois da quitação das obrigações da Apelante. Assiste razão à Apelante em seu inconformismo. Primeiramente, nas relações contratuais, devem as partes agir com probidade e boa-fé, respeitando as cláusulas estipuladas e cumprindo suas obrigações. Dispõe o artigo 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé." A lição exemplar de Judith Martins-Costa assevera acerca do comportamento leal dos contratantes: "(...) o princípio da boa-fé objetiva cria para os sujeitos de uma relação obrigacional uma"ordem envolvente de condutas"que imanta a conduta negocial, a mensura e a direciona aos valores da probidade, honestidade e lealdade próprios de um civiliter agere, não apenas impedindo comportamento desleais (eficácia negativa), mas impondo deveres às partes (eficácia positiva). Acompanhando a relação obrigacional em todas as suas fases, a boa-fé em certa medida a conforma, sendo um dos critérios a que, legitimamente recorre o interprete para determinar o âmbito de vinculação negocial, pois, ao criar a mencionada" ordem circum-negocial, agrega aos deveres de prestação assumidos pelas partes outros deveres de conduta que concretizam a sua operatividade. "12 O princípio da boa-fé objetiva permeia todo o sistema jurídico, mormente o Direito Civil, onde orienta diversos outros princípios tais como o Princípio da Confiança, o qual, aparentemente, não foi respeitado no presente caso já que houve desrespeito a justiça contratual e acarretou o desequilíbrio, até mesmo culminando com a quebra da Apelante e a necessidade de fechamento do estabelecimento. Pois bem. Pelo que consta dos autos, a Autora ingressou na Cooperativa a fim de adquirir um imóvel popular, no ano de 1997, oportunidade em que foi celebrado o Contrato Particular de Cooperados do Funcionalismo I13, onde o pagamento era previsto na cláusula IV, nos seguintes termos:"O objeto deste contrato será quitado em parcelas, sendo R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), na proposta de adesão e despesas, mais 4 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), cada uma, como sinal de negócio e princípio de pagamento, mais 60 (sessenta parcelas) previstas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) cada. § 1º - As parcelas mensais poderão sofrer reajustes no decorrer da obra somente se o valor apurado em rateio for insuficiente para cobrir os custos de construção afetando o cronograma de entrega, e após apreciação e votação em Assembleia. § 2º - O cooperado adquirente por este instrumento, dá automaticamente autorização/procuração para a COOHABIF promover os meios necessários inclusive ação judicial, para o recebimento dos haveres contratuais junto a Souza Braz incorporações e Construções Ltda. e seus representantes legais. Bem como fica o cooperado, quitado (até ajuste final das obras) até a parcela PCA 06 (seis) referente ao mês de Julho/97". Os recibos de fls. 28/46 comprovam a quitação de 70 parcelas, sendo emitido o Termo de Quitação14, cujo teor dispõe:"Através desta dá-se a quitação do saldo devedor do imóvel do empreendimento Vila do Funcionalismo I, localizado na Rua Bom Pastor, 381, Alto Boqueirão, sorteado no bloco 12, apto 11, de propriedade da Sra Maria Terezinha Matias, contrato nº 0338-A. Que efetuou a quitação de seu contrato em data de 02 de abril de 2002, não ficando resíduos futuros, ressalvados os casos de taxa de condomínio, impostos, IPTU. A presente quitação refere-se ao contrato 0338-A, inscrição, entradas e 70 (setenta) meses."Desta forma, tendo sido dada a quitação integral do contrato, ainda que seja estipulado por meio de assembleia o aumento de números de parcelas, tal não pode atingir os contratos já quitados. Não se discute a possibilidade de ser aumentado o número de parcelas para a quitação do contrato por meio de assembleia e a sujeição de todos os cooperados, mas a impossibilidade de uma decisão atingir contratos já findos, com quitação integral do débito. O termo de quitação anexado aos autos não possui qualquer irregularidade, tendo ocorrido, inclusive, o reconhecimento de firma. Ainda, a Apelada não demonstrou que o outorgante do termo de quitação tenha extrapolado seus poderes ao conceder o termo de quitação. Não é concebível que após a outorga de quitação seja criado um novo débito, vinculando a parte que cumpriu integralmente sua obrigação. Como muito bem ressalta a Apelante em suas razões recursais, está-se diante de um ato jurídico perfeito, visto que foi conferido um documento atestando a quitação integral do contrato, dando ampla, geral e irrestrita quitação. A posterior cobrança de novos valores afeta a segurança jurídica, ao desconsiderar um ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente:"(...) XXXVI. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"Ademais, pelo que se depreende da redação do artigo 38 da Lei nº 5.764/1971, as decisões tomadas em assembleia somente vinculam os cooperados: Art. 38. A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. § 1º As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quórum de instalação, as assembleias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação. § 2º A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. § 3º As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar. Desta forma, como já tinha quitado integralmente o seu contrato, não é possível a nova decisão assemblear vincular a Apelante. Importante destacar que a quitação foi dada em 15 de abril de 2002 e a Assembleia Geral Extraordinária somente decidiu pelo valor adicional em 22/03/2003, quase um ano após a quitação. Os precedentes desta Corte de Justiça já decidiram decisões similares:"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC.MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APLICOU O CDC. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DIRETORIA QUE CONCEDERA O RECIBO DE QUITAÇÃO FORA POSTERIORMENTE DESTITUÍDA POR AGIR CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA COOPERATIVA. IRRELEVÂNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO CONCRETIZADO. CONTRATO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. POSTERIOR PROLONGAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATINGE A APELADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em prolongamento da obrigação em virtude de assembleia realizada após outorga de quitação do contrato a um dos cooperados.2. A proteção que o ordenamento jurídico confere ao ato jurídico perfeito não permite que sejam impostas novas condições após a sua realização, sob pena de mitigação ao princípio da segurança jurídica."15"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COOPERADOS DO FUNCIONALISMO I. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO POPULAR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR PARTE DO APELADO DAS 60 PRIMEIRAS PARCELAS E 10 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ACORDO FIRMADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo de quitação, outorgado pela cooperativa apelante ao apelado, sem qualquer ressalva, concede amplo, total e irrestrito cumprimento do contrato, só podendo ser questionado em ação própria, sob pena e consequência de violar ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica" (TJPR. VII CCv. Apelação Cível nº 0518210-1. Relator: Ruy Francisco Thomaz. DJ: 10/10/2008)"16"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE COOPERADOS DO FUNCIONALISMO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO POR PARTE DO APELADO. PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS CONVENCIONDAS, ALÉM DAS 10 (DEZ) PARCELAS ADICIONAIS CONFERIDAS A CADA UM DOS COOPERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO OUTORGADO PELA APELANTE/RÉ CONCEDENDO AMPLO, TOTAL E IRRESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA QUITAÇÃO ANTE A APRESENTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SUA EMISSÃO. MATÉRIA ABORDADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DO PACTA SUNT SERVANDA E REBUS SIC STANTIBUS AOS CONTRATOS FINDOS. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ENTABULADO ENTRE AS PARTES, OCORREU SOMENTE QUANTO AO VALOR RECONHECIDO PELO APELADO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO POR PARTE DO AUTOR QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS ACERTADAMENTE. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESSA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O termo de quitação, outorgado pela cooperativa apelante ao apelado, sem qualquer ressalva, concede amplo, total e irrestrito cumprimento do contrato, só podendo ser questionado em ação própria, sob pena e consequência de violar ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica. 2. Uma vez findo o contrato, não há como incidir a aplicabilidade dos institutos do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus. 3. O acordo entabulado entre as partes, homologado por sentença transitada em julgado, refere-se expressamente quanto ao valor do débito de R$ 3.205,91 (três mil, duzentos e cinco reais e noventa e um centavos), não vislumbrando, de forma categórica, o reconhecimento do apelado quanto às parcelas vincendas. 4. Não havendo alteração do julgado recorrido nesta seara recursal, impõe-se a manutenção do ônus de sucumbência. 5. Apelação Cível conhecida e não provida."17 Assim, indiscutível e incontroverso que a Autora já havia de fato quitado seu contrato quando fora instada a continuar a pagar por bem já adimplido, motivo pelo qual deve ser provido o presente recurso para o fim de reconhecer a quitação contratual e o cabimento da restituição dos valores desembolsados após tal fato. Destarte, reconhece-se a quitação integral do contrato 0338-A em data de 15/04/2002, devendo ser restituídas todas as parcelas pagas posteriormente a tal data e comprovadas pelos documentos de fl. 48/77, devidamente acrescidas de correção monetária18 pela média do INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% a contar da citação19. Dos ônus de sucumbência De consequência, pelo princípio da causalidade e tendo em vista o teor da presente decisão, necessária se faz a inversão dos ônus de sucumbência, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil20, considerando o trabalho desenvolvido pela advogada e o tempo exigido, o lugar da prestação de serviço (na mesma localidade), a natureza e ausência de complexidade da causa. Conclusão Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para o fim de reconhecer a quitação integral do contrato e determinar a restituição dos valores pagos após a data de 15/04/2002, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, sem voto, e dele participaram, acompanhando a relatora, o Senhor Desembargador MÁRIO HELTON JORGE (revisor) e o Senhor Juiz Substituto em segundo grau LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA. Curitiba, 21 de maio de 2014. Ângela Maria Machado Costa Juíza Subst. 2º G. ­ Relatora -- 1 Fls. 02/17. -- 2 Fls. 216/218. 3 Fls. 356/366, 377, 397/423 e 445/449. 4 Fls. 370/371, 372/274, 429/430 e 732/434. 5 Fls. 486/490. 6 Fls. 495/515. -- 7 Fls. 526/535.. -- 8 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 92. 9 Op cit, p. 90. 10 NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 545. 11 NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 546. -- 12 Comentários ao Novo Código Civil, volume V, tomo II: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 77. 13 Fls. 21/22. -- 14 Fl. 27 -- 15 TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1041006-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 11.09.2013. -- 16 TJPR - 7ª C.Cível - AC - 629503-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: D'artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 02.03.2010. -- 17 TJPR - 7ª C.Cível - AC - 518210-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - - J. 30.09.2008. 18 Ressalte-se que a correção monetária não tem o intuito de penalizar, mas de apenas repor o valor real da moeda. Ela não pode ser considerada um plus ao valor pago, mas sim um mecanismo para manter atualizado o valor, evitando, portanto, a corrosão provocada pela desvalorização da moeda. 19 Tratando de responsabilidade contratual, incide na espécie o disposto no artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, c/c o art. 219 do Código de Processo Civil. -- 20"(...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."
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